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Doc. ADM Direito 741.7297.8779.1856

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 905.2587.3332.2679

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 518.3041.8140.6898

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de locação de espaço padronizado e gerenciamento de documentos. Sentença de procedência para condenar ao pagamento do valor do pedido. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Multa contratual de 2% apresentada nos cálculos da planilha inicial, cujo valor foi acolhido pela r. sentença, de modo que inexiste interesse recursal neste tópico. Valor da condenação deve englobar as parcelas vincendas até a desocupação ou definição da perda dos objetos armazenados, cujos valores devem ser dirimidos na fase de cumprimento de sentença. Juros de mora devem ser contados do vencimento de cada prestação, com fulcro no CCB, art. 397. Precedentes do STJ e da C. Câmara. Descabe fixação da verba honorária pelo critério equitativo, dado o valor atualizado da condenação não constituir valor inestimável ou irrisório. Todavia, deve ser aplicado o percentual máximo legal, para inibir eventual aviltamento da profissão da advocacia. Sentença modificada. Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 997.0354.7376.4868

4 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Débito inexigível, com a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, §2, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Multa - Pretensão à fixação de limite máximo da multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Ausência de interesse recursal - Matéria não abordada na sentença - Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 813.5382.3868.2475

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança e perdas e danos. Contrato de locação de equipamentos de informática. Rescisão de contrato de gestão celebrado entre a ré e terceiro que implicaria rescisão do contrato de locação. Fato que deveria ser notificado por escrito nos termos do contrato, o que não ocorreu. Ausência de devolução da totalidade dos bens e pagamento dos aluguéis. Inadimplemento contratual da requerida. Aluguéis, ademais, devidos até a efetiva devolução, momento do término do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 625.8288.5099.4395

6 - TJSP PROVA - TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 447, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015 - PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DE PERSUASÃO RACIONAL, AO JUIZ COMPETE VALORAR AS PROVAS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA DEMANDA E DE FORMA MOTIVADA - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO IMÓVEL PELOS RÉUS, QUE CONHECIAM RESULTADO DE ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONTRA ASCENDENTE - ESBULHO CONFIGURADO, SEM TEMPO HÁBIL À USUCAPIÃO EM QUALQUER MODALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.8630.6585.3588

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRESTAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 829.9452.0679.2868

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Apelação do réu e recurso adesivo da autora não providos... ()

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Doc. ADM Direito 501.1097.1207.8789

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com Dislexia, Alexia, TDHA, Transtorno de Pânico e Transtorno misto de habilidades escolares. Prescrição médica indicou terapia com neuropsicopedagogo e tratamento auditivo em cabine com fonoaudióloga. Sentença de primeira instância condenou a operadora a fornecer os tratamentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias não listadas no rol da ANS, mas prescritas por médico assistente, considerando a natureza educacional da neuropsicopedagogia e a ausência de evidências científicas para o tratamento auditivo em cabine. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas. A negativa de cobertura é abusiva quando há prescrição médica expressa, mesmo que o tratamento não esteja no rol da ANS, conforme Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A cobertura deve ser limitada ao ambiente clínico, não abrangendo atendimento escolar ou domiciliar... ()

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Doc. ADM Direito 791.9891.2201.3618

10 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()

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Doc. ADM Direito 427.7305.4732.0609

11 - TJSP Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 172.7371.3262.9569

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Mutuário que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos a 30% de seus rendimentos - Contratação de empréstimos com descontos em conta corrente, e de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos débitos em conta corrente apenas referentes aos empréstimos 945158812 e 947935193, sem extinção da dívida, com emissão de boletos para cobrança - Irresignação da parte ré - Alegação de que os contratos com desconto em conta corrente devem ser excluídos da aritmética que define o percentual de limitação legal - Não conhecimento do recurso nesse tocante - A r. Sentença afirmou que a restrição percentual dos descontos não se aplica aos contratos de empréstimo por meio de débito em conta, ressalvando que a limitação legal foi corretamente observada em relação aos contratos de empréstimo consignado - Cancelamento dos débitos em conta corrente referente - O art. 3º, § 2º, da Resolução CMN 3.695/2004 assegura a revogação da autorização concedida pelo cliente para débitos em contas de pagamento a qualquer momento - Precedentes do C. 1STJ (Tema 1085) - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO no tocante ao pedido de exclusão dos contratos com desconto em conta corrente, da soma para definir a limitação de percentual dos descontos, e na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO, mantendo integralmente a r. sentença de procedência parcial da ação... ()

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Doc. ADM Direito 127.9410.7784.1355

