Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de saúde - CDC - Aplicação - Segurada, incapaz, diagnosticada com SÍNDROME PITT-HOPKINS - Indicação de tratamento de terapia intensiva pelo método Treini 7, com protocolo de atendimento 5 vezes na semana com 4 horas contínuas de atendimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Encerramento de conta bancária postulado pela correntista. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusiva a negativa do banco quanto ao pedido de encerramento. Existência de dívida relacionada a empréstimo, por si só, não pode ser óbice ao desfazimento pleiteado pela autora, pena de afronta ao princípio da liberdade de contratar (CCB, art. 421). Instituição financeira deve utilizar os meios próprios para a cobrança dos débitos pendentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro imobiliário, determinando a alteração da matrícula 71.769 do 7º Registro de Imóveis da Capital, conforme parâmetros técnicos constantes do laudo pericial judicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. A prova técnica, imprescindível para aferição da área e confrontações do imóvel, foi regularmente produzida por determinação judicial, com plena possibilidade de manifestação das partes. Todos os confrontantes foram citados e apresentaram defesa, tendo o apelante, inclusive, juntado manifestação específica, evidenciando observância ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade de novas provas. A perícia judicial, meio adequado para verificar divergência entre área tabular e área real, mostrou-se completa, conclusiva e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo lacunas que justifiquem dilação probatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Unimed de Guarulhos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante busca manifestação sobre suposta violação de dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, mas não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. O acórdão foi claro ao estabelecer que a lista de procedimentos da ANS serve apenas como referência e que não há evidência de ineficácia do exame, conforme a legislação aplicável. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de manifestação sobre todas as alegações quando há fundamento suficiente para decidir. 2. O prequestionamento implícito é admitido, não sendo necessário mencionar expressamente o dispositivo legal alegado como violado. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Requer a embargante a manifestação sobre a violação, para fins de prequestionamento, dos seguintes artigos: «arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9.656/98; • arts. 421, 422 e 927 do Código Civil; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; • Diretriz de Utilização 110 da ANS; • entendimento firmado pelo STF - na ADI 7265".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação ordinária, decidiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação da autora (Energisa Sul-Sudeste S/A.) e das requeridas (ARTESP e Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.). Parcial acolhimento apenas do recurso da concessionária de rodovias. 3. Superação da distinção em relação ao responsável pela cobrança em razão da ocupação e do uso de faixa de domínio em rodovias. Decisões proferidas pelo STF (ADI 3.763 e ADI 6.482) em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade de concessionárias de serviço público de exploração de rodovias ou de entidades da Administração Pública promoverem cobranças pela utilização e ocupação de faixas de domínio por concessionárias do serviço público federal de energia elétrica. Competência privativa da União para a exploração e normatização dos serviços de energia elétrica (art. 21, XII, «b», e art. 22, IV, da Constituição). Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo custeio de eventual remanejamento das instalações. Com isso, não se impõe à concessionária nenhum custo imediato, de tal sorte que não há que se falar em cobrança pela ocupação da faixa de domínio. Inteligência da Lei 9.427/1996, Lei 8.987/1995 e CF/88, art. 175. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público e da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP. 5. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. CPC, art. 86. Repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. 6. Sentença reformada. Recursos da Energisa Sul-Sudeste S/A. e da ARTESP desprovidos. Recurso da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A sentença apelada julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel e determinando o cancelamento da constrição. Os embargados apelaram, requerendo gratuidade de justiça e a reforma da sentença, mas não recolheram o preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: a deserção do recurso por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que os apelantes não atenderam ao comando judicial para recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: A falta de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001045-71.2024.8.26.0037; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação do réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em imóvel residencial vendido aos autores, alegando ausência de prova da preexistência do vício; fragilidade do laudo pericial; ausência de nexo causal; inversão indevida do ônus da prova; falta de prova dos danos materiais; descumprimento, pelos autores, do dever de mitigar o próprio prejuízo; e inexistência de dano moral. II. Questões em discussão 2. (i) preexistência do vício e nexo causal com os danos, à luz da prova pericial; (ii) distribuição do ônus da prova; (iii) responsabilidade do alienante por perdas e danos; (iv) comprovação dos danos materiais e dever de mitigar o prejuízo; (v) configuração do dano moral e valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Custeio do reparo da caixa dágua pelo réu que não configura confissão. Laudo pericial, no entanto, elaborado por técnica de inspeção delimitada, com acompanhamento dos assistentes técnicos de ambas as partes, a atribuir as infiltrações a falhas de execução das instalações hidráulicas. Vícios preexistentes à entrega das chaves, sem sinais de intervenção posterior. Nexo causal demonstrado, não se tratando de conclusão extraída de presunções. 4. Ônus da prova distribuído na forma ordinária na decisão saneadora, com perícia acompanhada por assistentes e quesitos de ambas as partes. Inversão inexistente. 5. Além disso, alienante engenheiro, com conhecimento técnico para constatar a falha, que poderia ter sido evitada por inspeção adequada antes da entrega. Conhecimento do vício, ou condições de conhecê-lo, a atrair a responsabilidade por perdas e danos no regime dos vícios redibitórios. 6. Danos materiais compatíveis com os efeitos das infiltrações, segundo a perícia, e fixados abaixo da estimativa pericial dos reparos. Reparo custeado pelos próprios autores, o que basta para afastar a alegada inércia. Agravamento do dano não demonstrado. 7. Imóvel recém-adquirido com vícios que comprometeram sua habitabilidade e segurança. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Valor fixado na origem razoável e proporcional. Readequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros de mora da indenização, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com readequação de ofício dos consectários da indenização por danos morais. Teses de julgamento: «1. O custeio de reparo pelo vendedor não configura, por si só, confissão de responsabilidade, mas não afasta o dever de indenizar quando a perícia atesta que o vício era preexistente à entrega do imóvel e deu causa aos danos. 2. O alienante que conhecia o vício, ou dispunha de conhecimento técnico para constatá-lo, responde por perdas e danos no regime dos vícios redibitórios.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 443; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.368.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote