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Doc. ADM Direito 396.0712.8770.1941

1 - TJSP Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu Ementa: Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria das transações eletrônicas (compras com cartão) impugnadas - Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de exigir que seus parceiros comerciais verifiquem o documento pessoal no momento de cada transação, permitindo, desta forma, a livre prática de fraudes - Dano eminentemente patrimonial e culpa concorrente dos estelionatários afasta a indenização moral - sentença mantida

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Doc. ADM Direito 745.9606.7149.5054

2 - TJSP Plano de saúde. Paciente menor com paralisia cerebral e escoliose grave, com indicação de cirurgia para corrigir obliquidade pélvica responsável por desequilíbrio de postura. Recusa da operadora no que tange ao material cirúrgico, o que dispensa prova pericial devido a certeza da obrigatoriedade do equipamento, descartada má-fé ou abuso na solicitação de elementos que serão utilizados para eficiência cirúrgica. Sentença determinou a cobertura completa e decidiu de forma harmoniosa com a função social do contrato e precedentes do STJ. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 689.1475.5083.8014

3 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Agente Operacional - - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade - Prova pericial - Vistoria realizada no antigo posto de trabalho da servidora - Perícia imprestável - Necessidade de reabertura da fase instrutória. Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo, da sentença

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Doc. ADM Direito 672.1216.5431.1262

4 - TJSP PROCESSO

Fibrose pulmonar idiopática - Nintedanibe 150 mg - Medicamento de alto custo - Não incluído em listagem do SUS - Fornecimento - Possibilidade: Isolado na Câmara, apenas ressalvo meu entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde

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Doc. ADM Direito 105.8084.8182.9077

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 502.5640.1326.9088

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Conchal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado para conta judicial e a expedição do MLE em favor do exequente - Insurgência do executado - Alegação de imunidade tributária e impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba pública - Não acolhimento - Recurso de apelação interposto pelo executado que apenas repete os mesmos argumentos anteriormente lançados - Matéria já decidida na exceção de pré-executividade, que não foi objeto de impugnação recursal, bem como em Embargos à Execução, que não pode ser reiterada - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Razões recursais que não atacam a sentença proferida nos autos - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado - Precedentes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 290.1026.7887.0301

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cobrança indevida de fatura. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto e não comporta majoração, pois não houve inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.8814.2261.1937

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência da demandada quanto ao decreto de procedência. Patente adequação não somente da via eleita, como também da sorte do feito. Existência de copossuidor de imóvel dolosamente omitida no bojo de ação de usucapião. Tese de que o bem por ela foi utilizado de forma exclusiva infirmada por contundente prova documental e testemunhal. Potencial co-autor ou mesmo réu, que fosse, que não poderia ser citado por edital, muito menos tratado como se ausente, incerto, terceiro ou desconhecido fosse. Nulidade de citação bem reconhecida. Sentença de procedência bem fundamentada e alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal como do próprio C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.1590.5276.6505

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 330.4420.5219.4018

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MÉRITO RECURSAL.

Análise prejudicada, por ora. Ponto central da lide que respeita à pactuação, ou não, do contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pacto que comprovaria a regularidade da contratação não copiado aos autos, embora a instituição bancária tenha requerido a concessão de prazo para tanto, pedido não apreciado pelo D. Juízo «a quo". Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo à parte autora para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Observação de oportuno retorno dos autos a este relator para apreciação dos apelos. Análise das razões recursais prejudicada, por ora... ()

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Doc. ADM Direito 250.6176.7115.7927

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 351.8333.7816.0132

12 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Contrato coeltivo - Resilição unilateral - Admissibilidade - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e de entendimento do C. 1STJ - Hipótese em que há segurada em tratamento por moléstia grave - Rescisão indevida - Incidência, ademais, da Súmula 94/STJ - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 135.5282.2100.1280

13 - TJSP Procedimento ordinário. Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. Pretensão de compelir o requerido a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e pagar as diferenças não prescritas do adicional de periculosidade (30%). Descabimento. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarados inconstitucionais (ADI 2236329-61.2021.8.26.0000) Impossibilidade de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012, considerando a submissão dos Guardas Municipais a regulamentação específica. Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 365.0008.8041.5695

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e se destina à subsistência digna do segurado, configuram situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.7750.0948.1637

15 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição simples dos valores descontados, afastado o dano moral - Insurgência do autor - Questão relativa aos descontos indevidos e a inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Correção monetária do arbitramento e juros de mora do primeiro desconto - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 441.8872.5169.5103

