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Doc. ADM Direito 716.2448.1212.1980

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com hiperparatireoidismo e a quem indicado o uso do medicamento «Mimpara» («Cinacalcet»). Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de previsão no rol da ANS. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Risco de progressiva piora do quadro da paciente caso o fármaco não lhe seja ministrados com presteza. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Agravo provido, prejudicado o interno.

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Doc. ADM Direito 484.9577.6291.0229

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD EM SUA CONTA CORRENTE. A EXECUTADA ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, DESPESAS OPERACIONAIS E SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA SÃO IMPENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O UTILIZADO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, TORNANDO VÁLIDA A PENHORA SOBRE A CONTA CORRENTE. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE PARA VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS OPERACIONAIS, CONFORME CPC, art. 833, IV. 5. A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS PARA PENHORA, E A PENHORA SOBRE DINHEIRO É PREFERENCIAL E EFICAZ. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 738.7522.4630.8458

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Juízo - Rejeição da impugnação - Agravante - Alegação - Excessividade da multa - Descabimento - Questão - Abordagem no título judicial transitado em julgado - Incidência da preclusão - Interpretação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.

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