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Ação declaratória. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, III. Parte autora que devidamente intimada, não promoveu o regular andamento do feito. Inércia caracterizada. Abandono da causa. Sentença mantida. Recurso não provido
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Banco réu que nem sequer impugnou o ponto crucial da sua responsabilização, qual seja, a retenção do cartão do autor na máquina de autoatendimento localizada no interior da sua agência bancária. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 872 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS
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Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida com a análise de provas documentais trazidas em sede de réplica. Documentos não submetidos ao contraditório. Controvertida inserção do imóvel em área de preservação permanente. Necessária produção da prova técnica.
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Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$600,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()
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Inventário negativo - Extinção sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Herdeira que propôs ação trabalhista em nome do falecido, como se representante fosse, e agora utiliza a presente ação para nomeá-la inventariante, a fim de regularizar a representação processual naqueles autos - Descabimento - Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar - Não havendo patrimônio (ativo e/ou passivo), não há se falar em inventariante para representar o espólio - Créditos trabalhistas remuneratórios que podem ser levantados mediante alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º), dispensando-se o inventário, se de pequeno valor - Os créditos trabalhistas indenizatórios (assim como os remuneratórios) constituem ativo patrimonial e se sujeitam às regras da sucessão, por inventário ou arrolamento - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, e com o indeferimento do pedido subsidiário da parte apelante de isenção das custas, por aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
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Erro grosseiro ante o que dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Seguro facultativo. Descontos indevidos do prêmio. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Ato ilícito configurado. Ré que não demonstrou a regular manifestação de vontade da autora ao aderir ao contrato. Descontos indevidos realizados em conta. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Dano moral verificado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, conforme entendimento desta Câmara. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Entendimento pacificado no STJ. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Termo inicial dos juros de mora relacionados aos danos indenizáveis. Evento danoso que, no caso, são os descontos indevidos. Sentença reformada. Recursos providos em parte... ()
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Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que condenou o Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva a transformar a aposentadoria especial do autor em aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do benefício original. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do autor à transformação de sua aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a cessação do benefício devido à continuidade de atividades especiais. III. Razões de Decidir3. O autor tem direito à transformação da aposentadoria especial em comum, conforme orientação do STF - no Tema 942, que permite a conversão do tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019.4. A conversão do tempo especial em comum, utilizando o multiplicador 1,4, demonstra que o autor preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a legislação vigente à época da cessação do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A transformação de aposentadoria especial em comum é permitida até a Emenda Constitucional 103/2019, conforme normas do regime geral de previdência social. 2. A conversão do tempo especial em comum deve seguir o multiplicador previsto na Lei 8.213/91. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Lei 8.213/91, art. 57; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: STF, RE 1014286, Tema 942, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020... ()
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Cheques - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Impertinência da prova testemunhal requerida - Hipótese em que dispensada a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Cheques circulados via endosso - Súmula 531, 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julgamento regularmente proferido nos termos do CPC, art. 355. EXCEÇÕES PESSOAIS - Inoponibilidade - Autor que na qualidade de endossatário e portador de boa-fé não responde pelo negócio jurídico subjacente. ENDOSSO - Irregularidade não verificada - Endosso que se constitui por simples assinatura no verso do cheque (Art. 19, § 1º, Lei 7.357/85) - Assinaturas do endossante no verso dos cartulas devidamente identificadas - Autonomia e abstração dos títulos que não restaram afastadas - Fundamentos da r. sentença de procedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, em operação de portabilidade de dívidas - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica demonstrou a conformidade da assinatura no contrato, condenando-se a parte autora, e seu advogado, solidariamente, em litigância de má-fé, com multa de 5 salários-mínimos - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem perícia documental no contrato, a despeito da idoneidade da assinatura, pedindo, alternativamente, a fixação da multa por litigância em 1% do valor da causa e o afastamento da solidariedade do advogado no seu pagamento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em que o contrato impugnado é relativo a operação de portabilidade de dívida, sendo que extrato do INSS demonstra que o credor anterior (Banco Safra) liquidou a dívida na mesma data, de modo que a parte autora efetivamente usufruiu da concessão do novo empréstimo, sem troco - Prova pericial suficiente para convencimento da licitude e idoneidade da operação - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Situação em que o advogado da parte autora deveria ter sido mais diligente no exame do caso antes de afirmar, com veemência, a inexistência de vínculo contratual - Situação, no entanto, que considerando que o valor da causa não é irrisório, a multa fica estabelecida em 5% sobre essa base de cálculo, afastada a hipótese do § 2º do art. 81 do C.P.C. bem como a solidariedade do seu pagamento pelo advogado por ausência de previsão legal - Sentença ajustada, em mínima parte, nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Prestação de serviços. Ação de danos materiais e morais. Falta de segurança nos serviços bancários prestados. Operação bancária realizada por terceiro. Subtração do aparelho celular. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Restituição devida. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. JUROS DE MORA. Responsabilidade contratual. Incidência sobre o valor da indenização por danos morais a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de redução pelo réu. Descabimento. Montante fixado que remunera com dignidade o trabalho do advogado. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, por débito que alega desconhecer. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Indenização mantida. Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso dos autos em que o percentual adotado pelo julgador (10% sobre a condenação), para fins de fixação da verba honorária, resulta em remuneração irrisória. Insuficiência da verba honorária sanada pela simples majoração do percentual para 20%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da empresa ré. Apelante que não promoveu a complementação do valor do preparo no prazo legal concedido. Afronta ao CPC, art. 1.007, § 2º. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito «ex officio". Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou improcedente ação autônoma de exigir contas, considerando regulares as contas apresentadas pelas rés, ex-inventariantes, acerca da administração de gado e veículo pertencentes ao espólio de Alfredo Cleto. O apelante alegou omissão e cerceamento de defesa, sustentando ausência de documentos que comprovassem a evolução do rebanho e requerendo comprovação do estado do veículo. II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se as ex-inventariantes tinham o dever de prestar contas detalhadas sobre a evolução do rebanho bovino durante sua gestão; (ii) se há necessidade de prestação de contas quanto ao veículo do espólio, em razão de sua conservação e eventual geração de despesas ou receitas. III. Razões de decidir Quanto ao gado, restou demonstrado nos autos do inventário que houve contagem física de 34 semoventes, com anuência expressa do apelante, que também concordou com a alienação pelo valor de R$ 75.000,00, recebendo sua quota-parte sem ressalvas. Tal comportamento gera preclusão lógica e consumativa, vedando rediscussão posterior, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium. Ainda que assim não fosse, as rés apresentaram documentos comprobatórios, como registros de vacinação, que confirmam a evolução numérica compatível com a apreensão judicial, inexistindo indícios de má gestão ou desvio. Quanto ao veículo, comprovou-se que permanece em estado de abandono desde o óbito, sem fruição ou atos de administração que gerassem receitas ou despesas. Eventuais débitos tributários posteriores à partilha constituem matéria de condomínio entre herdeiros, não de prestação de contas. Não há cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos do inventário foram suficientes para formar o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A anuência expressa do herdeiro à contagem e alienação de semoventes, com recebimento de sua quota-parte sem ressalvas, gera preclusão lógica e consumativa, impedindo rediscussão posterior em ação autônoma de exigir contas. 2. A ausência de atos de administração ou fruição de veículo pertencente ao espólio afasta o dever de prestação de contas, sendo eventuais encargos tributários posteriores à partilha matéria de condomínio entre herdeiros.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente do débito exequendo - Manutenção que se impõe, por outro fundamento - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso prejudicado.
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Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dinâmica do acidente. Colisão ocorrida em via urbana quando o autor, ao sair de local no qual se encontrava parado, ingressou na via de circulação sem observar a preferência de passagem dos veículos que já trafegavam, em violação ao CTB, art. 34. Prova dos autos que igualmente evidencia omissão do condutor do ônibus em adotar conduta defensiva apta a evitar o impacto, embora lhe fosse possível reduzir a velocidade diante da manobra perceptível do autor. Dever de atenção e domínio do veículo constantemente exigido, nos termos do CTB, art. 28, especialmente para condutor de veículo de grande porte. Culpa concorrente. Configurada. Aplicação do CCB, art. 945. «Quantum» indenizatório não impugnado especificamente no recurso. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Izabel de Fátima Lourenço Rosa ajuizou ação contra a ABAMSP, buscando a declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, após constatar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre associação e associado; (ii) a inexistência de vínculo associativo e a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração do dano moral e o quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A relação entre associação e associado é regida pelo CDC, conforme a natureza da atividade desenvolvida pela ABAMSP. 4. A apelante não comprovou a adesão voluntária da autora à associação, justificando a declaração de inexistência do vínculo e a restituição dos valores descontados. 5. O regime de dobra de restituição de valores deve seguir a modulação fixada pelo STJ - . 6. O dano moral é configurado pela constrição indevida de benefício previdenciário, sendo fixado em R$ 500,00, considerando a proporcionalidade e a restituição administrativa dos valores. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a dobra da devolução e reduzir o quantum da indenização dos danos morais ao valor de R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação e associado pode ser regida pelo CDC. 2. A restituição em dobro deve seguir a modulação fixada pelo STJ. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º, art. 29; CPC/2015, art. 373, II, art. 489, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores nas mesmas condições de cobertura e preço, autorizando a rescisão contratual apenas nas hipóteses previstas no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi legítima, considerando a alegada irregularidade cadastral do CNPJ da empresa estipulante e a caracterização do contrato como «falso coletivo". III. Razões de Decidir 1. O contrato, embora rotulado como coletivo empresarial, contempla apenas três beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracterizando hipótese de «falso coletivo» ou coletivo atípico, o que autoriza a aplicação das normas do CDC e o tratamento jurídico próprio dos planos individuais ou familiares, em razão da vulnerabilidade dos contratantes. 2. Nos planos individuais ou familiares, a rescisão unilateral imotivada é vedada, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativas do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, quais sejam fraude ou inadimplemento superior a 60 dias, não configuradas no caso. 3. Cláusulas contratuais que autorizem a rescisão em desacordo com a legislação consumerista são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC. 4. A alegada irregularidade cadastral do CNPJ não constitui motivo idôneo para a rescisão, especialmente porque não demonstrado impacto econômico relevante à operadora, nem a existência de cláusula expressa válida impondo tal requisito como condição de manutenção do contrato. 5. Ainda que aplicáveis as normas da ANS (RN 557/2022), não houve comprovação da necessária notificação prévia dos beneficiários com antecedência mínima de 60 dias, o que torna ilícita a rescisão contratual. 6. Jurisprudência consolidada do STJ admite, excepcionalmente, a requalificação de contratos coletivos com número reduzido de participantes como individuais ou familiares, vedando a rescisão unilateral imotivada. 7. Inexistência de conduta caracterizadora de litigância de má-fé por parte da apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de beneficiários, pertencentes ao mesmo núcleo familiar, pode ser qualificado como falso coletivo, submetendo-se às regras dos planos individuais ou familiares e ao CDC. 2. É ilícita a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde assim caracterizado, sendo admissível apenas nas hipóteses do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e desde que observados os requisitos normativos, inclusive a notificação prévia.» Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 51, IV, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25/06/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02/05/2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/10/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2084761-95.2021.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 27/07/21; TJSP, AI 2340392-69.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 05/03/2024; TJSP, Apel. cível 1067223-41.2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 28/02/2024; TJSP, Apel. cível 1061574-95.2023.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26/02/2024.... ()
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Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, alegou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso, sem sequer descrever qual conduta seria essa. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio, o que enseja o acolhimento do pedido de restituição ao estado anterior de coisas. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como simples descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A partir dessas considerações, reconhece-se que o valor arbitrado corresponde aos parâmetros normalmente adotados por esta Turma Julgadora, e por isso deve prevalecer. 5. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 3.000,00.... ()
