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Doc. ADM Direito 211.1101.1903.7712

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Fato superveniente à impetração. Cancelamento da notificação. Perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir. Ação extinta sem julgamento do mérito, art. 267, VI do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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