Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 447.6614.6265.8188

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Acalabrutinibe 100 mg - Insurgência da requerida - Inconformismo da requerida ao argumento de se trata de medicamento experimental - Questão que será analisada com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.4271.4892.6443

2 - TJSP Direito Administrativo. DER. RODOVIA SP-121. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. CARTA DE REMANEJAMENTO. EXIGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que condiciona a expedição do Termo de Autorização de Uso de faixa de domínio da Rodovia SP-121, para fins de instalação de rede de transmissão de energia elétrica, à assinatura de Carta/Termo de Remanejamento. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de o DER exigir a assinatura de Carta/Termo de Remanejamento para fins de emissão do Termo de Autorização de Uso de faixa de domínio da Rodovia SP-121. III. Razões de Decidir 3. A Portaria SUP/DER-050/2009 regulamenta a autorização de uso da faixa de domínio da malha do DER, estabelecendo que o interessado deve remanejar instalações em determinadas situações sem direito a ressarcimento (itens 12.5 e 12.5.1). 4. A responsabilização pelos custos de remanejamento é inerente à atividade econômica desenvolvida pela autora e não se confunde com a cobrança pela utilização da faixa de domínio. Jurisprudência da Seção. Tutela de urgência indeferida. Inteligência do art. 300, caput do CPC. IV. Dispositivo 5. Agravo da autora desprovido. Jurisprudência Citada: AI 2016736-54.2026, 11ª Câmara de Direito Público, 28-4-2026, Rel. Fernão Borba Franco.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF