Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.9112.3111.5005

1 - TJSP Direito constitucional. Apelação. direito à saúde. Medicamentos não incorporado ao SUS. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - . Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer improcedente, por falta de cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, no Tema 106, e conforme parecer do NAT-JUS/SP. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito ao fornecimento do medicamento bevacizumabe (ii) preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ, (iii) inclusão da União no polo passivo da demanda. Iii. razões de decidir 3. Demanda judicial relativa a medicamentos não incorporados pelo SUS, que deve ser processada e julgada pelo juízo estadual, para quem foi direcionada, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda, até o julgamento definitivo do Tema 1234 do STF (decisão do Min. Gilmar Mendes, referendada pelo Plenário em 18 de abril de 2023) - . 4. Autora que cumpriu os requisitos previstos no Tema 106 do STJ (laudo médico fundamentado mostrando ser imprescindível a utilização do medicamento e que o medicamento fornecido pelo SUS se tornou ineficaz, incapacidade financeira de arcar com o curso do medicamento e, registro na Anvisa), não sendo hipótese, ainda, de aplicação do Tema 6 do STF, pois o RE Acórdão/STF, não julgado à época. 5. Parecer do eNatJus que, embora tenha dado parecer desfavorável ao pleito, admitiu que, cientificamente, o novo medicamento traria sobrevida à paciente. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.9782.2113.8603

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.9212.9484.5589

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - -

Autor impugnou, em réplica, a assinatura constante no documento juntado com a contestação, bem como questionou a veracidade da assinatura eletrônica e autenticidade do contrato requerendo prova pericial - Preenchimento dos requisitos dos arts. 431, 436 e 437 do CPC - Sentença que entendeu pela desnecessidade de prova - Existência de dúvida razoável - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.1700.1039.3429

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Nomeação de administrador provisório - Interesse de agir configurado - Sócia administradora que veio a falecer - Empresa que, no presente momento, encontra-se sem administrador ou representante legal - Possível a nomeação dos autores, sócios remanescentes, como administradores provisórios, enquanto não se regularizam os quadros sociais na Junta Comercial - Deferida a expedição do alvará, pelo prazo de cento e vinte dias - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0497.6820.0341

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ofensas contra pessoas obesas e discriminatórias praticadas pelas rés. Cerceamento de defesa afastado: indeferimento da oitiva de testemunhas impedidas (art. 447, §2º, I, CPC), sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, CPC). Mérito. Conjunto probatório insuficiente para comprovar difamação ou divulgação pública de mensagens. Áudios e conversas travados em ambiente privado, sem repercussão perante terceiros. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva ou dano moral indenizável. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.3088.6670.2602

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda declaratória e indenizatória decorrente de transações de cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista, que ensejaram a inserção do CPF do autor em cadastros da Serasa. II. DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve provas da regularidade e a autoria das compras específicas contestadas pelo consumidor e os danos decorrentes do referido débito imputado ao consumidor. III. DECISÃO 3. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência técnica do correntista. A prova da regularidade da abertura da conta corrente com biometria facial e onboarding não comprova que as transações subsequentes contestadas foram realizadas pelo titular. Ônus da instituição financeira de provar a autoria e regularidade dos lançamentos, do qual não se desincumbiu. Fraude cometida por terceiros que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco profissional da atividade bancária, atraindo a responsabilidade civil objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Inscrição indevida do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito que restou comprovada, ostentando a designação de Dívida negativada no CPF. Distinção de mera proposta de renegociação na plataforma Limpa Nome sem efeitos restritivos. Dano moral presumido (in re ipsa) configurado. Perda do tempo útil caracterizada pelo descaso administrativo no atendimento. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.4655.2632.2303

7 - TJSP Apelações e remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Pedido para «declarar a inexistência de obrigação tributária relativa ao ITBI na operação de integralização dos imóveis ao capital social da Impetrante, reconhecendo-se a imunidade tributária incondicionada prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, afastando-se qualquer exigência de recolhimento, inclusive sobre suposta diferença entre valor histórico e valor venal de referência» - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para «determinando que a impetrante recolha o ITBI com base no valor da transação (R$ 690.000,00), afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, relativamente aos imóveis objetos das matrículas 103.173, 155.656 e 155.474 do 3º Registro de Imóveis da Capital, sem prejuízo da instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) para apuração de valor diverso» - Insurgência da impetrante - Cabimento - Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração do Município sem prévia oitiva da impetrante afastada, pois ausente prejuízo - Mérito - Empresa que tem como atividade econômica principal «Consultoria Empresarial» (CNAE 70.20-4-00) e atividade secundária de «Serviços prestados principalmente as empresas» (CNAE 82.99-7-99) - Contrato social da impetrante e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que trazem como objeto social principal a «atividades de consultoria em gestão empresarial», não constando qualquer atividade voltada à venda, locação ou qualquer tipo de negócio imobiliário - Documentação colacionada aos autos que comprovou que a atividade preponderante da impetrante não é a imobiliária, autorizando o reconhecimento da imunidade de ITBI, nos moldes do art. 156, §2º, I, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 796 do STF, tendo em vista que o valor da integralização do capital corresponde exatamente ao atribuído aos imóveis - Precedentes do E. 1STF e desta Corte - Tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113, que atende a nova redação do §3º do CTN, art. 38, dada pela Lei Complementar 227/2026, em especial pelo disposto no §1º do art. 144 também do CTN - Precedentes - Sentença reformada para conceder integralmente a segurança - Recurso da impetrante provido, recurso do Município e remessa necessária não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF