2 - TJSP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD EM SUA CONTA CORRENTE. A EXECUTADA ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, DESPESAS OPERACIONAIS E SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA SÃO IMPENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O UTILIZADO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, TORNANDO VÁLIDA A PENHORA SOBRE A CONTA CORRENTE. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE PARA VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS OPERACIONAIS, CONFORME CPC, art. 833, IV. 5. A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS PARA PENHORA, E A PENHORA SOBRE DINHEIRO É PREFERENCIAL E EFICAZ. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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