Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 244.8572.2952.2515

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.4690.2506.3531

2 - TJSP DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas» que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.2552.6419.6208

3 - TJSP Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Decadência reconhecida. Procedência parcial apenas para se determinar o cancelamento, o que poderia ocorrer a qualquer tempo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.7991.9997.9927

4 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação improcedente - Compra e venda de mercadorias - Elementos dos autos corroborando a plausível versão do embargante, no sentido de que a aquisição das mercadorias se fez por estelionatário, que promoveu fraudulenta alteração dos cadastros da respectiva empresa individual nos órgãos públicos - Sem significado a circunstância de o embargante ter-se mantido inerte frente ao ilícito, apenas fazendo lavrar boletim de ocorrência - Interessa a inexistência de prova de que a compra e venda mercantil se fez pelo embargante. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.1750.2099.3949

5 - TJSP Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas. Cerceamento de defesa. inocorrência. A prova oral em nada serviria para infirmar a prova documental apresentada, bem como não impugnada. Vale deixar consignado ainda que a autora/embargante tenta comprovar exceção de contrato não cumprido com base em contrato não discutido nos autos. Prova oral que somente serviria para o contrato não discutido, que deve ser objeto de ação própria. alegação de irregularidades na emissão das duplicatas. Inocorrência. Duplicatas emitidas de acordo com o disposto na Lei 5.464/68, art. 15. Notas fiscais e aceites das mercadorias acostados aos autos. Autora que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a ré. Falta de pedido de compensação dos valores. Impossibilidade de acolhimento. Com os documentos anexados aos autos dos embargos à execução (fls. 108/111), é possível verificar que a autora recebeu a mercadoria cobrada, inclusive constou o aceite de recebimento. O que se vê é que tendo a autora recebido a mercadoria e dado o seu aceite na nota, não importa quando a duplicata foi emitida, ela é válida, pois tem por base nota fiscal com recebimento de mercadoria. As supostas irregularidades formais nos títulos e nos protestos não socorrem a autora, tendo em vista o disposto na Lei 5.464/68, art. 15 que traz expressamente a possibilidade de execução das cambiais sem aceite. embargos à execução. duplicatas. embargante que não impugnou especificamente os títulos e que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a embargada. impossibilidade. embargos rejeitados. A embargante busca a desconstituição da cobrança das duplicatas referente ao contrato firmado com a embargada, alegando exceção de contrato não cumprido. Ocorre que, a embargada comprovou o recebimento da mercadoria pela embargante, bem como o inadimplemento dela. As mercadorias alegadas pela embargante como defeituosas, devem ser discutidas em ação própria, pois não fazem parte do contrato cobrado. Embargante que não nega o recebimento da mercadoria e nem o inadimplemento referente às duplicatas. Preliminar Rejeitada. Apelações não providas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.0645.3044.9303

6 - TJSP PROCESSO

Concurso público - Guarda municipal - Jundiaí - Prova de aptidão física - Candidato - Alegação de condições climáticas adversas que interferiram em seu desempenho - Inabilitação - Anulação - Impossibilidade: -   Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.5023.0443.1363

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.8598.6192.2262

8 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1442.7030.3563

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Alegada divergência entre os juros remuneratórios pactuados e aqueles que estariam sendo cobrados que não restou suficientemente caracterizada. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.2617.3208.4834

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Prestação de serviços. Cartão de crédito emitido por lojista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que questiona a ilegalidade da cobrança de lançamento que não reconhece ter feito. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Invertidos os ônus da prova, demonstraram as rés que o suposto lançamento questionado pelo autor jamais existiu. Autor que, em realidade, se encontra inscrito em cadastro de inadimplentes por falta de pagamento de fatura cujo lançamento jamais fora questionado na lide corrente. Feito julgado nos limites da causa de pedir e do pedido apresentados. Improcedência que se impunha. (iv) Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.7315.5720.5292

11 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA I -

Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.4939.1531.5554

12 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Servidora pública do Município de Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.5820.9659.7615

13 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato da autora com a ré; condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; bem como condenando a parte demandada a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.8947.8054.3998

14 - TJSP Estabelecimento de ensino. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer excesso de execução. Apelo dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de prova da contraprestação de que trata o CPC, art. 798, I, d, que foi apresentada tardiamente, em sede de embargos à execução. Rejeição. Defeito que não acarreta nulidade automática, devendo haver determinação para emenda da inicial conforme CPC, art. 801. Correção cabível mesmo após a oposição de embargos à execução. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedente. Precedentes. Irresignação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Embargantes que lograram demonstrar o excesso de execução. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas na proporção de 50%. Honorários advocatícios devidos por cada parte ao advogado da parte adversa arbitrados em 10% sobre o respectivo proveito econômico. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.1088.0962.0264

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA REQUERIDA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.0641.8206.4245

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO ATRELADO AO CARTÃO - 1.

Consumidora que alega a contratação apenas do cartão de crédito e não do seguro do cartão - 2. Pagamento da mensalidade do seguro durante vários meses - 3. Ajuizamento de demanda de inexigibilidade de tais pagamentos, cumulada com repetição e indenização de danos morais - 4. Sentença de parcial procedência, que determina restituição simples dos valores e afasta danos morais - 5. Inconformismo da consumidora - 6. Rejeição. Inocorrência de cobrança vexaminosa ou inscrição em lista de devedores. Danos morais inexistentes. Mero dissabor - 7. Alegação de analfabetismo como fundamento à invalidade do contrato e não de ausência de contratação em si. Situação na qual, desconhecendo a situação, não age com culpa subjetiva nem ofende a boa-fé objetiva o fornecedor que ofereceu o contrato de seguro. 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.4705.2973.2433

17 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4036.4894.2094

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.9597.6507.0840

19 - TJSP Apelação. Ação monitória. Extinção sem julgamento de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Autor que deixou de providenciar a citação do réu no prazo assinalado. Hipótese que configura, na verdade, abandono da causa. CPC, art. 485, III. Precedentes. Autor que não foi intimado pessoalmente na forma do CPC, art. 485, § 1º. Providência de observância obrigatória. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.0041.3069.9295

20 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AVENÇAS - DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.4878.6753.0357

21 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao recálculo, excluindo-se o Adicional de Insalubridade - Insurgência - Adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor, salvo as de caráter eventual e o próprio adicional, sob pena de efeito cascata - Não incidência do Tema 24/STF - Inteligência dos arts. 129 da CE e 37, XIV, da CF/88- Inclusão da Gratificação de Representação, apenas, referente à parcela já incorporada - Não inclusão do Adicional de Insalubridade, porquanto é vantagem «pro labore faciendo» - Ônus de sucumbência alterado - Parte autora sucumbiu em apenas parte do pedido - Reforma parcial da sentença. Apelo da autora e da Fazenda Estadual, parcialmente, providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.9265.1249.7757

22 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente de trajeto. Fraturas no antebraço distal direito e na perna direita. Profissão: operador de equipamento de secagem. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.3011.9028.3138

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Comprovação do esbulho - Bem imóvel partilhado entre os herdeiros - Ausência de demarcação física de área exclusiva para cada condômino - Condomínio pro indiviso não extinto por via própria - Alienação de fração do terreno por um dos condôminos, sem autorização dos demais - Violação do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil - Reintegração dos autores na posse do imóvel - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.7676.0182.7350

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL -

Apelo do autor. A instituição financeira não comprovou a contratação do débito, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Repetição do indébito de forma simples, para descontos ocorridos antes de 30.03.2021, e de forma dobrada para descontos ocorridos após 30.03.2021. Inocorrência de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.2352.8668.5128

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Embargada condenada na obrigação de excluir a cobrança da tarifa de crédito digital (TCD). I - Inconformismo da embargada. Alegação de que não houve ilegalidade na cobrança da tarifa de crédito digital - TCD. A tarifa foi expressamente pactuada e não houve onerosidade excessiva na cobrança. II - Procedência da insurgência. III - Tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas que não foram padronizadas pelas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. Precedentes do E. 1STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Inexistência de onerosidade excessiva da cobrança. Ausente ilegalidade na cobrança da tarifa de crédito digital. Embargos à execução julgados improcedentes. IV - Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.9587.6752.8084

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico e condenou os réus à restituição integral do valor pago, em contexto de loteamento irregular. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de alvará judicial para alienação; (ii) inexistência de má-fé; (iii) arrependimento posterior da autora; (iv) responsabilidade dos incapazes no negócio jurídico. III. Razões de Decidir A nulidade do negócio jurídico é incontornável devido ao loteamento irregular. A responsabilidade patrimonial dos incapazes é incompatível com o regime protetivo, pois não participaram do negócio nem se beneficiaram dele. A representação por Ivan Alcino Moraes Oliveira ocorreu em conflito de interesses. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.2734.9829.9197

