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Doc. ADM Direito 164.7683.1000.9800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão de tese não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cassação de mandato de vereador. Impossibilidade de o poder judiciário analisar o mérito do ato da casa legislativa.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática», tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3013.8000.4300

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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Doc. ADM Direito 174.8110.8000.5900

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()

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