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Doc. ADM Direito 806.6239.2041.2062

1 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 237.9589.3545.3023

2 - TJSP CORRENTISTA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO E DEPOIS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO - BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E SOMENTE EFETIVA A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. ADM Direito 327.8645.6820.7982

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.

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Doc. ADM Direito 368.6589.9355.2238

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento das custas do ajuizamento e do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo, com fundamento nos arts. 80, III, e 81, § 2º, do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, observada a irrisoriedade do valor da causa. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 406.7247.0338.7416

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na execução de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos) contra seguradora e oficina credenciada. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar esclarecimento, à luz de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Determinação ex officio, afastando-se a respeitável sentença. Apelo de corré, sobrevém prejudicado.

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Doc. ADM Direito 741.9631.1807.4569

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Banco Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Recurso adesivo direcionado à improcedência dos pedidos formulados em face da Corré «Itaú". Ausente sucumbência recíproca. Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a Parte que recorreu e a Parte que interpôs o Recurso adesivamente. Inteligência do CPC, art. 977 e da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 843.5229.8061.7350

7 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 23% ao mês, correspondendo a 1.099,12% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.9.2021, a 4,89% ao mês e a 77,41% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, mesmo porque não houve insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 285.2005.3607.3267

8 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretensão à revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que a taxa de juros do contrato supera o Custo Efetivo Total (CET) previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 589.5573.2329.5448

9 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO INSTRUMENTO NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NEM TEVE FIRMAS RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DATA A SER CONSIDERADA CORRESPONDENTE A DA APRESENTAÇÃO

do documento EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO c.p.c. AQUISIÇÃO, PORTANTO, POSTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 973.8111.4685.7032

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Cooperativa. Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional. Atraso na entrega. Concessão da tutela de urgência, para obstar a exigência das prestações remanescentes. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade o item 3 do quadro resumo e da cláusula 9º do termo de adesão; decretar a resolução do contrato, determinando a devolução integral dos valores pagos, em parcela única e devidamente corrigidos; condenar a ré no pagamento de indenização pelos lucros cessantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.5187.9710.8433

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação na qual a autora pretende o registro de servidão de passagem já existente entre seu imóvel - dominante - e o imóvel dominado no CRI. Processo distribuído à E. 37ª Câmara de Direito Privado e redistribuído a esta E. Câmara em razão da competência. Competência que se firma pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103 do RITJSP). Ausência de discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Feito que versa sobre servidão de passagem, matéria inserta na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.5 da Resolução 623/13. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 540.0901.8124.2860

12 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.0501.0854.1233

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente pela prestadora de serviços de Buffet. Irresignação que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Serviço de valet ofertado pela apelante. Furto de veículo estacionado na rua pelo manobrista do estacionamento. Conjunto probatório favorável ao demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela corré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 787.8955.4784.3047

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Apontou a ocorrência de sentença ultra petita porque o pedido do autor era de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. 4. A incidência do CDC foi reconhecida, considerando o autor como consumidor por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado... ()

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Doc. ADM Direito 962.5740.5411.5141

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.3676.9726.6062

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Linfoma oral de difícil diagnóstico. Oncologista que inicialmente prescreveu ressecção cirúrgica acreditando tratar-se de tumor valecular, prevista, contudo, a possibilidade de realização de biópsia alternativa a depender das características da lesão. Paciente que teve complicações no processo de indução anestésica e nem chegou a ser submetida ao procedimento. Necessidade de realização de traqueostomia de urgência. Técnica anestésica adequada. Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a data da avaliação pré-anestésica e a dificuldade de intubação. Adequação dos procedimentos realizados. Laudo pericial nesse sentido. Relação contratual que encerra obrigação de meio. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 129.3635.6309.7342

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR, COM FULCRO NO DISPOSTO NO art. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária fixada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, importe que se mostra insuficiente para remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza obrigacional que não é de alta complexidade e que foi julgada cerca de dois meses após o ajuizamento, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante ora fixados na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), importe que se mostra mais condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 469.6884.0540.9554