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

Alegação de transferência não autorizada de benefício e abertura de conta sem solicitação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Discussão fundada em conduta atribuída diretamente à instituição ré, relacionada à recepção do benefício e à abertura da conta. Presente a pertinência subjetiva. Inexistência de nulidade por indeferimento da prova pericial. Perícia grafotécnica sem relação com o suposto abalo moral. Dano de natureza extrapatrimonial exige repercussão direta sobre a esfera íntima, o que não se verificou. Inversão do ônus da prova indeferida. Falta de verossimilhança suficiente para aplicação da regra excepcional do CDC. Dano moral afastado. Ausência de demonstração de lesão à personalidade, constrangimento, registro negativo ou outro impacto concreto. Situação pontual, sem consequências permanentes ou relevantes. Reconhecimento, em ação anterior, de fraude praticada por terceiro e fixação de indenização específica. Inexistência de dado novo ou consequência autônoma apta a justificar nova reparação. Sentença mantida. Honorários recursais não fixados, diante da ausência de condenação na origem. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.6599.7798.1301

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Atraso no pagamento de prestações - Mora não purgada - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Ação de indenização proposta pelo devedor - Pretensão voltada ao recebimento da quantia correspondente à diferença entre o valor da avaliação e o valor da dívida - Sentença de procedência - Apelo do réu - Propriedade do imóvel que passou a ser exclusiva do credor, com extinção da dívida contraída pelo adquirente - Primeiro e segunda Leilões negativos - Venda do imóvel em terceira Leilão por valor inferior ao da dívida - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 956.1508.9659.0122

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS AUTORES, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Inconformismo dos réus que insistem quanto ao pleito de gratuidade judiciária e que não devem ser condenados aos ônus de sucumbência, visto que não se aplica o princípio da causalidade. Réus que não cuidaram de trazer aos autos elementos documentais hábeis para provar a alegada hipossuficiência. Gratuidade judiciária inaplicável se ausentes os requisitos para seu reconhecimento. Princípio da sucumbência e da causalidade que justificam o desate da controvérsia pela r. sentença, eis que os réus deixaram de tomar as providências cabíveis a tempo e modo e submeteram-se ao resultado que agora pretendem reverter, sem razão. Custas do preparo a serem somadas às custas e demais despesas aplicadas pela r. sentença, com inscrição na dívida ativa em caso de não pagamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.1565.1883.4235

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO PATRONO DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 585.6969.6124.0806

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em dois contratos bancários, determinando sua substituição pela taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das taxas de juros pactuadas e a possibilidade de restituição dos valores excedentes, diante de sua discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), autorizando a revisão de cláusulas abusivas. Juros superiores a 12% ao ano não são, por si, abusivos (Súmula 382/STJ), mas podem sê-lo se destoarem da média de mercado sem justificativa plausível (REsp. Acórdão/STJ). Constatada a abusividade das taxas, impõe-se sua substituição pela taxa média do BACEN, com restituição dos valores pagos a maior. Inviável a compensação ou o reconhecimento de má-fé do autor, dada a procedência da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros que excede substancialmente a média de mercado sem justificativa. Cabe a revisão contratual com substituição da taxa abusiva pela taxa média do Banco Central. A restituição dos valores pagos a maior é devida nas hipóteses de revisão contratual. A procedência da ação afasta a caracterização de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 530, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.200... ()

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Doc. ADM Direito 508.2789.0015.7685

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO

moral - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO doméstico - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO NO CASO - O atraso na prestação do serviço de transporte aéreo não gera dano moral in re ipsa, devendo ficar devidamente demonstrado o dano moral - O cancelamento do voo originalmente contratado para manutenção não programada com realocação para o próximo voo, resultando um atraso de 4 horas na chegada ao destino, não excede o limite do tolerável, a ensejar o dano moral indenizável - De igual forma, a ausência de fornecimento de refeição ou voucher de alimentação, de per si, não implica em dano moral, nas hipóteses em que os consumidores não tiverem necessidade de se alimentarem, e mesmo nessa hipótese, poderiam se valer de recursos próprios para essa finalidade, podendo exigir apenas danos materiais para serem ressarcidos - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 200.1912.1464.9764

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência - Contratação de empréstimos consignados negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Fragilidade da prova produzida pelo demandado - Declaração de inexistência do contrato que deve prevalecer - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 230.6011.0965.9121

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE ENCARGOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. R. SENTENÇA REFORMADA NESSE CAPÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 220.7176.4505.5112

