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Doc. ADM Direito 460.3516.6570.7689

1 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que está interditado desde 11.04.2017. Cartão de Crédito Consignado - RMC contratado em data anterior ao da interdição. Ausência de demonstração de vício de vontade, a teor do CPC, art. 373, I. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 418.4643.9106.6293

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA PARA CHIP DE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente o montante indicado na exordial, bem como danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegando a ausência de ilícito e de nexo causal - Descabimento - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Legitimidade passiva da ré que decorre de questões atinentes ao bloqueio da linha telefônica da autora e falha na prestação de serviços - Ré que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a inexistência da falha na prestação dos serviços, até porque, em se tratando de fatos negativos, não se poderia exigir comprovação da autora de que não solicitou bloqueio da linha, não incorreu em falha de comunicação naquele dia ou, ainda, que não teria solicitado cancelamento - Responsabilidade da ré que efetuou bloqueio da linha e permitiu a terceiro transferir número do celular da autora para outro chip e aparelho, o que possibilitou o desvio de verbas existentes na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consubstanciada na possibilidade de terceiros providenciarem, em nome da cliente, o bloqueio de sua linha telefônica, a ausência de informação acerca do tempo em que ficou a linha bloqueada e o reconhecimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - Danos materiais devidos - Danos morais evidenciados no caso em tela - Quantum indenizatório adequado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 302.9880.9939.5453

3 - TJSP VOTO 28801 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 123.2796.0966.0461

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Irresignação da autora - Descabimento - Irregularidade na representação processual - Autora que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que não tem conhecimento da demanda nem tampouco do advogado que patrocina a presente ação - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 679.5643.6920.9598

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Apelação interposta pela autora. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de pagamento dos valores indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 398.0198.2562.3872

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Produção antecipada de provas - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para o presente processo - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Indeferimento da petição inicial (CPC, art. 485, I) - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Precedentes do 1TJSP - ASSINATURA ELETRÔNICA - «ZAPSIGN» - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Assinatura eletrônica certificada pela empresa «ZapSign» que não tem a aptidão de atender às exigências da ordem judicial - A «ratio» das normas da Corregedoria-Geral de Justiça, na verdade, não gira em torno da avaliação dos aspectos formais do ato da assinatura, mas em torno da aferição da correspondência entre a procuração e a efetiva vontade da parte autora - Por isso, o d. juízo «a quo» exigiu não somente procuração com reconhecimento de firma, mas também a delimitação de poderes específicos, com a menção expressa ao presente processo - Tais normas servem para prevenir se potencial abuso de direito ou fraude no ajuizamento em massa de ações - EXIGÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO ESSENCIAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Determinação de juntada de documento comprobatório da solicitação dos contratos de empréstimo junto à instituição financeira - Descumprimento - Nesse contexto, o descumprimento da determinação judicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença terminativa mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 368.4917.7376.5257

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONTAGEM QUE SE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS DO CELULAR OU OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA AVENÇA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE QUATRO ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 599.9918.0092.2906

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Autora portadora de transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID M51.1 e 54.1) - Desnecessidade de realização de perícia - Necessidade de cirurgia por via endoscópica - Negativa de cobertura fundada em parecer de junta médica da ré, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito a autora - Não acolhimento - Recusa indevida - Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente - Inteligência da Súmula 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 977.2781.5129.9080

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos da regra do CPC, art. 485, VIII, diante da manifestação de desistência da ação - Sentença que fixou os honorários advocatícios, devidos pela parte desistente (CPC, art. 90, caput), em 10% do valor da causa, do que resulta a quantia irrisória de R$ 100,00 - Aplicação da regra do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Honorários arbitrados por equidade no patamar mínimo previsto na Tabela da OAB/SP, observado, todavia, o limite do pedido formulado em sede de recurso - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.2118.2848.7778

