Art. 1.022, CPC - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados
2 - TJSPApelação - Execução fiscal - Débitos de água e esgoto do exercício de 2013 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de débito movida em face de instituição financeira. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de débito no valor de R$ 873,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido com base na Súmula 385/STJ, em razão de inscrição prévia por outro débito.
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4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FRATURA DO FÊMUR E DO PUNHO DIREITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido
5 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - CONSTRUTOR DE PNEUS - LER NO OMBRO ESQUERDO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA, OU SEJA, EM VALOR INFERIOR A MIL (1000) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 496, § 3º, I DO CPC.
Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
7 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES MORAIS. NOTICIADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO CULPÁVEL CONFIGURADA.
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Corte Especial do STJ, «no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário» (REsp 656.274).... ()
8 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
10 - TJSPApelação. Serviço de coleta de esgoto. Imóvel não conectado à rede de esgoto. Incontroversa cobrança da tarifa sem a devida contraprestação. Restituição simples pela via administrativa das tarifas pagas e não prescritas. Pedido de repetição em dobro de tais valores. Solução da lide pelo entendimento pacificado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Falta da prova da má-fé da concessionária que afasta a incidência do art. 42, CDC quanto às tarifas pagas até 30 de março de 2021. Evidente negligência da concessionária no exercício de seu dever-poder fiscalizatório. Violação da boa-fé objetiva que autoriza restituição em dobro das faturas pagas a partir de 30 de março de 2021. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Pretensão do recorrido em receber prótese transtibial, em razão da amputação de membro inferior, substituindo aquela que possui e não mais se encontra adequada ao uso - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. 1STF - Obrigação solidária de fornecimento pelo Poder Público - Incidência da Lei 10.741/2003 e dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
12 - TJSPApelação - Ação civil pública julgada - Alegação de realização de despesa com pessoal, decorrente de leis municipais aprovadas, em desacordo com a legislação federal e estadual vigente - Sentença de improcedência, reconhecendo o cumprimento, pela Municipalidade, da legislação financeira aplicável - Apelo do Município - Ausência de sucumbência - CPC, art. 932, III - Carência de interesse recursal - Recurso não conhecido.
13 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA POR CULPA DO AGENTE ESTATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20%. I. CASO EM EXAME:
Ação de indenização por danos morais proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por cidadão injustamente preso por 45 dias, em decorrência de erro na identificação de um terceiro que utilizava seus documentos furtados. A sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da responsabilidade subjetiva do Estado pela prisão indevida, decorrente de negligência estatal na identificação do verdadeiro autor do delito; (ii) adequação do valor fixado para indenização por danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Responsabilidade Subjetiva: A negligência dos agentes públicos na identificação do verdadeiro autor do delito configurou conduta culposa direta e injusta, resultando em grave violação aos direitos fundamentais do autor. A responsabilidade subjetiva do Estado, na espécie, fundamenta-se no art. 37, §6º, da CF/88, combinado com o dever de segurança jurídica e proteção à liberdade individual. 2. Danos Morais: A privação de liberdade do autor, por 45 dias, impôs evidente abalo moral e afronta à dignidade humana. O valor de R$ 30.000,00 fixado em sentença não reflete adequadamente a gravidade do dano e o caráter pedagógico da reparação, sendo majorado para R$ 50.000,00. 3. Honorários Advocatícios: Em razão da reforma parcial da sentença, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Estadual e dá-se parcial provimento ao recurso do Autor, para:(i) majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida desde o arbitramento pela Taxa Selic; (ii) elevar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: A responsabilidade subjetiva do Estado decorre de negligência dos agentes públicos no cumprimento do dever de identificar corretamente o autor de delito, resultando em prisão indevida e afronta à dignidade e liberdade individuais, ensejando o dever de indenizar. Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, X e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Emenda Constitucional 113/21... ()
Município de Rio Claro. Auxiliar de Serviços Gerais. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquela função. Julgamento parcial de mérito (art. 356, CPC). Acolhimento do pedido de pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação. Acórdão desta 10ª Câmara que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão parcial de mérito para, ampliada a extensão do acolhimento dos pedidos formulados na inicial, condenar o réu ao pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias proporcionais. Apreciação do pedido remanescente, consistente na pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau máximo. Direito reconhecido, no percentual de 40%. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período em que a autora esteve em exercício. Recurso voluntário do Município parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária e fixá-la em 10% sobre o valor da condenação... ()
16 - TJSPLOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Inadimplemento decorreu de circunstâncias alheias à vontade da Requerida e previamente comunicadas ao Autor - Incumbia ao Autor possibilitar o pagamento parcial dos valores não submetidos ao concurso de credores na recuperação judicial, nos termos das tratativas realizadas via e-mail, o que não ocorreu - Conduta que não se coaduna com a boa-fé contratual - Não caracterizada a mora - Incabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
Contrato de locação. Espaço comercial em Shopping Center. Pedido de renovação do pacto locatício, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 51. SENTENÇA de parcial procedência, com a condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da ré em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ante a sucumbência mínima da ré. APELAÇÃO só da ré, que pede a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. EXAME: causa à qual foi dado o valor de R$ 456.784,00. Quantia que não pode mesmo ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Base de cálculo da verba honorária contudo que deve incidir no caso sobre o proveito econômico obtido pela ré, decorrente da diferença entre o valor do locativo mensal de R$ 30.450,00, indicado pela autora na petição inicial, e o valor do locativo mensal de R$ 46.771,18, arbitrado na sentença, multiplicada a diferença por doze (12) prestações, visto que se trata de Ação Renovatória fundada em contrato de locação. Verba honorária que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Cerceamento de defesa não ocorrido. Legitimidade passiva de A2 Transportes reconhecida na espécie. Prescrição decenal (art. 205/CC) não sucedida. Pagamento mediante remuneração variável, conforme estabelecido no instrumento contratual. Ausência de comprovação, nos termos do art. 373, II/CPC, da quitação dos repasses. Débito pendente. Média de passageiros transportados constatada através da prova testemunhal. Exorbitância dos repasses pleiteados não demonstrada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
20 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -
No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,26% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 2,06% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Com relação à tarifa de avaliação do bem, a respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, havendo nos autos prova da prestação de serviço respectivo, bem como ausente abuso no valor atribuído à tarifa. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Repetição simples dos valores indevidamente exigidos do autor - Recurso provido, nessa parte... ()
21 - TJSPAÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - Limitação apenas dos empréstimos consignados, a qual cabe no patamar de 35%, por se tratar a autora de servidora pública estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º) - Empréstimos consignados que não superam a margem legal - Inaplicabilidade da limitação aos contratos celebrados mediante descontos de parcelas em conta corrente, notadamente alguns dos empréstimos junto ao Banco do Brasil e os celebrados junto à Crefisa - Incidência do Tema Repetitivo 1085 firmado pelo C. STJ - Possibilidade de acréscimo de até 5% às parcelas referentes a despesas contraídas com cartão de crédito consignado (Decreto 61.750/2015, art. 1º, § 1º) - Percentual não superado nos descontos feitos pelo Banco Bonsucesso (incorporado pelo Banco Santander S/A) - Danos morais - Descabimento - Ausente ato ilícito, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Abusividade das cláusulas e taxas, em cada caso, não demonstrada pela requerente, ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Alegações genéricas - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO... ()
22 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, pela perda superveniente do objeto. 2. Intimado para complementação do preparo recursal, o recorrente comprovou o recolhimento somente após transcorrer o prazo legal concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a comprovação da complementação do preparo recursal, realizada intempestivamente, conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação intempestiva de recolhimento do preparo recursal caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. 5. Sendo a complementação do preparo ato processual que depende tanto do pagamento quanto da comprovação, configura deserção a manifestação realizada somente após o prazo legal concedido, em razão da preclusão consumativa. 6. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pelo apelante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.... ()
23 - TJSPApelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem de atleta de golfe adaptado e pessoa com deficiência. Devolução parcial e tardia. Mala contendo equipamentos esportivos adaptados não restituída a tempo. Prova de entrega por tela sistêmica unilateral. Insuficiência. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TELEFONIA MÓVEL- REGULARIDADE DO CONTRATO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a autora incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao afirmar não ter contratado ou se beneficiado do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, o que restou infirmado pelo acervo fático probatório coligido aos autos. Possibilidade de redução do percentual fixado ao mínimo legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
25 - TJSPApelação - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade da esposa do executado - Sentença de parcial procedência, com limitação da penhora a 50% do valor bloqueado - Recurso da embargante - Pretensão de levantamento integral da constrição - Descabimento - Ausência de prova suficiente de que a integralidade do numerário possui natureza alimentar, indenizatória ou caráter exclusivamente pessoal - Restituição de imposto de renda e reembolso de despesas médicas não comprovados, no caso concreto, como verbas impenhoráveis - art. 833, IV e X, do CPC - Quantia mantida em conta corrente - Necessidade de demonstração de destinação ao mínimo existencial - Comunhão parcial de bens - Constrição preservada apenas sobre a meação atribuível ao executado - Ausência de responsabilização pessoal da embargante pela dívida - Juros moratórios que acompanham o crédito executado e incidem sobre a fração patrimonial pertencente ao devedor - Excesso de execução não configurado - Sucumbência corretamente atribuída à embargante, cuja pretensão principal de liberação integral do numerário foi rejeitada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
26 - TJSPCONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Aquisição em loja revendedora sem posterior entrega da documentação necessária à transferência. Apreensão superveniente do automóvel e restituição ao antigo proprietário. Ausência de prova de que o consignante tenha conduzido as tratativas com a adquirente, recebido valores ou concorrido para a fraude perpetrada pela revendedora, da qual também foi vítima. Improcedência quanto a ele bem decretada. Sentença que deixou de apreciar o pedido de obrigação de fazer. Julgamento citra petita. Causa madura. Imediato exame do capítulo omitido, sem necessidade de anulação. Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Tutela específica tornada impossível pela apreensão e restituição do bem. Conversão, inclusive de ofício, em perdas e danos. Exegese dos CPC, art. 497 e CPC art. 499 e 248 do CC. Alteração da forma de satisfação do direito originariamente deduzido, e não acréscimo de pretensão nova. Reparação correspondente ao preço de R$ 24.000,00, comprovadamente pago pela consumidora. Despesas com seguro e transferência do automóvel também abrangidas, com valores a serem apurados em liquidação, à vista dos comprovantes coligidos e vedado o ressarcimento em duplicidade. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Quebra da confiança e da legítima expectativa de aquisição regular do bem. Consumidora submetida a prolongado esforço para solucionar problema a que não deu causa. Desvio produtivo caracterizado. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante razoável e proporcional. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial adequado de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()