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova conforme CPC, art. 370, considera suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento. Vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis submetem-se ao prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II. Ajuizada a ação após o prazo legal, o direito de reclamar encontra-se fulminado pela decadência, o que inviabiliza a análise do pleito rescisório. A aquisição de veículo usado, sem prévia diligência quanto ao seu estado, transfere ao comprador os riscos inerentes à conservação do bem, não cabendo pleito de ressarcimento por reparos previsíveis e compatíveis com a idade do automóvel. A frustração decorrente da aquisição de veículo usado com vícios de qualidade não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor atualizado dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor na origem... ()

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Doc. ADM Direito 780.2958.6185.2701

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. ATO INTERNA CORPORIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, fundada na alegação de cassação indevida de mandato parlamentar por suposto abuso de poder e perseguição política no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente. II. Questão em discussão (i) saber se a decisão legislativa de cassação de mandato pode ser revista judicialmente quanto ao seu mérito; (ii) saber se houve vício formal no processo político-administrativo; (iii) saber se os agentes envolvidos podem ser responsabilizados civilmente por ato político típico. III. Razões de decidir O controle jurisdicional limita-se à legalidade formal do processo de cassação, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito de ato interna corporis do Poder Legislativo. Constatado que o rito previsto na Lei Orgânica Municipal foi observado, com contraditório e ampla defesa assegurados, não se verifica nulidade ou ilegalidade. A responsabilização civil dos agentes políticos pressupõe prova de conduta dolosa ou culposa, o que não foi demonstrado. A mera absolvição na esfera penal não impede a cassação administrativa, dada a autonomia entre os regimes jurídicos. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A decisão de cassação de mandato parlamentar, tomada por órgão legislativo com observância do devido processo legal, constitui ato interna corporis insuscetível de controle judicial quanto ao mérito. 2. A responsabilização civil de agentes políticos por atos típicos de função exige demonstração inequívoca de ilicitude, o que não se configurou na hipótese. 3. A absolvição penal não invalida a cassação administrativa quando fundada em juízo político regularmente motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, VIII; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I; Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, art. 73-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1001255-07.2020.8.26.0638, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 25.08.2021; TJSP, Ap. Cív. 1001406-97.2020.8.26.0144, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 17.07.2023; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24.05.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 437.4180.7500.9441

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa. II. Questão em Discussão: determinar se é necessário o prévio requerimento extrajudicial para a propositura de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. III. Razões de Decidir: O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, à luz das afirmações da demandante, conforme a teoria da asserção, sem necessidade de prévio requerimento extrajudicial. A exigência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial do litígio não encontra respaldo legal, não sendo requisito obrigatório para a propositura de ação judicial, mas uma faculdade da parte autora, especialmente em casos como o presente, que demandam o regular estabelecimento do contraditório e de dilação probatória. Exigência que fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a dívida impugnada pela autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento extrajudicial não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial. 2. A teoria da asserção permite a análise das condições da ação em abstrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 330, III e 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 406.7583.2451.6951

27 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e reexame necessário. Concurso público. Inaptidão em exame médico por diagnóstico de obesidade mórbida. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1.A autora, inscrita em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede estadual, pleiteia anulação do ato que a excluiu do certame por inaptidão após constatação, por exame médico, de quadro obesidade mórbida grau III, com comorbidades. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do concurso público por inaptidão em exame médico, no qual foi constatada obesidade mórbida grau III, com comorbidades. III. Razões de Decidir 3. A eliminação foi baseada em prognóstico de agravamento do quadro de saúde, sem comprovação de incapacidade atual para o exercício da função.4. Atestados médicos e de nutricionista apresentados pela autora confirmam que ela tem assistência profissional regular, controle das comorbidades e aptidão para atuar na docência, atividade que por ela já é exercida. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos. Tese de julgamento:  A eliminação de candidato em concurso público com base em situação hipotética de agravamento de doença, sem comprovação de incapacidade laboral atual, é ilegal. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 3º, IV; art. 5º, caput; art. 37, caput, I e II.Lei Complementar Estadual 444/1985, art. 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 1015

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Doc. ADM Direito 989.2225.3123.3974

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Operações bancárias de empréstimos e posteriores transferências, via PIX, de tais créditos a terceiros desconhecidos, que a autora afirma não ter efetuado, e à conta de titularidade da autora aberta por meio fraudulento. Aplicação do CDC. Tese de culpa exclusiva da autora, sob alegação de que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal via internet banking. Afastamento. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida à instituição financeira ré. Banco réu que não logrou comprovar a autenticidade das contratações impugnadas. Configurada falha na segurança sistêmica diante da ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de movimentações atípicas realizadas em conta da autora. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Pedido de compensação incabível. Valores creditados que foram transferidos para conta de terceiros e conta da autora aberta de forma fraudulenta. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Valor arbitrado pelo juízo a quo (R$10.000,00) que, contudo, comporta redução. Montante de R$5.000,00 que se mostra mais adequado e razoável, considerando as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 517.5107.9653.9229

29 - TJSP Compra e venda de bens móveis - Responsabilidade civil - Ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgada improcedente - Apelo do autor - Alegação da existência de dúvidas sobre a existência e exatidão dos débitos que levaram à inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Comprovação documental da existência da relação contratual entre as partes, com a assinatura do autor em fichas para aprovação de crédito e em contratos de venda financiada. Ausência de impugnação específica pelo autor - Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente dos documentos juntados com a contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando, a critério do juiz, afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor. Com efeito, não se afigura razoável exigir da vendedora a produção de prova de fato negativo, ou seja, que o autor não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte do réu. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Conjunto probatório revela que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar relação contratual existente, o que caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Ademais, a conduta do autor insere-se no contexto de demanda com características de litigância predatória, prática que deve ser firmemente combatida pelo Poder Judiciário, a fim de preservar a boa-fé processual e evitar o uso indevido da jurisdição como instrumento de enriquecimento sem causa. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação de multa por litigância desleal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 183.3765.8860.0383

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS Fixo dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo o a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por motivo diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 491.9966.8998.2140

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDOS CUMULADOS EM QUE SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. DESCONTO A TÍTULO DE «LIBERTY SEGUROS S/A» EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO «QUANTUM» EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 215.9478.1777.7080

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE DEMOROU QUASE CINCO ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO DANO À SUA HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.8940.7362.9044

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Empréstimo realizado em nome do autor, com crédito em conta e transferência posterior para terceiro, acrescida de valor oriundo de limite de cheque especial - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Reforma que se impõe - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à parte requerida - Tese subsidiária de culpa concorrente afastada - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 232.0916.4828.1536

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. CUSTAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO SEM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRAZO EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTOS COMPROVADOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE NÃO DISCRIMINA DEDUÇÕES. DECISÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O não recolhimento das custas de preparo no prazo fixado em certidão impede o conhecimento do recurso de apelação da ré. O pedido de gratuidade de justiça formulado após o decurso do prazo e instruído apenas com extratos bancários dos últimos três meses, sem declaração de imposto de renda ou outros elementos de convicção equivalentes, não supre o ônus de demonstrar a hipossuficiência econômica e não obsta a declaração de deserção, mormente quando sequer houve pedido de gratuidade seja na origem, seja nas razões recursais. 2. Comprovados documentalmente nos extratos bancários juntados na contestação, os pagamentos das faturas vencidas em 20/01/2024 (R$ 2.324,19), 20/02/2024 (R$ 1.118,91) e 20/06/2024 (R$ 3.840,41), e constatado que o demonstrativo de débito acostado à fl. 138 não discriminava as deduções desses valores, está corretamente fundamentado o abatimento de R$ 7.289,31 determinado pela r. decisão dos embargos de declaração. 3. A tabela evolutiva da dívida apresentada pelo autor apenas com as razões de apelação não supre a exigência de transparência do demonstrativo de cálculo que instruiu a petição inicial, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar, desde o ajuizamento, que os valores adimplidos já haviam sido excluídos do montante cobrado.... ()

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Doc. ADM Direito 203.8538.2280.7986

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itapeva, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após a primeira intimação fazendária sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme art. 40 da LEF. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2015, sem êxito na constrição de bens, ultrapassando o prazo de seis anos sem atos exitosos, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a intimação sobre a não localização do devedor ou bens. 2. Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 12/09/2018. TJSP, Apelação Cível 0503306-81.2010.8.26.0320, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 866.2682.3247.1186

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA POR 1/4 (HUM QUARTO DOS CONDÔMINOS). REQUISITOS CONFIGURADOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os Corréus na realização coercitiva de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), confirmando a tutela antecipada anteriormente conferida. II. A questão em discussão consiste em verificar se há cerceamento de defesa, por conta da não realização de prova testemunhal, bem como se há interesse de agir por parte dos condôminimos, quanto ao pedido formulado na exordial. III. Razões de Decidir: Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante da discricionariedade do magistrado de determinar as provas que entender necessárias, sendo despicienda a produção de prova testemunhal no presente caso. Interesse de agir configurado, uma vez que os Autores comprovaram a tentativa de realização da assembleia, quedando-se os Corréus inertes. Assembleia que somente ocorreu diante da concessão da liminar, havendo grande animosidade entre as partes, em função de outras demandas que se encontram em curso. Requisitos do art. 1.355 do Código Civil comprovados, sem prejuízo de que consta expressamente a possibilidade de realização do ato na convenção condominial. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. 1. Cerceamento de defesa que não se verifica. 2. Requisitos para realização da AGE configurados. 3. Pretensão resistida caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6159.6609.3664