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Obrigação de Fazer - Transferência de Direitos e Obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pedido de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta» - Afastamento do consentimento do segundo corréu determinado a fim de permitir a regularização da titularidade do imóvel, todavia, este restou condicionado ao devido cumprimento dos demais requisitos impostos pela CDHU para a transferência do contrato - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU que é condicionada à quitação integral do imóvel, a qual não restou demonstrada nos autos, havendo ainda parcelas vincendas a serem pagas pelo Autor - Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei Estadual no. 12.276/2006 - Impossibilidade de compelir a Ré a transferir o contrato sem a sua anuência com alteração dos credores - Juízo Singular que muito bem condicionou a transferência ao cumprimento dos demais requisitos pela CDHU - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.8332.8183.5737

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada, declarando a extinção da obrigação de exibição de documentos e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica da ação autônoma de exibição de documentos bancários como produção antecipada de prova, segundo a jurisprudência do STJ; (ii) aferir quanto à efetiva necessidade do ajuizamento da ação, conforme os critérios do Tema Repetitivo 648 do STJ; (iii) analisar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, seja como produção antecipada de prova, seja pelo procedimento comum. 2. Não obstante, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ para caracterização da resistência da instituição financeira, uma vez que não comprovou que a notificação extrajudicial fora acompanhada de procuração com poderes especiais, cópia dos documentos pessoais da consumidora e comprovante de pagamento da tarifa bancária. 4. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. 5. O documento pretendido foi exibido em juízo pelo réu, inexistindo pretensão resistida por parte deste e assim, pelo princípio da causalidade, ausente demonstração quanto à efetiva necessidade do ajuizamento da ação, bem como ante a rejeição do pedido indenizatório, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.2336.8976.2122

12 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE SEMELHANTE AO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO CORRÉU.

Contato de terceiro em nome do corréu a fim de quitar dívida oriunda de cartão de crédito. Terceiro que possuía dados pessoais da autora e da operação, levando-a a crer na autenticidade. Pagamento realizado via Pix. Ressarcimento do valor pago. Dano moral, ademais, configurado. Dano presumido, conforme entendimento do STJ - . REsp 2.187.854 (vazamento de dados sensíveis). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido. Aplicação, contudo, da súm. 326 do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0933.0222.0257

13 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo inicial da autora, o que ocasionou a perda da conexão - Autora que foi realocada em voo com partida no dia seguinte, tendo chegado ao destino com cerca de nove horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização por dano moral - Inexistência de comprovação de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromisso inadiável - Dano moral resultante de atraso de voo que não é presumido, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.7743.7261.6704

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação impugnada e a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de gratuidade processual formulado em sede recursal, foi determinado o recolhimento do preparo, providência não cumprida pela recorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A recorrente foi intimada para apresentar documentos destinados à análise do pedido de gratuidade processual, permanecendo inerte, o que ensejou o indeferimento do benefício. Determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a apelante, embora regularmente intimada, deixou de efetuar o pagamento das custas devidas. A ausência de preparo configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. As demais matérias suscitadas pela recorrente não comportam exame, porquanto o reconhecimento da deserção antecede a apreciação de qualquer questão de mérito ou processual deduzida no apelo. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação da parte recorrente, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. Reconhecida a deserção, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso. 3. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.» Legislação citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 99, § 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8255.3680.7232

15 - TJSP Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem em período pandêmico. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal com pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência, fixando o adicional em 40% no período apontado pelo laudo pericial. Apelação do Município, sob alegação de ausência de fundamento legal para o grau máximo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, durante o período pandêmico, a autora fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das atividades desempenhadas durante o período da COVID-19, e se há possibilidade de pagamento retroativo do benefício. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial constatou que, durante a pandemia, a autora atuou com exposição direta a agentes biológicos em ambiente com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. Laudo bem fundamentado, não havendo motivo para seu afastamento. 5. Entendimento consolidado nesta Câmara pela natureza meramente declaratória da perícia, com pagamento do adicional desde o exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo à servidora de enfermagem que, durante a pandemia de COVID-19, atuou em unidade de saúde com atendimento a pacientes suspeitos ou confirmados. 2. O termo inicial do pagamento do adicional coincide com o início do exercício da atividade insalubre, tendo o laudo caráter declaratório.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApC 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 19.01.2023; TJSP, ApC 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 09.11.2022.... ()

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