27 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e 1STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Omissão e/ou contradição - Ausência - Inexistente contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial embargada - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.3928.8928.4840

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR A CRIAÇÃO DE PERFIS FRAUDULENTOS NO WHATSAPP E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA REPRESENTAR O WHATSAPP; PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP; IMPOSIÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA; NEXO DE CAUSALIDADE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. FACEBOOK BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. NO BRASIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E art. 75, X E § 3º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RÉ QUANTO AO BLOQUEIO DAS CONTAS FRAUDULENTAS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU, QUE NÃO ATUOU PARA IMPEDIR A CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS COM OS DADOS DO AUTOR OU COMPROVOU TER ATUADO PARA BLOQUEAR AS CONTAS FALSAS. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O AUTOR SUPORTOU TRANSTORNO QUE, SOBRE REVELAR-SE GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA EM MUITO O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA IMPEDIR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A RECALCITRÂNCIA. FIXADA ESSA MULTA EM AZADO PATAMAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.6333.3185.6924

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Improcedência da ação que se impunha, já que provado por gravação telefônica que a autora contratou o seguro. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.4281.0452.5540

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência para reativação de conta em rede social e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante pretende a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os juros moratórios incidem desde o evento danoso ou a partir da citação; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa ou ser fixados por equidade. III. Razões de decidir O efeito devolutivo do recurso limita a análise às matérias impugnadas, tornando incontroversos os demais capítulos da sentença. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. O dano experimentado restringe-se à esfera pessoal da autora, sem repercussão econômica ou social relevante, e por período curto, o que afasta a majoração do quantum. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta de impacto relevante na rotina, não evidenciada no caso. A técnica do desestímulo não constitui critério autônomo e não autoriza majoração desvinculada da extensão do dano. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e em consonância com precedentes da Câmara em hipóteses semelhantes e até mais gravosas. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação quando esta for líquida, conforme CPC, art. 85, § 2º. A utilização da tabela da OAB possui caráter meramente orientativo e não vincula o julgador. A apreciação equitativa dos honorários é medida excepcional, inaplicável quando há proveito econômico mensurável, conforme Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de repercussão econômica ou social relevante e a curta duração do dano afastam a majoração do quantum indenizatório. 3. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 4. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação quando este for líquido, sendo excepcional a fixação por equidade. 5. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante para o arbitramento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 405, 884 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 1.010, III, 1.012, §1º, V, 1.013, caput e §1º, e 85, §§2º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/09/2001; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ); STF, Tema 1.255 (RE 1.412.069).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.3778.8778.8375

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTA RECEPTORA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem objetivamente pelos prejuízos quando não demonstram a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução CMN 4.753/2019 do BACEN, configurando falha na prestação do serviço que contribui decisivamente para a consumação do golpe. 2. A conduta da autora em relação ao ilícito afasta a indenização por consequências imateriais diante das circunstâncias do caso concreto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5014.2847.9142

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO ONLINE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais contra empresas de venda de curso de investimento financeiro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da cláusula contratual que permite ao fornecedor cancelar unilateralmente o contrato; e (ii) a existência de causa legítima para a rescisão contratual por parte da consumidora. III. Razões de Decidir: 3. A cláusula 1.24 do contrato é nula por conferir ao fornecedor poder potestativo de cancelar o contrato unilateralmente, violando o CDC, art. 51, XI. 4. A nulidade da cláusula não implica automaticamente a rescisão do contrato, sendo necessário demonstrar inadimplemento contratual, o que não foi comprovado nos autos. Provas que confirmam que a autora queria migrar de curso para reduzir o valor e, devido à impossibilidade de migração, pediu a rescisão, após o prazo legal para desistência, alegando dificuldades financeiras, o que afasta a tese de inadimplemento das rés. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.3154.5328.0962

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL C./C. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. ACORDO FIRMADO POR PREPOSTO DA AUTORA SEM OS DEVIDOS PODERES PARA TRANSIGIR SOBRE A VENDA DO BEM. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDATO. INEFICÁCIA DA AVENÇA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DE ELEVADA QUANTIA DADA EM PAGAMENTO. EFEITOS DA LOCAÇÃO MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Réu nos locativos deixados em aberto a contar de 05 de dezembro de 2016, por conta da locação de bem móvel. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do acordo extrajudicial, observando a ausência de poderes específicos do preposto para firmar o contrato de compra e venda, bem como (ii) a efetiva comprovação do pagamento do bem, por meio comprovante de transferência bancária ou outro meio idôneo. III. Razões de Decidir: O Réu não apresentou comprovante de pagamento, sendo seu ônus provar a destinação dos valores, conforme CPC, art. 373, II. O preposto da Autora não tinha poderes específicos para firmar o acordo extrajudicial de compra e venda do maquinário objeto de contrato de locação, tornando o acordo ineficaz em relação à Autora, conforme CCB, art. 653 e CCB, art. 662. Réu que tinha ciência da extensão dos poderes constantes da procuração conferidos ao preposto. Prevalência dos efeitos do contrato de locação, por conta da ineficácia do acordo extrajudicial. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de pagamento impede a novação. 2. A falta de poderes específicos do preposto torna o acordo extrajudicial ineficaz. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.3559.2875.3560

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de infração lavrados pelo Município de Limeira - Sentença de procedência que reconheceu o enquadramento dos serviços no item 1.03 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (processamento de dados e congêneres) e a competência tributária de onde situados os data centers da apelada (Barueri) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Indeferimento da exibição de contratos firmados pela apelada com instituições financeiras locais que se justifica pela suficiência do conjunto probatório - MÉRITO - Atividade-fim da apelada que consiste no processamento eletrônico das transações realizadas nos terminais de autoatendimento, autorizadas exclusivamente pelas instituições financeiras contratantes - Inaplicabilidade do item 15.07 da Lista Anexa, reservado ao acesso e à movimentação de contas pelas próprias instituições financeiras - Terminais que constituem meros periféricos e não unidade econômica autônoma da apelada - Conceito de estabelecimento prestador delineado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Autoclassificação pretérita pelo contribuinte que não vincula o enquadramento legal da atividade - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.2061.2829.3704

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta por emitente de cédula de crédito bancário contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por agência de fomento estadual, converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial e rejeitou os embargos monitórios. Os apelantes alegam prescrição da pretensão monitória em razão do vencimento antecipado da dívida, cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da perícia contábil e excesso de cobrança decorrente de encargos financeiros supostamente abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se o vencimento antecipado previsto contratualmente desloca o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória para a data do inadimplemento; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; e (iii) determinar se os juros remuneratórios e os encargos moratórios pactuados são abusivos e justificam a revisão do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cláusula de vencimento antecipado constitui faculdade conferida ao credor, cujo exercício depende de manifestação efetiva, não se operando automaticamente pelo simples inadimplemento do devedor. 4.Termo inicial para contagem do prazo prescricional que é o vencimento da última parcela. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o marco inicial do prazo prescricional. 5.A ação monitória ajuizada dentro de cinco anos contados do vencimento final da obrigação não está prescrita. 6.O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental existente e as questões discutidas dispensam dilação probatória. 7.A análise da prescrição constitui matéria exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos permitem a verificação dos encargos contratuais e do demonstrativo do débito, tornando desnecessária a realização de perícia contábil. 8.O indeferimento da produção de prova pericial decorre da suficiência do conjunto probatório e não configura cerceamento de defesa. 9.O financiamento concedido no âmbito de programa de fomento à atividade produtiva não caracteriza relação de consumo, afastando a incidência do CDC. 10.O custo efetivo total pactuado de 7,79% ao ano é inferior às taxas médias de mercado para operações equivalentes e não evidencia vantagem excessiva ou abusividade. 11.A revisão judicial dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, inexistente no caso. 12.A multa contratual de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês observam os limites admitidos pela jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O vencimento antecipado previsto em cédula de crédito bancário constitui faculdade do credor e não altera automaticamente o termo inicial da prescrição. 2.Na ausência de exercício do vencimento antecipado, o prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário inicia-se no vencimento da última parcela contratualmente pactuada. 3.O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o exame das questões controvertidas. 4.A perícia contábil é dispensável quando os documentos contratuais e o demonstrativo do débito permitem a análise dos encargos cobrados. 5.Juros remuneratórios inferiores às taxas médias de mercado e encargos moratórios contratados dentro dos limites legais e jurisprudenciais não caracterizam abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009 (recurso repetitivo). STJ, Súmula 379.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.5983.8130.1713

36 - TJSP Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Operações bancárias eletrónicas - Transferências via PIX e pagamento de boleto contestados pelo correntista - Pretensão de restituição de valores - CDC - Inaplicabilidade - Pessoa jurídica empresária - Utilização dos serviços financeiros como instrumento de desenvolvimento da atividade econômica - Ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica - Inviabilidade de incidência da teoria finalista mitigada - Relação jurídica de natureza empresarial sujeita às normas gerais do direito civil e contratual - Responsabilidade civil - Incidência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Necessidade de comprovação dos requisitos do dever de indenizar - Ônus da prova atribuído à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Operações realizadas mediante utilização de credenciais válidas e mecanismos regulares de autenticação - Ausência de demonstração de invasão sistémica, vulnerabilidade da plataforma ou falha dos protocolos de segurança disponibilizados pela instituição financeira - Mero desconhecimento das transações pelo usuário insuficiente para caracterizar defeito do serviço - Ausência de demonstração de ato ilícito, defeito na prestação dos serviços ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança da instituição financeira - Simples contestação das operações insuficiente para evidenciar responsabilidade da ré - Não comprovação do nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados - Inexistência de prova de fortuito interno apto a atrair a incidência da Súmula 479/STJ - Circunstâncias dos autos que evidenciam rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro ou utilização regular das credenciais da conta - Cláusula contratual de segurança que prevê bloqueio preventivo de transações suspeitas - Faculdade operacional destinada ao gerenciamento de riscos e prevenção a fraudes - Previsão contratual que não constitui garantia absoluta de detecção e impedimento de toda movimentação posteriormente contestada pelo usuário - Inexistência de obrigação de resultado por parte da instituição financeira -Ausência de prova de que a ré tenha desconsiderado alertas concretos de fraude ou deixado de adotar procedimento de segurança exigível diante de indícios inequívocos de irregularidade - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Mera existência de cláusula autorizadora de bloqueio preventivo insuficiente para demonstrar descumprimento contratual ou responsabilização civil da instituição financeira -Falha na prestação de serviços não constatada - Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.6065.7635.6167

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial contra a aplicação do tema 972 do E. STJ. Prévia oposição de Agravo em Recurso Especial. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.8793.8776.9466

38 - TJSP Direito Processual Civil. Apelações. Embargos a execução fiscal. Acolhimento parcial do pedido. Reconhecimento de nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo do município denegado. Condenação da embargante a pagar honorários de sucumbência sobre o valor do crédito não extinto. Acerto. Inteligência dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Recurso da embargante rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6432.0165.5415

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de interdito proibitório. R. sentença de improcedência. Determinação de complementação das custas de preparo atendida de forma intempestiva. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.6613.3822.9035

