Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 991.6573.0441.8951

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Parte autora, beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Parte autora, beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.6797.7049.0580

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovada em concurso público e a função que efetivamente exerce, em razão de readaptação. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.3763.6718.6704

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ilegalidade da taxa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros contratada; (ii) avaliar a previsão contratual da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) analisar se a tarifa de cadastro poderia ser exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada, de 3,92% ao mês, está de acordo com a média do mercado e não configura abusividade, conforme jurisprudência do STJ - que admite revisão de taxas apenas em situações excepcionais. 2) A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e em decisão do STF sobre o tema, sendo válida no caso concreto, uma vez que o contrato contém previsão clara da capitalização. 3) Não houve venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com opção expressa do consumidor, e o contrato de seguro foi celebrado em instrumento autônomo, afastando a alegação de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.8930.8894.4779

4 - TJSP Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos 2112690139599-5 e 2112700046908-9 - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na tese de inexigibilidade do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Contratação comprovada - Negativação cadastral - Inexistência dos pressupostos necessários para inverter o ônus probatório - Integridade da cessão de crédito, porquanto devidamente notificada a devedora, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Autora não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento da prestação debatida - Provas juntadas aos autos são hábeis a demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito e a pendência da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8044.6962.4137

5 - TJSP Embargos declaratórios - Desnecessidade de integração da decisão - Pretensão da embargante que, após análise apurada dos fatos, levou às conclusões expostas na decisão quanto aos deveres da operadora de plano de saúde - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.9599.8466.0993

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência que declarou o débito inexigível - Recurso apenas da autora, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de violação da dialeticidade recursal - Inocorrência - Prescindibilidade do aviso de recebimento da carta de comunicação de restrição do nome da autora - Súmula 404/STJ - Pretensão que deveria ser dirigida ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Apelante que argumenta pela inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto esta somente seria aplicável às ações propostas em face dos órgãos de proteção ao crédito - Insubsistência - Jurisprudência do Colendo STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de sua aplicabilidade a qualquer fornecedor - Débitos preexistentes no cadastro da autora - Readequação da verba honorária - Arbitramento dos honorários com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, em razão do caráter irrisório da condenação ou proveito econômico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.9406.1095.0818

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Procedência. Inconformismo do embargado. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.1750.2271.5175

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em rodovia - Ressolagem de pneu na pista - Indenização por danos materiais e morais - Pedido julgado procedente - Pretensão de reforma - Nexo causal não evidenciado - Ausência de falha na prestação do serviço - Não é crível culpar a Administração pelo desprendimento de objeto de veículo que atinge outro veículo logo em seguida - Comprovadas as inspeções regulares das condições da pista, nos termos do contrato de concessão - Inexistência de omissão da Concessionária - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.1871.9405.1644

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Decisão que suspendeu o feito até julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada, remetendo-se os autos ao acervo virtual. Situação distinta que reclama o julgamento imediato. Inocorrência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.6050.9956.5194

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores que não ficou satisfatoriamente comprovada. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.6224.9206.1824

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO COBRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E JULGOU O FEITO AFIRMANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO A VIOLAÇÃO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.0435.0227.0017

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.1474.3552.8168

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.5525.4781.5867

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Loteamento. Filiação extraída do bojo do contrato de compra e venda do loteamento. Aceitação inequívoca. Tema 882 do STJ - e Tema 492 do STF. Reconhecimento do dever de pagar as despesas de conservação, segurança, benfeitorias realizadas no loteamento que se impõe. Condição de «leigo e hipossuficiente técnico» defendida pelo recorrente (EMPRESÁRIO QUE DESPENDEU CONSIDERÁVEL MONTA PARA AQUISIÇÃO DO LOTE), não extraída dos pormenores dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.5235.1365.2768

15 - TJSP COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Inicial instruída com as faturas que demonstram as compras realizadas pelo réu, o inadimplemento, assim como os encargos moratórios incidentes em cada período. Documentação suficiente para embasar a ação e demonstrar a existência e evolução da dívida. Débito exigível. Quitação da obrigação não demonstrada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2609.4238.1696

16 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Suem do Brasil Embalagens Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Bimesur S/A. referente à cobrança da quantia de US$ 102.766,61. A apelante sustenta a ocorrência de novação da dívida, a suspensão da exigibilidade do débito, a ausência de inadimplemento e a existência de excesso na execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.5528.8190.8617

17 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão que excluiu honorários advocatícios em favor de defensoria pública que litiga com o ente ao qual vinculada, nos termos da Súmula 421/STJ. Afronta ao Tema 1.002 do STJ. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado revisto para negar provimento à apelação do Estado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.2612.1408.7444

18 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Responsabilidade objetiva da ré não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Cerceamento de defesa não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pela empresa autora visando o cancelamento dos efeitos de protesto, a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que, ao adquirir mercadoria da ré, recebeu e-mail com boleto fraudado e efetuou pagamento a terceiro estelionatário. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a fraude não decorreu de falha da empresa ré, mas da falta de conferência dos dados bancários pela autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a empresa ré pode ser responsabilizada pela fraude na emissão do boleto e pelo protesto do título; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 4. No caso, a fraude ocorreu na emissão do boleto, mas a parte autora não tomou as cautelas necessárias ao pagamento, deixando de verificar os dados do beneficiário e do banco destinatário. 5. A análise dos documentos demonstra que o boleto fraudado indicava como beneficiária pessoa distinta da empresa ré, caracterizando a culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. 6. O cerceamento de defesa alegado não se verifica, pois a autora, instada a se manifestar sobre a produção de provas, permaneceu silente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do fornecedor por fraude na emissão de boletos pode ser afastada quando os elementos probatórios apresentados nos autos demonstram culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. O não requerimento oportuno de prova pericial impede a alegação de cerceamento de defesa na fase recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/08/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.3172.1249.1504

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.4958.7672.0477

20 - TJSP ICMS.

Programa de Parcelamento. Adesão que não impede revisão da taxa de juros. Inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Lei 13.918/09. Utilização da taxa Selic. Cálculo que deve observar o decidido pelo Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade  0170909-61.2012.216.0000. Legalidade da multa punitiva. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.3299.2698.4832

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTES APELAM. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO C.STF - . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ - . JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS EM CONSONÂNCIA COM O art. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM A SÚMULA 379/STJ. TAXA CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) - UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE APENAS A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS TAMBÉM UMA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDI, PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4663.1101.0861

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.8896.7642.8530

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS NA ORIGEM.

Incide, na hipótese, o microssistema de tutela do consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, ante à inequívoca caracterização do autor como destinatário final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. O conjunto probatório coligido aos autos, notadamente a prova pericial produzida e os documentos acostados, evidencia que a obrigação contratual foi integralmente adimplida, inclusive por meio de depósito judicial em ação anterior (processo 1003291-73.2018) de parte do débito, inexistindo qualquer saldo remanescente a ser exigido. A exigência de débito inexistente, após o reconhecimento judicial da quitação, configura evidente falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, autorizando a responsabilização objetiva do fornecedor nos moldes dos CDC, art. 14 e CDC art. 20. A conduta abusiva da ré causou efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, extrapolando os limites dos dissabores cotidianos e afetando sua estabilidade emocional e dignidade, o que justifica a indenização por dano moral. O montante fixado na origem (R$ 15.000,00) mostra-se adequado, proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais aplicados por esta E. Corte, não se justificando sua majoração ou redução. A verba honorária sucumbencial foi corretamente fixada no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios legais do CPC, art. 85, § 2º. RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária ao percentual de 18% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.9459.5729.2231