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MORA COMPROVADA. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso concreto, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. PURGAÇÃO DA MORA. Inocorrência. Inaptidão do pagamento efetuado pela devedora para neutralizar os efeitos da mora, uma vez que corresponde apenas às parcelas vencidas, tendo sido efetuado após a apreensão do veículo, quando seria necessário o depósito da integralidade da dívida, consoante o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Provado, portanto, o fato constitutivo do direito da autora para a confirmação da liminar e consequente consolidação da propriedade do objeto da demanda em seu nome. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a0dvocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.0071.7166.4984

19 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos materiais e morais. Ausente contratação entre as partes. Débito oriundo de contrato de locação realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito, cujo título foi protestado pela ré. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 197.2192.7733.8298

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do fêmur e cotovelo direitos. Acidentes de trabalho comprovados. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 199.8316.3078.0671

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores em dobro. Busca o apelante a condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; (ii) fixação do quantum compensatório; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Ausência de lesão a direitos da personalidade, configurando mero dissabor. Descontos mensais de R$ 33,00 não comprometeram a subsistência do autor. 4. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 500,00 para 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral. 2. Honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 509.0124.2913.3674

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato Administrativo - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Ação que visa a anulação de ato administrativo que exonerou a autora, tendo em vista que já aposentada - Servidora pública municipal, no cargo de Farmacêutica que aduz inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo, pleiteando a reintegração ao cargo - Servidora que ingressou no serviço público pelo regime celetista, alterado para estatutário - Concessão de aposentadoria pelo RGPS - Apelante que se insurge contra ato da Prefeitura que a exonerou, em razão da proibição da cumulação de vencimentos e proventos, pois a aposentadoria implica na vacância do cargo - R. sentença que denegou a ordem - Decisão escorreita, amparada pela Lei Complementar Municipal 47/2015 e pela Carta Magna - Controle exercido pelo Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, a não ser pela existência de ilegalidade, o que não está presente nos autos - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 516.5327.2850.0914

23 - TJSP Direito ambiental - Embargos à execução - Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Prescrição - Inocorrência - Incidência de multa diária - Cabimento - Renitente cumprimento de obrigações firmadas - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Descabimento da almejada redução - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 574.9001.8638.9121

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Anulação de leilão por ausência de intimação pessoal do devedor - Pretensão aos danos materiais e morais suportados - Sentença de improcedência - Próprio autor que deu o imóvel discutido nos autos em alienação fiduciária em favor do corréu - Inadimplência incontroversa - Vício procedimental por ausência de intimação acerca das datas dos leilões que não se confunde com ato ilícito - Ausência do dever de indenizar - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 190.6120.3136.9100

25 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação alegadamente indevida - Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura - Cessão de crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Comprovação de existência de contratação - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - art. 188, I do Código Civil - Pretensão indenizatória afastada - Ação improcedente - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 e Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 652.1578.5500.9708

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de exibição de documentos em que a autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado que não se recorda ou não tem ciência sobre seu conteúdo. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, levando a autora a apelar, alegando que não tinha como solicitar administrativamente os contratos por desconhecê-los e não saber identificar as instituições financeiras, o que justifica a inversão do ônus probatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração válida de prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição necessária para o interesse processual na ação de exibição de documentos. III. Razões de Decidir O Eg.STJ estabelece que, para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de demonstração válida desse pedido implica falta de interesse processual. Legislação Citada: CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()

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Doc. ADM Direito 884.3135.7066.8426

27 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva referente a cheque e julgou extinta a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se houve prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de citação válida no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). 4. O cheque é ordem de pagamento à vista, cujo prazo prescricional para execução é de 6 meses a contar da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357/85, art. 59). 5. Embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo, a citação válida somente ocorreu em 2024, muito além do prazo prescricional. 6. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas se houver citação válida (CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º). 7. A demora não pode ser atribuída exclusivamente à morosidade do Judiciário, pois cabia ao exequente diligenciar para viabilizar a citação. 8. Correta a extinção do processo pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Na execução de cheque, a citação válida deve ocorrer dentro do prazo prescricional de 6 meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59; caso contrário, não há interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 240, §§ 1º e 2º; Lei 7.357/85, arts. 33, 47, 59 e 61. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 393. Precedentes do TJSP

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Doc. ADM Direito 111.1838.2452.2911

28 - TJSP Apelação e reexame necessário (art. 496, I, CPC) - Ação de cobrança - Ação que versa responsabilidade da Municipalidade de Salto em razão de contrato de gestão firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) para operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades (AME) - Competência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 3º, item I.3) - Remessa ex officio e apelação não conhecidos, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 144.9182.9070.1831

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CANCELAMENTO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA QUANDO A PARTE JÁ ESTAVA PREPARADA NA SALA CIRÚRGICA - CONSTATAÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA DE AUSÊNCIA DE CATARATA - PACIENTE COM QUADRO DE GLAUCOMA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDMENTO - PRUDÊNCIA QUANTO A PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PARCELAS DEVIDAS ATÁ A DATA DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 555.7970.8347.5630

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato bancário afasta o vínculo obrigacional por ausência de manifestação de vontade, tornando o negócio jurídico inexistente. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, compreendendo-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese consolidada em sede de recurso repetitivo. 3. O desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de abalo psíquico. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, observada a modulação temporal imposta pela jurisprudência do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 523.8896.1663.8844

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação do autor, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017. Constatação por oficial de justiça, dotada de fé pública, de que o autor desconhecia o patrono e o objeto da presente demanda. Hipótese clara de advocacia abusiva. Irregularidade da procuração que implica ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. 2. Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo os patronos responder pelas despesas processuais. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 447.9073.5882.5366

32 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO NÃO PREPARADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Não sendo a apelante beneficiária da gratuidade da justiça nem tendo requerido tal benefício, ante a ausência de preparo recursal e a inércia da recorrente após intimada para seu recolhimento na forma dobrada, de rigor reconhecer a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 253.4051.0481.9010

33 - TJSP Societário. Demanda declaratória de nulidade de alteração de contrato social cumulada com indenização por dano moral. Alegada inclusão indevida do autor no quadro societário por fraude documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral pretendida inócua, ante a conclusão de fraude do documento pela prova técnica. Decadência. Não configuração. Causa de pedir fundada em vício que compromete a própria formação válida da anuência do autor ao conteúdo levado a registro. Ato, portanto, nulo e insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Perícia grafotécnica e documentoscópica. Assinatura convergente em uma das laudas, mas com rubricas não atribuíveis ao autor em outra, além de indícios de montagem do documento por reaproveitamento. Impugnação recursal meramente especulativa, sem contraprova técnica idônea. Registro na Junta e assinatura de testemunhas que não elidem o vício material do instrumento contratual. Sentença mantida quanto à declaração de nulidade da alteração societária. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável, à luz dos fundamentos indicados pelo autor. Alegações genéricas de negativação e responsabilização em ações judiciais, sem comprovação nos autos. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano moral. Apelação da ré parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 751.2043.6668.4780

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS.

Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Controvérsia essencialmente de direito, suficientemente instruída por prova documental. No mérito, insurge-se o autor contra a taxa de juros pactuada (17,50% a.m. e 592,56% a.a.). Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 382/STJ e dos Temas Repetitivos 24, 25 e 26 do STJ. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Possibilidade de revisão em situações de abusividade cabalmente demonstrada. Caso concreto em que as taxas previstas superam o triplo do referencial médio do BACEN para operações da mesma natureza e época. Onerosidade excessiva configurada. Mitigação do princípio pacta sunt servanda em prol do equilíbrio contratual e da proteção ao consumidor (Art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Reforma da sentença para limitar os juros à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de desavença contratual, sem violação a direitos da personalidade, que não tem o condão de ensejar a pretendida indenização. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8636.1052.1776

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Ação declaratória de rescisão contratual. Renegociação de financiamento veicular. Sentença de improcedência fundada na ausência da relação jurídica. Juntada de documentos em sede recursal. Admissibilidade. Comprovantes de pagamento direcionados à ré. Indícios de existência de relação negocial entre as partes. tese defensiva de inexistência de vínculo enfraquecida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade de dilação probatória. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de renegociação administrativa de financiamento veicular. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a admissibilidade dos documentos juntados em sede recursal; (ii) a suficiência dos comprovantes de pagamento para demonstrar indícios de relação jurídica; e (iii) a necessidade de reabertura da instrução probatória sob a ótica do CDC. III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos em sede recursal é admissível quando destinada à comprovação de fatos já alegados nos autos, desde que respeitado o contraditório e ausente demonstração de má-fé processual. A interpretação do CPC, art. 435 deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e busca da verdade substancial. 4. Os comprovantes de pagamento apresentados pela autora guardam correspondência com os valores e datas constantes do termo de confissão de dívida juntado com a réplica, constituindo indícios relevantes da existência de relação negocial entre as partes. 5. A ausência de assinatura da requerida nos documentos não impede, por si só, o reconhecimento da relação contratual, especialmente diante da realidade das contratações remotas e da liberdade de forma dos negócios jurídicos. 6. Configurada relação de consumo, incidem os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. 7. A improcedência da demanda mostrou-se prematura, impondo-se a reabertura da instrução processual para adequada elucidação dos fatos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000260-42.2023.8.26.0297.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8048.1193.5579

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por vícios construtivos e procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegaram vícios construtivos e falta de regularização documental do imóvel, enquanto a ré alegou inadimplemento dos compradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi correta ao julgar improcedente a ação de indenização por vícios construtivos e (ii) se a rescisão contratual e reintegração de posse foram adequadamente decididas. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento das obrigações de fazer no curso do processo impõe a extinção sem resolução do mérito quanto a essas obrigações, e não a improcedência. 4. Os vícios construtivos foram considerados pontuais e solucionáveis, não justificando a suspensão dos pagamentos. A regularização documental foi cumprida pela ré, afastando a alegação de inadimplemento contratual. 5. Inadimplemento não justificável caracterizado, culpa da compradora pela rescisão bem reconhecida, uma vez que a suspensão integral das parcelas e com permanência dos compradores na posse do imóvel desde 2017 não foram justificadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para extinguir sem resolução do mérito as obrigações de fazer, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Cumprimento de obrigação de fazer no curso do processo leva à extinção sem resolução do mérito. 2. Vícios construtivos pontuais não justificam suspensão de pagamentos. 3. Inadimplemento não justificável e culpa da compradora pela rescisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e III, «a"; art. 85, §2º; art. 98; CCB, art. 476. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0155337-61.2009.8.26.0100, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4867.7385.6951

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa aplicada não corresponde à taxa pactuada. Ausência de verossimilhança. Cálculos apresentados pelo autor com a inicial que não convalidam a tese defendida, pois desconsideram a incidência de tarifas e outros encargos contratualmente previstos sobre o Custo Efetivo Total da operação. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Juros superiores a 12% ao ano que, por si, não indicam abusividade (Súmula 382/STJ). Taxa média do BACEN que consiste em referencial, não parâmetro absoluto. Capitalização de juros permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividades no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.3584.8723.0346

38 - TJSP *Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 163.9993.9440.2492

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Polimix Concreto Ltda. contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos em face da apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 851,30, correspondente a 10 (dez) multas de trânsito, e reconheceu sucumbência recíproca, impondo a cada parte o pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da condenação da apelante em R$ 851,30, em ação cujo pedido inicial correspondia a R$ 60.348,86. III. Razões de Decidir. 3. A apelada buscava inicialmente o recebimento de R$ 60.348,86 e obteve a condenação da apelante no valor nominal de R$ 851,30, correspondente a aproximadamente 1,41% da pretensão econômica originária. 4. Configurada a sucumbência mínima da apelante, incide a exceção prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a apelada suportar integralmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela apelante, correspondente à parcela da pretensão de cobrança afastada. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para afastar a sucumbência recíproca e atribuir à apelada a integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela apelante. 6. Tese de julgamento: «Reconhecida a sucumbência mínima da apelante, a apelada responde integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico mensurável obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.»... ()

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