Caso em Exame Ação de rescisão/resilição de compromisso de compra e venda de lote cumulada com restituição de valores e tutela de urgência, ajuizada por adquirente em face de loteadora, fundada em contrato firmado em 29/11/2020, já sob a égide da Lei 13.786/2018. Na petição inicial, a autora aduziu impossibilidade econômica superveniente e alegada abusividade na cobrança de rubricas acessórias, postulando, em síntese: (a) a rescisão/resilição do ajuste; (b) a restituição, em percentual elevado, do montante por ela indicado como pago a título de preço; (c) a declaração de nulidade e restituição de valores associados à taxa de melhoramentos; e (d) providências de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação, dentre consectários. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente, confirmando a tutela, declarando rescindido o contrato e restringindo a restituição às parcelas imputáveis ao preço do terreno, com retenção de 10% incidente sobre o total efetivamente pago a esse título, afastando a devolução das rubricas acessórias; assentou, ainda, a incidência de taxa de fruição por previsão legal e contratual; fixou correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e reconheceu sucumbência recíproca, arbitrando honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, com rateio de 40% ao patrono da autora e 60% ao patrono da ré. A ré apela, sustentando, em síntese: (i) erro na base fática do valor pago a título de preço do lote, com divergência concreta lastreada em planilha e impugnação específica; (ii) aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A e das condições contratuais do distrato, com deduções e encargos; (iii) modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ); e (iv) adequação da base de cálculo dos honorários ao art. 85, §2º, do CPC. II - Questão em Discussão 2. Delimitar: (1) o critério e o modo de apuração do montante efetivamente pago a título de preço do lote, tendo em vista a divergência objetiva entre as partes e a restrição do título à base reembolsável; (2) a subsistência do percentual de retenção de 10% fixado sobre o montante imputável ao preço; (3) o cabimento do recurso no ponto relativo à taxa de fruição, à luz do interesse recursal; (4) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição, na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador; e (5) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como os efeitos do provimento parcial quanto à sucumbência recíproca e à majoração recursal. III - Razões de Decidir 3. Relação de consumo e regime aplicável. Tratando-se de compromisso de compra e venda de lote firmado em 29/11/2020, incide o regime jurídico introduzido pela Lei 13.786/2018, notadamente o Lei 6.766/1979, art. 32-A, sem prejuízo do controle de equilíbrio contratual à luz do CDC, naquilo que compatível com a disciplina legal específica. 4. Base reembolsável e necessidade de liquidação. A sentença delimitou a restituição às parcelas efetivamente imputáveis ao preço do terreno, excluídas rubricas acessórias, de modo que a controvérsia recursal, quanto à base fática do preço efetivamente pago, não se resolve por mera afirmação global de totais, exigindo segmentação e identificação do que, parcela a parcela, foi destinado à amortização do preço. 5. Diante de divergência específica e impugnação concreta amparada em planilha, preserva-se o critério jurídico já fixado no título (restituição restrita ao preço) e remete-se à fase de liquidação a apuração do exato montante reembolsável, mediante identificação individualizada dos valores imputados ao preço, com exclusão das rubricas acessórias, e posterior incidência da retenção. 6. Retenção. Mantém-se o percentual de 10% de retenção, incidente sobre o total efetivamente desembolsado a título de preço, por se mostrar compatível com o regime aplicável e com a vedação ao enriquecimento sem causa, sem desnaturar a solução equitativa já estabelecida na origem para o desfazimento do vínculo por iniciativa do adquirente. 7. Não conhecimento quanto à taxa de fruição (ausência de interesse recursal). Não se conhece do recurso no ponto referente à taxa de fruição, porque o capítulo sentencial foi integralmente favorável à recorrente, reconhecendo a incidência do encargo com fundamento em previsão legal e contratual. Ausente sucumbência no tópico e inexistente utilidade/necessidade na reforma pretendida, resta configurada a falta de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do capítulo. 8. Mostra-se incabível acolher a pretensão de aplicação integral das deduções e encargos pretendidos pela ré (taxas e rubricas acessórias, corretagem, IPTU e correlatos), porquanto a própria sentença, mantida no ponto, delimitou a restituição às parcelas imputáveis ao preço, excluídas as rubricas acessórias, de modo que a controvérsia remanescente restringe-se à apuração do quanto efetivamente amortizado como preço. 9. Juros moratórios (termo inicial). Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, os juros moratórios incidentes sobre a restituição devida fluem a partir do trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso, em conformidade com a orientação consolidada desta C. 3ª Câmara (Enunciado 38.14). 10. Honorários sucumbenciais. Sendo mensurável o proveito econômico (valor a restituir), ainda que apurável em liquidação, a base adequada para incidência dos honorários advocatícios é o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e não o valor da causa. 11. Mantém-se a sucumbência recíproca e o rateio estabelecido (40% ao patrono da autora e 60% ao patrono da ré), porquanto as alterações promovidas não deslocam substancialmente o decaimento reconhecido na origem. 12. Inviável majoração recursal diante do provimento parcial do recurso (Tema 1.059/STJ). IV - Dispositivo e Tese 13. Não se conhece do recurso da ré no ponto relativo à taxa de fruição, por ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dá-se-lhe parcial provimento para: (a) determinar que o valor efetivamente pago a título de preço do lote seja apurado em liquidação, mediante identificação parcela a parcela dos montantes imputados ao preço e exclusão das rubricas acessórias, aplicando-se sobre o montante apurado a retenção de 10%; (b) fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso; e (c) ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que incidam sobre o valor da condenação (apurável em liquidação), preservadas as proporções 40%/60% e a sucumbência recíproca. Mantém-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Controvertido o montante efetivamente imputado ao preço do lote, e delimitada a restituição às parcelas reembolsáveis, a apuração do valor devido pode ser remetida à liquidação, preservados os parâmetros jurídicos fixados no título. 2. Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, os juros moratórios sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso. 3. É inadmissível o conhecimento de apelação quanto a capítulo já integralmente favorável ao recorrente, por ausência de interesse recursal. 4. Sendo mensurável o proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, ainda que apurável em liquidação, mantida a sucumbência recíproca quando preservadas as proporções de decaimento. V - Legislação e Jurisprudência citadas Legislação: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §2º, e 86; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 4.591/1964, art. 67-A. Jurisprudência/Enunciados: Enunciado 38.14 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP; STJ, Tema 1.059.... ()
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