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Doc. ADM Direito 211.6144.6561.7079

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 159.3387.3451.2718

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Magistério. Inclusão da diferença do piso salarial nacional docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI). Admissibilidade. Verba integrante do vencimento-base, conforme art. 2º, § 1º, Lei 11.738/2008. Entendimento maciço deste Colégio Recursal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 133.8192.8128.3932

3 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 505.8232.7336.2564

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO RÉU - Alegação de regularidade das taxas de juros aplicadas ao contrato - Conjunto probatório que demonstrou que o índice de juros mensais e anuais estavam muito superiores à taxa média do mercado, havendo abusividade - Relação consumerista - Restituição de valores cobrados abusivamente, é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Compensação de valores devida - Autorizada a compensação com eventual saldo devedor - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Danos morais - Não configurado - Autora contratou os empréstimos, de modo que a abusividade da taxa não é apta a comprovar o abalo emocional e psicológico sofrido pela interessada, não passando da esfera do mero aborrecimento - Honorários - Havendo proveito ecônomico auferível, deve ser esta a base de cálculo da verba honorária, somente sendo possível a utilização do valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Valor do proveito econômico irrisório - Fixação da verba honorária por equidade que, no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 377.0895.7793.2203

5 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 169.4594.9294.1530

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reajuste anual para 2023 - Pedido de substituição do percentual de 19,25%, fixado de modo genérico pela apelada pelo percentual de 15,5% fixado e justificado pela ANS - Acolhimento - Possibilidade - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 754.7249.5677.7015

7 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Fato de a requerida residir no imóvel com a prole do casal que não impede a fixação dos aluguéis. Vinculação do arbitramento de aluguel à obrigação alimentar indevida, pois na prática eleva os alimentos por via oblíqua. Precedentes desta Corte. Citação que serve como termo inicial para o cômputo dos alugueres devidos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.6491.3421.1216

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.3754.2904.2240

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato.

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Doc. ADM Direito 356.7954.4470.4790

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL -

Autor que busca a sua reinserção no certame para o cargo de Guarda Civil Municipal, após eliminação na fase de investigação social, por não haver apresentado todos os documentos elencados no edital - Descabimento - Edital que listava expressamente os documentos necessários para a realização da investigação social, além de conter previsão explícita de que a ausência de algum documento resultaria na eliminação do certame - Desclassificação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.9058.6067.8401

11 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0022.9271.7384

12 - TJSP Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 372.1897.8433.0630

13 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade da autora - No mérito, sustenta que não anuiu nas transações entre os adquirentes e não deu causa a propositura do feito, o que a isentaria da condenação em verbas sucumbenciais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam a autora ao adquirente originário, cujo falecimento originou a quitação do imóvel - Quitação do financiamento dá azo à transferência do bem - Dispensabilidade de anuência da ré com as cessões de direitos para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 132.1317.5683.1951

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Prestação de serviço de coleta, transporte, e tratamento de resíduos domiciliares no Município de Cubatão - Contrato 225/2010 - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Recurso de ofício - Preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rejeitadas - Precedentes - Pagamento pela prestação dos serviços realizado a destempo que resulta na incidência de juros de mora e de atualização monetária - Perícia judicial realizada nos autos que apontou como devida pela municipalidade a quantia de R$ 1.241.815,14 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quinze reais, e quatorze centavos), com o que concordaram as partes - Laudo bem elaborado que deve prevalecer - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 231.0199.6710.9165

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação a antigos clientes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido. Revogação do mandato. Arbitramento proporcional dos honorários, à luz do princípio da razoabilidade. Estipulação incontroversa dos honorários em 30% sobre o proveito econômico obtido em ação previdenciária. Serviços efetivamente prestados pelo autor. Autor que distribuiu ação previdenciária em agosto de 2014, ofereceu a réplica, arrolou testemunhas, apresentou o exigido indeferimento do requerimento administrativo formulado ao INSS, manifestou-se novamente nos autos e especificou novas provas, tudo em favor da antiga cliente. Mandato revogado em dezembro de 2018, após a prática de todos esses atos processuais pelo requerente. Na audiência de instrução e julgamento, de janeiro de 2019, já houve a participação da nova patrona. Não demonstrado que o autor tenha deixado de atuar de maneira diligente durante o período em que detinha poderes para representar a antiga cliente. Aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Revogação do mandato sem justa causa comprovada. Concessão da aposentadoria à antiga cliente na modalidade híbrida, objeto do pedido sucessivo formulado pelo autor. Sentença que acertadamente arbitrou como devidos 15% a título de honorários contratuais, montante que já observou o previsto no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Advogado que não atuou apenas no início do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 316.1355.0228.2601

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Imputação de responsabilidade ao locador e à imobiliária por não terem procedido a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término da locação - Impossibilidade - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Ônus que lhe competia, nos termos do Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL, então vigente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Indenização a título de danos morais devida - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa ao demandante, considerando, no caso, a culpa concorrente do autor - Redução do «quantum» indenizatório (R$ 2.500,00) - Sentença reformada - Improcedência do pedido inicial em face do locador e da imobiliária e parcial procedência quanto à concessionária de energia elétrica, com redistribuição da sucumbência - Recurso do locador e da imobiliária provido e acolhido, em parte, o recurso da concessionária de energia elétrica... ()

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Doc. ADM Direito 187.2870.6433.9779

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada. Hipótese em que a taxa de juros pactuada na Avença não supera o teto previsto na Norma do INSS vigente à época. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 955.5153.0666.0459

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 755.5384.1318.4127

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 144.4272.9223.6044

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência Inconformismo do autor. Ré que demonstrou a cessão de crédito, bem como a origem do débito negativado. Autor que deixou de comprovar estar em dia com suas obrigações. Ato ilícito não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais de rigor. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 154.9021.6153.9955

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de contratação fraudulenta. Contestação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo banco. Julgamento antecipado. Necessidade de realização das provas periciais requeridas pelo autor. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.7512.2137.5954

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e condenou o banco requerido a restituir valores descontados, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 Réu alega cerceamento de defesa e questiona a validade dos contratos eletrônicos. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. O banco não comprovou a regularidade dos empréstimos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, não se verifica o dano moral em razão da ausência de ofensa a direitos da personalidade do apelado. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.7851.2397.0080

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 191.3715.6947.1850

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio.

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Doc. ADM Direito 992.2247.7493.1289

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Indeferimento genérico da petição inicial, com fundamento nas recomendações do CNJ quanto à advocacia predatória, contudo, sem indicação específica de qualquer irregularidade na representação da autora - Sentença anulada - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC) - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.5986.9097.5361

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 379.7261.2027.4639

27 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Internação compulsória de dependente químico. Adequada prescrição médica com indicação de internação. Situação que satisfaz as exigências da Lei 10.216, de 2001. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219.

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Doc. ADM Direito 585.7356.1899.2636

28 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais - Alegação de ocorrência de erro médico decorrente da perfuração do ureter durante cirurgia ginecológica para tratamento de endometriose e adenomiose - Improcedência do pedido - Laudo pericial que afasta a existência de erro médico - Evento que se trata de uma complicação ocasional em cirurgias pélvicas, com risco aumentado em casos de endometriose profunda ou quando há antecedentes cirúrgicos que podem ter causado adesões ou alterações anatômicas na pelve (parto cesárea), circunstâncias que se verificam no caso concreto - Inexistência de ato ilícito a ensejar a pretensão indenizatória - Confirmação da sentença, majorados os honorários advocatícios do patrono da parte adversa (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 297.7271.3662.9142

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Alegação de descontos indevidos sob o nome de «EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET» - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Responsabilidade solidária da seguradora e da instituição bancária - Recurso do Banco Bradesco S/A - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Verificada - Instituição financeira que integra cadeira de serviços de que decorreu a realização dos descontos - arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - RESPONSABILIDADE - Débito automático - Autorização por parte do banco sem comprovação de exigência de documentos aptos a comprovar a anuência da consumidora - Ônus da prova que decorre do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva que se reconhece - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Restituição que deve ser dar em dobro, independentemente da existência de elemento volitivo - AREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Reconhecidos - Conta em que realizados descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da autora - Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 436.5129.6845.0566

