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Doc. ADM Direito 576.0066.7123.7111

1 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Cobrança legítima por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 105.3352.1485.8837

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Bloqueio de valores relativos a vendas por suspeita de fraude - Apelada que sequer demonstrou ou esclareceu em que consistiu a fraude e a suspeita - Falha na prestação reconhecida - Dano moral, entretanto não configurado - Lucros cessantes - Descabimento- Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.8746.4039.1155

3 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação com a parte autora. Descontos indevidos. Autora que foi privada indevidamente de parte de sua aposentadoria, o que ainda lhe gerou transtornos para tentar em vão o ressarcimento no âmbito administrativo. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 331.4247.4496.9634

4 - TJSP "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 910.0533.2096.5376

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência do apelante embasada em incompatibilidade entre a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incompatibilidade. Laudo elaborado unilateralmente que não se presta a comprovar o alegado. Imagens dos danos ao veículo condizentes com os fatos narrados na inicial. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.5942.3734.2214

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 873.7784.3224.2939

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Mantida a justiça gratuita concedida à fiadora-apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.8033.6853.5667

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o membro superior esquerdo do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, com início a partir da data do início do pagamento do auxílio-doença, ora substituído em aposentadoria, compensando-se. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"

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Doc. ADM Direito 138.2355.6551.1286

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE.

Recurso oficial e apelo voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar a pessoa política para que forneça ao autor tratamento de saúde na modalidade home care. Acolhimento. Município de Atibaia que demonstra estar o apelado inserido no âmbito de atendimento à saúde por si disponibilizado, aí sendo regularmente atendido desde 2019, mas não sendo elegível à modalidade específica de home care. Comprovação de que o apelado está inserido em programas multidisciplinares de cuidados, inclusive provendo histórico de sucesso no atendimento até então realizado. Autor que não demonstra inércia ou insuficiência do tratamento disponibilizado pela pessoa política. Adequação da melhor forma de tratamento à saúde que, à míngua de suficiente prova a demonstrar o desajuste daquele já disponibilizado, não cumpre ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo privilegiar e observar o parecer técnico da rede médica municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.8697.1671.8086

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que alegava vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. Pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou subsidiariamente a conversão para empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.1539.6882.9145

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.6617.5262.6833

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.5604.6247.9458

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE, APÓS IMPASSE OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACIONADO, FOI OFENDIDO PELA FUNCIONÁRIA DO LOCAL, SUPORTANDO DANO DE ORDEM MORAL. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE SE REVELOU FRÁGIL, SENDO INSUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS NARRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO ACIONADO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA SENTENÇA. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.5103.9462.4958

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5520.9645.9100

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Negativação em órgão de controle de crédito. Autora comprovou o adimplemento da dívida negativada. Ilegitimidade do apontamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 735.0299.4104.8101

16 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência para que o réu exibisse os documentos faltantes. Insurgência do Banco. Alegação de pedido genérico e ausência de pretensão resistida. Descabida. Banco que apresentou parcialmente a documentação solicitada. Existência de pretensão resistida. Cabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 751.3172.5125.7254

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência (julgamento em conjunto das ações Acórdão/TJSP e 1002436-31.2024.8.26.0047). Recurso do autor. Apresentação de documentos que comprovam a validade das contratações. Ausência de impugnação em réplica Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Inovação recursal quanto à falsidade dos contratos. Recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 565.0488.9408.7779

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.4593.3934.1475

19 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 161.5438.6074.1263

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 774.9741.7795.0123

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no recurso de apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. O agravante alega hipossuficiência, destacando que sobrevive com um salário-mínimo e que os bens mencionados não integram seu patrimônio atual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, conforme alegado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão monocrática considerou que os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos, destacando a ausência de provas sobre a venda dos bens que justificariam a hipossuficiência. 4. A manutenção da decisão monocrática é justificada pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC, art. 98. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 506.0868.0559.7590

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Chamamento ao processo da ARSESP - Desnecessidade - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Carga poluidora Fator K - Cobrança - Demonstrada irregularidade na cobrança - Autor classificado como «comércio varejista» - Necessidade de prévia análise do esgoto para fins de cálculo da fatura - Ausência, no caso, de qualquer indício de que tivesse sido respeitado o devido processo legal - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 875.5748.1096.5095