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Venda de veículo financiado. Previsão de transmitir ao comprador a posição contratual de devedor perante instituição bancária. Decurso do prazo contratual sem que o comprador pleiteasse a transferência para si. Vencimento antecipado. Inexistência de pagamento do valor vencido antecipadamente. Pretensão do vendedor para resolução amparada em cláusula contratual. Resolução restabelece «statu quo ante". Veículo já em posse do vendedor. Necessária a correspondente devolução das parcelas do preço pagas pelo comprador, abatendo-se, antes, a quantia estabelecida contratualmente como taxa diária pelo uso do bem até retomada do veículo pelo vendedor. Descabimento do pleito do comprador pela indenização de valores pagos a título de IPVA e licenciamento, por haver previsão contratual de que pagá-los era seu dever. Inexistência de dano moral, por ausência de ilícito contratual por parte do vendedor e, ainda que houvesse, mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, conforme jurisprudência. Ação principal e reconvenção procedentes em parte, nos termos mencionados. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelo do réu. Não acolhimento. Movimentações fraudulentas em conta corrente e contratação de empréstimo. Demandantes negam terem efetuado as operações. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade das transações bancária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Elementos apresentados indicam a ocorrência de fraude. Falha na prestação dos serviços. Operações destoaram do perfil de consumo dos correntistas. Dever de restituição dos valores subtraídos da conta bancária da apelada. Nulidade do empréstimo. Recurso adesivo dos autores. Determinação de recolhimento da taxa de preparo em dobro. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput. Sentença mantida. APELO DO RÉU DESPROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES.... ()
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Inventário. Sentença homologatória de partilha posteriormente alterada em sede de embargos de declaração para exclusão de imóvel do acervo hereditário. Alegação de julgamento extra petita. Descabimento. Decisão que se limitou a sanar contradição da sentença à luz da prova documental apresentada, compatibilizando-se com a realidade fática. Imóvel alienado a terceiro antes da partilha judicial. Bem que não mais integrava o acervo do espólio no momento da divisão patrimonial. Pretensão de inclusão da quota-parte correspondente ao valor da alienação. Descabimento. Necessidade de apuração de questões controvertidas e de alta indagação, incompatíveis com a via do inventário. Discussão a ser promovida em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a imunidade de ITBI sobre a transmissão imobiliária destinada à integralização do capital social da sociedade autora, sob a condição resolutiva dos §§ 1º e 2º do CTN, art. 37, autorizando o respectivo registro imobiliário e fixando honorários advocatícios por equidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: examinar a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões; verificar a necessidade de limitação expressa da imunidade tributária ao valor do capital social subscrito e integralizado, com base no Tema 796 da Repercussão Geral do STF, ressalvando-se a apuração de eventual excedente tributável pelo fisco; e analisar o cabimento e a proporcionalidade da verba honorária fixada por equidade. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inovação recursal e preclusão deve ser rejeitada, pois a matéria controvertida devolvida ao Tribunal diz respeito à correta aplicação das normas constitucionais e aos limites materiais da imunidade tributária do ITBI estabelecidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte, inexistindo preclusão sobre a incidência de precedentes com eficácia erga omnes e vinculante. 4. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da Repercussão Geral, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança tão somente o valor do bem imóvel incorporado que corresponda ao montante do capital social a ser integralizado, não abrangendo eventual montante excedente. 5. A aplicação do Tema 796 do STF decorre diretamente da interpretação constitucional vinculante, independendo de lei municipal superveniente e não se submetendo ao princípio da anterioridade tributária em relação à própria delimitação da norma imunizante. Ressalva-se à municipalidade a faculdade de, mediante regular procedimento administrativo fiscal (CTN, art. 148), apurar a existência de eventual excedente entre o valor de mercado do imóvel e a quantia subscrita, sem prejuízo da fiscalização da atividade preponderante (Tema 57 do IRDR deste Tribunal). 6. O arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa encontra respaldo no CPC, art. 85, § 8º e na tese do Tema 1.076 do STJ, haja vista o valor irrisório da causa (R$ 5.250,00). O valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2.500,00) remunera condignamente o trabalho desenvolvido, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para explicitar no dispositivo que a imunidade tributária se limita ao valor do imóvel incorporado para a efetiva integralização do capital social subscrito, ressalvando-se ao fisco municipal a apuração e exigência de eventual excedente tributável mediante regular processo administrativo fiscal. «A imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens destinados à integralização de capital social (art. 156, § 2º, I, da CF/88) restringe-se ao montante do capital subscrito a ser integralizado, permanecendo tributável eventual excedente de valor do imóvel, o qual pode ser apurado pelo fisco em procedimento administrativo próprio.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, 37, §§ 1º e 2º, e 148; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 14, 1.009 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 796 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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