30 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Cessão de crédito. Documento que comprova a dívida não apresentado. Ônus do réu. Prestação defeituosa de serviço. Dano moral in re ipsa nos casos de negativação indevida. Quantum fixado em R$ 15.000,00. Esse valor é o fixado por esta c. 21ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Honorários arbitrados em 20% da condenação atualizada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 471.8505.5983.7385

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançado pela modulação. Sentença de procedência reformada. Recursos fazendário e ex officio providos... ()

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Doc. ADM Direito 976.0351.4703.6930

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. É objeto de discussão a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, assinados presencialmente, contendo as devidas informações sobre a operação contratada. Faturas juntadas que demonstram a utilização do cartão para diversos saques e compras ao longo dos anos, infirmando a tese de que a beneficiária pretendia contratar empréstimo consignado e teria sido ludibriada. 4. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 893.4838.1433.1434

33 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Recurso da parte autora, alegando a ocorrência de danos morais. Débito que foi declarado inexigível, inexistindo recurso da parte ré. Parte autora que possuía apontamentos anteriores em seu nome. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 719.8980.6023.6128

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial.  Recurso do réu. Inépcia da inicial. Rejeição. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 149.0307.2132.0685

35 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - seguro de proteção financeira - Tema Repetitivo 972 do STJ - «venda casada» não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - comissão de permanência - Súmula 472/STJ - cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa - legalidade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 278.4684.7100.0657

36 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Extinção processual sem apreciação de mérito, considerada a invalidade da notificação extrajudicial - Ainda que o ato tenha sido realizado no endereço cadastrado no contrato firmado, com observância das disposições da lei de regência e do tema 1132 do STJ, oportunidade em que já havia falecido a mutuária, nada impedia o aditamento da petição inicial, para inclusão do espólio da ré, o que ocorreu espontaneamente, tendo o magistrado admitido esta habilitação em despacho não ferido por recurso - Ausência de prejuízo, na medida em que o direito de defesa poderá ser eficazmente exercido, após a apreensão do veículo - Decisão reformada e recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 218.0876.8963.5357

37 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor e constante utilização do crédito rotativo por parte do autor, que realizou compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 684.2759.3237.4906

38 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GUARDA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESPROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO SINDICATO PREJUDICADO. A

questão em discussão consiste em dizer se o adicional por tempo de serviço deve ser incorporado à base de cálculo do adicional guarda, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Lei Complementar 241/2002. Razões de Decidir. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município estabelece que o adicional por tempo de serviço se incorpora ao vencimento padrão. A Lei Complementar 241/2002 dispõe que o adicional de guarda é calculado sobre 40% do salário, sem distinção entre remuneração e vencimento, justificando a incorporação do adicional temporal. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação do Município, desprovido; reexame necessário, parcialmente provido; recurso do Sindicato prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 588.6545.7643.2860

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Diego Henrique Rodrigues ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais contra Drogafarma Olímpia Ltda. alegando a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, desconhecendo qualquer débito. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, alegando a existência de dívida representada por nota promissória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) a ré comprovou a existência da dívida; e (iii) a reconvenção deve ser acolhida. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, pois a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a posição do autor como consumidor por equiparação. A documentação apresentada pela ré não comprova a dívida impugnada, sendo distintos os títulos mencionados. A ausência de prova da operação mercantil torna nula a duplicata, não havendo causa debendi. O protesto e a inclusão em cadastros de proteção ao crédito configuram ilícito, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da dívida resulta na nulidade da duplicata. 2. O protesto indevido gera direito à indenização por danos morais.» Legislação relevante citada: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 324... ()

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Doc. ADM Direito 513.9433.9876.4275

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AGENTE E DO CONDUTOR. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança ajuizado contra ato do Relator da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DER e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, buscando a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito 1DC868168-1 e do processo administrativo correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura do agente autuador e do condutor, bem como a alegação de vícios formais do processo administrativo, acarreta a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Trânsito Brasileiro (art. 280) exige como elementos de validade do auto de infração a correta identificação da infração, do local, do veículo e da autoridade autuadora, prevendo a assinatura do condutor apenas «sempre que possível», não a tornando requisito essencial de validade. A Portaria 99/2017 do DENATRAN determina que a assinatura do agente de trânsito somente é obrigatória quando o auto lavrado em talonário eletrônico é impresso no ato do preenchimento, hipótese não comprovada nos autos. O auto de infração impugnado contém os elementos essenciais previstos no CTB e identifica a autoridade responsável, atendendo às exigências legais. A ausência de assinatura do agente ou do condutor não invalida a autuação, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. A alegação de nulidade do processo administrativo não prospera, pois os não há vícios formais que comprometam a validade da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura do condutor ou do agente autuador não acarreta a nulidade do auto de infração de trânsito. O auto de infração lavrado em talonário eletrônico é válido quando contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, independentemente da assinatura do agente ou do condutor. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 280, 281, II e parágrafo único, e 288, § 1º; Portaria DENATRAN 99/2017, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1002271-76.2020.8.26.0482, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1958.5366.3866

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. CREDITAMENTO NA CONTA DA PRÓPRIA CONTRATANTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo facultado ao magistrado, nos termos do CPC, art. 370, deferir ou indeferir a produção de provas com base em seu livre convencimento motivado. II - A prova documental que demonstra a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível em terminal de autoatendimento, conjugada com o creditamento do valor na conta bancária de titularidade da própria contratante, constitui prova robusta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. III - A ausência de instrumento contratual físico não constitui óbice à comprovação do vínculo obrigacional, admitindo o ordenamento jurídico a formação de contratos por diversos meios, em consonância com o princípio da liberdade das formas contratuais. IV - Em operações fraudulentas, o numerário contratado é invariavelmente direcionado para contas de terceiros fraudadores, e não para a conta da pessoa identificada como contratante legítimo, circunstância que afasta a alegação de fraude quando verificado o creditamento na conta do próprio requerente. V - A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa da parte, com efetiva causação de dano processual, não se configurando quando a parte apenas exercita regularmente seu direito de ação para esclarecimento de débitos que desconhecia a origem. VI - A boa-fé se presume, devendo a má-fé ser comprovada mediante a tipificação de uma das condutas previstas no CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 426.7669.6145.9092

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora pleiteia a responsabilização solidária do BANCO PAN pela fraude conhecida como «golpe da falsa portabilidade". A autora foi induzida por uma correspondente bancária a contratar novos empréstimos consignados com o apelado, sob a falsa promessa de que os valores seriam utilizados para quitar um contrato anterior, com a redução das parcelas. Após o crédito dos valores em sua conta, a autora foi induzida a transferir os montantes a uma empresa associada ao banco. A sentença de primeira instância reconheceu a responsabilidade da corré, mas afastou a do BANCO PAN. A autora interpôs apelação, buscando a condenação solidária do banco. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o BANCO PAN é objetiva e solidariamente responsável pelos danos causados à consumidora em razão do «golpe da falsa portabilidade», aplicado por sua correspondente bancária; (ii) saber se o BANCO PAN deve ser condenado a restituir os valores indevidamente descontados da consumidora, em dobro; e (iii) saber se o banco apelado deve ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 3. O golpe da falsa portabilidade caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica exercida pela instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ - na Súmula 479. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, sendo sua responsabilidade afastada apenas por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verificou no caso concreto. 5. A falha na prestação de serviço do banco é evidenciada pela negligência na supervisão de seus correspondentes, que se utilizaram da estrutura e dos dados dos clientes para a realização de contratações fraudulentas. 6. A cobrança indevida de valores, fruto de uma contratação fraudulenta, viola a boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e pelos transtornos sofridos pela consumidora, que teve sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos, extrapolando a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, fixado em sentença, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo as finalidades pedagógica, sancionatória e lenitiva do instituto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar procedente a ação em relação ao BANCO PAN. Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados por fraudes de terceiros, como o golpe da falsa portabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 2. A cobrança indevida de valores, decorrente de uma contratação fraudulenta, autoriza a restituição em dobro do indébito, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira, por ofensa à boa-fé objetiva. 3. Caracteriza dano moral indenizável a conduta da instituição financeira que, por negligência na supervisão de seus correspondentes, permite a ocorrência do golpe da falsa portabilidade com a realização de empréstimos e descontos indevidos no benefício do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011 (Recurso Repetitivo); Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7941.0346.1838

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Tarifa de registro do contrato. Cobrança válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Documento apresentado que não contém atribuição de valor ao veículo nem recibo de pagamento, configurando ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro prestamista e seguros acessórios. Contratação vinculada à própria operação de crédito, sem demonstração de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. Configuração de venda casada. Restituição de valores determinada, de forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 502.9745.3356.0622

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença improcedente. Insurgência da autora. Recorrente que nega a contratação da tarifa bancária «TAR. ADIANT. DEPOSITANTE VR. PARCIAL ADIANT. DEPOSITANT», cujo valor vem sendo descontado da sua conta corrente. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato anexado aos autos referente pessoa estranha a lide. Repetição do indébito. Restituição das quantias que deverá ocorrer de forma simples para os valores descontados da conta corrente até a data de 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição do ônus da sucumbência (CPC, art. 86, caput). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6257.9510.1525

45 - TJSP Indeferimento da inicial, por não ter o Autor juntado procuração com firma reconhecida. Decisão em consonância com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Indeferimento da inicial mantido. Gratuidade da Justiça concedida ao Apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 386.7178.9723.9265

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE EM CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024, INTIMOU O AUTOR PARA QUE COMPARECESSE EM CARTÓRIO - DESATENÇÃO A DETERMINAÇÃO - R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE DEIXOU O AUTOR DE ATENDER O QUANTO DETERMINADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDAMENTE DECRETADA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.1654.5767.8159

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal, na modalidade venda direta, após o resultado negativo dos leilões realizados posteriormente à consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Prerrogativa do proprietário de exercer os direitos que lhes são inerentes sobre o bem por ele adquirido. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel não são circunstâncias que impedem a imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Ausência de relação de prejudicialidade externa. Súmula 5 do TJ/SP. Taxa de ocupação devida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2591.1307.6787

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de nulidade da citação editalícia. Pessoa jurídica ré que demonstrou que a Carta de citação enviada à sua sede foi enviada ao remetente e não expedido mandado de citação. E a precatória encaminhada para tentativa de citação de um dos sócios, não foi cumprida por ausência de recolhimento de diligências do sr. Oficial de Justiça. Citação editalícia precipitada. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5091.4237.8480

49 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos bancários. Seguro e tarifa de comunicação. Contratação eletrônica. Validade. Biometria facial e registro de IP. Prova idônea. Ausência de vício de consentimento. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Repetição de indébito indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos bancários relativos a seguro e tarifa de comunicação, reputados indevidos pela autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços bancários questionados, apta a legitimar os descontos realizados; (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprova a contratação mediante dossiê digital contendo biometria facial (selfie) e registro de endereço IP. 4. Os meios eletrônicos de contratação são admitidos pelo ordenamento jurídico, independentemente de certificação ICP-Brasil, desde que demonstradas autoria e integridade. 5. A negativa genérica da autora, desacompanhada de indícios de fraude ou vício de consentimento, é insuficiente para invalidar o negócio jurídico. 6. A cobrança de tarifas bancárias possui respaldo contratual e atende à regulamentação do Banco Central. 7. Demonstrada a regular contratação do seguro, inexistindo prova de imposição ou venda casada. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida quando comprovada por meios idôneos de identificação, como biometria facial e registros de acesso. A ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil não invalida o contrato eletrônico quando demonstradas autoria e integridade. A negativa genérica do consumidor não afasta a validade do contrato regularmente comprovado pela instituição financeira. Descontos decorrentes de relação jurídica válida não ensejam repetição de indébito nem indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 697.0743.2953.1790

50 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO -

Pretendida a incorporação dos décimos relativos à gratificação de representação percebida no período em que o autor prestou serviços na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como a revalorização da verba nos mesmos moldes da vantagem que gerou a incorporação - Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo» - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação a respeito dos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5443.5601.0400

