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Doc. ADM Direito 135.5374.5002.4000

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Formação deficiente. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, constatada a ausência da cópia da procuração outorgada pela parte agravada, a Presidência do STJ não conheceu do agravo de instrumento por formação deficiente do instrumento. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2774.3549

2 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de liquidação antecipada. Legalidade. Ausência de identificação do valor no extrato de conferência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STJ. Restituição na forma simples. Recurso parcialmente provido.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535, na hipótese em que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, porém em sentido contrário ao interesse da parte, tal como na a quo hipótese dos autos. 2.»Viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até a data da entrada em vigor da Resolução 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de podem ser 10/12/2007 cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO no extrato de conferência BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em, DJe de). 24/5/2017 2/6/2017... ()

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