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Fibrose pulmonar idiopática - Nintedanibe 150 mg - Medicamento de alto custo - Não incluído em listagem do SUS - Fornecimento - Possibilidade: Isolado na Câmara, apenas ressalvo meu entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cobrança indevida de fatura. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto e não comporta majoração, pois não houve inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência da demandada quanto ao decreto de procedência. Patente adequação não somente da via eleita, como também da sorte do feito. Existência de copossuidor de imóvel dolosamente omitida no bojo de ação de usucapião. Tese de que o bem por ela foi utilizado de forma exclusiva infirmada por contundente prova documental e testemunhal. Potencial co-autor ou mesmo réu, que fosse, que não poderia ser citado por edital, muito menos tratado como se ausente, incerto, terceiro ou desconhecido fosse. Nulidade de citação bem reconhecida. Sentença de procedência bem fundamentada e alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal como do próprio C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Recurso improvido
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Análise prejudicada, por ora. Ponto central da lide que respeita à pactuação, ou não, do contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pacto que comprovaria a regularidade da contratação não copiado aos autos, embora a instituição bancária tenha requerido a concessão de prazo para tanto, pedido não apreciado pelo D. Juízo «a quo". Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo à parte autora para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Observação de oportuno retorno dos autos a este relator para apreciação dos apelos. Análise das razões recursais prejudicada, por ora... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Plano de saúde - Contrato coeltivo - Resilição unilateral - Admissibilidade - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e de entendimento do C. 1STJ - Hipótese em que há segurada em tratamento por moléstia grave - Rescisão indevida - Incidência, ademais, da Súmula 94/STJ - Recurso improvido
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Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e se destina à subsistência digna do segurado, configuram situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição simples dos valores descontados, afastado o dano moral - Insurgência do autor - Questão relativa aos descontos indevidos e a inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Correção monetária do arbitramento e juros de mora do primeiro desconto - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso provido em parte... ()
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Alegação de transferência não autorizada de benefício e abertura de conta sem solicitação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Discussão fundada em conduta atribuída diretamente à instituição ré, relacionada à recepção do benefício e à abertura da conta. Presente a pertinência subjetiva. Inexistência de nulidade por indeferimento da prova pericial. Perícia grafotécnica sem relação com o suposto abalo moral. Dano de natureza extrapatrimonial exige repercussão direta sobre a esfera íntima, o que não se verificou. Inversão do ônus da prova indeferida. Falta de verossimilhança suficiente para aplicação da regra excepcional do CDC. Dano moral afastado. Ausência de demonstração de lesão à personalidade, constrangimento, registro negativo ou outro impacto concreto. Situação pontual, sem consequências permanentes ou relevantes. Reconhecimento, em ação anterior, de fraude praticada por terceiro e fixação de indenização específica. Inexistência de dado novo ou consequência autônoma apta a justificar nova reparação. Sentença mantida. Honorários recursais não fixados, diante da ausência de condenação na origem. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Atraso no pagamento de prestações - Mora não purgada - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Ação de indenização proposta pelo devedor - Pretensão voltada ao recebimento da quantia correspondente à diferença entre o valor da avaliação e o valor da dívida - Sentença de procedência - Apelo do réu - Propriedade do imóvel que passou a ser exclusiva do credor, com extinção da dívida contraída pelo adquirente - Primeiro e segunda Leilões negativos - Venda do imóvel em terceira Leilão por valor inferior ao da dívida - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Inconformismo dos réus que insistem quanto ao pleito de gratuidade judiciária e que não devem ser condenados aos ônus de sucumbência, visto que não se aplica o princípio da causalidade. Réus que não cuidaram de trazer aos autos elementos documentais hábeis para provar a alegada hipossuficiência. Gratuidade judiciária inaplicável se ausentes os requisitos para seu reconhecimento. Princípio da sucumbência e da causalidade que justificam o desate da controvérsia pela r. sentença, eis que os réus deixaram de tomar as providências cabíveis a tempo e modo e submeteram-se ao resultado que agora pretendem reverter, sem razão. Custas do preparo a serem somadas às custas e demais despesas aplicadas pela r. sentença, com inscrição na dívida ativa em caso de não pagamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação de instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em dois contratos bancários, determinando sua substituição pela taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das taxas de juros pactuadas e a possibilidade de restituição dos valores excedentes, diante de sua discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), autorizando a revisão de cláusulas abusivas. Juros superiores a 12% ao ano não são, por si, abusivos (Súmula 382/STJ), mas podem sê-lo se destoarem da média de mercado sem justificativa plausível (REsp. Acórdão/STJ). Constatada a abusividade das taxas, impõe-se sua substituição pela taxa média do BACEN, com restituição dos valores pagos a maior. Inviável a compensação ou o reconhecimento de má-fé do autor, dada a procedência da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros que excede substancialmente a média de mercado sem justificativa. Cabe a revisão contratual com substituição da taxa abusiva pela taxa média do Banco Central. A restituição dos valores pagos a maior é devida nas hipóteses de revisão contratual. A procedência da ação afasta a caracterização de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 530, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.200... ()
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moral - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO doméstico - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO NO CASO - O atraso na prestação do serviço de transporte aéreo não gera dano moral in re ipsa, devendo ficar devidamente demonstrado o dano moral - O cancelamento do voo originalmente contratado para manutenção não programada com realocação para o próximo voo, resultando um atraso de 4 horas na chegada ao destino, não excede o limite do tolerável, a ensejar o dano moral indenizável - De igual forma, a ausência de fornecimento de refeição ou voucher de alimentação, de per si, não implica em dano moral, nas hipóteses em que os consumidores não tiverem necessidade de se alimentarem, e mesmo nessa hipótese, poderiam se valer de recursos próprios para essa finalidade, podendo exigir apenas danos materiais para serem ressarcidos - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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O indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova conforme CPC, art. 370, considera suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento. Vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis submetem-se ao prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II. Ajuizada a ação após o prazo legal, o direito de reclamar encontra-se fulminado pela decadência, o que inviabiliza a análise do pleito rescisório. A aquisição de veículo usado, sem prévia diligência quanto ao seu estado, transfere ao comprador os riscos inerentes à conservação do bem, não cabendo pleito de ressarcimento por reparos previsíveis e compatíveis com a idade do automóvel. A frustração decorrente da aquisição de veículo usado com vícios de qualidade não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor atualizado dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor na origem... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, fundada na alegação de cassação indevida de mandato parlamentar por suposto abuso de poder e perseguição política no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente. II. Questão em discussão (i) saber se a decisão legislativa de cassação de mandato pode ser revista judicialmente quanto ao seu mérito; (ii) saber se houve vício formal no processo político-administrativo; (iii) saber se os agentes envolvidos podem ser responsabilizados civilmente por ato político típico. III. Razões de decidir O controle jurisdicional limita-se à legalidade formal do processo de cassação, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito de ato interna corporis do Poder Legislativo. Constatado que o rito previsto na Lei Orgânica Municipal foi observado, com contraditório e ampla defesa assegurados, não se verifica nulidade ou ilegalidade. A responsabilização civil dos agentes políticos pressupõe prova de conduta dolosa ou culposa, o que não foi demonstrado. A mera absolvição na esfera penal não impede a cassação administrativa, dada a autonomia entre os regimes jurídicos. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A decisão de cassação de mandato parlamentar, tomada por órgão legislativo com observância do devido processo legal, constitui ato interna corporis insuscetível de controle judicial quanto ao mérito. 2. A responsabilização civil de agentes políticos por atos típicos de função exige demonstração inequívoca de ilicitude, o que não se configurou na hipótese. 3. A absolvição penal não invalida a cassação administrativa quando fundada em juízo político regularmente motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, VIII; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I; Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, art. 73-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1001255-07.2020.8.26.0638, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 25.08.2021; TJSP, Ap. Cív. 1001406-97.2020.8.26.0144, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 17.07.2023; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24.05.2016.... ()
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Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa. II. Questão em Discussão: determinar se é necessário o prévio requerimento extrajudicial para a propositura de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. III. Razões de Decidir: O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, à luz das afirmações da demandante, conforme a teoria da asserção, sem necessidade de prévio requerimento extrajudicial. A exigência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial do litígio não encontra respaldo legal, não sendo requisito obrigatório para a propositura de ação judicial, mas uma faculdade da parte autora, especialmente em casos como o presente, que demandam o regular estabelecimento do contraditório e de dilação probatória. Exigência que fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a dívida impugnada pela autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento extrajudicial não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial. 2. A teoria da asserção permite a análise das condições da ação em abstrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 330, III e 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025... ()
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Operações bancárias de empréstimos e posteriores transferências, via PIX, de tais créditos a terceiros desconhecidos, que a autora afirma não ter efetuado, e à conta de titularidade da autora aberta por meio fraudulento. Aplicação do CDC. Tese de culpa exclusiva da autora, sob alegação de que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal via internet banking. Afastamento. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida à instituição financeira ré. Banco réu que não logrou comprovar a autenticidade das contratações impugnadas. Configurada falha na segurança sistêmica diante da ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de movimentações atípicas realizadas em conta da autora. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Pedido de compensação incabível. Valores creditados que foram transferidos para conta de terceiros e conta da autora aberta de forma fraudulenta. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Valor arbitrado pelo juízo a quo (R$10.000,00) que, contudo, comporta redução. Montante de R$5.000,00 que se mostra mais adequado e razoável, considerando as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Empréstimo realizado em nome do autor, com crédito em conta e transferência posterior para terceiro, acrescida de valor oriundo de limite de cheque especial - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Reforma que se impõe - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à parte requerida - Tese subsidiária de culpa concorrente afastada - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... ()
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1. O não recolhimento das custas de preparo no prazo fixado em certidão impede o conhecimento do recurso de apelação da ré. O pedido de gratuidade de justiça formulado após o decurso do prazo e instruído apenas com extratos bancários dos últimos três meses, sem declaração de imposto de renda ou outros elementos de convicção equivalentes, não supre o ônus de demonstrar a hipossuficiência econômica e não obsta a declaração de deserção, mormente quando sequer houve pedido de gratuidade seja na origem, seja nas razões recursais. 2. Comprovados documentalmente nos extratos bancários juntados na contestação, os pagamentos das faturas vencidas em 20/01/2024 (R$ 2.324,19), 20/02/2024 (R$ 1.118,91) e 20/06/2024 (R$ 3.840,41), e constatado que o demonstrativo de débito acostado à fl. 138 não discriminava as deduções desses valores, está corretamente fundamentado o abatimento de R$ 7.289,31 determinado pela r. decisão dos embargos de declaração. 3. A tabela evolutiva da dívida apresentada pelo autor apenas com as razões de apelação não supre a exigência de transparência do demonstrativo de cálculo que instruiu a petição inicial, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar, desde o ajuizamento, que os valores adimplidos já haviam sido excluídos do montante cobrado.... ()
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I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itapeva, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após a primeira intimação fazendária sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme art. 40 da LEF. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2015, sem êxito na constrição de bens, ultrapassando o prazo de seis anos sem atos exitosos, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a intimação sobre a não localização do devedor ou bens. 2. Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 12/09/2018. TJSP, Apelação Cível 0503306-81.2010.8.26.0320, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os Corréus na realização coercitiva de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), confirmando a tutela antecipada anteriormente conferida. II. A questão em discussão consiste em verificar se há cerceamento de defesa, por conta da não realização de prova testemunhal, bem como se há interesse de agir por parte dos condôminimos, quanto ao pedido formulado na exordial. III. Razões de Decidir: Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante da discricionariedade do magistrado de determinar as provas que entender necessárias, sendo despicienda a produção de prova testemunhal no presente caso. Interesse de agir configurado, uma vez que os Autores comprovaram a tentativa de realização da assembleia, quedando-se os Corréus inertes. Assembleia que somente ocorreu diante da concessão da liminar, havendo grande animosidade entre as partes, em função de outras demandas que se encontram em curso. Requisitos do art. 1.355 do Código Civil comprovados, sem prejuízo de que consta expressamente a possibilidade de realização do ato na convenção condominial. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. 1. Cerceamento de defesa que não se verifica. 2. Requisitos para realização da AGE configurados. 3. Pretensão resistida caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Corte de fornecimento sob fundamento de dívida em aberto e religação clandestina. Inadmissibilidade. Ausência de prova. Ônus da concessionária. O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Corte e falta de lisura no procedimento administrativo que configuram o abuso de direito. Reparação por dano moral devida. Patamar a ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Procedência da demanda (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos mensais de reduzido valor em benefício previdenciário, enseja, por si só, indenização por danos morais; (ii) definir os critérios de incidência dos consectários legais sobre a repetição do indébito; e (iii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razão de decidir 3. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que revelem efetiva lesão aos direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial relevante. 4. Descontos de pequeno valor em benefício previdenciário, desacompanhados de consequências excepcionais, caracterizam mero dissabor e não justificam compensação por dano moral. 5. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e devem ser adequados de ofício, observando-se, na responsabilidade extracontratual, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), bem como a aplicação da orientação firmada pelo STJ - quanto à utilização da Taxa Selic. 6. Os honorários advocatícios arbitrados por equidade comportam reforma, devendo ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável, de forma vinculante, a tabela de honorários da OAB. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A; CC, arts. 11 a 21 e 406; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 1.368, REsp 299.282, REsp 202.564, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na declaração de inexistência de relação jurídica quanto à contratação de empréstimos e pagamento de boletos após golpe perpetrado por terceiro - Demanda julgada improcedente - Insurgência da autora - Não acolhimento - Relato da própria autora de que seguiu todas as orientações dos golpistas, assinando documentos e efetuado, voluntariamente, o pagamento de boletos, possibilitando as transações questionadas - Atuação da autora que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição. Ausência de reconhecimento dos descontos em conta corrente. Ausência de comprovação dos requisitos legais para a contratação impugnada. Assinaturas diversas dos documentos da autora. Aplicação do CDC. Devolução dos valores descontados devida. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Cabimento de afastamento da verba indenizatória (R$ 5.000,00), diante do tempo decorrido entre os descontos e a propositura da demanda. Provimento. Compensação do valor creditado e o descontado, a ser devolvido. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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Serviço de telefonia. Contratação fraudulenta. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não emanou do punho do autor. Cobrança de multa por fidelização fundada em negócio jurídico não celebrado pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelos autores. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Angústia e insegurança decorrentes da fraude. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação de abusividade na aplicação do índice de correção monetária e na incidência de juros capitalizados - Sentença de improcedência anulada por v. Acórdão desta c. Câmara para produção de prova pericial - Laudo impugnado pelo autor, acarretando a nomeação de novo perito - Novo laudo convergente com o anterior - Prolação de nova sentença, de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso do autor - Preliminares de nulidade da sentença, por inaplicação da presunção de veracidade decorrente da revelia e pela insuficiência da prova pericial - Rejeição - Revelia que não é absoluta, não obstando o livre convencimento do julgador quando da apreciação dos elementos presentes nos autos - Prova pericial suficiente para julgamento da causa - Objeto litigioso que foi submetido à apreciação de dois profissionais distintos nomeados pelo Juízo, não cabendo aos peritos deliberar sobre conceitos jurídicos, mas apenas elucidar os aspectos contábeis e financeiros - No mérito, ambos os trabalhos técnicos confirmaram a cobrança de acordo com a cláusula contratual, infirmando a alegada incidência de capitalização de juros - Atualização monetária que não ostenta natureza de remuneração de capital, prestando-se tão-somente a preservar o valor da prestação diferida no tempo, não se confundindo com juros sobre juros - Aplicação das normas consumeristas que não autoriza a desconstituição de cláusulas contratuais livremente pactuadas quando ausente ilegalidade, abusividade ou desproporção manifesta - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos, com base no princípio da causalidade - Majoração em fase recursal - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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