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Concurso público - Guarda municipal - Jundiaí - Prova de aptidão física - Candidato - Alegação de condições climáticas adversas que interferiram em seu desempenho - Inabilitação - Anulação - Impossibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Alegada divergência entre os juros remuneratórios pactuados e aqueles que estariam sendo cobrados que não restou suficientemente caracterizada. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()
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(i) Relação de consumo. Prestação de serviços. Cartão de crédito emitido por lojista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que questiona a ilegalidade da cobrança de lançamento que não reconhece ter feito. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Invertidos os ônus da prova, demonstraram as rés que o suposto lançamento questionado pelo autor jamais existiu. Autor que, em realidade, se encontra inscrito em cadastro de inadimplentes por falta de pagamento de fatura cujo lançamento jamais fora questionado na lide corrente. Feito julgado nos limites da causa de pedir e do pedido apresentados. Improcedência que se impunha. (iv) Recurso desprovido... ()
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Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... ()
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Servidora pública do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato da autora com a ré; condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; bem como condenando a parte demandada a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... ()
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Consumidora que alega a contratação apenas do cartão de crédito e não do seguro do cartão - 2. Pagamento da mensalidade do seguro durante vários meses - 3. Ajuizamento de demanda de inexigibilidade de tais pagamentos, cumulada com repetição e indenização de danos morais - 4. Sentença de parcial procedência, que determina restituição simples dos valores e afasta danos morais - 5. Inconformismo da consumidora - 6. Rejeição. Inocorrência de cobrança vexaminosa ou inscrição em lista de devedores. Danos morais inexistentes. Mero dissabor - 7. Alegação de analfabetismo como fundamento à invalidade do contrato e não de ausência de contratação em si. Situação na qual, desconhecendo a situação, não age com culpa subjetiva nem ofende a boa-fé objetiva o fornecedor que ofereceu o contrato de seguro. 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AVENÇAS - DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao recálculo, excluindo-se o Adicional de Insalubridade - Insurgência - Adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor, salvo as de caráter eventual e o próprio adicional, sob pena de efeito cascata - Não incidência do Tema 24/STF - Inteligência dos arts. 129 da CE e 37, XIV, da CF/88- Inclusão da Gratificação de Representação, apenas, referente à parcela já incorporada - Não inclusão do Adicional de Insalubridade, porquanto é vantagem «pro labore faciendo» - Ônus de sucumbência alterado - Parte autora sucumbiu em apenas parte do pedido - Reforma parcial da sentença. Apelo da autora e da Fazenda Estadual, parcialmente, providos.... ()
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Acidente de trajeto. Fraturas no antebraço distal direito e na perna direita. Profissão: operador de equipamento de secagem. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Comprovação do esbulho - Bem imóvel partilhado entre os herdeiros - Ausência de demarcação física de área exclusiva para cada condômino - Condomínio pro indiviso não extinto por via própria - Alienação de fração do terreno por um dos condôminos, sem autorização dos demais - Violação do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil - Reintegração dos autores na posse do imóvel - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()
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Apelo do autor. A instituição financeira não comprovou a contratação do débito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Repetição do indébito de forma simples, para descontos ocorridos antes de 30.03.2021, e de forma dobrada para descontos ocorridos após 30.03.2021. Inocorrência de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Embargada condenada na obrigação de excluir a cobrança da tarifa de crédito digital (TCD). I - Inconformismo da embargada. Alegação de que não houve ilegalidade na cobrança da tarifa de crédito digital - TCD. A tarifa foi expressamente pactuada e não houve onerosidade excessiva na cobrança. II - Procedência da insurgência. III - Tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas que não foram padronizadas pelas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. Precedentes do E. 1STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Inexistência de onerosidade excessiva da cobrança. Ausente ilegalidade na cobrança da tarifa de crédito digital. Embargos à execução julgados improcedentes. IV - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico e condenou os réus à restituição integral do valor pago, em contexto de loteamento irregular. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de alvará judicial para alienação; (ii) inexistência de má-fé; (iii) arrependimento posterior da autora; (iv) responsabilidade dos incapazes no negócio jurídico. III. Razões de Decidir A nulidade do negócio jurídico é incontornável devido ao loteamento irregular. A responsabilidade patrimonial dos incapazes é incompatível com o regime protetivo, pois não participaram do negócio nem se beneficiaram dele. A representação por Ivan Alcino Moraes Oliveira ocorreu em conflito de interesses. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência para reativação de conta em rede social e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante pretende a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os juros moratórios incidem desde o evento danoso ou a partir da citação; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa ou ser fixados por equidade. III. Razões de decidir O efeito devolutivo do recurso limita a análise às matérias impugnadas, tornando incontroversos os demais capítulos da sentença. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. O dano experimentado restringe-se à esfera pessoal da autora, sem repercussão econômica ou social relevante, e por período curto, o que afasta a majoração do quantum. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta de impacto relevante na rotina, não evidenciada no caso. A técnica do desestímulo não constitui critério autônomo e não autoriza majoração desvinculada da extensão do dano. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e em consonância com precedentes da Câmara em hipóteses semelhantes e até mais gravosas. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação quando esta for líquida, conforme CPC, art. 85, § 2º. A utilização da tabela da OAB possui caráter meramente orientativo e não vincula o julgador. A apreciação equitativa dos honorários é medida excepcional, inaplicável quando há proveito econômico mensurável, conforme Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de repercussão econômica ou social relevante e a curta duração do dano afastam a majoração do quantum indenizatório. 3. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 4. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação quando este for líquido, sendo excepcional a fixação por equidade. 5. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante para o arbitramento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 405, 884 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 1.010, III, 1.012, §1º, V, 1.013, caput e §1º, e 85, §§2º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/09/2001; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ); STF, Tema 1.255 (RE 1.412.069).... ()
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As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem objetivamente pelos prejuízos quando não demonstram a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução CMN 4.753/2019 do BACEN, configurando falha na prestação do serviço que contribui decisivamente para a consumação do golpe. 2. A conduta da autora em relação ao ilícito afasta a indenização por consequências imateriais diante das circunstâncias do caso concreto.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais contra empresas de venda de curso de investimento financeiro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da cláusula contratual que permite ao fornecedor cancelar unilateralmente o contrato; e (ii) a existência de causa legítima para a rescisão contratual por parte da consumidora. III. Razões de Decidir: 3. A cláusula 1.24 do contrato é nula por conferir ao fornecedor poder potestativo de cancelar o contrato unilateralmente, violando o CDC, art. 51, XI. 4. A nulidade da cláusula não implica automaticamente a rescisão do contrato, sendo necessário demonstrar inadimplemento contratual, o que não foi comprovado nos autos. Provas que confirmam que a autora queria migrar de curso para reduzir o valor e, devido à impossibilidade de migração, pediu a rescisão, após o prazo legal para desistência, alegando dificuldades financeiras, o que afasta a tese de inadimplemento das rés. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Réu nos locativos deixados em aberto a contar de 05 de dezembro de 2016, por conta da locação de bem móvel. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do acordo extrajudicial, observando a ausência de poderes específicos do preposto para firmar o contrato de compra e venda, bem como (ii) a efetiva comprovação do pagamento do bem, por meio comprovante de transferência bancária ou outro meio idôneo. III. Razões de Decidir: O Réu não apresentou comprovante de pagamento, sendo seu ônus provar a destinação dos valores, conforme CPC, art. 373, II. O preposto da Autora não tinha poderes específicos para firmar o acordo extrajudicial de compra e venda do maquinário objeto de contrato de locação, tornando o acordo ineficaz em relação à Autora, conforme CCB, art. 653 e CCB, art. 662. Réu que tinha ciência da extensão dos poderes constantes da procuração conferidos ao preposto. Prevalência dos efeitos do contrato de locação, por conta da ineficácia do acordo extrajudicial. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de pagamento impede a novação. 2. A falta de poderes específicos do preposto torna o acordo extrajudicial ineficaz. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de infração lavrados pelo Município de Limeira - Sentença de procedência que reconheceu o enquadramento dos serviços no item 1.03 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (processamento de dados e congêneres) e a competência tributária de onde situados os data centers da apelada (Barueri) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Indeferimento da exibição de contratos firmados pela apelada com instituições financeiras locais que se justifica pela suficiência do conjunto probatório - MÉRITO - Atividade-fim da apelada que consiste no processamento eletrônico das transações realizadas nos terminais de autoatendimento, autorizadas exclusivamente pelas instituições financeiras contratantes - Inaplicabilidade do item 15.07 da Lista Anexa, reservado ao acesso e à movimentação de contas pelas próprias instituições financeiras - Terminais que constituem meros periféricos e não unidade econômica autônoma da apelada - Conceito de estabelecimento prestador delineado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Autoclassificação pretérita pelo contribuinte que não vincula o enquadramento legal da atividade - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1.Apelação cível interposta por emitente de cédula de crédito bancário contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por agência de fomento estadual, converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial e rejeitou os embargos monitórios. Os apelantes alegam prescrição da pretensão monitória em razão do vencimento antecipado da dívida, cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da perícia contábil e excesso de cobrança decorrente de encargos financeiros supostamente abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se o vencimento antecipado previsto contratualmente desloca o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória para a data do inadimplemento; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; e (iii) determinar se os juros remuneratórios e os encargos moratórios pactuados são abusivos e justificam a revisão do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cláusula de vencimento antecipado constitui faculdade conferida ao credor, cujo exercício depende de manifestação efetiva, não se operando automaticamente pelo simples inadimplemento do devedor. 4.Termo inicial para contagem do prazo prescricional que é o vencimento da última parcela. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o marco inicial do prazo prescricional. 5.A ação monitória ajuizada dentro de cinco anos contados do vencimento final da obrigação não está prescrita. 6.O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental existente e as questões discutidas dispensam dilação probatória. 7.A análise da prescrição constitui matéria exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos permitem a verificação dos encargos contratuais e do demonstrativo do débito, tornando desnecessária a realização de perícia contábil. 8.O indeferimento da produção de prova pericial decorre da suficiência do conjunto probatório e não configura cerceamento de defesa. 9.O financiamento concedido no âmbito de programa de fomento à atividade produtiva não caracteriza relação de consumo, afastando a incidência do CDC. 10.O custo efetivo total pactuado de 7,79% ao ano é inferior às taxas médias de mercado para operações equivalentes e não evidencia vantagem excessiva ou abusividade. 11.A revisão judicial dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, inexistente no caso. 12.A multa contratual de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês observam os limites admitidos pela jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O vencimento antecipado previsto em cédula de crédito bancário constitui faculdade do credor e não altera automaticamente o termo inicial da prescrição. 2.Na ausência de exercício do vencimento antecipado, o prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário inicia-se no vencimento da última parcela contratualmente pactuada. 3.O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o exame das questões controvertidas. 4.A perícia contábil é dispensável quando os documentos contratuais e o demonstrativo do débito permitem a análise dos encargos cobrados. 5.Juros remuneratórios inferiores às taxas médias de mercado e encargos moratórios contratados dentro dos limites legais e jurisprudenciais não caracterizam abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009 (recurso repetitivo). STJ, Súmula 379.... ()
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Ação de interdito proibitório. R. sentença de improcedência. Determinação de complementação das custas de preparo atendida de forma intempestiva. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo apelante.
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Pretensão ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de valores de ICMS-ST cujos pedidos administrativos de ressarcimento tenham ultrapassado o prazo de 90 dias sem deliberação, independentemente do denominado visto eletrônico, com abstenção de glosas, autuações e penalidades fundadas na ausência dessa chancela. Segurança denegada na origem. Recurso das impetrantes. Desprovimento. 1. Direito ao ressarcimento do imposto retido a maior que não está em discussão, posto que reconhecido no RE Acórdão/STF (Tema 201) e previsto no art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/1989 e no art. 269 do RICMS. Controvérsia circunscrita à possibilidade de lançamento do crédito na escrita fiscal à margem do procedimento regulamentar, dispensado o visto eletrônico. 2. Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Faculdade de creditamento condicionada a dois antecedentes necessários, quais sejam, a formulação do pedido de restituição e o transcurso in albis do prazo de 90 dias contado a partir dele. Ausência de demonstração segura de ambos. 