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Doc. ADM Direito 906.5069.3680.1549

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.1712.3110.5731

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.3828.3043.7768

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo», representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.0799.3332.1187

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Aluguéis vencidos na vigência da locação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.9522.2101.6237

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido

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Doc. ADM Direito 969.4265.0239.4757

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Narrativa inverossímil. Argumentos recursais demasiadamente genéricos que não apontam de modo específico eventuais inconsistências nos documentos exibidos pela instituição financeira. Prova documental que evidencia a regularidade da contratação, contendo o respectivo instrumento as informações necessárias sobre a operação e a assinatura eletrônica do recorrente. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 582.5256.4140.3082

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2019 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 732.7261.4632.9298

8 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Prestação de serviços - Instagram - Perfis falsos em nome da autora com aplicação de golpes contra seus clientes, vendendo estadias no hotel - Procedência condenando o réu a retirar os perfis e indenizar a autora por danos morais de R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Falha na prestação de serviço e de segurança - Mesmo após a denúncia dos perfis falsos a ré permaneceu inerte - Rede social utilizada para fins profissionais - Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais - Valor dos danos morais mantidos - Sucumbência do réu seja pelo princípio da sucumbência seja pelo da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 145.1938.0830.4454

9 - TJSP APELAÇÃO.

Adicional de insalubridade. Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que fixou o adicional devido em grau máximo, a incidir sobre o vencimento-base. Insurgência do Município apenas sobre o grau da insalubridade e sobre a sua base de cálculo. Laudo pericial que demonstrou o exercício de atividades insalubres em caráter habitual e permanente, configurando-se o grau máximo por ser o autor responsável pela coleta de lixo, matéria constante do rol respectivo do Anexo XIV da NR-15. Insalubridade em grau máximo que realmente devia ter sido reconhecida. Base de cálculo, porém, que deve ser o salário-mínimo municipal. Inteligência do LCM 1.219/2009, art. 57, § 2º. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes. Consectários legais readequados de ofício. Observância aos Temas 810/STF - e 905/STJ e à Emenda Constitucional 113/2021, esta última a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 732.7730.7739.2755

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descumprimento de acordo homologado em ação judicial anterior, em que se reconheceu a nulidade de empréstimo bancário. Instituição financeira que, todavia, deixou de providenciar o necessário para que fossem cessadas as cobranças, ensejando novos descontos em conta e negativações nos órgãos de restrição ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada, respondendo o fornecedor pelos prejuízos causados. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório (R$ 6.060,00) que fora fixado em valor aquém da maior gravidade dos fatos verificados nesta ação. Indenização pretendida pelo autor excessiva (R$15.310,98), diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Alteração da sentença para expressa ratificação da liminar concedida. Discussões referentes ao cumprimento da tutela provisória, à aplicação da multa coercitiva e o seu valor que devem ser primeiramente deduzidas pela parte interessada em incidente de cumprimento próprio. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.2129.9140.4110

11 - TJSP Responsabilidade civil - Danos materiais - Caso em que obras realizadas pela Sabesp, na rua da autora, acabaram por causar vários danos ao seu imóvel, comprovados em ação de produção antecipada de provas - Perícia técnica que apurou os valores devidos, a título de indenização - Críticas feitas pelo assistente técnico da Sabesp que não conseguiram abalar a prova pericial realizada e os valores devidos encontrados pelo perito - Perícia que embasou corretamente a decisão de primeiro grau - Manutenção da decisão - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 295.9174.7591.4786

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FRATURA DO CALCANHAR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e por se tratar de acidente típico - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.4454.1362.7729

13 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - AUTORES DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.1168.2820.8074

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.9443.1541.0392

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. A ré visando a improcedência do pedido indenizatório e a autora visando a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum acima do determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85, com fixação em sede recursal em razão do desprovimento do recurso da ré. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.5010.9005.1760

16 - TJSP Inventário - Extinção em juízo de primeiro grau por ilegitimidade de parte - Abertura da sucessão requerida pelos parentes colaterais - Alteração dos fatos narrados na inicial na tentativa de salvaguardar o interesse jurídico - Flagrante inovação recursal com a incognoscibilidade daí decorrente - Companheiro da falecida, ainda vivo, que ocupa a posição de único herdeiro - Art. 1.829, III, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 969.1485.8574.0497

