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Doc. ADM Direito 892.9978.3758.4944

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades no caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 995.5169.1262.7123

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas. Inadimplemento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 400.9987.0348.1091

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.1060.5610.5801

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de parcial procedência, com a rescisão do negócio jurídico, determinada a restituição de 85% dos valores desembolsados, com retenção de 15% para fins de ressarcimento dos danos suportados pelas rés com o desfazimento do negócio - Inconformismo das requeridas Ausência de recolhimento do preparo recursal - Apelantes que não são beneficiárias da assistência judiciária gratuita - Determinação para que fosse recolhido o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia da parte apelante - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 808.2626.3649.5536

5 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.2764.2989.5487

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a contrato contestado, determinando a suspensão definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente - e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação alegada pela ré restou comprovada; (ii) estabelecer se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por contratação negada pelo consumidor configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da negativa de contratação pela autora, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da adesão, conforme arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e manifestou expressamente desinteresse na produção de provas adicionais, aceitando o estado processual do feito. Assim, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. (iv) Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. A partir de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer em dobro. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, afetando a dignidade da autora. (vi) A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que desestimule condutas ilícitas sem configurar enriquecimento ilícito. Em casos análogos, a Turma tem adotado o montante de R$ 5.000,00, razão pela qual a reparação deve ser reduzida para esse patamar. (vii) Os juros de mora sobre o dano material incidem a partir de cada desconto indevido, enquanto os juros sobre a indenização por danos morais fluem a partir do primeiro desconto, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 281.1198.6237.4837

7 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Cancelamento indevido - Ação Cominatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de não conhecimento afastada - Não violação do princípio da dialeticidade - Mérito - Previsão contratual de exclusão de filhos dependentes maiores de 21 anos - Indevida exclusão dos dependentes após longo período - Justa expectativa de manutenção do contrato - Princípio da boa-fé objetiva - Surrectio-Supressio - Precedentes desta C. Câmara - Restabelecimento devido - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, cabendo leve majoração dos honorários devidos pela Ré em favor do patrono da Autora em razão do trabalho desenvolvido em sede recursal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 831.0415.0253.1493

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. DÍVIDA NÃO QUITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não é exigida a citação dos mutuários originais quando apenas a ré, na qualidade de mutuante, poderia transferir o imóvel ao cessionário. 2. A regularização de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo depende da observância das regras do programa de habitação popular, inclusive do previsto no Decreto 51.241, de 3 de novembro de 2006

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Doc. ADM Direito 674.6054.9932.7083

9 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Seguro de vida - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Irrepreensível a sentença ao ter declarado a inexistência do contrato e determinado a restituição dos débitos em discussão, à falta de demonstração adequada da contratação do específico serviço que daria ensejo àquela contraprestação. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira, ao realizar cobrança sem efetiva base contratual. 3. Dano moral bem reconhecido, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Consideração, porém, da diminuta expressão do valor do indigitado prêmio de seguro. Peculiaridades do caso justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00.  4. Honorários de sucumbência que se eleva para R$ 1.200,00, segundo o critério equitativo, diante da redução do valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado vencedor. 5. Sentença parcialmente modificada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais e para majorar os honorários de sucumbência. Deram parcial provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 240.0466.6570.8824

10 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária - não conhecimento por de falta de dialeticidade - Rejeitada -Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 222.0491.2890.3540

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso - Cessão de direitos creditórios - Demanda de conhecimento objetivando o ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos pela autora-cessionária em decorrência do «cheque emprestado» ao réu para pagamento a terceiro - Sentença de procedência. RECURSO DO RÉU - Inicialmente postulou o acolhimento da prejudicial de mérito, com a extinção do processo - Para tanto, argumentou que se trata de ação de regresso movida por quem pagou dívida oriunda de título executivo do tipo cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 meses previsto na Lei 7.357/85, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil -  Desse modo, considerando as datas de citação do Sr. Norival (27/09/2017), do acordo firmado (28/09/2021) ou do trânsito em julgado dos embargos à execução (18/10/2018), e a data de ajuizamento da presente ação (05/07/2024), o prazo prescricional já transcorreu - Pugnou pelo provimento ao recurso, com extinção do processo. JULGAMENTO - Autor que assumiu prejuízo financeiro decorrente de execução judicial movida contra si em razão de cheque utilizado indevidamente pelo réu - Cessão válida do direito de regresso ao cessionário. PRESCRIÇÃO. - Inaplicabilidade do prazo de seis meses previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, parágrafo único, por não se tratar de relação cambial direta entre obrigados ao pagamento do título - Pretensão de natureza indenizatória sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo prejuízo financeiro - Inocorrência da prescrição - PAGAMENTO - Ausência de comprovação pelo devedor da quitação da obrigação. Documentos insuficientes para demonstrar o pagamento integral da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.3081.0143.9394

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato, superiores à média de mercado; (ii) analisar a ocorrência de venda casada do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. A revisão dos juros exige demonstração de abusividade e excessiva oneração ao consumidor.4. A adesão ao seguro prestamista foi voluntária, sem indício de venda casada, conforme jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade sem demonstração de excessiva oneração. 2. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a alegação de venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 316.9675.2492.5681