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA - NÃO ACOLHIMENTO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMONSTROU HAVER CLÍNICAS APTAS NA REDE REFERENCIADA - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE O PRÊMIO E O SERVIÇO OFERECIDO - OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DO TRATAMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 491.7556.4845.8219

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997 POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO USUAL DA CÂMARA - A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DA SÚMULA 02, DO E. TJSP - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.786/2018, art. 32-A POR SER O CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.7184.8326.4157

25 - TJSP Apelação. Ação Regressiva. Seguradora. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção que ensejaria retrocesso processual. Fundamentos não infirmados a contento. Prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, resguardado o direito de regresso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 908.4916.4950.6340

26 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Corte ocorrido por aproximadamente 51 horas. Transtornos desbordantes do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), compatível com a compensação da ofendida e, ao mesmo tempo, a sanção da ofensora. Pretensão de majoração do valor desacolhida. Honorários que igualmente não comportam majoração. Sentença confirmada. Retificação, de ofício, de erro material existente no dispositivo da r. sentença. Apelação do autor desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 563.0133.0507.6202

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODO DE GAUSS. REVISÃO. SEGURO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Capitalização de Juros - Tabela Price. Substituição pelo Método de Gauss - descabimento. É válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Ausente ilegalidade na adoção da Tabela Price como método de amortização, sendo inviável a substituição pelo método Gauss, não previsto no contrato. Cláusulas contratuais não se mostram abusivas à luz do CDC. Reconhecida a abusividade das cobranças referentes aos seguros, caracterizando venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Determinada a restituição dos valores pagos: em dobro para pagamentos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, conforme modulação fixada no Tema 929/STJ. Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação. Apelação da autora. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.2524.2387.6014

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica por danos a aparelhos eletrônicos do seu segurado. Sentença de improcedência. Nexo causal não demonstrado. Há apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório. Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica. Ausência prova pericial. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 930.8443.3780.9231

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALOR HISTÓRICO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pelo réu para a determinação de devolução em dobro. A própria demora do consumidor em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Terceiro, admite-se a compensação dos valores pelo valor histórico. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Quarto, altera-se o termo inicial dos juros de mora, na restituição. Uma vez que a relação entre as partes tinha origem numa responsabilidade extracontratual, os juros de mora deveriam incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Quinto, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimos em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. Sexto, condena-se o autor às penas de litigância de má-fé. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente duas ações diferentes em face do mesmo banco réu. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). E sétimo, altera-se o ônus sucumbencial. Apesar da parcial procedência da ação, verifico que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos (repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau e com imposição de multa processual ao autor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 962.4450.1522.9803

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que o douto juízo a quo fundamentou a sentença em depoimento de testemunhas ouvidas, sem observância dos demais elementos comprobatórios - Não acolhimento - Princípio do livre convencimento motivado - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1996, sobre imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono - Apelados que demonstraram a existência de relação locatícia - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância dos proprietários, através de contrato verbal de locação - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.3410.2748.9050

31 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF). 2. Cancelamento do voo comunicado com a antecedência bem maior que a exigida pelo art. 12 da Resolução 400/2012 da ANAC, e realocação então aceita pela autora. Ausência de ilícito na conduta da companhia aérea. Consideração, ainda a respeito, de que a autora não comprovou a alegada perda de compromisso. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 776.0097.3217.4906

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Margarida Ribeiro de Souza, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, em razão de atropelamento sofrido pela autora por viatura da Polícia Militar enquanto atravessava faixa de pedestres em rodovia estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelo atropelamento causado por viatura policial; (ii) estabelecer a existência ou não de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) determinar a adequação e o valor das indenizações por danos morais e estéticos; (iv) verificar a possibilidade e os critérios para a condenação em lucros cessantes; e (v) definir o cabimento, o percentual e os parâmetros do pensionamento mensal vitalício decorrente de incapacidade parcial e permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura quando demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento lesivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 4. A prova dos autos demonstra que o atropelamento ocorreu em faixa de pedestres, local em que a vítima detinha prioridade de passagem, sem a existência de comprovação suficiente de culpa exclusiva ou concorrente da autora. 5. Ainda que a viatura estivesse em atendimento de ocorrência e com sinais sonoros e luminosos acionados, subsiste o dever de cautela do condutor, especialmente ao se aproximar de faixa de pedestres, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. 6. O dano moral é evidente diante da gravidade das lesões, do sofrimento experimentado e das sequelas permanentes decorrentes do acidente, o que se mostra adequada a indenização fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. O dano estético resta configurado pela presença de cicatrizes visíveis e pela perda parcial e permanente da funcionalidade de membros, o que justifica indenização autônoma, porém em valor reduzido para melhor adequação à extensão do dano. 8. Os danos materiais referentes às despesas médicas comprovadas são devidos, com incidência de juros e correção monetária conforme a jurisprudência consolidada. 9. Os lucros cessantes são devidos e sua quantificação deve ocorrer em fase de liquidação de sentença, mediante apuração da renda efetivamente auferida pela autora e do benefício previdenciário recebido. 10. O laudo pericial comprova incapacidade parcial e permanente para o trabalho exercido pela autora, o que legitima a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa. 11. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 611.0517.1676.4879

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Duplicatas por indicação - Protesto - Compra e venda mercantil - Sentença de improcedência - Recurso tirado por parte da empresa autora - Relação jurídica controvertida a lastrear a operação - Ausência de demonstrativo de entrega das mercadorias que deram origem à emissão dos títulos - Crédito não demonstrado por prova escrita sem eficácia de título executivo Desatendimento aos arts. 700 e ss. CPC - Ônus que incumbia à empresa autora nos termos do art. 373, I, CPC Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 887.7774.4572.0321

34 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Correção Monetária. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto. A embargante alega contradição e erro material quanto ao índice de correção monetária (IPCA), argumentando que, após privatização, a SABESP não é mais sociedade de economia mista, devendo ser afastada a aplicação de índices vinculados a condenações à Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a SABESP, após privatização, deve ser equiparada a entes federativos para fins de aplicação de correção monetária pelo IPCA-E em indenizações decorrentes de desapropriação ou servidão administrativa. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Apesar da privatização, a SABESP, como prestadora de serviços públicos, é equiparada a entes federativos, devendo a correção monetária seguir o IPCA-E, conforme Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material sobre a natureza jurídica da embargante, sem alteração no resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. Correção monetária pelo IPCA-E é aplicável a empresas privadas que prestam serviços públicos, equiparando-se a entes federativos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 05/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9644.4800.1034

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de situação de superendividamento apta a autorizar a aplicação do procedimento previsto no CDC. A apelante sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, em razão do comprometimento significativo de sua renda com empréstimos bancários, cartões de crédito e descontos em folha, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o direito à repactuação das dívidas, com limitação dos descontos, preservação do mínimo existencial e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora se enquadra no conceito legal de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, à luz da regulamentação do mínimo existencial pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; e (ii) se, diante das circunstâncias do caso concreto, estão presentes os requisitos legais que autorizam a repactuação judicial de dívidas prevista nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 pressupõe a comprovação da situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. O mínimo existencial foi objetivamente regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, fixado no valor correspondente a R$ 600,00, devendo sua preservação ser aferida mediante a contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas legalmente computáveis. No caso concreto, não houve comprovação idônea do alegado comprometimento do mínimo existencial, seja porque a parte autora deixou de apresentar documentação suficiente e contemporânea relativa às despesas essenciais e à destinação dos valores obtidos, seja porque parte relevante das dívidas indicadas decorre de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aferição nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Ademais, a renda líquida remanescente da autora, mesmo considerada sob os parâmetros por ela própria apresentados, mostra-se amplamente superior ao mínimo legalmente estabelecido, afastando a caracterização do superendividamento. Ausente, portanto, o preenchimento dos requisitos legais necessários à instauração do procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, revela-se correta a manutenção da sentença de improcedência, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 exige a comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 2. O mínimo existencial, regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, corresponde ao valor mensal de R$ 600,00, devendo ser excluídas da aferição as dívidas legalmente excepcionadas, notadamente os empréstimos consignados. 3. Ausente prova idônea do comprometimento do mínimo existencial e demonstrada a existência de renda líquida remanescente superior ao piso legal, não se caracteriza o superendividamento, sendo incabível a instauração do procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-B; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 488, 489, §1º, IV, e 1.025; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível, j. 03/11/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível, j. 18/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001680-95.2024.8.26.0152, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara, j. 28/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível, j. 23/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1396.8568.2625

