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Doc. ADM Direito 986.4771.2591.5197

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. RECURSO DA RÉ. BASE FÁTICA DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL AO PREÇO. MANUTENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I -

Caso em Exame Ação de rescisão/resilição de compromisso de compra e venda de lote cumulada com restituição de valores e tutela de urgência, ajuizada por adquirente em face de loteadora, fundada em contrato firmado em 29/11/2020, já sob a égide da Lei 13.786/2018. Na petição inicial, a autora aduziu impossibilidade econômica superveniente e alegada abusividade na cobrança de rubricas acessórias, postulando, em síntese: (a) a rescisão/resilição do ajuste; (b) a restituição, em percentual elevado, do montante por ela indicado como pago a título de preço; (c) a declaração de nulidade e restituição de valores associados à taxa de melhoramentos; e (d) providências de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação, dentre consectários. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente, confirmando a tutela, declarando rescindido o contrato e restringindo a restituição às parcelas imputáveis ao preço do terreno, com retenção de 10% incidente sobre o total efetivamente pago a esse título, afastando a devolução das rubricas acessórias; assentou, ainda, a incidência de taxa de fruição por previsão legal e contratual; fixou correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e reconheceu sucumbência recíproca, arbitrando honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, com rateio de 40% ao patrono da autora e 60% ao patrono da ré. A ré apela, sustentando, em síntese: (i) erro na base fática do valor pago a título de preço do lote, com divergência concreta lastreada em planilha e impugnação específica; (ii) aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A e das condições contratuais do distrato, com deduções e encargos; (iii) modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ); e (iv) adequação da base de cálculo dos honorários ao art. 85, §2º, do CPC. II - Questão em Discussão 2. Delimitar: (1) o critério e o modo de apuração do montante efetivamente pago a título de preço do lote, tendo em vista a divergência objetiva entre as partes e a restrição do título à base reembolsável; (2) a subsistência do percentual de retenção de 10% fixado sobre o montante imputável ao preço; (3) o cabimento do recurso no ponto relativo à taxa de fruição, à luz do interesse recursal; (4) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição, na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador; e (5) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como os efeitos do provimento parcial quanto à sucumbência recíproca e à majoração recursal. III - Razões de Decidir 3. Relação de consumo e regime aplicável. Tratando-se de compromisso de compra e venda de lote firmado em 29/11/2020, incide o regime jurídico introduzido pela Lei 13.786/2018, notadamente o Lei 6.766/1979, art. 32-A, sem prejuízo do controle de equilíbrio contratual à luz do CDC, naquilo que compatível com a disciplina legal específica. 4. Base reembolsável e necessidade de liquidação. A sentença delimitou a restituição às parcelas efetivamente imputáveis ao preço do terreno, excluídas rubricas acessórias, de modo que a controvérsia recursal, quanto à base fática do preço efetivamente pago, não se resolve por mera afirmação global de totais, exigindo segmentação e identificação do que, parcela a parcela, foi destinado à amortização do preço. 5. Diante de divergência específica e impugnação concreta amparada em planilha, preserva-se o critério jurídico já fixado no título (restituição restrita ao preço) e remete-se à fase de liquidação a apuração do exato montante reembolsável, mediante identificação individualizada dos valores imputados ao preço, com exclusão das rubricas acessórias, e posterior incidência da retenção. 6. Retenção. Mantém-se o percentual de 10% de retenção, incidente sobre o total efetivamente desembolsado a título de preço, por se mostrar compatível com o regime aplicável e com a vedação ao enriquecimento sem causa, sem desnaturar a solução equitativa já estabelecida na origem para o desfazimento do vínculo por iniciativa do adquirente. 7. Não conhecimento quanto à taxa de fruição (ausência de interesse recursal). Não se conhece do recurso no ponto referente à taxa de fruição, porque o capítulo sentencial foi integralmente favorável à recorrente, reconhecendo a incidência do encargo com fundamento em previsão legal e contratual. Ausente sucumbência no tópico e inexistente utilidade/necessidade na reforma pretendida, resta configurada a falta de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do capítulo. 8. Mostra-se incabível acolher a pretensão de aplicação integral das deduções e encargos pretendidos pela ré (taxas e rubricas acessórias, corretagem, IPTU e correlatos), porquanto a própria sentença, mantida no ponto, delimitou a restituição às parcelas imputáveis ao preço, excluídas as rubricas acessórias, de modo que a controvérsia remanescente restringe-se à apuração do quanto efetivamente amortizado como preço. 9. Juros moratórios (termo inicial). Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, os juros moratórios incidentes sobre a restituição devida fluem a partir do trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso, em conformidade com a orientação consolidada desta C. 3ª Câmara (Enunciado 38.14). 10. Honorários sucumbenciais. Sendo mensurável o proveito econômico (valor a restituir), ainda que apurável em liquidação, a base adequada para incidência dos honorários advocatícios é o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e não o valor da causa. 11. Mantém-se a sucumbência recíproca e o rateio estabelecido (40% ao patrono da autora e 60% ao patrono da ré), porquanto as alterações promovidas não deslocam substancialmente o decaimento reconhecido na origem. 12. Inviável majoração recursal diante do provimento parcial do recurso (Tema 1.059/STJ). IV - Dispositivo e Tese 13. Não se conhece do recurso da ré no ponto relativo à taxa de fruição, por ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dá-se-lhe parcial provimento para: (a) determinar que o valor efetivamente pago a título de preço do lote seja apurado em liquidação, mediante identificação parcela a parcela dos montantes imputados ao preço e exclusão das rubricas acessórias, aplicando-se sobre o montante apurado a retenção de 10%; (b) fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso; e (c) ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que incidam sobre o valor da condenação (apurável em liquidação), preservadas as proporções 40%/60% e a sucumbência recíproca. Mantém-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Controvertido o montante efetivamente imputado ao preço do lote, e delimitada a restituição às parcelas reembolsáveis, a apuração do valor devido pode ser remetida à liquidação, preservados os parâmetros jurídicos fixados no título. 2. Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, os juros moratórios sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso. 3. É inadmissível o conhecimento de apelação quanto a capítulo já integralmente favorável ao recorrente, por ausência de interesse recursal. 4. Sendo mensurável o proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, ainda que apurável em liquidação, mantida a sucumbência recíproca quando preservadas as proporções de decaimento. V - Legislação e Jurisprudência citadas Legislação: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §2º, e 86; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 4.591/1964, art. 67-A. Jurisprudência/Enunciados: Enunciado 38.14 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP; STJ, Tema 1.059.... ()

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