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Doc. ADM Direito 265.7648.4148.3137

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Quitação do débito não comprovada. Acordo de parcelamento que não foi cumprido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 172.6452.8946.3641

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a restituir ao banco-autor o valor indevidamente recebido de correntista vitimada em fraude bancária. Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.8182.6761.3955

3 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Danos materiais e morais - Incontroverso que, em razão da pandemia de covid-19, houve o cancelamento reiterado do voo de retorno do autor, previsto inicialmente para maio de 2020 - Impossibilidade de se impor à ré a responsabilidade pelo descumprimento contratual involuntário - Fato imprevisível e inevitável para ambas as partes - Inteligência dos arts. 393 e 737 do Código Civil - Companhia aérea que efetuou o reembolso dos trechos não utilizados pelo autor, com base na Lei  14.034/2020 - Ato ilícito não comprovado - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.2161.0907.8652

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de débito decorrente de inadimplemento de contrato de adesão a produtos e serviços. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pelo réu e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 56.751,60. 3. Recurso do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.2363.1704.9357

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda de revisão de contrato administrativo. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento parcial do contrato pela empresa requerente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa deve ser aplicada apenas sobre a parte não executada do ajuste ou se incide sobre o valor total do contrato. III. Razões de Decidir: A escolha da penalidade pela Administração Pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo em atos discricionários. A Administração Pública deve observar as cláusulas contratuais e aplicar a penalidade prevista para inexecução parcial, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 754.4707.9835.2678

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Boleto de quitação de aluguel fraudado por terceiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Inteligência da Súmula 279/STJ. Danos morais. Não configurados. Restou evidente que não há nexo causal no fato debatido. Autores que não lograram êxito em comprovarem a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Parte Ré, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.2692.8580.8075

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada deferida - Aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada - Recursos providos para readequar o Acórdão julgando improcedente a ação, com observação - Juízo de conformidade efetuado - Acórdão revisto... ()

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Doc. ADM Direito 965.6733.3534.7043

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral. Cirurgia pós-bariátrica. Negativa de custeio. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pleito embasado em prescrição médica de 2018. Realização de perícia médica que constatou tratar-se de cirurgia estética. Precedente. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 694.4620.0096.7108

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Apelação interposta contra a sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse ao apelado, bem como indenização por fruição. O apelante alega ter pago valores adicionais que não foram considerados. O juízo de primeira instância apreciou todas as provas apresentadas, incluindo depoimentos e documentos, e concluiu que não houve a quitação do imóvel. O apelante não apresentou provas suficientes para comprovar os pagamentos alegados, além dos já reconhecidos na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 230.1471.3777.2609

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença de procedência, para obrigá-la a manter a apólice coletiva empresarial. Pleito de reforma. Descabimento. Rescisão imotivada. Contrato com apenas duas vidas. Falso coletivo. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Precedentes E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 418.6606.8034.7612

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 383.3887.9037.8576

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação proposta por viúvo e filho da beneficiária titular do plano de saúde falecida, para garantir sua permanência no plano coletivo empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os dependentes da titular falecida de plano de saúde coletivo empresarial têm direito à permanência no plano após o término do período de remissão, nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas, mediante a assunção das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde após o período de remissão, motivada exclusivamente pelo falecimento da titular, caracteriza prática abusiva, por impor desvantagem excessiva aos consumidores, em violação ao CDC, art. 51, IV. 4. A Súmula Normativa 13 da ANS assegura aos dependentes já inscritos a manutenção do vínculo contratual após a remissão, desde que assumam as obrigações contratuais, aplicando-se inclusive aos planos coletivos empresariais, cujo público-alvo também é composto por consumidores finais. 5. A cláusula contratual que prevê a extinção automática do vínculo dos dependentes após o período de remissão não prevalece diante da legislação protetiva do consumidor e da orientação vinculante da ANS. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido o direito dos dependentes à manutenção no plano coletivo empresarial nas mesmas condições contratuais, com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e na Súmula Normativa 13 da ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 30, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1013493-22.2016.8.26.0566, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 22.08.2017; TJSP, Ap. Cív. 1011783-70.2017.8.26.0100, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 01.08.2017; TJSP, Ap. Cív. 1006390-91.2019.8.26.0037, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 12.12.2019; TJSP, Ap. Cív. 1000996-36.2020.8.26.0533, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 20.09.2022; TJSP, Ap. Cív. 1018246-37.2018.8.26.0506, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 14.01.2023; TJSP, Ap. Cív. 1011592-54.2019.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 08.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 345.8332.4123.3384

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIÁRIAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -

Apelação da seguradora: - Irresignação da seguradora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Indenização devida no montante contratado. Internação da segurada por vinte e um dias. Ausência de prova de exigência de documentação complementar. Negativa de pagamento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Precedente desta Corte. Aplicação da Taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. - Recurso adesivo da autora: - Pedido de majoração da indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. Valor que se mostra adequado e razoável. Sentença mantida. Recurso da seguradora parcialmente provido. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.4506.5441.5821

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na tíbia esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do obreiro não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2521.5355.3144

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito com restituição de valores e indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Reconhecida regularidade da avença. Parcial procedência. II. Questão em Discussão:Validade da contratação e licitude dos descontos realizados. III. Razões de Decidir:Prova documental da formalização do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo assinatura eletrônica da autora. Regularidade dos descontos. Ausência de valores a serem repetidos e danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.2805.9256.2177

16 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Autor que promoveu a ação contra o Banco Pan, alegando que celebrou com ele contrato de financiamento com alienação fiduciária, e que o banco promoveu ação de busca e apreensão, deixando, no entanto, de prestar contas - Decisão que julgou procedente o pedido mas, considerando que houve comprovação da cessão de crédito do Banco Pan a um Fundo de Investimentos, determinou a substituição do banco no polo passivo pelo Fundo - Irresignação do autor - Acolhimento - Busca e apreensão e consolidação de propriedade muito anteriores à cessão de crédito - Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo, cabendo a ele a prestação de contas - Precedentes - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8765.3041.2682

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A

apelante requereu, diretamente em grau recursal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentação que referendesse a hipossuficiência defendida, referida parte restou silente, razão pela qual a benesse foi indeferida. Determinado o recolhimento do preparo recursal, a ré quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 1007. Deserção que deve ser reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 391.2737.1777.5274

18 - TJSP Apelação cível. Bancários. Recurso da autora. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de juros abusivos, capitalização indevida e violação ao dever de informação. Taxas de juros previamente pactuadas, com indicação clara do CET, número de parcelas, periodicidade e valor total do financiamento. Liberdade contratual. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF). Ausência de comprovação de que a taxa contratada destoasse de forma manifesta da média de mercado, nos termos da tese firmada no REsp. 4Acórdão/STJ e dos parâmetros consolidados desta Turma, que usualmente verifica abusividade quando a taxa mensal de juros praticada supera em três vezes a média divulgada pelo BACEN. Dever de informação atendido (arts. 6º, III, e 52 do CDC). Inexistência de cláusulas abusivas ou cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 479.6686.9125.3907

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. APOSENTADORIA DEVIDAMENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, a partir da última alta médica, além dos consectários legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o reexame necessário é cabível na hipótese dos autos, (ii) se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, (iii) e se a Autarquia deve ser condenada ao pagamento de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Abstenção recursal pelo ente autárquico. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. Inequívoca demonstração de concordância com o pronunciamento judicial. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 4. Perícia atestando apenas a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Não comprovado nos autos a existência de incapacidade total e permanente. 5. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido, e recurso de apelação desprovido... ()

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