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de débito. Recurso do banco não conhecido; recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em Exame O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra o banco réu, alegando negativação indevida decorrente de dívida já quitada. A sentença julgou procedente a pretensão do autor, determinando a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00; (ii) a admissibilidade do recurso interposto pelo banco réu. III. Razões de Decidir 3. O recurso do banco não reúne condições de admissibilidade por falta de comprovação do recolhimento do preparo, caracterizando a deserção. 4. Quanto ao recurso do autor, a indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta do banco e sua capacidade econômica, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço do recurso interposto pelo banco e dou provimento em parte ao recurso interposto pelo autor. Tese de julgamento: 1. Recurso do banco inadmissível por deserção. 2. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0366.4639.5842

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor - Aplicação jurisprudência C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Ônus sucumbenciais alterados ante o integral acolhimento dos pedidos do Autor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 910.7155.8425.0838

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré. Restabelecimento do perfil - Requerida que não negou o bloqueio da conta da parte autora, apenas aduziu ter agido no seu exercício regular do direito - Ausência de demonstração dos motivos pelos quais a parte autora teria violado as diretrizes da comunidade - Consumidor que tem direito ao restabelecimento da sua conta, sob pena de multa por descumprimento - Precedentes. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Autor que teve seu perfil bloqueado, sem qualquer justo motivo e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por tempo demasiado - «Quantum» indenizatório - Indenização mantida em R$ 5.000,00, dada a situação «in concreto» - Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 562.6350.5551.6096

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, devido à fraude na abertura de conta e contratação de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pelo denominado «golpe da cesta básica". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do Banco pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e repetição dobrada do indébito. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha na segurança das operações bancárias, caracterizando fortuito interno. 4. A repetição dobrada do indébito é cabível, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. A correção monetária dos danos materiais é devida desde a data dos descontos indevidos, com juros moratórios do evento danoso. 6. A abertura de conta corrente e contratação de empréstimo em nome do autor é causa suficiente a gerar danos morais passíveis de reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança das operações bancárias. 2. A repetição dobrada do indébito em casos de cobrança indevida. 3. A ocorrência de danos morais indenizáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9714.9088.9187

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos oriundos do contrato de seguro de vida e condenar a parte ré à devolução na forma simples dos valores descontados a tal título. APELO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Não ocorrência. Por integrar a cadeia de consumo e ser responsável pela administração da conta da parte autora, o banco é responsável solidário pelos descontos indevidos objeto da lide. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Transações não autorizadas ou reconhecidas pelo cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à declaração de inexigibilidade dos valores debitados indevidamente na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Banco que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. APELO DO AUTOR. Valores descontados de forma indevida que deverão ser restituídos ao cliente na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido, em atenção às circunstâncias do caso, o poderio econômico da parte ré e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Recurso do banco réu não provido e apelo do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.9179.6072.8719

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de empréstimo consignado, o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do banco à repetição dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) majoração do valor da indenização por dano moral; ii) configuração da repetição de indébito; iii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Considerando as condições pessoais dos litigantes e a repercussão do fato na vida da requerente, o valor de indenização por dano moral fixado em R$ 1.500,00 mostra-se aquém do razoável e proporcional, comportando majoração a R$ 5.000,00, descabida a proposição de valor lançada em recurso porque exagerada e, assim, ensejadora de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 2. O valor de indenização por dano moral fixado mostra-se aquém do razoável e proporcional, comportando majoração. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 29 e 42 do CDC. arts. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJSP; Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2024. TJSP; Apelação Cível 1005987-31.2021.8.26.0562; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5997.3957.2518

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cardoso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em razão da higienização dos sanitários públicos da Praça Central e da coleta do lixo ali produzido, fixado no percentual de 10% sobre o vencimento, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia; (ii) estabelecer se a higienização dos sanitários públicos e a coleta do lixo neles produzido caracterizam atividade insalubre; (iii) determinar se o adicional de insalubridade é devido desde a elaboração do laudo pericial ou desde o início da exposição aos agentes nocivos e (iv) definir a incidência de descontos previdenciários e fiscais e o modo de fixação dos honorários advocatícios em condenação ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa porque o laudo judicial foi elaborado por perita de confiança do Juízo, observou os requisitos do CPC, art. 473 e esclareceu suficientemente a controvérsia, de modo que se revela insuficiente para justificar nova perícia a mera divergência com o LTCAT produzido unilateralmente pela Administração. 4. Reconhece-se maior força probatória ao laudo judicial, elaborado com observância do contraditório e da imparcialidade, em comparação ao documento administrativo destinado precipuamente a fins previdenciários. 5. Conclui-se, com fundamento na prova pericial, que o servidor mantém exposição habitual e permanente a agentes biológicos decorrentes da limpeza dos sanitários públicos de uso coletivo e da coleta dos resíduos ali produzidos, com subsunção da atividade ao Anexo 14 da NR-15. 6. Interpreta-se o item II da Súmula 448/TST de forma teleológica, de modo que a expressão «grande circulação» distingue sanitários de uso público e coletivo daqueles de uso doméstico ou restrito, mas não exige a demonstração de fluxo mínimo de usuários. 7. Considera-se que a permanência da exposição aos agentes biológicos possui natureza qualitativa, a tornar irrelevante a quantificação do tempo de contato ou do número de usuários dos sanitários. 8. Aplica-se aos servidores do Município de Cardoso o LCM 01/1990, art. 25, que prevê adicional de insalubridade correspondente a 10% do vencimento, afastada a incidência dos percentuais previstos na CLT. 9. Realiza-se distinguishing em relação aos PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do STJ, pois a legislação municipal não contém disposição semelhante ao Decreto 97.458/1989, art. 6º, apto a afastar a aplicação automática daqueles precedentes. 10. Reconhece-se natureza meramente declaratória ao laudo pericial, razão pela qual o adicional é devido desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 11. Determina-se a incidência dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis sobre as verbas remuneratórias reconhecidas, com apuração em liquidação de sentença. 12. Diferem-se a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão da iliquidez da condenação, e afasta-se a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 37, IX, 39, §§ 1º e 3º, 60, § 4º, e 93, IX; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 473, 479, 480, 489, § 1º, VI, 496, § 3º, III, e 1007, § 1º; Lei Complementar Municipal 01/1990, arts. 10, I, e 25; Decreto 3.048/1999; Decreto 97.458/1989, art. 6º; Lei 10.259/2001, art. 14; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.419, ARE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.08.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1008542-39.2021.8.26.0071, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 16.08.2023; TJSP, Apelação Cível 0007438-23.2022.8.26.0482, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7999.2815.4848

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA DIAGNOSTICADAS NO PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA CULPA E NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico no acompanhamento pré-natal, em razão da ausência de diagnóstico intrauterino de síndrome de Down e de cardiopatia congênita. 2. A apelante sustenta defeito do serviço e violação do dever de informação, com privação de preparo e de condutas assistenciais adequadas, e pede a condenação solidária dos apelados ao pagamento de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se há culpa e nexo causal aptos a caracterizar erro médico no acompanhamento pré-natal; (ii) se a ausência de diagnóstico intrauterino configura defeito do serviço e violação do dever de informação; (iii) se é caso de anulação da sentença para nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do médico é subjetiva e depende da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, de modo que as clínicas respondem apenas se demonstrada a culpa do profissional. 5. O laudo pericial apurou que os exames foram realizados fora da janela de maior acurácia para rastreio de síndrome de Down e que a cardiopatia não era detectável em ultrassom obstétrico de rotina, o que afasta culpa e nexo causal. 6. O inconformismo com a conclusão pericial desfavorável não autoriza nova perícia, pois a matéria foi suficientemente esclarecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil do médico é subjetiva e exige prova de culpa e de nexo causal. A ausência de diagnóstico intrauterino não caracteriza erro médico quando a prova pericial demonstra que a detecção não era exigível no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186 e 951; CPC/2015, art. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 347.8403.7832.2221

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO HABITACIONAL FIRMADO COM A CDHU. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. COMPENSAÇÃO COM FRUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU, julgou procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, determinar a reintegração da posse do imóvel à autora e decretar o perdimento das quantias pagas pelos réus, em razão de inadimplemento prolongado (mais de 200 parcelas) e cessão irregular do imóvel a terceiros sem anuência. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de cooperação em razão de suposta recusa da autora em renegociar o débito; (ii) saber se a rescisão contratual afronta a função social do contrato e o direito fundamental à moradia, especialmente diante da alegada vulnerabilidade dos réus; (iii) saber se é válida a cláusula de perdimento integral das parcelas pagas, à luz do CDC, art. 53, ou se seria devida restituição parcial dos valores. III. Razões de decidir: Não se verifica violação à boa-fé objetiva, pois a autora limitou-se ao exercício regular de direito diante de inadimplemento significativo e incontroverso, inexistindo obrigação legal de renegociação. A função social do contrato e o direito à moradia não autorizam a perpetuação do inadimplemento. A condição de vulnerabilidade ou idade dos devedores não afasta obrigações contratuais regularmente assumidas, nem impede a rescisão diante do descumprimento. É válida a perda das parcelas pagas, considerada a longa ocupação do imóvel sem contraprestação, admitindo-se a compensação dos valores pagos com a fruição do bem. Precedentes deste E.Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo a CDHU. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O inadimplemento substancial de contrato habitacional firmado com a CDHU autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse. 2. A função social do contrato e o direito à moradia não legitimam a permanência do devedor inadimplente em programas habitacionais de natureza pública. 3. É admissível a perda das parcelas pagas, com sua compensação pela fruição prolongada do imóvel, afastando-se restituição ao ocupante inadimplente.»... ()

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Doc. ADM Direito 207.0566.0422.9611

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1411.4251.2751

46 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -

Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, com observância da anterioridade nonagesimal - Item III da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal: inexigibilidade do DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício - Mandado de segurança impetrado em 20/01/2022 - Valores de DIFAL não recolhidos no exercício de 2022 que não poderão ser exigidos da impetrante - Inexistência de indébito quanto às quantias recolhidas relativas a fatos geradores posteriores ao término da vacatio legis da Lei Complementar 190/2022 - Direito à repetição dos valores relativos a fatos geradores ocorridos entre a impetração e o término da referida vacatio legis - Parcial adequação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8564.7447.5939

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Itobi - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 485, VI, do CPC e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tampouco dos acréscimos legais - Menção genérica ao CTN, à Lei Orgânica do Município de Itobi, à Lei Complementar 01/1994 (CTM) e à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 369.6054.6478.7355

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu da apelação e determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Subseção III, de Direito Privado - Contrato de aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing) vinculado a empreendimento hoteleiro - Competência recursal definida pela natureza da relação jurídica e pelo objeto contratual submetido à apreciação jurisdicional - Incidência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP - Discussão acerca de vício de consentimento, restituição de valores e danos morais que não altera a natureza do negócio jurídico subjacente - Inexistência de prejuízo processual, uma vez preservada a regular tramitação do recurso perante o órgão competente - Decisão mantida - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4508.8152.6025

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE EM PARTE (DANO MORAL). I. CASO EM EXAME 1.

Pedidos de obrigação de fazer e de restituição em dobro de valores, julgados improcedentes por sentença parcial de mérito. Prosseguimento da ação, com sua procedência parcial quanto ao pedido de condenação no dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ambas as partes apelam. A instituição ré sustenta: a) inexistência de dano moral; b) subsidiariamente, redução do quantum condenatório, para R$ 5.000,00; c) equívoco na fixação dos juros de mora e aplicação do Tema Repetitivo 11368 do C. STJ, incidindo unicamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC/02. 3. O autor pretende discutir: a) a reconsideração da decisão anterior quanto ao deferimento da restituição parcial das custas; b) omissão da serventia em expedir o necessário; c) restabelecimento das determinações do Juízo, e que a serventia confeccione a certidão/documento exigido pela Secretaria da Fazenda para viabilizar a restituição deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Mantida. Permanência indevida de averbação imobiliária da existência de ação de execução em face do autor, por débito de pessoa jurídica da qual há muito se desligou. Equívoco reconhecido pela própria credora, com determinação de sua exclusão do polo passivo da execução. Dano moral in re ipsa decorrente da averbação indevida. Fixação em primeiro grau em R$ 15.000,00. Pedido de redução acolhido em parte para fixação da indenização em R$ 10.000,00. Juros de mora devidos pela Taxa SELIC, menos o IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. 5. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO ANTERIOR PARA A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. Mantido. Custas devidas em razão do julgamento parcial de mérito, com extinção dos pedidos de obrigação de fazer e restituição em dobro de valores (CC/02, art. 940), eis que importou em sucumbimento do autor na ação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré provido em parte para reduzir a indenização pelo dano moral. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.4342.8241.4245

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguéis, para extinguir o condomínio sobre imóvel, ordenar a alienação em hasta pública e reconhecer a partilha igualitária dos frutos locatícios de duas unidades, afastando a cobrança de aluguéis em relação à residência ocupada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a viabilidade de conhecimento do pedido de alugueis desde a separação de fato do casal em dois mil e doze; (ii) o cabimento de arbitramento de locativo contra a ex-mulher que ocupa o imóvel comum em virtude de medida protetiva de urgência deferida na esfera penal; e (iii) a existência ou não de uso exclusivo ensejador de enriquecimento sem causa diante da pluralidade de habitações autônomas no terreno. III. Razões de Decidir 3. O pedido de fixação de indenização retroativa ao ano de dois mil e doze não comporta conhecimento, uma vez que o autor pleiteou na inicial alugueis somente a partir da citação, configurando inadmissível inovação recursal e preclusão lógica. 4. A ocupação do imóvel pela ex-cônjuge com fundamento em medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha não configura ato ilícito nem posse arbitrária apta a justificar a condenação em aluguéis. 5. A imposição de aluguel em desfavor de mulher vítima de violência doméstica afronta o comando protetivo da CF/88, art. 226, § 8º e descaracteriza o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), pois a limitação possessória do varão resultou de suas próprias condutas ilícitas de ameaça. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível o arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem comum em desfavor de ex-cônjuge que permanece na moradia familiar amparada por medida protetiva de urgência concedida em razão de violência doméstica. Legislação citada: CF/88, art. 226, § 8º; Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 1.319; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 1.025; Lei 11.340/2006.Legislação citada: CF/88, art. 226, § 8º; Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/02/2022, DJe 17/02/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2026, reg. 29/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 935.7191.8096.7269

51 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2020. Reconhecimento de imunidade. Acerto. Autarquia estadual. Não incidência do tributo. Inteligência do art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 382.3488.9067.4763

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA E PESSOAL DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE ALCANÇA O AVALISTA COOBRIGADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. ATOS INSTRUTÓRIOS EM CURSO SEM PRÉVIA SUSPENSÃO ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial fundada em cheque, com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de transcurso do prazo semestral a contar da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva cambial, considerando a citação pessoal e válida do devedor principal emitente, a solidariedade passiva cambiária com o avalista não localizado, a conduta ininterrupta e diligente da exequente na busca de bens e endereços, e a inobservância do período legal de suspensão anual previsto no CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo permaneceu em contínua tramitação, tendo a credora promovido pesquisas cadastrais e patrimoniais sucessivamente deferidas pelo juízo de origem, sem prévia suspensão anual do feito nem remessa dos autos ao arquivo, de modo que a morosidade nos atos de comunicação decorreu de entraves inerentes ao mecanismo judiciário, não se configurando inércia processual (CPC, art. 240, § 3º e Súmula 106/STJ). 4. A citação pessoal válida do devedor emitente em 03 de março de 2023 interrompeu o prazo prescricional semestral em relação ao avalista coobrigado solidário, nos exatos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil e do art. 921, § 4º-A, do CPC, reiniciando o cômputo da pretensão executiva e afastando a consumação da prescrição intercorrente. 5. Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece atuante e diligente ao longo do procedimento, promovendo sucessivos pedidos de pesquisas cadastrais e patrimoniais por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Infoseg, recolhendo tempestivamente todas as taxas fixadas. 6. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso prévio do prazo de um ano de suspensão legal da execução previsto no CPC, art. 921, § 1º, descabendo a contagem imediata e puramente objetiva a partir da primeira tentativa citatória infrutífera. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.5237.7806.6982

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO. CARTA RECEBIDA PELA PRÓPRIA DESTINATÁRIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Em grau recursal, constatou-se que o único patrono constituído pela apelante se encontrava com o exercício da advocacia suspenso por decisão judicial. Determinada a regularização da representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento, a recorrente foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte. II. Questão em discussão A questão antecedente consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual da recorrente, depois de intimação pessoal específica em segundo grau, impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir A regularidade da representação processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. O vício superveniente era sanável e foi oportunizada sua correção. A recorrente recebeu pessoalmente a intimação para constituir novo patrono, mas o prazo transcorreu sem manifestação. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, descumprida a determinação de saneamento em fase recursal, o recurso não será conhecido quando a providência couber ao recorrente. Fica prejudicado o exame das demais teses da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: a ausência de regularização da representação processual da parte recorrente, após intimação pessoal específica para sanar vício superveniente decorrente da suspensão do exercício profissional do único patrono constituído, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 269.6544.4367.3129

54 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação revisional de aluguel julgada parcialmente procedente - Apelação, sem comprovação de preparo - Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira - Intimação para a comprovação de requisitos para o benefício pleiteado - Apresentação singela de pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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