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória de danos morais e repetição de indébito - dano moral, «a priori» não configurado - vedação à «reformatio in pejus» - manutenção do «quantum» indenitário - ação foi julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 655.6911.0250.8746

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA E MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. BEM DE USO ESSENCIAL. PERCALÇO SOFRIDO PELO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 171.2191.7899.4424

19 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Perícia que constatou que a discussão possessória envolve três imóveis formalmente matriculados sob 29.286, 23.726 e 201.785, no 9º CRI de São Paulo/SP - Tanto os imóveis de propriedade do autor (matrículas 29.286 e 23.726), quanto o imóvel de propriedade do réu José Carlos (matrícula 201.785), constituem apenas um imóvel no plano dos fatos, sem delimitações físicas ou distinção entre eles - Imóveis que, inclusive, tiveram seus cadastros de contribuintes imobiliários unificados perante a Prefeitura - Área dos três imóveis que é ocupada pela ré D.L. de Oliveira ME, que desenvolve atividade empresarial de estacionamento - Ocupação que se deu com base em justo título, consistente em contrato de locação firmado com o réu José Carlos, que não fez menção à área ou à matrícula respectiva - Comprovado nos autos que o réu José Carlos exerceu a posse mansa e pacífica sobre os três imóveis em questão, na prática, unificados em um só no plano dos fatos - Autor que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, ou o esbulho praticado pelos réus - Pedido reintegratório improcedente - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.2084.7817.9172

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto e documentos pessoais que fazem prova da contratação - Documentos que comprovam a geolocalização, data e hora, IP e aparelho utilizado, bem como as coordenadas referentes ao endereço do autor - Alegação de que o IP utilizado na transação não se refere à cidade do apelante - Irrelevância - Provedor de internet que possui loja na cidade que reside o autor - Provedor de internet que pode atuar em uma região inteira, não se limitando à mera circunscrição de um determinado município - Apelante que não se desincumbiu de comprovar que não é cliente e que tampouco teria acessado a rede com o aparelho celular descrito no contrato - CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Formalização de empréstimo pessoal que não reclama forma especial, existindo regra expressa autorizando a contratação por canal eletrônico - Aparente arrependimento posterior - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 890.8350.7116.1338

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por não atendimento das determinações do juízo e denegatória da gratuidade de justiça - Insurgência da parte autora - Argumentação a respeito da desnecessidade de negativa extrajudicial da parte adversa para que pudesse promover a presente ação, circunstância sem pertinência com o fundamento da extinção sem resolução do mérito - Juntada de comprovante de residência insuficiente para o afastamento da extinção - Suspensão do processo por afetação do tema prejudicada por força do não saneamento de vícios processuais indispensável ao prosseguimento da ação - Violação da dialeticidade recursal que permite o conhecimento do recurso apenas quanto à gratuidade - A provável conjuntura de litigância abusiva constatada na origem tornava necessária e adequada a exigência de complementação documental e os documentos juntados pela apelante não justificam o deferimento da gratuidade de justiça - Consultas de restituição do imposto de renda não podem ser utilizadas como parâmetro único para a aferição do pleito - A demonstração de transações financeiras fracionadas e concernentes a breve intervalo temporal, desacompanhadas de prova de serem as únicas movimentações efetivadas pela apelante, não corroboram a declaração de hipossuficiência - Vínculo empregatício remoto que não tem o condão de refletir sua capacidade econômica - Alegação de contratação de advogado particular sob cláusula ad exitum que não afasta a necessidade de comprovação da hipossuficiência - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela apelante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, sem honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados na origem... ()

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Doc. ADM Direito 555.2352.5714.8239

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 305.0422.8970.0366

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 432.8337.3822.6067

24 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença parcialmente procedente - Recurso da autora. Contestação ofertada fora do prazo legal - Revelia decretada - Descontos indevidos. Repetição em Dobro do Indébito - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Valor mantido em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 246.1243.9314.5791

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA. -

Apelação do corréu Banco Bradesco S/A: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na prestação do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe ao banco a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Aplicação da Súmula 297/STJ. O réu não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ. No caso, houve desconto em 29/07/2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Sentença mantida. - Apelação da autora: - Contrarrazões. Alegação de que o recurso da autora é genérico. Não acolhimento. A autora requer a majoração da indenização por danos morais e junta jurisprudência para fundamentar o seu pedido. Recurso que deve ser conhecido. - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso do banco não provido, com majoração dos honorários. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 298.7313.7232.7585

26 - TJSP DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer promovida por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia de difícil controle contra o Estado de São Paulo e o Município de Ouro Verde, visando obter o medicamento «Canabidiol 20MG/ML". Improcedência do pedido. II. Questão em Discussão2. Verificar: (i) a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de epilepsia de difícil controle; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde; (iii) a aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF ao caso em questão. III. Razões de Decidir3. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento Canabidiol para o tratamento do menor, conforme relatórios médicos.4. Presunção de hipossuficiência financeira do núcleo familiar, impossibilitando a aquisição do medicamento.5. O medicamento está previsto na Resolução ANVISA/RDC 128 e regulamentado para importação e produção, equiparando-se ao registro na ANVISA.6. Os Temas 6 e 1.234 do STF não são aplicáveis ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas.7. Aplicação dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ - para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 9. Comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento ao recurso para condenar os réus a fornecerem o Canabidiol ao menor, sem vinculação a marca específica, mediante apresentação de receita atualizada a cada quatro meses. Fixação de multa diária em R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser prestigiada, sendo o fornecimento de medicamento obrigação do Poder Público quando comprovada sua necessidade. 2. A apresentação periódica de receita médica é necessária para evitar desperdício de verbas públicas... ()

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Doc. ADM Direito 708.1314.0930.7242

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 194.0403.7800.0026

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide a municipalidade, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário, e, no mérito, quanto à inocorrência do dano moral alegado pelos Autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo constatada: inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: a despeito da municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 5. Responsabilidade solidária (CDC, art. 25, § 1º): consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a CDHU. 6. Pleito de denunciação da lide prejudicado, pois já deferido pelo Juízo Singular. 7. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir a existência de fissuras em alvenaria em todo o imóvel, infiltração e mofo afetando a pintura, associados a vícios construtivos. 8. Dano moral: indenização devida. 9. Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana. 10. Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. 10. Quantum bem fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «a) É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário; b) No caso concreto, em virtude dos danos comprovados, a quantia de R$ 10.000,00 é razoável, justa e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social dos ofendidos, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados aos compradores"... ()

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Doc. ADM Direito 166.2120.5835.8072

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexistência de débito, determinando a restituição simples de valores descontados, condenando a ré na indenização por danos morais, no valor de R$ 2.0.000,00. II. Questão em Discussão: (i) possibilidade de indenização por danos morais; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios; (iv) regularidade da contratação. III. Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal causa sofrimento imaterial, configurando dano moral «in re ipsa". Indenização deve equilibrar compensação e desestímulo, majorada para R$ 8.000,00. Ausência de prova cabal de que a contratação se deu pelo autor. Majorados os honorários advocatícios. Recurso do autor provido em parte. Improvido o reclamo da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0530.0453.6448

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade de revogação pelo mutuário. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que determinou a cessação de descontos em conta corrente do autor, relativos aos empréstimos, e a restituição das importâncias descontadas após a citação. A sentença também estabeleceu multa cominatória diária em caso de descumprimento e determinou a divisão das custas e honorários entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no contexto de empréstimos pessoais não consignados, a autorização de débito em conta corrente pode ser revogada pelo correntista. III. Razões de decidir 3. Conforme Tema 1085 do STJ, os descontos em conta corrente são lícitos enquanto autorizados pelo mutuário, mas essa autorização pode ser revogada a qualquer tempo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; CC, arts. 313, 314, 421, 421-A, 422; Lei 10.820/03; Resolução CMN 3.695/09, art. 3º; Resolução CMN 4.790/20, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1,877, Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1029385-51.2021.8.26.0224

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Doc. ADM Direito 407.7492.9113.5580

31 - TJSP Direito Civil. Agravo interno. Gratuidade processual. Recurso improvido. I. Caso em exame: agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas recursais. A agravante alega insuficiência de recursos. II. Questão em discussão: a concessão da gratuidade de justiça à agravante. III. Razões de decidir: restou não comprovada a hipossuficiência econômica alegada, em especial pois a apelante tem ajuizadas diversas outras demandas semelhantes a esta, conduta incompatível com a concessão de gratuidade em seu favor. IV. Dispositivo: recurso improvido

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Doc. ADM Direito 212.6720.9628.2072

