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Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... ()
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Autor impugnou, em réplica, a assinatura constante no documento juntado com a contestação, bem como questionou a veracidade da assinatura eletrônica e autenticidade do contrato requerendo prova pericial - Preenchimento dos requisitos dos arts. 431, 436 e 437 do CPC - Sentença que entendeu pela desnecessidade de prova - Existência de dúvida razoável - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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Nomeação de administrador provisório - Interesse de agir configurado - Sócia administradora que veio a falecer - Empresa que, no presente momento, encontra-se sem administrador ou representante legal - Possível a nomeação dos autores, sócios remanescentes, como administradores provisórios, enquanto não se regularizam os quadros sociais na Junta Comercial - Deferida a expedição do alvará, pelo prazo de cento e vinte dias - Recurso provid
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Alegação de ofensas contra pessoas obesas e discriminatórias praticadas pelas rés. Cerceamento de defesa afastado: indeferimento da oitiva de testemunhas impedidas (art. 447, §2º, I, CPC), sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, CPC). Mérito. Conjunto probatório insuficiente para comprovar difamação ou divulgação pública de mensagens. Áudios e conversas travados em ambiente privado, sem repercussão perante terceiros. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva ou dano moral indenizável. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda declaratória e indenizatória decorrente de transações de cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista, que ensejaram a inserção do CPF do autor em cadastros da Serasa. II. DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve provas da regularidade e a autoria das compras específicas contestadas pelo consumidor e os danos decorrentes do referido débito imputado ao consumidor. III. DECISÃO 3. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência técnica do correntista. A prova da regularidade da abertura da conta corrente com biometria facial e onboarding não comprova que as transações subsequentes contestadas foram realizadas pelo titular. Ônus da instituição financeira de provar a autoria e regularidade dos lançamentos, do qual não se desincumbiu. Fraude cometida por terceiros que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco profissional da atividade bancária, atraindo a responsabilidade civil objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Inscrição indevida do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito que restou comprovada, ostentando a designação de Dívida negativada no CPF. Distinção de mera proposta de renegociação na plataforma Limpa Nome sem efeitos restritivos. Dano moral presumido (in re ipsa) configurado. Perda do tempo útil caracterizada pelo descaso administrativo no atendimento. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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