3. Mora não configurada ao tempo da impetração. Mandamus ajuizado em 20/03/2026 e arquivos mais antigos transmitidos em 30/12/2025, sem o implemento do prazo invocado. Demais arquivos transmitidos em 21/01/2026, 18/02/2026 e 23/02/2026, e parte deles apenas em 24/03/2026, já após o ajuizamento da ação. 4. Pleito de restituição que, conforme ritual estabelecido na lei paulista, cumpre ser instruído com a documentação fiscal da operação (Lei, art. 66-B, § 1º Estadual 6.374/1989). Distinção, na Portaria CAT 42/2018, entre a transmissão e o acolhimento do arquivo digital (arts. 3º a 7º), o pedido de registro do valor a ressarcir em conta corrente de controle (art. 15) e o pedido de compensação escritural (art. 21). Acolhimento do arquivo que não implica reconhecimento da veracidade, correção e legitimidade das informações, nem homologação do pedido (art. 7º, § 2º). Documentação da impetração limitada a recibos de transmissão e telas de consulta, sem a documentação fiscal das operações, sem notícia de pedido de registro ou de compensação escritural e sem indicação do montante a ser lançado. 5. Inércia administrativa não evidenciada pelos próprios documentos das impetrantes. Telas que registram o acolhimento dos arquivos após a pós-validação e, em parte dos registros, a indicação de comunicação do resultado pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Informações que noticiam a construção de novas verificações fiscais após a denominada «Operação Ícaro» e o processamento de mais de quinhentos e vinte e cinco mil arquivos digitais em cinco anos. Atividade administrativa em curso, marcada pela complexidade técnica e pela escala do procedimento. Jurisprudência desta 11ª Câmara. 6. Mora administrativa que, para mais, não implicaria o efeito prático desejado pelo impetrante. Demora administrativa que impõe o dever de deliberar, exigível mediante pedido específico de apreciação dos requerimentos protocolados, não formulado na inicial nem nas razões recursais. Acolhimento da tese recursal que outorgaria às apelantes, por via transversa, precedência sobre os demais contribuintes. 7. Visto eletrônico. Código identificador de autorização emitido ao deferimento da utilização do valor a ressarcir, requisito essencial ao lançamento (art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 21, §§ 2º, 4º e 5º, da Portaria CAT 42/2018). Remissão da própria legislação de regência à disciplina da Administração Tributária (arts. 269 e 270 do RICMS; art. 66-B, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 6.374/1989). Primazia da legislação estadual quanto ao modo de restituição reconhecida pelo STJ - . Verificação prévia que responde a necessidade concreta de controle da regularidade dos ressarcimentos. 8. Validade da exigência que, na hipótese, desafia exame incompatível com a cognição documental do mandado de segurança, à míngua de demonstração do pedido regularmente instruído, do termo inicial do prazo e do valor objeto do pedido. Via ordinária ressalvada. 9. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por Ismael Ferreira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Lenvatinibe para tratamento de carcinoma de tireoide folicular com metástase. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS e (ii) analisar a necessidade de parecer técnico especializado, especialmente do NATJus, para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. A ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento, com base em evidências científicas qualificadas, afasta a probabilidade do direito. A inexistência de parecer favorável do NATJus e de manifestação da CONITEC gera dúvida fundada quanto à eficácia e necessidade do medicamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que os pedidos elencados na inicial sejam julgados improcedentes.... ()
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I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pela autora Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e pela ré Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade da taxa de ocupação da faixa de domínio sob concessão da ré e afastando o pedido de elisão dos custos com a realocação de infraestrutura da rodovia. Autora recorre quanto aos custos de remanejamento e ré quanto à dispensa de taxa de ocupação da faixa de domínio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir sobre a legalidade da cobrança de preço público pela ocupação da faixa de domínio e a responsabilidade pelos custos de remanejamento de infraestrutura. III. Razões de Decidir. A cobrança de taxa pela utilização de faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF, no Tema 261. A responsabilidade pelo remanejamento de infraestrutura é inerente à atividade da concessionária de energia elétrica e não se confunde com cobrança pelo uso da faixa de domínio. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XII, «b"; art. 22, IV; art. 175. Lei 8.987/1995, art. 11. Lei Estadual 7.835/92. Jurisprudência Citada: STF, RE 581947, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 27.08.2010. STF, ADI Acórdão/STF, j. 08.04.2021. STF, ADI Acórdão/STF, j. 18.02.2021. STF, AgRg no ARE Acórdão/STF, Relator p/ acórdão Min. André Mendonça, 2ª. Turma, j. 26.06.2023. STF, RE 889095 AgR-ED-EDv, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024. TJSP, Remessa Necessária 1056455-66.2024.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 14.07.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01.06.2026.... ()
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