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, por ausência de requerimento administrativo prévio. O autor alega ofensa ao direito de acesso à Justiça e pleiteia o prosseguimento do feito e a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da demanda viola o direito de acesso à Justiça. III. Razões de Decidir3. A assistência judiciária gratuita é devida ao autor, que comprovou insuficiência de recursos.4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas, salvo previsão legal expressa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito e concessão de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não é exigível para o ajuizamento de ações judiciais, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 330, I, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 359.1010.0401.6537

33 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido de danos morais que ficará suspenso até o desfecho do Tema 59 do incidente de resolução de demandas repetitivas - Documentação apresentada pela ré (dossiê de proposta com código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Confirmação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro que se impõe - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7546.8203.5815

34 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Indenização por danos morais e exclusão de rol negativo. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inércia da parte autora em regularizar a representação processual. A sentença foi fundamentada na distribuição sequencial de demandas por advogado de comarca distante, com procuração de amplos poderes, sem firma reconhecida ou ratificação em juízo. 2. Discute-se, no caso, a validade da extinção do processo por ausência de procuração específica em casos de suspeita de litigância predatória. 3. A decisão de exigir procuração específica foi fundamentada em indícios de advocacia predatória, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024. 4. A exigência de nova procuração ou ratificação não é excessiva, considerando o presumível contato direto do advogado com o cliente e o baixo custo (ou nenhum) da obtenção do documento. 5. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 380.8095.3031.9266

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, com sucumbência do autor e honorários fixados em 10% do valor da causa. O autor alega nulidade da sentença por não apreciar integralmente os pedidos de indenização por vícios construtivos e danos morais, além de cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: (i) nulidade da sentença por ser citra petita, ao não apreciar integralmente os pedidos de indenização por vícios construtivos e danos morais; (ii) cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial; (iii) omissão da sentença em relação aos vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir O processo deve viabilizar ao autor provar suas alegações, o que não ocorreu. As decisões judiciais devem estar adstritas aos elementos objetivos da lide - pedido e causa de pedir, o que não foi observado. A omissão da sentença em relação aos vícios construtivos e danos morais enseja nulidade por ser citra petita. O cerceamento de defesa é caracterizado pela não apreciação da continuidade da instrução probatória. Não aplicação dos ditames do CDC. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.8019.5044.9879

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Loteamento. Inadimplemento da adquirente. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a reintegração da posse em favor da autora, mas afastou a taxa de fruição. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Terreno sem edificação ou benfeitoria. Ausência de uso efetivo ou proveito econômico que fundamente a indenização. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 437.1120.0385.2839

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com cobrança de multa moratória e indenização por danos materiais. O autor firmou contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária, com entrega prevista para 12 de outubro de 2023, já considerado o prazo de tolerância. O pedido inclui a entrega do imóvel, pagamento de multa por inadimplemento e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prorrogação do prazo de entrega do imóvel por caso fortuito ou força maior, e (ii) a possibilidade de cumulação de multa moratória com indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação do prazo de entrega por 180 dias é válida, mas não se admite nova prorrogação por caso fortuito ou força maior, como a pandemia, pois tais eventos integram o risco da atividade. 4. A multa moratória de 0,5% do valor do contrato é usual e não abusiva. A cláusula penal moratória, conforme o STJ, tem finalidade indenizatória e afasta a cumulação com lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação do prazo de entrega por 180 dias é válida, mas não se admite nova prorrogação por caso fortuito ou força maior. 2. A cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes. Legislação Citada: Código Civil, art. 393. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008881-36.2020.8.26.0005, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1002064-32.2020.8.26.0400, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8822.5212.1622

38 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de decadência - Inocorrência - Pretensão do autor de compelir as rés à execução de obras para adequadação do empreendimento ou, alternativamente, para converter a obrigação em perdas e danos - Pedido baseado no descumprimento contratual - Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Vícios construtivos no empreendimento edificado pelas rés - Inconformismo das partes - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Alegação da existência de vícios de construção - Prova pericial incompleta - Laudo que não enfrentou todas as questões técnicas suscitadas pelos assistentes das partes - Necessidade de complementação - Sentença cassada - Restituição dos autos à origem para a complementação da prova pericial. Preliminar rejeitada e recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2352.8147.5998

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Validade da contratação eletrônica apresentada pela ré frente às graves irregularidades apontadas; b) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; c) Afastamento da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 2. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), uma vez que o contrato digital apresentado contém graves inconsistências (e-mail inexistente, telefone de terceiro, IP de outra localidade e geolocalização incompatível), tornando os descontos no benefício previdenciário do autor indevidos. 3. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese de desconto associativo não autorizado configura dano moral «in re ipsa". 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé e a expedição de ofício ao NUMOPEDE, pois o autor apenas exerceu regularmente seu direito constitucional de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores indevidos em benefício previdenciário, por associação com a qual não se mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2520.1478.2639

40 - TJSP Ação de adjudicação compulsória, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Formulado pedido reconvencional - Procedência parcial da pretensão principal e da reconvenção - Quitação parcial da última prestação não comprovada - Ônus do compromissários compradores CPC, art. 371, II - Manifestação que veiculou proposta de acordo expressamente condicionada à aceitação da parte contrária, não aperfeiçoada - Impossibilidade de a oferta realizada ser interpretada como renúncia a direito - Saldo em aberto no valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária - Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda - Termo inicial fixado em abril/2008 - Incidência do IPCA - Juros de mora - Ausência de mora pretérita dos compromissários compradores - Óbice registral imputável à promitente vendedora - Incidência a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado para o depósito judicial - Taxa Selic - Justiça gratuita - Pedido prejudicado por força do recolhimento do preparo - Adequação da disciplina da sucumbência, ressalvada a isenção concedida à parte autora - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 439.6653.7580.9499

41 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação cominatória. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp», em detrimento do autor. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente.

1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe obrigação aos provedores de aplicações de guarda e fornecimento do IMEI, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Tese que ora se acolhe, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Cenário fazendo concluir que a ré, ao contestar, apresentou todas as informações que dela seriam exigíveis, faltando, apenas, o fornecimento da chamada porta lógica, consoante, aliás, expressamente abordado no julgamento de agravo de instrumento antecedente. 3. Acertada a sentença, pois, ao ratificar o comando contido na decisão concessiva da tutela de urgência, confirmada em segundo grau, alertando que o não cumprimento do decidido fará caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a ré ao pagamento de multa, nos termos do art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC - conquanto o comando deva ficar restrito ao fornecimento da informação efetivamente faltante (porta lógica). 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para dispensar a ré do fornecimento do IMEI. Litigantes que ficaram vencidas, ambas, tendo em conta a solução atribuída a cada uma das pretensões controvertidas (fornecimento do IMEI e da porta lógica). Consequente proclamação de sucumbência recíproca, atribuindo-se a cada parte responsabilidade por metade das despesas processuais e por honorários em benefício do advogado do adversário, arbitrados em R$ 1.000,00, para cada profissional, com base no critério equitativo. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9841.8978.7441

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Benedito Donizete Machado Marques contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 11 de fevereiro de 2013, resultando em traumatismo craniano, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2348.5709.6035

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sustentando ter sido vítima de estelionato praticado por terceiro. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito, condenar o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a responsabilidade civil do banco réu pela fraude praticada por terceiro; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora; e (iii) os reflexos do reconhecimento da culpa concorrente sobre a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo a responsabilidade do banco objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 4. A fraude perpetrada por terceiro mediante engenharia social constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, sobretudo quando as operações destoam do perfil de movimentação da correntista e não são glosadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A consumidora também contribuiu para a consumação do dano ao instalar aplicativo e executar procedimentos determinados por interlocutor desconhecido, inclusive com envio de fotografia do próprio rosto, sem verificar a autenticidade do contato pelos canais oficiais do banco, o que configura culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. 6. O reconhecimento da culpa concorrente não autoriza a anulação do contrato e a declaração de inexigibilidade do débito, mas impõe a repartição dos prejuízos materiais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, com recálculo do saldo devedor e abatimento, da parte cabente à autora, dos valores já descontados, afastada a repetição em dobro. 7. A culpa concorrente afasta a indenização por danos morais, quando o dano decorre, em parte relevante, da própria conduta imprudente da consumidora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe da falsa central de atendimento), quando o próprio consumidor, sem adotar cautelas mínimas de verificação pelos canais oficiais da instituição, instala aplicativo e executa procedimentos determinados pelo fraudador, viabilizando o uso de suas credenciais, configura-se culpa concorrente (CC, art. 945), afastando-se a anulação do contrato e a indenização por danos morais e impondo-se a repartição proporcional dos prejuízos materiais na proporção de 50% para cada parte. Legislação Citada: Código Civil, art. 945. CDC, art. 14, § 3º, II. CPC, arts. 373, II; 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.... ()

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