Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes os requisitos, insuficientemente fundamentada a decisão que o Decretou e presentes condições pessoais favoráveis. Impossibilidade. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Decisão impugnada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer a comprovação dos requisitos do CPP, art. 318, o que não se verifica no caso. Ordem denegada... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU). EXIGÊNCIA DE CARTA DE REMANEJAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO COM COBRANÇA PELO USO DO BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO 84.398/80 PELA CF/88 E LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se pretende compelir o Departamento de Estradas de Rodagem a analisar projeto e emitir Termo de Autorização de Uso (TAU) para ocupação de faixa de domínio de rodovia, sem a exigência de assinatura de carta de remanejamento que atribui à concessionária os custos de eventuais realocações futuras da rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é ilegal a exigência, pelo ente público rodoviário, de apresentação de carta de remanejamento como condição para emissão de TAU, bem como se tal exigência configura indevida cobrança pelo uso da faixa de domínio e se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. A obrigação de custear o remanejamento futuro da infraestrutura não se confunde com cobrança de contraprestação pelo uso da faixa de domínio, pois se refere à alocação de riscos inerentes à atividade econômica da concessionária. Os precedentes do STF que vedam a cobrança pela ocupação de faixa de domínio não se aplicam ao caso, por tratarem de exação pecuniária, e não de atribuição de responsabilidade por custos operacionais. O Decreto 84.398/80, art. 6º, I foi tacitamente revogado pela CF/88 e pela Lei 8.987/95, que impõem às concessionárias os riscos e encargos da prestação do serviço público. A Lei 8.987/1995 estabelece que a concessionária deve assegurar a adequada prestação do serviço, incluindo a manutenção, modernização e adaptação de suas instalações, o que abrange o custeio de remanejamentos necessários. A exigência administrativa encontra respaldo em regulamento do DER, que condiciona a ocupação da faixa de domínio à assunção, pelo interessado, dos custos de remanejamento sem direito a ressarcimento. Resolução normativa de agência reguladora não prevalece sobre Lei, sendo inaplicável quando contraria o regime legal das concessões. A jurisprudência do tribunal confirma a legalidade da exigência e a ausência de probabilidade do direito em hipóteses idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno. Tese de julgamento: 1. A exigência de carta de remanejamento para ocupação de faixa de domínio não configura cobrança pelo uso de bem público, mas alocação de riscos da atividade da concessionária. 2. A Lei 8.987/1995 atribui às concessionárias o custeio do remanejamento de suas instalações, revogando tacitamente norma anterior em sentido diverso. 3. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para afastar exigência administrativa regular. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto 84.398/80, art. 6º, I; Lei 8.987/95. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 3.763, 6.482 e 3.798; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 01.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.07.2025.... ()