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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas. Inadimplemento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Ação ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... ()
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Sentença de parcial procedência, com a rescisão do negócio jurídico, determinada a restituição de 85% dos valores desembolsados, com retenção de 15% para fins de ressarcimento dos danos suportados pelas rés com o desfazimento do negócio - Inconformismo das requeridas Ausência de recolhimento do preparo recursal - Apelantes que não são beneficiárias da assistência judiciária gratuita - Determinação para que fosse recolhido o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia da parte apelante - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a contrato contestado, determinando a suspensão definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente - e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação alegada pela ré restou comprovada; (ii) estabelecer se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por contratação negada pelo consumidor configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa de contratação pela autora, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da adesão, conforme arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e manifestou expressamente desinteresse na produção de provas adicionais, aceitando o estado processual do feito. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. (iv) Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. A partir de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer em dobro. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, afetando a dignidade da autora. (vi) A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que desestimule condutas ilícitas sem configurar enriquecimento ilícito. Em casos análogos, a Turma tem adotado o montante de R$ 5.000,00, razão pela qual a reparação deve ser reduzida para esse patamar. (vii) Os juros de mora sobre o dano material incidem a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros sobre a indenização por danos morais fluem a partir do primeiro desconto, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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Não é exigida a citação dos mutuários originais quando apenas a ré, na qualidade de mutuante, poderia transferir o imóvel ao cessionário. 2. A regularização de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo depende da observância das regras do programa de habitação popular, inclusive do previsto no Decreto 51.241, de 3 de novembro de 2006
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária - não conhecimento por de falta de dialeticidade - Rejeitada -Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO. ... ()
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Ação de regresso - Cessão de direitos creditórios - Demanda de conhecimento objetivando o ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos pela autora-cessionária em decorrência do «cheque emprestado» ao réu para pagamento a terceiro - Sentença de procedência. RECURSO DO RÉU - Inicialmente postulou o acolhimento da prejudicial de mérito, com a extinção do processo - Para tanto, argumentou que se trata de ação de regresso movida por quem pagou dívida oriunda de título executivo do tipo cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 meses previsto na Lei 7.357/85, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil - Desse modo, considerando as datas de citação do Sr. Norival (27/09/2017), do acordo firmado (28/09/2021) ou do trânsito em julgado dos embargos à execução (18/10/2018), e a data de ajuizamento da presente ação (05/07/2024), o prazo prescricional já transcorreu - Pugnou pelo provimento ao recurso, com extinção do processo. JULGAMENTO - Autor que assumiu prejuízo financeiro decorrente de execução judicial movida contra si em razão de cheque utilizado indevidamente pelo réu - Cessão válida do direito de regresso ao cessionário. PRESCRIÇÃO. - Inaplicabilidade do prazo de seis meses previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, parágrafo único, por não se tratar de relação cambial direta entre obrigados ao pagamento do título - Pretensão de natureza indenizatória sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo prejuízo financeiro - Inocorrência da prescrição - PAGAMENTO - Ausência de comprovação pelo devedor da quitação da obrigação. Documentos insuficientes para demonstrar o pagamento integral da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato, superiores à média de mercado; (ii) analisar a ocorrência de venda casada do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. A revisão dos juros exige demonstração de abusividade e excessiva oneração ao consumidor.4. A adesão ao seguro prestamista foi voluntária, sem indício de venda casada, conforme jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade sem demonstração de excessiva oneração. 2. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a alegação de venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de procedência de ação de obrigação de outorga de escritura definitiva, com alegação de lacuna na cadeia de transmissões dos direitos aquisitivos e inadimplemento de um dos compromissos de venda e compra. II. Questão em discussão A prova de todas as sucessivas transmissões dos direitos aquisitivos do bem e o suposto inadimplemento de um dos compromissos de venda e compra. III. Razões de decidir Estão demonstradas todas as sucessivas alienações dos titulares dominiais a terceiros e destes ao requerente, que arrematou as metades ideais do bem em duas hastas públicas. O suposto inadimplemento de prestações de um dos compromissos de compra e venda é irrelevante, diante da nítida prescrição do débito. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral para fins de benefícios previdenciários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1.246. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de compelir o réu ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas ao autor, portador de Doença de Parkinson e Demência Senil, conforme prescrição médica. Sentença de procedência do pedido. Apelação interposta pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, a pertinência das alegações de falsidade documental, defeito de representação e ausência de interesse de agir, bem como em examinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos insumos pleiteados. III. Razões de Decidir 3. Mantém-se a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a capacidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. 4. Rejeitam-se as alegações de falsidade documental e defeito de representação, uma vez que relatórios médicos atualizados atestam a sua capacidade civil, e a divergência de assinaturas não autoriza a realização de perícia grafotécnica, consideradas as alterações motoras progressivas decorrentes da Doença de Parkinson. 5. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual do autor, pois o fornecimento de dieta enteral pelo Estado de São Paulo revelou-se parcial e insuficiente, a justificar a busca judicial pelo fornecimento integral dos insumos prescritos. 6. No tocante aos insumos, reputam-se inaplicáveis as orientações fixadas nos Temas 06 e 1234, do STF, e 106 do STJ, conforme precedentes desta Corte. 7. Comprovadas a necessidade da dieta enteral e das fraldas geriátricas, conforme relatório médico e a incapacidade financeira do autor para custear os insumos. 8. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme preceitua o Tema 793 de repercussão geral do STF - . 9. Impõe-se ao município réu a concessão da dieta pleiteada e das fraldas necessários para a sua utilização. 10. Sentença mantida. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 23, II, 85, § 8º e § 11, 300, 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível 1004029-31.2025.8.26.0445, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000973-47.2025.8.26.0038, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. em 06/11/2025.... ()
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Prestação de serviços. Contrato de parceria para intermediação de transporte por plataforma digital («Uber»). Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de bloqueio indevido da conta de motorista parceiro, ausência de contraditório prévio, insuficiência probatória dos registros internos da plataforma e ocorrência de danos materiais e morais. Inaplicabilidade do CDC. Relação contratual de natureza privada regida pelo direito comum. Descredenciamento motivado por violação dos termos de uso da plataforma. Existência de registros internos e relatos de usuários indicando realização de viagens fora da plataforma. Conduta expressamente vedada pelo Código da Comunidade Uber e pelos Termos de Uso. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Desnecessidade de notificação prévia quando constatada infração suficientemente grave, com possibilidade de questionamento posterior da medida. Entendimento adotado pelo C. STJ - e por esta E. 33ª Câmara. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - descabimento da aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC - sucumbência da apelante em relação ao pedido de indenização por dano moral - valor que tem expressão, em cotejo com a parte atendida do pedido - fixação da verba honorária corretamente feita com base no valor da pretensão não atendida - observação no sentido de que as custas serão rateadas observada a proporção de decaimento de lado a lado, o que será apurado em liquidação de sentença. Resultado: recurso desprovido, com observação.... ()
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