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO FURTO DE BICICLETAS NO LOCAL DA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE, EXPRESSAMENTE, EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA NO CASO DE EVENTOS OCORRIDOS EM LOCAIS AO AR LIVRE OU EM EDIFICAÇÕES ABERTAS OU SEMI-ABERTAS. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É CONSENTÂNEA COM ESSE TIPO DE LIMITAÇÃO AO RISCO A SER COBERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE COMPROVADO POR MEIO DE GRAVAÇÕES E AFIRMAÇÕES DA PARTE AUTORA, DE QUE AS BICICLETAS ESTAVAM NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E NÃO DENTRO DO LOCAL SEGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE CARACTERIZA, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 266.7845.6408.6735

14 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,36% ao mês, correspondendo a 17,61% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,53% ao mês, correspondendo a 19,96% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2021. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 9.2.2021 - Prevista expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 17,61%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,36% - Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF - a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Tarifas que não foram especificadas pelo autor - Aplicabilidade da Súmula 381/STJ, a qual dispõe que: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 848.5004.0069.1660

15 - TJSP *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Encargos moratórios - Previsão de cobrança de juros moratórios de 6,00 % a.m. cumulados com multa de 2,00%, além de juros remuneratórios - - Caracterizada a cobrança disfarçada de comissão de permanência - Juros moratórios reduzidos a 1% a.m. - R. sentença de improcedência - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 391.0218.7388.2400

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVA DAS TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DO IMOVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de procedência de ação de obrigação de outorga de escritura definitiva, com alegação de lacuna na cadeia de transmissões dos direitos aquisitivos e inadimplemento de um dos compromissos de venda e compra. II. Questão em discussão A prova de todas as sucessivas transmissões dos direitos aquisitivos do bem e o suposto inadimplemento de um dos compromissos de venda e compra. III. Razões de decidir Estão demonstradas todas as sucessivas alienações dos titulares dominiais a terceiros e destes ao requerente, que arrematou as metades ideais do bem em duas hastas públicas. O suposto inadimplemento de prestações de um dos compromissos de compra e venda é irrelevante, diante da nítida prescrição do débito. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.5380.1489.1171

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral para fins de benefícios previdenciários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1.246. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 128.3309.2912.8807

18 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de indenização. Procedência. Apelo interposto pelo corréu. Acordo noticiado pelas partes. Homologação, com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 531.5495.8762.1306

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIETA ENTERAL E FRALDAS GERIÁTRICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de compelir o réu ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas ao autor, portador de Doença de Parkinson e Demência Senil, conforme prescrição médica. Sentença de procedência do pedido. Apelação interposta pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, a pertinência das alegações de falsidade documental, defeito de representação e ausência de interesse de agir, bem como em examinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos insumos pleiteados. III. Razões de Decidir 3. Mantém-se a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a capacidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. 4. Rejeitam-se as alegações de falsidade documental e defeito de representação, uma vez que relatórios médicos atualizados atestam a sua capacidade civil, e a divergência de assinaturas não autoriza a realização de perícia grafotécnica, consideradas as alterações motoras progressivas decorrentes da Doença de Parkinson. 5. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual do autor, pois o fornecimento de dieta enteral pelo Estado de São Paulo revelou-se parcial e insuficiente, a justificar a busca judicial pelo fornecimento integral dos insumos prescritos. 6. No tocante aos insumos, reputam-se inaplicáveis as orientações fixadas nos Temas 06 e 1234, do STF, e 106 do STJ, conforme precedentes desta Corte. 7. Comprovadas a necessidade da dieta enteral e das fraldas geriátricas, conforme relatório médico e a incapacidade financeira do autor para custear os insumos. 8. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme preceitua o Tema 793 de repercussão geral do STF - . 9. Impõe-se ao município réu a concessão da dieta pleiteada e das fraldas necessários para a sua utilização. 10. Sentença mantida. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 23, II, 85, § 8º e § 11, 300, 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível 1004029-31.2025.8.26.0445, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000973-47.2025.8.26.0038, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. em 06/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2154.4305.0018

20 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Contrato de parceria para intermediação de transporte por plataforma digital («Uber»). Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de bloqueio indevido da conta de motorista parceiro, ausência de contraditório prévio, insuficiência probatória dos registros internos da plataforma e ocorrência de danos materiais e morais. Inaplicabilidade do CDC. Relação contratual de natureza privada regida pelo direito comum. Descredenciamento motivado por violação dos termos de uso da plataforma. Existência de registros internos e relatos de usuários indicando realização de viagens fora da plataforma. Conduta expressamente vedada pelo Código da Comunidade Uber e pelos Termos de Uso. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Desnecessidade de notificação prévia quando constatada infração suficientemente grave, com possibilidade de questionamento posterior da medida. Entendimento adotado pelo C. STJ - e por esta E. 33ª Câmara. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8524.6227.9038

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - descabimento da aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC - sucumbência da apelante em relação ao pedido de indenização por dano moral - valor que tem expressão, em cotejo com a parte atendida do pedido - fixação da verba honorária corretamente feita com base no valor da pretensão não atendida - observação no sentido de que as custas serão rateadas observada a proporção de decaimento de lado a lado, o que será apurado em liquidação de sentença. Resultado: recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3166.0631.6004

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «UNIESP Paga". Obrigação assumida pelas instituições de ensino de amortizar financiamento estudantil após a conclusão do curso. Interrupção dos pagamentos. Parcelas do FIES suportadas pela aluna. Desembolsos comprovados. Restituição simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inadimplemento contratual desacompanhado de repercussão excepcional sobre direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 220.8172.1115.2971

23 - TJSP Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais e materiais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização por danos morais e a restituição simples do valor indevidamente descontado. Devolução em dobro devida. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e ora majorado no valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido.

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