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário em que a autora questiona juros e valores cobrados administrativamente. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu na devolução de valores cobrados a título de seguro prestamista. RAZÕES DE DECIDIR: irregularidade da representação processual. Havendo suspeita de litigância abusiva ordenou-se a juntada de procuração e declaração da autora de estar ciente da propositura da ação, com firma reconhecida por autenticidade. Decurso do prazo sem atendimento ao quanto determinado à parte autora. Extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPED... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.8866.8762.1434

25 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Não se antevê dano moral indenizável, mas omissão de cautela da apelante na realização de transferência para ajuda a suposto familiar que teve sua rede social invadida. Hipótese de sucumbência recíproca, mantida a verba honorária fixada por equidade, cuja redução redundaria em remuneração irrisória aos patronos das partes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.700,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.6773.4835.9794

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante superiores 10 anos - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.2835.5981.3682

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados 716277332 e 717935359 e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se há comprovação da contratação dos empréstimos consignados pela parte autora;(ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro do indébito;(iii) determinar se é possível a compensação dos valores creditados com os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A instituição financeira não comprova a regular contratação digital, pois os instrumentos juntados não contêm assinatura ou mecanismo idôneo de identificação do consumidor, e a fotografia apresentada não guarda nexo com os contratos. (2) A divergência entre as versões defensivas (contratação em agência na contestação e contratação por link/SMS na apelação) evidencia inconsistência na tese da ré. (3) A ré afirma utilizar mecanismos digitais robustos (biometria, selfie, geolocalização), mas não comprova a realização de qualquer desses procedimentos. (4) A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, da Súmula 479/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), pois a fraude configura fortuito interno inserido no risco da atividade bancária. (5) Configurada cobrança indevida decorrente de falha do serviço, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do Tema 929 do STJ, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva para autorizar a restituição em dobro. (6) A compensação é inviável, pois os valores creditados foram imediatamente transferidos a terceiros e inexiste prova de que o autor tenha deles se beneficiado, não havendo crédito líquido e exigível a seu cargo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.0140.4417.8484

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Suposta litigância ou advocacia predatória. Interesse de agir. Enunciados do NUMOPEDE e diretrizes do CNJ. Orientações administrativas que não autorizam extinção liminar baseada em presunções genéricas. Necessidade de análise concreta e individualizada da demanda. Existência de causa de pedir específica e documentos mínimos. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.4428.3713.8036

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Conta digital e valores bloqueados pelo réu indefinidamente, sem justificativa plausível, mesmo após diversas tentativas das autoras de desbloquear os valores via canais de atendimento do réu - Alegação de fraude que não se sustenta - Falha na prestação dos serviços que é incontestável - A demora para desbloqueio da conta impediu as autoras de realizaram o pagamento de dívidas com terceiros, gerando a incidência de encargos moratórios - Configurada ofensa de ordem moral - «Quantum» arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Multa cominatória - Matéria que já foi objeto de anterior recurso de Agravo de Instrumento, de minha relatoria - Valor a título de multa que não merece redução e não extrapola o limite razoável - Aplicação que tem por finalidade forçar a parte, indiretamente, ao cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.5072.2838.1746

30 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.8589.6286.3799

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - O contrato é expresso ao tratar de cartão de crédito consignado - Saques realizados com o indigitado cartão pelo autor - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão - Não se entrevê que o requerente tenha experimentado dano moral, visto que não há nos autos nenhuma evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida a devolução de valores, diante da higidez do contrato entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Elevação dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor dado à causa de R$19.348,62 (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do autor apelante - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.3901.0445.7534

32 - TJSP ERRO MÉDICO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO POR INFECÇÃO APÓS CIRURGIA - AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO - CONDUTA ADEQUADA DURANTE O PÓS-OPERATÓRIO -

Autor que pretende reparação por danos patrimoniais e morais em razão de perda da visão do olho direito após cirurgia - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da perícia, pois ausente falta de conhecimento técnico ou quebra da imparcialidade do auxiliar do Juízo - Mérito - Realização de procedimento de exérese de pterígio (remoção de excesso de tecido no olho) - Relatório cirúrgico que evidencia ausência de intercorrências ou equívocos durante a operação - Acometimento por infecção decorrente de ceratite herpética durante o pós-operatório - Laudo pericial que observou a ausência de nexo causal com a conduta médica e a desnecessidade de exames prévios à cirurgia, conforme os protocolos vigentes - Tratamento e acompanhamento posterior à cirurgia que também prezaram pela diligência médica - Complicação ínsita ao procedimento que não gera responsabilização civil, à míngua de erro da profissional - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.6722.5579.8631

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. «Golpe da maquininha» combinado com o ardil do falso mecânico. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Distinção em relação ao «golpe da falsa central": o correntista autorizou apenas o pagamento de R$ 50,00; as demais transações foram processadas de forma clandestina pelo terminal fraudulento, sem aprovação individualizada do titular. Fortuito interno. Ausência de prova, a cargo do banco, da compatibilidade das transações com o perfil de consumo do correntista. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Súmula 479/STJ. Restituição simples mantida. Danos morais. Não configuração. Ausência de repercussão extrapatrimonial que ultrapasse o prejuízo patrimonial já indenizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Gratuidade de justiça observada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.7083.4899.3886

34 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compra e venda de imóvel. Reconvenção. Benfeitorias. Laudo pericial. Sentença que julgou os pedidos iniciais e reconvencionais parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou a demandada a restituir os valores pagos, autorizada retenção de 25% (vinte e cinco por cento). Condenada a requerida, ainda, no ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel. RECURSO DA AUTORA. Depreciação das benfeitorias. Laudo pericial. Juros de mora. Obrigação ilíquida. Citação. Compensações autorizadas. Reintegração de posse corretamente condicionada. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.7220.4361.1324

35 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Embargos de Terceiro. Averbação premonitória sobre imóvel bem de família e indivisível de coproprietária não devedora. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos com nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Viviane Maria Cezarini Marim contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro por ela propostos e a averbação premonitória deferida nos autos de execução de título extrajudicial sobre imóvel em que reside, alegadamente configurado como bem de família. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à averbação premonitória sobre bem indivisível de coproprietária não devedora e quanto à prevalência da Lei 8.009/1990 sobre o CPC. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão quanto à averbação sobre bem indivisível: a premissa central do acórdão - de que a averbação premonitória não é ato constritivo e não causa prejuízo - resolve, por consequência lógica, também a situação da coproprietária não devedora, tornando o argumento inferido da fundamentação integral do julgado. 4. Ausência de omissão quanto à prevalência da Lei 8.009/1990: o acórdão enfrentou diretamente a questão da validade da averbação sobre bem de família, concluindo pela sua licitude com base no CPC, art. 828 e em precedente vinculante do STJ (REsp. 1.760.869) - . O argumento da especialidade normativa está implicitamente respondido na ratio decidendi. 5. Divergência jurisprudencial entre Câmaras não constitui vício formal de omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se de questão de mérito insuscetível de reexame pela via dos aclaratórios. 6. Embargos com nítido caráter infringente, visando à alteração do julgado por via inadequada. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as questões enfrentadas pelo acórdão de forma implícita ou por fundamentação logicamente suficiente, ainda que o embargante delas discorde quanto ao resultado. A divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários não constitui vício formal passível de embargos de declaração. Legislação citada: CPC/2015, art. 828, art. 1.022, art. 1.025. Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.760.869, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/04/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1133634-66.2023.8.26.0100, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.3696.0365.5890

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO - AUTORIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - CDC, art. 52 - CONTRATO CLARO QUANTO À MODALIDADE, PARCELAS, JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MERA ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA INSUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE FRAUDE, COAÇÃO OU ERRO SUBSTANCIAL - DESCONTOS LEGÍTIMOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico, com desconto em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado, firmada por meio eletrônico, à luz da alegação de vício de consentimento decorrente de suposta ausência de compreensão da operação pela autora; e (ii) examinar a existência de falha no dever de informação ou distribuição indevida do ônus da prova, bem como as consequências jurídicas daí pretendidas, notadamente a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da jurisprudência consolidada, sem que isso implique, contudo, inversão automática do ônus da prova. No caso concreto, a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII mostrou-se desnecessária, porquanto a instituição financeira produziu prova documental suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, inexistindo verossimilhança nas alegações da autora. Restou evidente que o ajuste celebrado trata-se de empréstimo consignado, na modalidade de refinanciamento, com desconto em benefício previdenciário do INSS, estando o contrato claramente identificado como «Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento», com indicação expressa do número de parcelas, valor fixo das prestações, prazo, sistema de amortização, taxas de juros e Custo Efetivo Total, em plena observância ao CDC, art. 52. A autora, por sua vez, não impugnou a autenticidade da assinatura, reconhecendo ter firmado o contrato, limitando-se a alegar suposta falta de compreensão do conteúdo, o que, por si só, não configura vício de consentimento. Ademais, a contratação eletrônica foi comprovada por meios idôneos, como relatório de assinatura digital, biometria facial, geolocalização e elementos técnicos aptos a assegurar a autoria e a integridade do ato. Não se constata falha no dever de informação, uma vez que as condições contratuais foram devidamente disponibilizadas no momento da contratação eletrônica, com registro de autenticação do usuário. A simples condição de pessoa idosa não é suficiente, por si só, para caracterizar vício de consentimento, sobretudo quando o contrato identifica de forma clara a modalidade de crédito contratada. Inexistem indícios de fraude, coação ou erro substancial aptos a invalidar o negócio jurídico, ônus que incumbia à autora. Ausente irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores, simples ou em dobro, nem para indenização por danos morais, mantendo-se, assim, a r. sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações contratuais bancárias, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações e da necessidade probatória. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado, na modalidade de refinanciamento, quando demonstrada por documentação idônea, com indicação clara das condições do negócio e atendimento ao CDC, art. 52. 3. A contratação eletrônica, comprovada por assinatura digital, biometria facial e registros técnicos de autenticação, constitui meio válido de manifestação de vontade. 4. A mera condição de pessoa idosa não caracteriza, por si só, vício de consentimento, inexistindo nulidade quando ausentes indícios de fraude, coação ou erro substancial. 5. Ausente irregularidade na contratação, são incabíveis a restituição de valores, simples ou em dobro, e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 1.025; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 52; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007686-04.2025.8.26.0405, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Valéria Longobardi, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Jane Franco Martins, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Bonetti, j. 17.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.3396.6342.5224

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. EXTINÇÃO DO PROCESSO E PENALIDADES. Afastamento da extinção sem resolução do mérito e das sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o autor confirmou o interesse em litigar e a contratação voluntária do patrono. TEORIA DA CAUSA MADURA. Possibilidade de julgamento imediato do mérito por esta instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, por se tratar de questão exclusivamente de direito com instrução probatória completa. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Manutenção das taxas pactuadas, que não superam o dobro da taxa média de mercado. Legalidade da capitalização de juros diante da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. Validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pois não são abusivas e houve a efetiva prestação do serviço. Venda casada de seguro não configurada, ante a liberdade de escolha e opção expressa de contratação no instrumento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.0821.1803.1562

38 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Transação em cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de uso de cartão com chip e senha que não basta, no caso, para comprovar a regularidade da operação, diante da ausência de prova técnica específica. Débito inexigível. Restituição simples mantida. Ausência de elementos suficientes para repetição em dobro. Dano moral configurado. Cobrança mantida, parcelamento do débito e risco de repercussão na esfera creditícia do consumidor. Indenização majorada para R$ 6.000,00. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.9345.4001.7792

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação redibitória cumulada com indenização por danos moral e material. Veículo usado com vício oculto. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento aos recursos manejados pelas requeridas. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando a ocorrência de julgamento «extra petita". «Error in judicando» reconhecido. Necessária anulação do acórdão embargado, para novo julgamento da apelação manejada, observando-se o princípio da congruência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.8495.5488.3427

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO.

Instrumento de confissão de dívida celebrado entre a seguradora e o condutor do veículo, com cláusula expressa de novação, apresentada pela própria autora e utilizada como base para a quantificação do crédito. Novação que opera no plano do direito material, extinguindo a obrigação pretérita e impedindo o redirecionamento da cobrança a terceiro que não participou do ajuste. Irrelevância da circunstância de a demanda ter sido proposta como ação de ressarcimento, e não de execução, para afastar os efeitos extintivos da novação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.6058.1226.2878

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença de improcedência fundada na ausência de demonstração de saldo credor. Controvérsia acerca da suficiência e regularidade das contas apresentadas pela requerida. Determinação judicial de realização de perícia contábil. Prova não produzida em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela requerida, a quem incumbia a prestação de contas. Impossibilidade de imputar ao autor o ônus de apresentar demonstrativo contábil sem acesso à documentação necessária. Necessidade de produção de prova técnica reconhecida pelo próprio Juízo de origem. Ausência de realização da perícia que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de reabertura da instrução para realização de perícia contábil destinada à análise das contas prestadas e à apuração de eventual saldo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7420.7713.9094

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRABALHADOR SETOR PRIVADO. ABUSIVIDADE ALEGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo a abusividade alegada em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. 4. Os juros do empréstimo consignado sobre o salário de trabalhador do setor privado não estão sujeitos aos limites estabelecidos pelo INSS para os créditos consignados em benefícios previdenciários. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.1442.9474.0303

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA POR AGENTE DE SEGURANÇA EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.

Não padece de nulidade o pronunciamento judicial que expõe, de maneira lógica, congruente e suficiente, os motivos formadores do convencimento acerca da dinâmica fática e das provas encartadas aos autos, atendendo às exigências da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, caput e § 1º, do CPC. Concisão expositiva que não se equipara à ausência de fundamentação, sendo desnecessário o rebatimento minudente de cada alegação periférica quando a ratio decidendi se mostra apta a solver integralmente a lide. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Inviolabilidade da integridade física e psíquica que constitui direito da personalidade, impondo a quem comete ato ilícito o dever de reparação integral (arts. 186 e 927 do Código Civil e Lei 8.078/1990, art. 14, aplicável por equiparação - CDC, art. 17). Comprovado que o agente de segurança deflagrou confronto físico desproporcional, descaracteriza-se a tese de exercício regular de direito ou legítima defesa (art. 188, I, do Código Civil), cujo reconhecimento exige moderação e contenção de perigo iminente. Descumprimento de normas administrativas internas pela vítima que não legitima a atuação truculenta de prepostos, afastando-se as excludentes de culpa exclusiva ou concorrente (arts. 14, § 3º, II, do CDC e 945 do Código Civil). Responsabilidade solidária do empreendimento, da prestadora terceirizada e do agente (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO. Arbitramento que se pauta pelo método bifásico, ponderando-se a extensão da lesão, o grau de reprovabilidade da conduta e a capacidade socioeconômica dos litigantes (CCB, art. 944). Quantia de R$ 6.000,00, fixada na origem, que remunera adequadamente o abalo decorrente de agressão consubstanciada em equimose leve e humilhação, atendendo ao duplo escopo punitivo-pedagógico e reparatório, sem enriquecimento sem causa, em harmonia com os precedentes desta Câmara. Pleito de redução (réu) e de majoração (autora, em adesivo) desprovidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM VALOR REDUZIDO. Fixação equitativa em R$ 800,00 que atende ao CPC, art. 85, § 8º, mostrando-se consentânea com a proporcionalidade, a complexidade do feito e o valor econômico da condenação, que perfaz montante diminuto - superando, ainda, o percentual mínimo que incidiria sobre a condenação líquida. Pleito de majoração ao teto de 20% desprovido. Majoração recursal imposta nos termos do art. 85, § 11. CONCLUSÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF