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Doc. ADM Direito 199.7711.3622.6622

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.2253.3869.6486

2 - TJSP CHEQUE.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de descumprimento contratual pelo credor originário da cártula, e de sustação do cheque em 19.06.2018, data anterior àquela preenchida na cártula como de emissão, 08.01.2019, bem como anterior à data do protocolo junto ao Tabelião de Protesto, 15.03.2019. Incontrovérsia, contudo, quanto à entrega da cártula pelo apelante ao credor originário em 06.03.2018, observado presumir-se que o endosso sem data é anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Ausência de prova suficiente nos autos de que o réu apelado tivesse ciência de mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque quando recebeu o cheque por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.1944.1842.5481

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora que pretende seja a requerida compelida a juntar aos autos comprovação do descarte dos veículos penhorados em outra demanda. Pretensão da autora que não pode ser exercida por meio de ação de prestação de contas. Ausência de administração de bens, valores ou interesses que exija relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Dúvidas da autora que demandam, em tese, ação de produção antecipada de provas ou exibição. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.9878.3005.6013

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza da operação. Procedência. Recurso interposto pelo réu. Contratação comprovada. Termos contratuais claros. Atendimento ao direito de informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC). Negócio celebrado muitos anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Histórico de uso que confirma a vontade livre e bem informada da autora. Saques diversos. Ausência de indicativo mínimo de erro ou dolo (art. 138 e 145, CC). Modalidade contratual com amparo na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28, INSS. Negociação mantida como manda. Aplicação do pacta sunt servanda. Possibilidade de cancelamento do cartão. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 255.5399.4831.8262

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido a título de sinal com o produto não entregue, mas afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Insurgência da ré/apelante apenas quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora - Não se trata, no caso vertente, de inadimplemento de obrigação positiva e líquida por parte da vendedora, mas de composição de perdas e danos sofridos pela compradora em decorrência do inadimplemento da ré quanto à obrigação de entrega de coisa - Aplicação do art. 405, do Código Civil - Juros de mora legais que devem incidir apenas a partir da citação - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 900.6308.8255.3001

6 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais - Vício não constatado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 268.5115.4641.9172

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão imotivada por iniciativa do comprador. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 588.4585.2651.7548

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 869.2297.7071.8479

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Professora contratada por Processo Seletivo Simplificado - Pleito para reintegrar a impetrante excluída após a atribuição de aulas por violações ao edital - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Não acolhimento - Impetrante que violou dispositivos do edital do processo seletivo - Poder-dever da Administração Publica em anular atos administrativos ilegais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.5299.2558.0621

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência do demandante. Comprovação da associação do autor aos quadros da ré. Termo de adesão e autorização para os descontos das mensalidades do seu benefício previdenciário devidamente assinados por ele. Existência, ainda, de fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pelo próprio apelante autorizando expressamente os descontos. Improcedência acertada. Precedentes deste E. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 358.9660.7214.9709

11 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos 1002028-85.2022. Recolhimento parcial do preparo recursal, com posterior pedido de gratuidade de justiça. Ausência de complementação do preparo recursal. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser analisado pelo Juízo competente para o conhecimento de eventuais recursos especial ou extraordinário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98, ademais, no processo 1004209-59.2022, considerado o recolhimento parcial na outra apelação (CPC/2015, art. 1.000), que é conexa, bem como pela ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.7679.6248.7129

12 - TJSP Ação de rescisão contratual. Investimento em criptomoedas. Sentença de improcedência. Autor que não apresentou a comprovação da realização de depósitos nas contas dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 935.1380.3374.0451

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada pelos adquirentes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. Retardamento confessado e efetivamente verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Inadimplemento efetivamente caracterizado. Resolução culposa acertadamente reconhecida pela r. sentença, com a necessária restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 523 do C. STJ), inclusive comissão de corretagem. Orientação do STJ no sentido de que a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos em caso de resolução por culpa das vendedoras. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar da citação, ante a mora caracterizada da parte da ré, não do trânsito em julgado. Imposição, ainda, de multa pelo inadimplemento, conforme previsto, em desfavor das próprias rés, em cláusula expressa do contrato por elas elaborado. Vendedoras que tentam retornar sobre seus passos e discutir a aplicabilidade de disposição por elas próprias outorgada, em favor dos adquirentes. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação das rés desprovida

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Doc. ADM Direito 942.2556.5153.1054

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUBEMPREITADA - RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 838.3408.2298.5998

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 374.1924.2111.7119

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora visa à alteração de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe, aplicando-se o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen para o período da contratação. SENTENÇA REFORMADA, a fim de determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios no contrato, e determinar a restituição de valores na forma dobrada - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 674.3774.3394.3476

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL URBANO. DECRETO QUE MAJORA INDIRETAMENTE O TRIBUTO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1 -

Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUCAS COUTINHO REMISIO FIGUINHA e outro em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC III (Butantã) e outro, para afastar a exigência do ITCMD com base em valor superior ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, conforme previsto na Lei Estadual 10.705/2000. A sentença tornou definitiva a liminar, assegurando a utilização do valor do IPTU como base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização, pela Fazenda Pública Estadual, do valor venal de referência (utilizado no ITBI), fixado por Decreto Estadual, como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CF/88 (art. 150, I) e o CTN (art. 97, II e § 1º) exigem a edição de lei para instituição ou majoração de tributos, inclusive quando a majoração se dá pela alteração da base de cálculo. 2. A Lei Estadual 10.705/2000, em seu art. 13, estabelece que, tratando-se de imóvel urbano, a base de cálculo do ITCMD não poderá ser inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU. 3. O Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009, ao adotar o valor venal de referência do ITBI, promoveu majoração indireta da base de cálculo do ITCMD, o que extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária. 4. Prevalece, na jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, o entendimento de que a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal do IPTU, sendo incabível a fixação por decreto de valor superior como critério impositivo. 5. A Fazenda Pública Estadual dispõe, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, da faculdade de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, em caso de discordância com o valor declarado, podendo verificar se o valor de mercado do imóvel é superior ao valor venal do IPTU. IV. DISPOSITIVO E TESE: Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 744.2324.2787.3886

18 - TJSP PRELIMINAR.

Indício de advocacia predatória. Inexistência. Preliminar rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.2929.8700.0974

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a adequação do reconhecimento da prescrição da pretensão. III. Razões de Decidir: Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal a contar da última prestação insatisfeita. Prescrição de exigir o pagamento das parcelas do preço prejudica o direito de extinção do contrato com base na própria falta de adimplemento. Expirada está a causa que poderia sustentar a pretensão de rescisão. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes atuais do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 701.6328.7125.2360

20 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao Adicional de insalubridade previsto na legislação municipal - Laudo, no qual se constata o exercício de funções em condições de insalubridade no grau médio, que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Honorários advocatícios estabelecidos por força de sucumbência - Direito do advogado, nos termos da regra do art. 23 do EOAB e da norma do CPC, art. 85, § 14 - Recurso que, a despeito de versar questão atinente àquele direito, foi interposto pelo constituinte, e não pelo advogado constituído - Ilegitimidade recursal caracterizada - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso do autor não conhecido. Recurso da Municipalidade parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 500.3729.0002.2283

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Consórcio e seguro prestamista - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos e condenou as rés a restituírem a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e com juros legais contados da citação. I. Inconformismo das rés - Alegação de inexistência de ilícito e regularidade do procedimento adotado. Insurgência em relação ao termo inicial dos juros de mora. II. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Indevida recusa na liberação do crédito após contemplação por lance pago. Venda de produto cuja utilização pelos consumidores se mostrou impossível. Desfazimento do negócio por culpa das apelantes. III. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição integral dos valores pagos. Relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Juros legais incidentes desde a citação. IV - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.5271.9739.9436

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Relação jurídica de consumo configurada. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Hipótese em que a autora impugnou especificamente a autenticidade das contratações bancárias, atraindo a incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ, segundo o qual incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do vínculo negocial quando questionada sua formação pelo consumidor. Elementos produzidos unilateralmente pela instituição financeira que, desacompanhados de prova técnica idônea, não se mostram bastantes para comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora. Simples demonstração de depósito em conta que não convalida negócio jurídico impugnado. Vulnerabilidade do sistema de contratação digital que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. Inexistência das relações jurídicas e inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecidas. Restituição simples quanto aos descontos vinculados ao contrato 298380315, integralmente efetivados antes de 30/03/2021, ausente demonstração concreta de má-fé segundo a orientação então vigente. Restituição em dobro mantida em relação às parcelas cobradas com fundamento no contrato 332709033, posteriores ao marco temporal fixado pelo C. STJ, por configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Depósitos comprovadamente realizados em favor da autora que, embora não validem a contratação inexistente, devem ser abatidos do montante devido em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Falha grave na prestação do serviço bancário. Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pensionista idosa que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e configuram dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida, por se mostrar adequada às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. Juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito a partir da data de cada desconto indevido e, quanto aos danos morais, desde o primeiro evento lesivo, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Até 29/08/2024, incidência de correção monetária na forma da r. sentença e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicação exclusiva da taxa legal prevista no CCB, art. 406, na redação conferida pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de encargos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, uma vez que ambos os recursos foram parcialmente providos, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 148.7509.5675.8291

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. IRDR. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidora pública inativa contra sentença que julgou improcedente pedido de equiparação do valor do cartão-alimentação ao valor pago aos servidores ativos, com fundamento em direito adquirido e coisa julgada decorrente de decisão anterior que reconheceu a natureza remuneratória do benefício previsto na Lei Municipal 3.649/2009, diante de alteração legislativa promovida pela Lei Municipal 4.264/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada que reconheceu a natureza remuneratória do cartão-alimentação com base na Lei 3.649/2009 assegura a extensão de reajustes previstos em lei posterior; (ii) estabelecer se a Lei Municipal 4.264/2014, à luz da tese firmada em IRDR, impede a equiparação do benefício entre servidores ativos e inativos.. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada formada em ação anterior limita-se ao reconhecimento do direito ao recebimento do benefício nos moldes da Lei 3.649/2009, não alcançando regime jurídico instituído por legislação superveniente. A Lei Municipal 4.264/2014 altera a natureza do cartão-alimentação para indenizatória, afastando sua incorporação remuneratória e restringindo seus efeitos conforme a nova disciplina legal. A tese fixada no IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 estabelece que a nova lei reafirma a natureza indenizatória do benefício e não assegura a continuidade de pagamento com base na legislação anterior ou reflexos em outras vantagens. O pagamento do benefício nos termos da decisão judicial transitada em julgado permanece preservado, sem violação à coisa julgada ou ao direito adquirido. A natureza indenizatória do benefício afasta a incidência do princípio da paridade remuneratória entre ativos e inativos, conforme orientação vinculante e precedentes do tribunal. A aplicação obrigatória da tese firmada em IRDR, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I, do CPC, impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada que reconhece vantagem com base em legislação anterior não impede a incidência de lei superveniente que altera a natureza jurídica do benefício para o pessoal da ativa. 2. O cartão-alimentação previsto na Lei Municipal 4.264/2014 tem natureza indenizatória e não gera direito à paridade com servidores ativos. 3. A manutenção do pagamento nos termos do título judicial originário não configura violação à coisa julgada nem ao direito adquirido. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.649/09 e Lei Municipal 4.264/2014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 19.10.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 01.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1003760-47.2025.8.26.0168, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1003277-17.2025.8.26.0168, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 16.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8836.5525.5649

24 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Colisões sucessivas. Motocicleta de terceiro que ultrapassou o semáforo com farol vermelho e colidiu com o veículo das corrés, de modo que este foi projetado contra o portão da empresa autora. Provas que demonstram que o motorista terceiro deu causa ao acidente e aos danos. Responsabilidade imputável, apenas, ao causador primário do acidente. Precedentes deste E. TJSP. Mérito da demanda que deve ser julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 582.2325.9873.6865

25 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ISS e multa punitiva. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município de São Caetano do Sul, referentes a diferenças de ISS não recolhidas entre 2011 e 2015, com imposição de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão integrativa por ausência de fundamentação; (ii) incidência de ISS sobre «adiantamento a depositantes"; (iii) constitucionalidade da multa punitiva aplicada. III. Razões de Decidir 3. A decisão está devidamente motivada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A coisa julgada material impede a rediscussão da incidência de ISS sobre «adiantamento a depositantes". A multa punitiva de 100% do tributo não é confiscatória, conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade na fundamentação da decisão. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da incidência de ISS. 3. Multa de 100% não é confiscatória. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; art. 150, IV. CPC/2015, art. 489, § 1º, III; art. 85, § 11. Lei Complementar 116/03. Jurisprudência Citada: STF, ARE 905685 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.10.2018. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7319.6209.3313

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação monitória. Compra e venda mercantil. Notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega de mercadorias. Prova escrita suficiente. Ausência de assinatura nas notas fiscais que não afasta, por si só, a existência da obrigação. Impugnação genérica da autenticidade documental. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado adequado. Juros de mora devidos a partir do vencimento. Mora «ex re". Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituiu título executivo judicial e condenou a embargante ao pagamento do débito decorrente de compra e venda de mercadorias. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à suficiência da prova escrita apresentada na ação monitória, à alegação de cerceamento de defesa e à incidência de juros de mora sobre o débito. III. Razões de decidir 3. As notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega das mercadorias no endereço comercial da devedora constituem prova escrita suficiente para a ação monitória. 4. A ausência de assinatura nas notas fiscais não afasta a existência da obrigação quando há documentos complementares que evidenciam a entrega das mercadorias. 5. A impugnação genérica da autenticidade dos documentos, desacompanhada de indício mínimo de falsidade, pagamento, devolução das mercadorias ou inexistência da relação comercial, não impõe dilação probatória. 6. A expressão «juros dispensado» nos boletos refere-se ao pagamento pontual e não afasta a incidência dos juros legais após o vencimento da obrigação. 7. Rejeitados os embargos monitórios, deve ser mantida a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega constituem prova escrita apta à ação monitória quando evidenciam a relação comercial e o recebimento das mercadorias. 2. A impugnação genérica da autenticidade documental não configura, por si só, cerceamento de defesa nem impede o julgamento antecipado quando ausente início de prova em sentido contrário. Legislação citada: Código Civil, arts. 395 e 397; CPC, arts. 355, I, 373, II, 700, 702, § 8º, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.009.... ()

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