Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 945.1163.1772.8265

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizado por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 15% para 10% do valor da causa atualizado, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.9568.4741.6445

2 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento administrativo - Prova pericial que concluiu que a servidora estava incapacitada para exercer suas atividades laborais nos períodos solicitados - Pedido julgado procedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso do Estado, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.4306.7682.7362

3 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Faixa de Domínio Rodoviária - Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica - Utilização de área pública - Cobrança pelo uso - Inadmissibilidade - Carta de Remanejamento - Legitimidade - Controvérsia acerca da possibilidade de o DER exigir contraprestação financeira pela ocupação de faixa de domínio destinada à implantação e manutenção de infraestrutura vinculada ao serviço público de distribuição de energia elétrica - Inconstitucionalidade da cobrança, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica - Exigência de «Carta de Remanejamento» que não se confunde com preço público, taxa ou qualquer forma de remuneração pelo uso do bem público - Instrumento que apenas formaliza a responsabilidade da concessionária pelos custos decorrentes de eventual deslocamento de suas próprias instalações, em observância ao regime jurídico das concessões e aos riscos inerentes à atividade delegada - É inconstitucional a exigência de contraprestação pecuniária pela utilização de faixa de domínio por concessionária de distribuição de energia elétrica - A obrigação de promover e custear o remanejamento da infraestrutura implantada pela própria concessionária não se confunde com cobrança pelo uso do bem público, constituindo encargo inerente à prestação do serviço concedido - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF