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Doc. ADM Direito 182.5033.6001.7000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 15%. Razoabilidade. Melhor percentual a ser retido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros moratórios da citação. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. ... ()

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