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Doc. ADM Direito 881.7120.3956.0765

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. São Paulo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Pedido de afastamento da cobrança, por parte do DER/SP, de anuidade pela ocupação de faixa de domínio às margens de rodovia estadual. Possibilidade. Tema 261 do STF - e ADI 3763. Inaplicabilidade do disposto na Lei 8.987/95, art. 11. Estados-membros que não detêm competência para legislar sobre serviços de distribuição de energia elétrica, o que abrange aspectos contratuais referentes à concessão. Sentença de procedência. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 187.3032.6813.9017

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Insuficiência, contudo, da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial de forma minuciosa e clara, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que competia à ré e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração do índice substituto à fase de liquidação quando a própria apelante não se interessou, no momento processual oportuno, realizar a prova pericial pertinente. Precedentes. Sentença intacta. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.3892.0651.3796

3 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação de bem. Reexame da tarifa bancária com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

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