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, para declarar inexigível valor decorrente de pagamento de boleto fraudulento e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. 2. O réu sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova do dano e indevida aplicação da restituição em dobro. 3. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, com indevido débito em conta mediante utilização de limite cancelado, e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado que a instituição financeira foi previamente comunicada da fraude e da oposição do cliente ao pagamento dos boletos, não adotando as medidas necessárias para impedir a transação. 6. Configura falha na prestação do serviço a autorização de pagamento indevido mediante utilização de limite previamente cancelado pelo correntista. 7. Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14, não demonstradas excludentes de responsabilidade. 8. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. 9. Ausente prova de regularidade da operação, ônus que incumbia à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «(1) A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviço que permite pagamento indevido de boleto fraudulento; (2) A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé; (3) Compete ao banco comprovar a regularidade das transações impugnadas pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 628.4096.5902.9793

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO DE R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Samantha Santos da Silva contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora, beneficiária de plano de saúde empresarial, foi internada com urgência devido a cefaleia e diagnosticada com arritmia e epilepsia. Houve indicação médica para tratamento de bloqueio de nervo periférico, cuja cobertura foi negada pela operadora por ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Sentença de parcial procedência confirmou a tutela de urgência e condenou a ré ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, mas com indicação médica expressa. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com indicação médica, mesmo que não conste no rol da ANS. 4. A Lei 14.454/2022 superou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos com comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos de renome. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento com indicação médica expressa é abusiva. 2. A Lei 14.454/2022 permite a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que atendam a critérios de eficácia ou recomendação. 3. Valor arbitrado (R$10.000,00) do dano moral adequado, não comportando afastamento, redução ou majoração. Legislação Citada: Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2033232-95.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2203178-36.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1000825-12.2023.8.26.0101, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024. REsp 1.201.736. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/02/2013. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/03/2013. Súmula 35 TJPE. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1011237-31.2025.8.26.0004, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 398.7858.7562.8047

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Caroline Eliza Grandi contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade em favor da credora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e improcedente a reconvenção da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a validade da constituição em mora, considerando erro no endereço de notificação; e (ii) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios contratados. III. Razões de Decidir 3. O contrato firmado indica o endereço utilizado para notificação, não havendo erro imputável à credora. A constituição em mora é válida mediante o envio ao endereço contratual, dispensado o recebimento. 4. A taxa de juros contratada não se mostra abusiva em relação à média de mercado, não justificando revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a constituição em mora é válida mediante o envio da notificação ao endereço contratual; b) a revisão de juros remuneratórios requer demonstração de abusividade evidente, não verificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 1.010, § 3º, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2308104-97.2025.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0476.5038.5839

54 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.1350.1218.8007

55 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam a ausência de questionamento ou discussão acerca da exigibilidade de cheques. Litígio que versa sobre negócio jurídico que tem como objeto bem móvel (compra e venda de prateleiras). Inteligência do art. 5º, III. 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1210.6286.2134

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Comissão de corretagem que só é devida caso o negócio se concretize em razão da intermediação do corretor. A mera visita ao imóvel e tratativas não vinculam o corretor ao cliente caso a negociação não se formalize. Negócio que, no caso concreto, não foi concluído, em virtude da desistência das compradoras. Pagamento de sinal não caracteriza, por si só, a conclusão do negócio. Proposta de compra e venda com validade, não ficando demonstrada a conclusão da negociação dentro do prazo estabelecido. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Documento que poderia demonstrar a conclusão do ato, não fosse a impugnação à autenticidade da assinatura nela inserida. Cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade. CPC, art. 428, I. Ônus da autora, que produziu o documento, em comprovar a sua veracidade. CPC, art. 429, II. Requerente que não pretendeu a realização de perícia técnica necessária para a comprovação da veracidade da assinatura constante no documento. Preclusão. A desistência não se confunde com o arrependimento posterior previsto no art. 725, do CC. Conclusão do negócio não demonstrada. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1456.4349.2071

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL -

Não configuração - Mero dissabor que não atinge direitos da personalidade da apelante - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O pedido de arbitramento com base na tabela Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se revela desproporcional e nada razoável para o caso em apreço, de pouca complexidade - A previsão contida no § 8º-A do CPC, art. 85, incluído pela Lei 14.365/22, representa mera recomendação como fonte de referência para estimativa dos honorários sucumbenciais, sem caráter vinculante - Precedentes - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 443.6665.3096.0798

