Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 209.9499.3598.2408

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgências da Requerida. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.2408.7024.1582

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E FUNDO DE MELHORAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos, fixando critérios de atualização monetária, juros moratórios e multa. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a aplicação do índice de correção monetária contratualmente previsto, o termo inicial dos juros moratórios e a incidência da multa moratória nas parcelas inadimplidas. III. Razões de Decidir 3. Correção monetária que deve observar o índice previsto no regulamento do loteamento, incidindo desde o vencimento de cada parcela. 4. Juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação, por se tratar de mora «ex re» em obrigação líquida e com vencimento certo. 5. Multa moratória limitada a 2%, por aplicação analógica do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.0617.8958.4063

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Município de Bauru. Professora de Educação Infantil. Pretensa concessão de licença não remunerada, por dois anos, para trabalhar no Japão. Sentença que denegou a ordem. Manutenção que se impõe. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.1077.6986.2809

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Autor que, após receber ligação supostamente do banco, realizou transações bancárias seguindo orientações de estelionatários - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma - ADMISSIBILIDADE: Autor entrou em contato com os estelionatários, seguiu as instruções deles e realizou as transações bancárias mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.4411.1431.4296

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA VINCULADO A CONTRATO DE EMPREITADA.

Sentença de parcial procedência. Cobertura reconhecida apenas quanto à infiltração nos reservatórios de águas cinza e pluvial. Insurgência da autora quanto à improcedência dos pedidos relativos aos pátios K e J e à área NP-210-A, bem como quanto ao valor da indenização e aos honorários. Insurgência das rés quanto ao capítulo condenatório e à alegada nulidade por falta de fundamentação. Preliminares afastadas. Sentença suficientemente motivada. Prova pericial que distinguiu, de um lado, vícios construtivos nos pátios K e J e na área NP-210-A, sem cobertura securitária, e, de outro, inadimplemento de etapa de serviço nos reservatórios, com cobertura pela apólice. Ausência de demonstração de agravamento do risco ou de causa excludente apta a afastar a indenização. Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 171.719,05, em consonância com o laudo complementar e com os limites objetivos do pedido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF