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Doc. ADM Direito 220.8181.2702.2380

1 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde com 2 (dois) beneficiários. CDC. Reajuste. Índice da ans. Plano individual e familiar («falso coletivo»). Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6496.8250

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1865.6290

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória com pedido reconvencional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Mensuração. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor da causa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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