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Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.
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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento das custas do ajuizamento e do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo, com fundamento nos arts. 80, III, e 81, § 2º, do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, observada a irrisoriedade do valor da causa. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Suposta falha na execução de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos) contra seguradora e oficina credenciada. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar esclarecimento, à luz de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Determinação ex officio, afastando-se a respeitável sentença. Apelo de corré, sobrevém prejudicado.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Banco Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Recurso adesivo direcionado à improcedência dos pedidos formulados em face da Corré «Itaú". Ausente sucumbência recíproca. Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a Parte que recorreu e a Parte que interpôs o Recurso adesivamente. Inteligência do CPC, art. 977 e da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()
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do documento EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO c.p.c. AQUISIÇÃO, PORTANTO, POSTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO
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Cooperativa. Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional. Atraso na entrega. Concessão da tutela de urgência, para obstar a exigência das prestações remanescentes. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade o item 3 do quadro resumo e da cláusula 9º do termo de adesão; decretar a resolução do contrato, determinando a devolução integral dos valores pagos, em parcela única e devidamente corrigidos; condenar a ré no pagamento de indenização pelos lucros cessantes. ... ()
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Ação na qual a autora pretende o registro de servidão de passagem já existente entre seu imóvel - dominante - e o imóvel dominado no CRI. Processo distribuído à E. 37ª Câmara de Direito Privado e redistribuído a esta E. Câmara em razão da competência. Competência que se firma pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103 do RITJSP). Ausência de discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Feito que versa sobre servidão de passagem, matéria inserta na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.5 da Resolução 623/13. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado... ()
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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()
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Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente pela prestadora de serviços de Buffet. Irresignação que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Serviço de valet ofertado pela apelante. Furto de veículo estacionado na rua pelo manobrista do estacionamento. Conjunto probatório favorável ao demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela corré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. Apontou a ocorrência de sentença ultra petita porque o pedido do autor era de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. 4. A incidência do CDC foi reconhecida, considerando o autor como consumidor por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado... ()
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Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... ()
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Verba honorária fixada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, importe que se mostra insuficiente para remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza obrigacional que não é de alta complexidade e que foi julgada cerca de dois meses após o ajuizamento, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante ora fixados na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), importe que se mostra mais condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MORA COMPROVADA. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso concreto, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. PURGAÇÃO DA MORA. Inocorrência. Inaptidão do pagamento efetuado pela devedora para neutralizar os efeitos da mora, uma vez que corresponde apenas às parcelas vencidas, tendo sido efetuado após a apreensão do veículo, quando seria necessário o depósito da integralidade da dívida, consoante o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Provado, portanto, o fato constitutivo do direito da autora para a confirmação da liminar e consequente consolidação da propriedade do objeto da demanda em seu nome. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a0dvocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do fêmur e cotovelo direitos. Acidentes de trabalho comprovados. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores em dobro. Busca o apelante a condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; (ii) fixação do quantum compensatório; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de lesão a direitos da personalidade, configurando mero dissabor. Descontos mensais de R$ 33,00 não comprometeram a subsistência do autor. 4. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 500,00 para 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral. 2. Honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()
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Ato Administrativo - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Ação que visa a anulação de ato administrativo que exonerou a autora, tendo em vista que já aposentada - Servidora pública municipal, no cargo de Farmacêutica que aduz inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo, pleiteando a reintegração ao cargo - Servidora que ingressou no serviço público pelo regime celetista, alterado para estatutário - Concessão de aposentadoria pelo RGPS - Apelante que se insurge contra ato da Prefeitura que a exonerou, em razão da proibição da cumulação de vencimentos e proventos, pois a aposentadoria implica na vacância do cargo - R. sentença que denegou a ordem - Decisão escorreita, amparada pela Lei Complementar Municipal 47/2015 e pela Carta Magna - Controle exercido pelo Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, a não ser pela existência de ilegalidade, o que não está presente nos autos - Recurso improvid... ()
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Anulação de leilão por ausência de intimação pessoal do devedor - Pretensão aos danos materiais e morais suportados - Sentença de improcedência - Próprio autor que deu o imóvel discutido nos autos em alienação fiduciária em favor do corréu - Inadimplência incontroversa - Vício procedimental por ausência de intimação acerca das datas dos leilões que não se confunde com ato ilícito - Ausência do dever de indenizar - Negado provimento
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Caso em Exame Ação de exibição de documentos em que a autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado que não se recorda ou não tem ciência sobre seu conteúdo. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, levando a autora a apelar, alegando que não tinha como solicitar administrativamente os contratos por desconhecê-los e não saber identificar as instituições financeiras, o que justifica a inversão do ônus probatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração válida de prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição necessária para o interesse processual na ação de exibição de documentos. III. Razões de Decidir O Eg.STJ estabelece que, para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de demonstração válida desse pedido implica falta de interesse processual. Legislação Citada: CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()
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A prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato bancário afasta o vínculo obrigacional por ausência de manifestação de vontade, tornando o negócio jurídico inexistente. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, compreendendo-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese consolidada em sede de recurso repetitivo. 3. O desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de abalo psíquico. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, observada a modulação temporal imposta pela jurisprudência do STJ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Determinação de expedição de mandado de constatação e intimação do autor, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017. Constatação por oficial de justiça, dotada de fé pública, de que o autor desconhecia o patrono e o objeto da presente demanda. Hipótese clara de advocacia abusiva. Irregularidade da procuração que implica ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. 2. Vício na representação que torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo os patronos responder pelas despesas processuais. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Não sendo a apelante beneficiária da gratuidade da justiça nem tendo requerido tal benefício, ante a ausência de preparo recursal e a inércia da recorrente após intimada para seu recolhimento na forma dobrada, de rigor reconhecer a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Controvérsia essencialmente de direito, suficientemente instruída por prova documental. No mérito, insurge-se o autor contra a taxa de juros pactuada (17,50% a.m. e 592,56% a.a.). Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 382/STJ e dos Temas Repetitivos 24, 25 e 26 do STJ. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Possibilidade de revisão em situações de abusividade cabalmente demonstrada. Caso concreto em que as taxas previstas superam o triplo do referencial médio do BACEN para operações da mesma natureza e época. Onerosidade excessiva configurada. Mitigação do princípio pacta sunt servanda em prol do equilíbrio contratual e da proteção ao consumidor (Art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Reforma da sentença para limitar os juros à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de desavença contratual, sem violação a direitos da personalidade, que não tem o condão de ensejar a pretendida indenização. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de renegociação administrativa de financiamento veicular. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a admissibilidade dos documentos juntados em sede recursal; (ii) a suficiência dos comprovantes de pagamento para demonstrar indícios de relação jurídica; e (iii) a necessidade de reabertura da instrução probatória sob a ótica do CDC. III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos em sede recursal é admissível quando destinada à comprovação de fatos já alegados nos autos, desde que respeitado o contraditório e ausente demonstração de má-fé processual. A interpretação do CPC, art. 435 deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e busca da verdade substancial. 4. Os comprovantes de pagamento apresentados pela autora guardam correspondência com os valores e datas constantes do termo de confissão de dívida juntado com a réplica, constituindo indícios relevantes da existência de relação negocial entre as partes. 5. A ausência de assinatura da requerida nos documentos não impede, por si só, o reconhecimento da relação contratual, especialmente diante da realidade das contratações remotas e da liberdade de forma dos negócios jurídicos. 6. Configurada relação de consumo, incidem os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. 7. A improcedência da demanda mostrou-se prematura, impondo-se a reabertura da instrução processual para adequada elucidação dos fatos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000260-42.2023.8.26.0297.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por vícios construtivos e procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Os autores alegaram vícios construtivos e falta de regularização documental do imóvel, enquanto a ré alegou inadimplemento dos compradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi correta ao julgar improcedente a ação de indenização por vícios construtivos e (ii) se a rescisão contratual e reintegração de posse foram adequadamente decididas. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento das obrigações de fazer no curso do processo impõe a extinção sem resolução do mérito quanto a essas obrigações, e não a improcedência. 4. Os vícios construtivos foram considerados pontuais e solucionáveis, não justificando a suspensão dos pagamentos. A regularização documental foi cumprida pela ré, afastando a alegação de inadimplemento contratual. 5. Inadimplemento não justificável caracterizado, culpa da compradora pela rescisão bem reconhecida, uma vez que a suspensão integral das parcelas e com permanência dos compradores na posse do imóvel desde 2017 não foram justificadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para extinguir sem resolução do mérito as obrigações de fazer, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Cumprimento de obrigação de fazer no curso do processo leva à extinção sem resolução do mérito. 2. Vícios construtivos pontuais não justificam suspensão de pagamentos. 3. Inadimplemento não justificável e culpa da compradora pela rescisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e III, «a"; art. 85, §2º; art. 98; CCB, art. 476. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0155337-61.2009.8.26.0100, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2011.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Polimix Concreto Ltda. contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos em face da apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 851,30, correspondente a 10 (dez) multas de trânsito, e reconheceu sucumbência recíproca, impondo a cada parte o pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da condenação da apelante em R$ 851,30, em ação cujo pedido inicial correspondia a R$ 60.348,86. III. Razões de Decidir. 3. A apelada buscava inicialmente o recebimento de R$ 60.348,86 e obteve a condenação da apelante no valor nominal de R$ 851,30, correspondente a aproximadamente 1,41% da pretensão econômica originária. 4. Configurada a sucumbência mínima da apelante, incide a exceção prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a apelada suportar integralmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela apelante, correspondente à parcela da pretensão de cobrança afastada. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para afastar a sucumbência recíproca e atribuir à apelada a integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela apelante. 6. Tese de julgamento: «Reconhecida a sucumbência mínima da apelante, a apelada responde integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico mensurável obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.»... ()
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