58 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO NECESSÁRIO -

Despesas de remoção, guarda e estadia de veículo alienado fiduciariamente, apreendido por infrações administrativas de trânsito e mantido em pátio concessionado - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel do bem - Encargos de remoção e estadia que ostentam natureza «propter rem» - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do saldo remanescente, ressalvado o direito de regresso em face do devedor fiduciante - Entendimento consolidado do 1STJ e desta E. Corte - Inaplicabilidade dos Temas 1.153 do STF, 1.158 e 453 do 1STJ ao caso concreto - Cobrança limitada ao teto legal de 180 dias, nos termos do CTB, art. 271, § 10 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1067.8820.7099

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO TEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que manteve a deserção do recurso de apelação interposto, em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento em dobro do preparo. Busca o agravante afastar a deserção com o consequente julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a deserção da apelação, considerando o recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo impede o reconhecimento da regularidade recursal, conforme CPC, art. 1.007. 4. A interpretação sistemática do dispositivo legal evidencia que o § 4º não elimina o dever de comprovação do preparo, mas apenas concede ao recorrente nova oportunidade para regularizar a falta inicialmente verificada, mediante recolhimento em dobro. 5. A regularização deve ser demonstrada, sob pena de inviabilizar o controle jurisdicional do pressuposto de admissibilidade, de modo que não se pode transferir ao Poder Judiciário o ônus de buscar eventual recolhimento realizado e não comprovado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal em dobro configura deserção. 2. A regularização do preparo deve ser demonstrada dentro do prazo legalmente assinalado. 3. A comprovação extemporânea do preparo não supre a irregularidade e não desconfigura a deserção, conforme entendimento do STJ e do TJSP. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1/12/2025. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 17/04/2026. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 28/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 334.4393.8457.0377

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora contra a CDHU, visando a reparação de vícios construtivos no imóvel adquirido. A sentença condenou a requerida à reparação dos danos materiais, indeferindo os danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) determinar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da CDHU decorre da relação consumerista, sendo objetiva e fundada na garantia de entrega do imóvel livre de vícios. 4. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos, não resultando de falta de manutenção, mas de má execução e fiscalização negligente 5. O prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, devido à natureza dos vícios construtivos. 6. Os danos morais são caracterizados pela frustração do direito à moradia digna, sendo fixados em R$ 15.000,00, em consonância com precedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da CDHU pelos vícios construtivos é caracterizada pela relação consumerista. O prazo prescricional decenal aplica-se aos vícios construtivos, conforme o CCB, art. 205. Danos morais são devidos pela violação do direito à moradia digna.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1332.8970.5113

61 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial procedência. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenar o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 3.000,000. II. Questão em discussão: verificar a existência de vínculo entre os contratos indicados na inicial e o banco requerido, bem como a comprovação dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de decidir o autor não forneceu indício mínimo da verossimilhança de suas alegações. Contentou-se em apresentar informações incompletas e aleatórias sobre os supostos contratos, furtando-se de acostar seu extrato previdenciário, onde se pode obter dados básicos de todos as contratações efetivadas pelo beneficiário. A conduta processual do requerente é oportunista, pois ajuizou ação desprovida de elementos indispensáveis para a delimitação do pedido, o que inviabiliza a defesa do requerido, não obstante a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo: recurso do requerido provido, ação julgada improcedente. Recurso adesivo do autor julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 904.3544.4745.2625

62 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Revisão das taxas de juros admitida apenas em situações excepcionais, mediante demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxa contratada que, embora superior à média de mercado, não evidencia desvantagem exagerada ao consumidor. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Pactuação expressa. Legalidade (Tema Repetitivo 247 e Súmula 539/STJ). TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. Cobranças legítimas. Serviço efetivamente prestado. Observância dos Temas Repetitivos 958 e 620 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ROUBO E FURTO E ASSISTÊNCIA IGS. Contratações formalizadas por instrumentos apartados. Facultatividade expressamente prevista. Ausência de prova de imposição da contratação ou de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.9335.4825.3709