37 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Corte de fornecimento sob fundamento de dívida em aberto e religação clandestina. Inadmissibilidade. Ausência de prova. Ônus da concessionária. O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Corte e falta de lisura no procedimento administrativo que configuram o abuso de direito. Reparação por dano moral devida. Patamar a ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Procedência da demanda (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1851.8570.3565

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Dano moral não configurado. Descontos de pequeno valor. Ausência de repercussão excepcional sobre os direitos da personalidade. honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da tabela da OAB. Adequação de ofício dos consectários legais. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos mensais de reduzido valor em benefício previdenciário, enseja, por si só, indenização por danos morais; (ii) definir os critérios de incidência dos consectários legais sobre a repetição do indébito; e (iii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razão de decidir 3. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que revelem efetiva lesão aos direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial relevante. 4. Descontos de pequeno valor em benefício previdenciário, desacompanhados de consequências excepcionais, caracterizam mero dissabor e não justificam compensação por dano moral. 5. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e devem ser adequados de ofício, observando-se, na responsabilidade extracontratual, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), bem como a aplicação da orientação firmada pelo STJ - quanto à utilização da Taxa Selic. 6. Os honorários advocatícios arbitrados por equidade comportam reforma, devendo ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável, de forma vinculante, a tabela de honorários da OAB. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A; CC, arts. 11 a 21 e 406; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 1.368, REsp 299.282, REsp 202.564, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1468.5039.7592

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na declaração de inexistência de relação jurídica quanto à contratação de empréstimos e pagamento de boletos após golpe perpetrado por terceiro - Demanda julgada improcedente - Insurgência da autora - Não acolhimento - Relato da própria autora de que seguiu todas as orientações dos golpistas, assinando documentos e efetuado, voluntariamente, o pagamento de boletos, possibilitando as transações questionadas - Atuação da autora que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4317.7128.7262

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição. Ausência de reconhecimento dos descontos em conta corrente. Ausência de comprovação dos requisitos legais para a contratação impugnada. Assinaturas diversas dos documentos da autora. Aplicação do CDC. Devolução dos valores descontados devida. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Cabimento de afastamento da verba indenizatória (R$ 5.000,00), diante do tempo decorrido entre os descontos e a propositura da demanda. Provimento. Compensação do valor creditado e o descontado, a ser devolvido. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9923.0905.6301

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Contratação fraudulenta. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não emanou do punho do autor. Cobrança de multa por fidelização fundada em negócio jurídico não celebrado pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelos autores. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Angústia e insegurança decorrentes da fraude. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0643.1285.1445

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Alegação de abusividade na aplicação do índice de correção monetária e na incidência de juros capitalizados - Sentença de improcedência anulada por v. Acórdão desta c. Câmara para produção de prova pericial - Laudo impugnado pelo autor, acarretando a nomeação de novo perito - Novo laudo convergente com o anterior - Prolação de nova sentença, de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso do autor - Preliminares de nulidade da sentença, por inaplicação da presunção de veracidade decorrente da revelia e pela insuficiência da prova pericial - Rejeição - Revelia que não é absoluta, não obstando o livre convencimento do julgador quando da apreciação dos elementos presentes nos autos - Prova pericial suficiente para julgamento da causa - Objeto litigioso que foi submetido à apreciação de dois profissionais distintos nomeados pelo Juízo, não cabendo aos peritos deliberar sobre conceitos jurídicos, mas apenas elucidar os aspectos contábeis e financeiros - No mérito, ambos os trabalhos técnicos confirmaram a cobrança de acordo com a cláusula contratual, infirmando a alegada incidência de capitalização de juros - Atualização monetária que não ostenta natureza de remuneração de capital, prestando-se tão-somente a preservar o valor da prestação diferida no tempo, não se confundindo com juros sobre juros - Aplicação das normas consumeristas que não autoriza a desconstituição de cláusulas contratuais livremente pactuadas quando ausente ilegalidade, abusividade ou desproporção manifesta - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos, com base no princípio da causalidade - Majoração em fase recursal - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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