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AçãoRevisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral em face do indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Contrato de Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Danos morais não configurados. Reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Descaracterização da mora. Acolhimento. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono do Requerente.Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciário - Justiça gratuita concedida com inerentes efeitos prospectivos («ex nunc») - Mora caracterizada - Licitude da capitalização diária dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuado - Aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 539 do C. 1STJ - Precedente deste E. Sodalício - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de réu. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que enseja indenização por dano moral. Montante fixado em sentença (R$10.000,00) que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Compensação dos valores transferidos ao autor com as indenizações que se mostra devida. Recurso parcialmente provido... ()
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Interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento das custas - Agravante que não comprovou que se enquadra no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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Contratos bancários. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de perícia de cópia digitalizada. Inteligência da regra do art. 425, VI do CPC. Insurgência, ainda, quanto à condenação por litigância de má-fé. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem consequência para o demandante. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida.... ()
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Cessão de direitos de imóvel financiado pela CDHU, com pretensão de transferência do contrato. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imóvel cedido sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pelo autor que não comprovam anuência prévia. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A autora sustenta a irregularidade do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), mesmo após a renegociação e quitação da dívida, pleiteando a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. Reexame necessário e apelo autárquico providos.
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Embargos à execução fiscal - ISS - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito pela inadequação da via. Pretensão de compensação. Descabimento. Matéria que só pode ser alegada como meio de defesa quando já efetivada administrativamente, sendo vedado o pedido nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Indevida fixação por equidade. Valor desproporcional. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido
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Ação julgada procedente, visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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Descumprimento das obrigações contratuais por parte do motorista de aplicativo. Justa causa para rescisão do contrato por parte da operadora do serviço. Igualmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos físicos, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que a culpa exclusiva pela colisão foi do próprio autor, motociclista que trafegava pela ciclofaixa e realizou ultrapassagem pela direita. O autor pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a ré agiu com imprudência e requer, ao menos, o reconhecimento de culpa concorrente. RAZÕES DE DECIDIR: O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, confirmam que o autor trafegava pela lateral direita da via, em local destinado a bicicletas, realizando ultrapassagem pela direita, condutas vedadas pelos arts. 29, IX e XI, e 193 do CTB. A versão apresentada pela condutora do automóvel foi corroborada por testemunha ocular e pelo boletim de ocorrência, revelando que a manobra realizada por ela ocorreu de forma regular, sem infração de trânsito. A prova apresentada pelo autor é insuficiente e contraditória quanto à dinâmica do acidente, não demonstrando o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Não comprovada culpa ou conduta ilícita das rés, resta afastada a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva. Ainda que os danos físicos e estéticos estejam documentalmente comprovados, sua reparação exige a demonstração de culpa ou nexo de causalidade com ato imputável aos réus, o que não se verificou. Não se reconhece culpa concorrente quando a prova evidencia que a imprudência do autor foi a única causa eficiente para o sinistro. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com neurologista especialista em doenças neuromusculares e realização de biópsia muscular. 2. Inaplicabilidade, para o caso, das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 3. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com neurologista especialista em doenças neuromusculares, com urgência. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 4. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da paciente, impõe-se o dever constitucional de agendamento da consulta com médico especialista. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte Bandeirante e da Câmara. 5. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público do Município de Valinhos, visando à reclassificação para o final da lista de aprovados após não apresentar diploma exigido no prazo legal. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a reclassificação. Município de Valinhos apelou, sustentando a legalidade do ato administrativo e a ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à reclassificação de candidato em concurso público para o final da lista de aprovados, em caso de não apresentação de documentos exigidos pelo edital. III. Razões de Decidir 3. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, que disciplina todas as fases do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 4. O edital do concurso não previu a possibilidade de reclassificação para o final da lista, determinando que a consequência da não apresentação dos documentos seria a desistência do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação mandamental, denegando a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. Não há direito líquido e certo à reclassificação para o final da lista de aprovados em concurso público quando não prevista no edital. 2. A intervenção judicial não pode criar regra nova não prevista no edital, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 25. CF/88, art. 2º, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. TJSP, Mandado de Segurança Cível 0016138-47.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Malheiros, Órgão Especial, j. 24.06.2020.... ()
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Direito Civil - Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Refinanciamento e portabilidade - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa afastada - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal parcialmente acolhida, já que a autora inovou em suas razões recursais ao inserir os temas da ilegalidade da Tabela Price e ocorrência de anatocismo, culminando no não conhecimento parcial do recurso - No mérito, o recurso não comporta provimento - Regularidade da contratação demonstrada - Operação realizada por meio digital com utilização de assinatura eletrônica, código «hash» e conferência de documentos pessoais com «Selfie» - Autora que admitiu a celebração do ajuste, insurgindo-se apenas contra as condições financeiras - Ausência de prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação - Documentos que comprovam a regularidade da transação e o percebimento de quantias em conta de titularidade da apelante - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Sentença que extinguiu a ação principal pela perda superveniente do objeto e julgou improcedente a reconvenção - Apelação do réu reconvinte - Adimplemento das parcelas em atraso no dia seguinte ao ajuizamento da ação, com aceitação pelo credor e renúncia ao vencimento antecipado do contrato - Afastamento da mora que embasava a pretensão inicial - Omissão do banco quanto à comunicação de fato superveniente ao juízo - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processual - Cumprimento de liminar de busca e apreensão quando já inexistente a mora - Constrição indevida do bem - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar inexigível o crédito tributário relativo à Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, extinguindo a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na manutenção da condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a alegação de que a embargante teria dado causa ao ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A inobservância da obrigação acessória de comunicar o encerramento das atividades não afasta a responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais, pois a consequência jurídica é a aplicação de penalidades, não a cobrança de tributo inexigível. 4. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade: a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o Município, que promoveu a execução fiscal sem comprovação do fato gerador, obrigando a embargante a opor embargos para afastar a cobrança. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do Município não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é do Município, que deu causa à execução fiscal sem comprovação do fato gerador, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se a consolidação da propriedade fiduciária e a Leilão extrajudicial do imóvel afastariam a extinção dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O apelante é cessionário de direitos possessórios oriundos de sucessivas cessões sem anuência da credora fiduciária ou da adquirente original. 5. A consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do imóvel pela própria embargada tornaram inviável o prosseguimento da pretensão possessória deduzida nos embargos. 6. A arrematação realizada no procedimento legal não configura, por si só, fraude ou causa apta a afastar a extinção decretada. 7. Inexistindo ameaça direta e atual à posse do embargante, correta a conclusão pela ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do imóvel em procedimento extrajudicial afastam o interesse processual em embargos de terceiro quando não há ameaça direta e atual à posse do embargante. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 9.514/1997. Jurisprudência citada: Apelação Cível 1005252-31.2015.8.26.0037". (voto 52120).... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a validade da filiação ao sindicato réu e da autorização dos descontos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório confirmou a filiação e a autorização dos descontos, mediante documentos e áudio cuja autenticidade não foi impugnada especificadamente. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Sentença de extinção pela prescrição. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 568 do STJ que definiu que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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