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal contra o Município de Barueri, visando ao pagamento de diferenças de Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre horas-aula, com reflexos em gratificações e adicionais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento das diferenças de DSR, exceto sobre o adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da forma de cálculo do DSR adotada pelo Município de Barueri para os professores municipais, à luz da legislação local e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê a inclusão do DSR no cálculo da remuneração mensal dos professores, mediante acréscimo de um sexto, não havendo previsão para pagamento destacado. 4. A técnica remuneratória adotada pelo Município está amparada pela autonomia legislativa e não cabe ao Judiciário alterar a estrutura remuneratória definida em lei, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. O DSR está incluído na remuneração mensal dos professores conforme legislação municipal. 2. Não cabe ao Judiciário substituir o critério remuneratório definido em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XV; art. 37, X; art. 39, § 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6026.7034.0666

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA HOSPITALAR OBJETO DE AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. PRETENSÃO REPARATÓRIA AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde postulando o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos para defesa em ação monitória ajuizada por nosocômio credenciado, além de reparação por danos morais autônomos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios contratuais convencionados constituem dano material e se o ajuizamento de ação monitória por hospital credenciado enseja indenização por dano moral autônomo a cargo da operadora de saúde. III. Razões de decidir: Os honorários advocatícios contratuais decorrem de livre avença entre cliente e causídico, não integrando o conceito de dano material, conforme entendimento do STJ. O ajuizamento de ação de cobrança por nosocômio credenciado e a posterior assunção do débito pela operadora de plano de saúde em virtude do acolhimento da denunciação da lide não caracterizam ato ilícito nem dano moral in re ipsa, ausente demonstração de inscrição em cadastro de inadimplentes ou abalo concreto à honra da demandante. Sentença mantida IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4942.2546.8843

65 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Encerramento do vínculo empregatício sem justa causa. Pedido de manutenção do plano. Lei 9.656/98, art. 30. Dependentes em tratamento contínuo de doenças graves. Tema 1082/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) deve ser reconhecida a decadência do direito à manutenção do plano por ausência de opção no prazo de 30 dias; (ii) a operadora de saúde é parte ilegítima para a presente demanda; (iii) necessária a formação de litisconsórcio passivo com a empresa estipulante (SENAI); (iv) os requisitos legais da Lei 9.656/1998, art. 30 para a manutenção da cobertura assistencial foram preenchidos; e (v) é o caso de manutenção do plano de saúde até a alta médica das dependentes acometidos por moléstias graves em tratamento contínuo, à luz do Tema 1.082 do STJ - . III. Razões de decidir 3. Não há falar em decadência do direito de opção (art. 10 da RN ANS 279/2011, atual RN ANS 488/2022), pois a Lei 9.656/1998, em seu art. 30, não estipula qualquer prazo para a manifestação do beneficiário. 4. A operadora de plano de saúde detém legitimidade passiva ad causam perante os beneficiários (Súmula 101/TJSP), sendo descabida a exigência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa estipulante, a qual atuou como mera mandatária da coletividade segurada. 5. Demonstrada a rescisão imotivada do contrato de trabalho e a efetiva contribuição mensal direta do trabalhador em folha de pagamento, resta preenchido o suporte fático do Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 1º, fazendo jus o beneficiário e seu grupo familiar à permanência no plano, mediante o custeio integral das mensalidades. 6. O direito de permanência no plano deve ser garantido enquanto perdurar o tratamento médico contínuo garantidor da sobrevivência e incolumidade física de dependentes, nos termos da tese fixada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.082. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 1º, III; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9656/98, art. 30, §§1º e 2º; Resolução Normativa 279/2011 da ANS, art. 10; Resolução Normativa 488/2022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, Tema 1082, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Súmula 101, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1093920-65.2024.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8787.8775.4389

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DESCONTOS IMPUTADOS À ASSOCIAÇÃO RÉ. CONTRIBUIÇÃO INDICADA QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; e (ii) se estão presentes elementos probatórios mínimos dos descontos atribuídos à associação ré. III. Razões de Decidir 1. O julgamento sem realização da prova pericial não configura cerceamento quando o conjunto documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. Nenhuma das contribuições impugnadas consta dos extratos apresentados pelo autor. 3. O desconto sob código 267 e rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP» refere-se a instituição distinta da AASAP. 4. Ausente demonstração mínima do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO.... ()

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