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Doc. ADM Direito 193.2762.9138.5229

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato bancário eletrônico. Empréstimo consignado. Assinatura digital e biometria. Validade da contratação. Elementos de segurança suficientes e devidamente vinculados à autora. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia documentoscópica/digital; e (ii) estabelecer se o contrato eletrônico impugnado é válido e apto a comprovar a contratação pela autora. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Rejeição. Afastou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, sendo suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos do CPC, art. 370. Além disso, a autora foi intimada a especificar provas, mas permaneceu inerte, não podendo posteriormente alegar prejuízo. 4. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, com possibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Foi cumprido o ônus probatório pelo Banco, que apresentou o contrato eletrônico com elementos de segurança aptos a demonstrar a contratação, incluindo assinatura digital, biometria facial, data e hora, geolocalização, IP e dados do dispositivo. 6. A autora não impugnou os dados pessoais constantes do contrato, nem o recebimento do valor creditado na conta da autora. 7. Concluiu-se pela validade da contratação eletrônica, inexistindo indícios de vício de consentimento ou fraude, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. 8. Por consequência, afastou-se a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da regularidade da relação jurídica. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 1.021, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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