Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 530.9261.0111.9433

1 - TJSP Agravo de instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento de fraude à execução - Inconformismo - Agravante que alienou bem imóvel à empresa da família no curso da fase executiva - Grau de parentesco entre o vendedor e os sócios da empresa adquirente (esposa e filhos) que revela o claro intuito de fraudar a execução, em detrimento dos agravados, que perseguem a satisfação do crédito desde 2012 - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos - Inteligência do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ - Questão envolvendo falta de intimação dos adquirentes e necessidade de respeito à meação que deve ser alegada pelos interessados - Ausência de legitimidade do recorrente para defender direito alheio (CPC, art. 18) - Confirmação da decisão - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.0283.8251.8731

2 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. 2. O agravante sustenta que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor, alegando a constrição pode resultar em liquidação parcial da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que deferiu a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conjunto probatório que demonstra que as outras penhoras deferidas não representam montante econômico suficiente para a satisfação do débito e garantir a execução. 5. Observância da ordem legal de gradação de bens prevista no CPC, art. 835. 6. Recuperação judicial da empresa que não obsta a penhora de suas cotas sociais. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido. Decisão mantida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF