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Doc. ADM Direito 494.0175.9050.2485

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que adequou o contrato à modalidade de empréstimo consignado - Controvérsias recursais - Danos morais e honorários advocatícios - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Cabimento do arbitramento por equidade, pois a sistemática do §2º, do CPC/2015, art. 85, redundaria em valor que implicaria aviltamento da atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5537.8669.2806

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 370.0699.2518.6599

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. O autor alega que seu nome foi negativado por débito que desconhece, o qual teria se originado em 12.01.2018, e, buscando maiores informações com o banco requerido, tomou conhecimento de que o débito era oriundo de contrato de financiamento. Pleiteou tutela de urgência para retirar o apontamento negativo, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos do autor procedentes. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: verificar a origem do débito, a legitimidade do apontamento negativo em nome do autor e o cabimento de reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: A origem do débito impugnado pelo autor foi devidamente demonstrada por meio do extrato juntado pelo banco requerido. Trata-se de parcela de empréstimo pessoal, cujo valor não pôde ser integralmente debitado da conta do autor em 12.01.2018 por falta de saldo. Ademais, a conduta da parte autora diante dos extratos juntados pelo requerido prejudica a verossimilhança de suas alegações. Parte autora que se omitiu sobre o fato de que o extrato demonstra que uma parcela de empréstimo não pôde ser regularmente debitada de sua conta e nada declarou sobre o empréstimo contratado e a disponibilização do valor emprestado em sua conta. Suficientemente demonstrada a origem da negativação impugnada e presumida sua legitimidade devido à esquiva da parte autora em confrontar diretamente as evidências encontradas no extrato juntado pelo requerido. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes. Sucumbência alterada para condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo: Recurso do requerido provido, para julgar os pedidos improcedentes. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3775.0086.2252

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento em parte - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Golpe perpetrado mediante engenharia social, com captura ardilosa de biometria facial de consumidora idosa hipervulnerável, de 86 anos - «Golpe da cesta básica» - Fortuito externo afastado - Risco inerente à atividade bancária digital que não pode ser transferido ao consumidor - Falha no sistema de autenticação biométrica - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o banco réu - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo 807964645, 807965564 e 910002153235 mantida - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ), em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021 - Autorizada a compensação, em sede de liquidação de sentença, com o valor efetivamente disponível na conta aberta em nome da autora junto à QESH Instituição de Pagamento Ltda. para que a condenação reflita o efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora, evitando-se enriquecimento sem causa - Danos morais configurados diante do comprometimento de verba alimentar de consumidora idosa e hipervulnerável - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura lesão concreta à dignidade e à tranquilidade da consumidora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte, apenas para autorizar a compensação, mantidos os demais termos da r. sentença. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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