1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.
«1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes.
2 - STJProcessual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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