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Doc. ADM Direito 369.6085.2104.9837

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 987.3743.1901.9821

2 - TJSP APELAÇÃO.

Honorários de sucumbência. Valor fixado em montante diminuto. Revisão. Arbitramento por equidade, com consideração dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Majoração para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 295.5543.9383.4991

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as Partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.4339.8351.1238

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Revalidação e apostilamento de diploma de medicina emitido por Universidade Estrangeira - Ação que versa sobre revalidação de diploma, ou seja, ao ensino em geral, na qual não há discussão acerca de prestação de serviços educacionais - Competência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 3º, item I.6) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 711.6269.9789.4228

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA NÃO CONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO, BEM COMO A CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO. CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA DOLOSA DA REQUERENTE EM QUESTIONAR O DÉBITO NEGATIVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 191.5818.3976.5451

6 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de procedência - Preliminares de erro grosseiro ao interpor recurso inominado e presença de continência - Rejeitadas - Apelações de ambas as partes - Instituição financeira que não comprovou a licitude da compra - Movimentação destoante do perfil da autora - Falha nos sistemas de segurança - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano moral não configurado - Tabela de Honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 642.7869.7704.4166

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Ausência de corte de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 305.5922.1793.4229

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Indeferimento da gratuidade nesta Instância, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência, em razão da apresentação de contrarrazões.

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Doc. ADM Direito 990.3787.3470.4811

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco por descontos indevidos, (ii) a devolução dos valores descontados, (iii) a existência de dano moral indenizável, e (iv) termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos materiais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. Alegada falsificação das assinaturas, cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade. Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 214.6241.6811.2164

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental visando à reintegração do impetrante em concurso público, alegando convocação confusa para apresentação de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do ato que reprovou o candidato na etapa de investigação social, excluindo-o do concurso para Polícia Civil/SP. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do candidato foi motivada pelo não atendimento à regra expressa do concurso quanto ao envio de documentos, conforme previsto no edital. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer regras do concurso, e a investigação social é um instrumento lícito para seleção de candidatos compatíveis com o cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A investigação social é critério objetivo e lícito para exclusão de candidatos em concurso público. 2. A adesão às regras do edital é obrigatória e vincula candidatos e Administração. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 373; Lei 13.146/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 16/04/2025; TJSP, Ap 1001282-41.2022.8.26.0372, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 07/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 175.7847.9217.0577

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 654.2147.7003.6488

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda e condenou a ré a restituir 92% dos valores pagos, além de outras determinações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a requerida incorreu em mora na entrega do imóvel e as consequências jurídicas daí decorrentes, incluindo a restituição integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual em sentido inverso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A mora da vendedora foi configurada, pois o prazo contratual de 24 meses, acrescido de 180 dias de tolerância, findou-se em 07/01/2024, e a entrega ocorreu em 09/05/2024. A jurisprudência do STJ e desta Corte determina a restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor, incluindo a comissão de corretagem. A aplicação da multa contratual em sentido inverso é cabível. IV. DISPOSITIVO. Recurso da requerida desprovido. Recurso dos autores provido para se condenar a ré à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual em sentido inverso. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 319, 487, I, 1.009, 85, §2º; CC/02, arts. 408, 413, 421, 422, 475, 405; CDC, arts. 4º, 6º, V, 51, IV; Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 971; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/09/2021; TJSP, Apelação Cível 1045578-91.2022.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 427.5048.0820.9558

13 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Autora que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado, interpondo agravo de instrumento. Agravo desprovido. Não pagamento. Juízo que, ato seguinte, logicamente, ordena o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Apelação da autora tecnicamente inconsistente, dado que o assunto está coberto pela preclusão consumativa (quer discutir novamente sobre a gratuidade). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.0657.8021.1645

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c.c bloqueio indevido de conta c.c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Conduta das rés que ocorreu em estrito cumprimento dos termos e condições gerais de uso da plataforma. Manutenção de mais de um cadastro pelo mesmo usuário. Danos morais não configurados. Autora que não demonstrou que o fato ocorrido causou incômodo ou perturbação capaz de extrapolar a esfera do mero aborrecimento, alcançando nível de anormalidade incomum. Ausência de comprovação de bloqueio de valores. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 399.5927.2245.8830

15 - TJSP Apelação. Golpe da cesta básica. Operações bancárias não reconhecidas pela parte autora realizadas na sequência. Contratação por meio de assinatura eletrônica. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade contratual não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Danos morais configurados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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