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade requerida apenas em preliminar de recurso, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido com a majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 604.8934.1427.5118

14 - TJSP Apelação. Cobrança de valores excessivos em conta de energia elétrica. Discrepância em relação à média de consumo das demais faturas anteriores. Divergência que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. CDC, art. 6º, VIII. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Cobrança das faturas questionadas deve se dar pela média de consumo do período anual anterior. Valores pagos em excesso pela parte autora que deverão ser restituídos pela ré. Apuração a ser feita em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta da concessionária de energia elétrica que se estendeu por diversos meses. Cobrança que atingiu valores exorbitantes. Desvio do tempo produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo que não comporta redução. Multa por descumprimento da liminar bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 760.9521.8046.2475

15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Paciente menor diagnosticado com diabete mellitus tipo 1. Bomba de insulina. Recusa injustificada. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido autoral, confirmando tutela deferida, para que operadora de saúde arque com custos de tratamento médico de autor, especializado na enfermidade «Diabetes Mellitus Tipo 1», por prazo indeterminado e sem limite de sessões, até alta médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa; (ii) ausência de previsão contratual e no Rol da ANS para o tratamento prescrito; (iii) legalidade da recusa em fornecer medicamento de uso domiciliar. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a documentação nos autos foi suficiente para formar a convicção do magistrado. 4. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo abusiva a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico, conforme jurisprudência e legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no Rol da ANS é mitigada pela legislação e jurisprudência.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 355, I, art. 85, §§ 8º-A e 11; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 35-F, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025; Apelação 1009982-02.2021.8.26.0320, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023

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Doc. ADM Direito 310.9708.8916.3047

16 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 194.4191.7738.7571

17 - TJSP APELAÇÃO -

ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Relação de consumo - Incidência do CDC - Relativização ao princípio do pacta sunt servanda - Entendimento consolidado pela C. Corte Superior - Evidente discrepância das taxas médias cobradas no mercado - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Descaracterização da mora - Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ) - Tema 28/1STJ - Cabimento - Autora e réu vencedores e vencidos - Sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 422.8257.0579.2458

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades depois de solicitado o cancelamento do plano - «Cláusula de aviso prévio» - Procedência, em parte - Recurso do BRADESCO SAÚDE - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608/STJ) - Cláusula de cobrança, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Região - Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/04 pela RN ANS 455/20 - Precedentes desta Corte - Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não permite expressamente tal cobrança - Sentença mantida - Majoração dos honorários do patrono da parte apelada - Não provimento

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Doc. ADM Direito 594.5063.6456.6108

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de empréstimo e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 827.9800.3539.8063

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DDA - SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NO QUAL A AUTORA TEM CONTA QUE VISA DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE BOLETOS ELETRONICAMENTE - OBRIGAÇÕES PAGAS APÓS O VENCIMENTO POR OUTRO SISTEMA - EXCLUSÃO DO DDA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO É FEITA AUTOMATICAMENTE PELA REDE BANCÁRIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCOMPROVADA - PEDIDO DA AUTORA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO, UMA VEZ OCORRENTE A BAIXA - INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.9863.4441.9642

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros de mora abusivos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a limitação dos juros de mora a 1% ao mês e condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior a este título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros moratórios contratuais são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) abusividade configurada sobre a cobrança de juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1510.3197.9487

22 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Parcial procedência condenada a ré a incluir a menor no plano de saúde com improcedência do pedido de custeio de atendimento em hospital e médicos não credenciados - Inconformismo das partes - Alegação de irregular aditamento que já foi objeto de apreciação em recurso anterior - Inclusão da menor que é devida, mantida a condenação nesse ponto - Ausência de obrigação de cobertura de parto e cirurgia realizados em hospital e rede que não encontra credenciada - Laudo pericial que concluiu que tanto a equipe médica quanto o hospital credenciado possuíam expertise para realização dos procedimentos - Opção por equipe que entende ser referência para o procedimento que não implica na obrigação de cobertura pelo plano, se não ausente cobertura contratual e disponibilizada equipe para sua realização - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 880.0460.3550.1238

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 21 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a companhia aérea ao pagamento de danos materiais (R$ 537,28) e danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada um dos quatro autores (dois adultos e duas menores de idade), em razão de atraso de aproximadamente 21 horas em voo internacional de retorno (Orlando-São Paulo). Os autores buscam a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 por passageiro e a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhido o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do E.STF; (ii) verificar a configuração de excludente de responsabilidade por força maior (evento climático); (iii) definir se o valor indenizatório fixado a título de danos morais comporta majoração ante as especificidades do caso concreto (atraso superior a 21 horas e presença de menores); e (iv) determinar se a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios atendem aos critérios de remuneração condigna. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de suspensão pelo Tema 1.417 do E.STF, uma vez que a falha na prestação do serviço é incontroversa e a alegação de excludente de responsabilidade revelou-se improcedente, não havendo prejudicialidade externa que impeça o julgamento da quantificação do dano. 4. Afastamento da tese de força maior climática, pois os eventos meteorológicos invocados pela ré ocorreram em data na qual os autores ainda se encontravam no exterior, inexistindo nexo de causalidade com o atrás o no embarque de retorno; configuração de fortuito interno. 5. O atraso superior a 21 horas em voo internacional ultrapassa o mero aborrecimento, agravado pela presença de duas filhas menores (9 e 13 anos). 6. Majoração do dano moral para R$ 4.000,00 para cada adulto e R$ 5.000,00 para cada menor, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as máximas da experiência (Art 375 do CPC). 7. Majoração do percentual de honorários advocatícios para o total de 13%, considerando esta fase recursal, considerando que a elevação do valor da condenação (base de cálculo) já garante remuneração adequada ao patrono. IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O atraso substancial em voo internacional (superior a 20 horas), especialmente quando envolve passageiros menores de idade, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A fixação do valor indenizatório em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C.STJ). 3. Alegações de excludentes de responsabilidade por eventos climáticos devem guardar nexo de causalidade temporal e geográfico estrito com o voo objeto da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 682.9622.9673.5595

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (PROLIA/DENOSUMABE). EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA EXCLUSÃO LEGAL E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA COBERTURA EXTRARROL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual postulava o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe 60mg/mL) e a realização do exame PET-CT, negados pela operadora de plano de saúde, bem como o reembolso de valores despendidos e a reparação por danos morais. 2. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova pericial. No mérito, defende a abusividade da negativa e requer a cobertura do medicamento e do exame, o reembolso e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se é lícita a negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar e do exame PET-CT fundada na exclusão legal e nas Diretrizes de Utilização da ANS, à falta de comprovação dos requisitos da cobertura extrarrol; e (iii) saber se de tal negativa decorre dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é de natureza documental. 5. É lícita a exclusão de medicamento de uso domiciliar do rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI, ressalvadas exceções não demonstradas no caso concreto. 6. Não demonstrados pela autora, em relação ao medicamento Prolia (denosumabe), os requisitos cumulativos fixados pelo STJ para a cobertura excepcional de tratamento não incluído no rol da ANS, é lícita a negativa de seu custeio, à falta de comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências e de recomendação de órgão técnico de renome. 7. É lícita a negativa de cobertura do exame PET-CT cuja indicação clínica não se enquadra nas hipóteses oncológicas taxativamente previstas na Diretriz de Utilização do item 60 do Anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, tampouco demonstrados os requisitos da cobertura extrarrol. 8. A negativa de cobertura fundada nas normas aplicáveis constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é documental e o preenchimento dos requisitos da cobertura extrarrol dependia de prova documental cujo ônus incumbia à parte autora. 2. É lícita a exclusão de medicamento de uso domiciliar do rol de cobertura obrigatória, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI. 3. É lícita a negativa de cobertura de exame fundada nas Diretrizes de Utilização do rol da ANS quando não preenchidos os critérios clínicos nelas previstos nem demonstrados os requisitos da cobertura extrarrol.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 373, I, e CPC, art. 85, §11; Lei 9.656/98, art. 10, VI; CC, arts. 186, 188 e 927; RN ANS 465/2021, Anexos I e II (DUT item 60). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09.02.2026; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2992.7988.3940

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DISTRATO. CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS PELA QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Ação monitória fundada em quatro notas fiscais relativas a comissões de representação comercial, julgada improcedente por ausência de prova da prestação dos serviços e existência de quitação ampla em distrato. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o conjunto documental comprova o direito ao recebimento das comissões e se o valor compõe o quanto a representante tem a receber no distrato. III. Razões de decidir. Inocorrência de cerceamento, pois o autor não especificou oportunamente as provas que pretendia produzir. As notas fiscais cobradas são corroboradas pelo contrato, pelo distrato e pelas comunicações entre as partes. Sistemática contratual de apuração diferida das comissões e ressalva expressa dos negócios pendentes de confirmação na quitação outorgada pelo distrato. Ausência de discriminação, pela representada, dos créditos incluídos no distrato e de prova de que as notas fiscais integravam o valor transacionado. Prova escrita suficiente à constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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