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. CREDITAMENTO ESCRITURAL. VISTO ELETRÔNICO. PORTARIA CAT 42/2018. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de valores de ICMS-ST cujos pedidos administrativos de ressarcimento tenham ultrapassado o prazo de 90 dias sem deliberação, independentemente do denominado visto eletrônico, com abstenção de glosas, autuações e penalidades fundadas na ausência dessa chancela. Segurança denegada na origem. Recurso das impetrantes. Desprovimento. 1. Direito ao ressarcimento do imposto retido a maior que não está em discussão, posto que reconhecido no RE Acórdão/STF (Tema 201) e previsto no art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/1989 e no art. 269 do RICMS. Controvérsia circunscrita à possibilidade de lançamento do crédito na escrita fiscal à margem do procedimento regulamentar, dispensado o visto eletrônico. 2. Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Faculdade de creditamento condicionada a dois antecedentes necessários, quais sejam, a formulação do pedido de restituição e o transcurso in albis do prazo de 90 dias contado a partir dele. Ausência de demonstração segura de ambos. 3. Mora não configurada ao tempo da impetração. Mandamus ajuizado em 20/03/2026 e arquivos mais antigos transmitidos em 30/12/2025, sem o implemento do prazo invocado. Demais arquivos transmitidos em 21/01/2026, 18/02/2026 e 23/02/2026, e parte deles apenas em 24/03/2026, já após o ajuizamento da ação. 4. Pleito de restituição que, conforme ritual estabelecido na lei paulista, cumpre ser instruído com a documentação fiscal da operação (Lei, art. 66-B, § 1º Estadual 6.374/1989). Distinção, na Portaria CAT 42/2018, entre a transmissão e o acolhimento do arquivo digital (arts. 3º a 7º), o pedido de registro do valor a ressarcir em conta corrente de controle (art. 15) e o pedido de compensação escritural (art. 21). Acolhimento do arquivo que não implica reconhecimento da veracidade, correção e legitimidade das informações, nem homologação do pedido (art. 7º, § 2º). Documentação da impetração limitada a recibos de transmissão e telas de consulta, sem a documentação fiscal das operações, sem notícia de pedido de registro ou de compensação escritural e sem indicação do montante a ser lançado. 5. Inércia administrativa não evidenciada pelos próprios documentos das impetrantes. Telas que registram o acolhimento dos arquivos após a pós-validação e, em parte dos registros, a indicação de comunicação do resultado pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Informações que noticiam a construção de novas verificações fiscais após a denominada «Operação Ícaro» e o processamento de mais de quinhentos e vinte e cinco mil arquivos digitais em cinco anos. Atividade administrativa em curso, marcada pela complexidade técnica e pela escala do procedimento. Jurisprudência desta 11ª Câmara. 6. Mora administrativa que, para mais, não implicaria o efeito prático desejado pelo impetrante. Demora administrativa que impõe o dever de deliberar, exigível mediante pedido específico de apreciação dos requerimentos protocolados, não formulado na inicial nem nas razões recursais. Acolhimento da tese recursal que outorgaria às apelantes, por via transversa, precedência sobre os demais contribuintes. 7. Visto eletrônico. Código identificador de autorização emitido ao deferimento da utilização do valor a ressarcir, requisito essencial ao lançamento (art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 21, §§ 2º, 4º e 5º, da Portaria CAT 42/2018). Remissão da própria legislação de regência à disciplina da Administração Tributária (arts. 269 e 270 do RICMS; art. 66-B, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 6.374/1989). Primazia da legislação estadual quanto ao modo de restituição reconhecida pelo STJ - . Verificação prévia que responde a necessidade concreta de controle da regularidade dos ressarcimentos. 8. Validade da exigência que, na hipótese, desafia exame incompatível com a cognição documental do mandado de segurança, à míngua de demonstração do pedido regularmente instruído, do termo inicial do prazo e do valor objeto do pedido. Via ordinária ressalvada. 9. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.8169.5329.5737

41 - TJSP Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Determinação para juntada de elementos - Inércia - Indeferimento com fundamento no decurso do prazo concedido à apresentação de elementos - Decisão mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.4084.7329.9297

42 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por Ismael Ferreira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Lenvatinibe para tratamento de carcinoma de tireoide folicular com metástase. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS e (ii) analisar a necessidade de parecer técnico especializado, especialmente do NATJus, para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. A ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento, com base em evidências científicas qualificadas, afasta a probabilidade do direito. A inexistência de parecer favorável do NATJus e de manifestação da CONITEC gera dúvida fundada quanto à eficácia e necessidade do medicamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que os pedidos elencados na inicial sejam julgados improcedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.3130.2445.4121

43 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Taxa de ocupação de faixa de domínio e custos de remanejamento. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pela autora Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e pela ré Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade da taxa de ocupação da faixa de domínio sob concessão da ré e afastando o pedido de elisão dos custos com a realocação de infraestrutura da rodovia. Autora recorre quanto aos custos de remanejamento e ré quanto à dispensa de taxa de ocupação da faixa de domínio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir sobre a legalidade da cobrança de preço público pela ocupação da faixa de domínio e a responsabilidade pelos custos de remanejamento de infraestrutura. III. Razões de Decidir. A cobrança de taxa pela utilização de faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF, no Tema 261. A responsabilidade pelo remanejamento de infraestrutura é inerente à atividade da concessionária de energia elétrica e não se confunde com cobrança pelo uso da faixa de domínio. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XII, «b"; art. 22, IV; art. 175. Lei 8.987/1995, art. 11. Lei Estadual 7.835/92. Jurisprudência Citada: STF, RE 581947, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 27.08.2010. STF, ADI Acórdão/STF, j. 08.04.2021. STF, ADI Acórdão/STF, j. 18.02.2021. STF, AgRg no ARE Acórdão/STF, Relator p/ acórdão Min. André Mendonça, 2ª. Turma, j. 26.06.2023. STF, RE 889095 AgR-ED-EDv, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024. TJSP, Remessa Necessária 1056455-66.2024.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 14.07.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF