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Reconhecida a responsabilidade civil do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pela invasão da conta do autor, que resultou na utilização indevida de seus dados e imagens por estelionatários, restabelece-se o direito à indenização por danos morais. O abalo à intimidade e à honra do apelante, caracterizado pela veiculação de anúncios fraudulentos, justifica a condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação e precedentes do Tribunal. ... ()
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Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Impossibilidade da dispensa de juntada do instrumento contratual, visto que sua ausência não fora suprida por documentos outros que evidenciassem os meandros da relação jurídica entabulada entre as partes. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de veracidade e verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). R. decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
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Cessão de direitos de cota de consórcio cancelada que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, a fim de evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Entendimento desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar de mera cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada, sem transferência de obrigações. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Conforme disposto na Lei 10.931/2004, a periodicidade mensal é permitida quando o prazo mínimo previsto no contrato é de 36 meses; ... ()
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Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ, porque, no momento do apontamento contestado nesta causa, não havia registros desabonadores ativos ao nome do autor. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada, neste ponto. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Inexistência de prova da contração válida do seguro - Fato incontroverso - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos descontos indevidos da conta corrente do autor, a partir de cada débito, e em relação à indenização do dano moral, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelação provida em parte... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Possibilidade - Contrato rescindido - Restituição imediata das importâncias pagas - Descabimento - Restituição em até 30 depois do encerramento do grupo - Admissibilidade - Posição do Colendo 1STJ firmada em sede de recurso repetitivo - Dedução proporcional da taxa de administração - Admissibilidade - Remuneração da atividade da administradora, que não consiste em cláusula abusiva, mas não engloba a quantia denominada fundo de reserva - Abatimento da multa por desistência - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva - Inexistência de provas do prejuízo ao grupo - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Inteligência da Súmula 35/Colendo 1STJ - Descabimento do índice relacionado à variação do valor do bem - Juros moratórios - Na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Precedentes - Multa contratual que não pode ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois não houve demonstração de prejuízo pela ré - Mantido o desconto do valor correspondente ao seguro prestamista - Correção monetária - Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo 1STJ - Sucumbência - Sucumbência recíproca e parcial entre as partes, em diferentes proporções - Ocorrência - A ré arcará com 30% e o autor com 70% das custas processuais - Cada parte pagará os honorários do patrono da outra, fixados em 10% do valor do respectivo proveito econômico, observada a gratuidade processual concedida à autora - Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de seguro residencial não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Contratação realizada em caixa eletrônico com uso de senha pessoal - Autor que ajuizou a ação após mais de três anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação de cobrança ajuizada. A autora pleiteia o pagamento de saldo contratual de R$ 31.758,90 mais encargos moratórios, relativo a horas paradas decorrentes de paralisações nos serviços de fundações realizadas mediante contrato de «hélice contínua monitorada". ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão pretérita determinou a manifestação do Exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, com o arquivamento em caso de inércia - Autos remetidos ao arquivo em 01 de abril de 2019 - Exequente pediu o desarquivamento dos autos em 31 de julho de 2024 - Prazo prescricional trienal para a pretensão à indenização de reparação civil extracontratual, nos termos do art. 206, parágrafo terceiro, V, do Código Civil - Caracterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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Não reconhecimento - Julgado que cumpre adequadamente os ditames dos arts. 141, 491, caput e parágrafo único, e 489 do CPC. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Desnecessidade de dilação probatória - Aplicação do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, que dispõe acerca do indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial e o ato for desnecessário em vista das outras provas produzidas - Inexistência, ademais, de decisão surpresa - Julgamento antecipado do mérito ocorrido com fundamento no art. 355, I, do diploma processual vigente. ... ()
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Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação acidentária julgada procedente. Acidente de trabalho típico. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de condições pessoas como idade e baixa escolaridade, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento de aposentadoria por invalidez. Benefício devido. Sentença mantida. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. Reexame necessário provido em parte.... ()
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Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida.
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido da associação fundado no art. 51 do Estatuto do Idoso - Direito reconhecido - DANOS MORAIS - Reconhecidos - Benefício previdenciário que se reveste de caráter alimentar - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que não comporta redução - JUROS DE MORA - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, tendo em vista que o valor da causa inclui danos morais em quantia muito superior à concedido - Cabível, entretanto, a majoração do percentual arbitrado para 20% sobre o valor da condenação, a fim de que se evitar a fixação de valor irrisório. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Guaratinguetá contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por infante, representado por sua genitora, em razão de lesão sofrida em parque público municipal. O autor sofreu ferimento grave na testa após a queda de banco de madeira solto e mal conservado no «Bosque da Amizade», espaço público sob responsabilidade do ente municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade civil da Administração Pública por omissão na manutenção do local e fixou indenização por danos morais (R$ 4.000,00) e à título de danos estéticos (R$ 12.000,00), com incidência de correção monetária e de juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível o benefício da gratuidade de justiça ao autor; (ii) identificar a modalidade de responsabilidade civil aplicável; (iii) verificar a ocorrência de omissão do Município na manutenção do parque; (iv) constatar a existência de dano moral e estético indenizável; (v) examinar o nexo de causalidade entre a omissão e os danos; (vi) aferir a adequação do quantum indenizatório e, por fim, (vii) revisar os critérios de fixação dos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, diante do que o Município não apresentou provas suficientes para infirmá-la. A assistência de advogado particular não obsta a concessão do benefício. 4. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado (culpa administrativa), por se tratar de omissão estatal na prestação de serviço público essencial, que exige demonstração de culpa, dano e nexo causal. 5. Restou comprovada a culpa da Administração por meio de laudos periciais, fotografias e depoimentos, os quais demonstram de modo uníssono a falta de manutenção dos equipamentos do parque e a existência de risco concreto à integridade física dos munícipes. 6. Demonstrou-se que o autor sofreu lesões relevantes na testa, com a formação de cicatriz permanente, que compromete a aparência e é apta a potencialmente causar constrangimento e sofrimento emocional, de modo a caracterizar os danos morais e estéticos cumuláveis (Súmula 387/STJ). 7. O nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos é evidenciado pelo conjunto probatório, sem qualquer elemento que comprove excludente de responsabilidade. O Município não produziu prova capaz de afastá-lo e limitou-se a suscitar alegações genéricas e sem respaldo técnico. 8. Os danos estéticos e morais foram adequadamente reconhecidos pelo Juízo de origem, por estarem em conformidade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como condizentes com os precedentes da Câmara julgadora. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como ao teor do entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STJ - . 10. A sucumbência permanece integralmente atribuída ao Município, uma vez que o parcial provimento do recurso se restringiu a ponto acessório de ordem pública. Não cabe majoração de honorários recursais nos termos do Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 99, § 3º e § 4º; CC, art. 398; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 387. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905); STJ, REsp 1821553 (Tema 1.059); TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 22/08/2024; TJSP, Apel. 1003346-76.2016.8.26.0358, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 31/01/2021.... ()
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Contrato de adesão a serviços - Saldo devedor decorrente de conta corrente, cartão de crédito e mútuos - Devedor que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir as obrigações - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária promovida por promissários compradores em face do vendedor, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, pretendendo a contagem do tempo de inadimplência do compromisso de venda e compra para fins de aquisição da propriedade por usucapião. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os autores preencheram os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, considerando a alegada posse precária e inadimplência no contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir A posse dos autores é considerada precária, pois está baseada em um contrato de compra e venda cujo preço não foi quitado. A ocupação consentida do imóvel, sem pagamento integral, não configura posse qualificada para usucapião. O prazo prescricional para usucapião não foi cumprido. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo pessoal - Taxa de juros cobrada pela instituição requerida que extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Recurso do autor provido, em parte, improvido o da requerida
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Ação indenizatória. Abordagem infundada da autora em local público com revista de seus pertences imputando-lhe implicitamente cometimento de furto. Alegações da recorrente de que não houve abordagem. Provas produzidas nos autos que demonstram o contrário. Danos morais configurados no caso. Quantum proporcionalmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Empréstimo pessoal. Golpe da falsa portabilidade. Proposta de contratação via «WhatsApp". Transcrição parcial das mensagens trocadas que ensejam dúvidas sobre a verossimilhança das alegações da consumidora. Autora que admite envio de documentos pessoais e assinatura do instrumento por biometria. Alegações de vício de consentimento não comprovadas. Valor liberado utilizado para saldar empréstimos anteriores, a confirmar a natureza da renegociação. Saldo transferido pela autora para conta de sua própria titularidade mantida no Nubank. Posterior transferência para terceira pessoa, conforme instruções do estelionatário, sem intervenção do réu. Ausência de indícios de fraude bancária. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação desprovida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Inclusão da agência reguladora ARSESP no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rejeição. - Decadência. Não ocorrência. Inaplicável ao caso o CDC, art. 26. Alegada cobrança indevida. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes. - Tratamento de esgoto. Tarifa K. Carga poluidora própria da indústria alimentícia. Enquadramento presumido, a despeito da atividade comercial de alimentação. Exigência de estudo prévio do nível de toxidade dos efluentes. Tarifa adicional inexigível por falta de substrato legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fundada em cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 - Liquidez, certeza e exigibilidade do título configuradas - Desnecessidade de juntada de extratos de conta corrente quando os valores estão discriminados em planilha de cálculo - Inteligência da Súmula 14 da Seção de Direito Privado do TJSP e do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º reconhecida pelo STF no RE 592.377/RS/1STF com repercussão geral - Capitalização mensal admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada - Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que evidencia pactuação expressa - Precedentes do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não sujeitas à Lei de Usura - Súmula 596/STF - Abusividade não configurada pela mera estipulação de taxa superior a 12% ao ano - Súmula 382 e Temas 25 e 26 do 1STJ - Ausência de demonstração de descompasso com a taxa média de mercado - PERÍCIA CONTÁBIL - Desnecessidade - Ausência de indicação objetiva de divergência nos cálculos - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido.... ()
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O vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico exige prova inequívoca de erro, dolo ou coação, nos termos do art. 145 do CC, o que não se verifica na hipótese vertente. Eventuais promessas verbais ou mensagens trocadas com prepostos da empresa intermediária não possuem o condão de macular o contrato firmado com a apelante. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Conforme o Tema 312 do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído não deve ocorrer de forma imediata, mas sim em até 30 dias após o encerramento do grupo ou mediante a contemplação da cota excluída em sorteio, conforme inteligência da Lei 11.795/2008. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DOS DANOS MATERIAIS. Inexistência de responsabilidade da apelante pela devolução de valores pagos pelo autor exclusivamente à empresa intermediária a título de taxa de assessoria ou consultoria. Ausência de prova de repasse de tais montantes à apelante ou de proveito econômico direto, o que rompe o nexo de causalidade necessário para a imputação do dever de indenizar, na forma do art. 186 do CC. DANOS MORAIS. O mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas quanto ao momento da contemplação, quando as regras estão devidamente estabelecidas no contrato, não configuram ofensa aos direitos da personalidade. Ausência de prova de dor, vexame ou humilhação que extrapolem os dissabores cotidianos. Indenização afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descredenciamento pela ré em razão do descumprimento dos «Termos de uso» da plataforma pelo autor, que preveem condições expressas de funcionamento e conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos entregadores cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Imputação de frequente abandono de pedidos - Autonomia da vontade e liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Abusividade das regras contratuais não configurada - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Descredenciamento motivado - Danos passíveis de reparação não comprovados - Sentença mantida - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido.... ()
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Autor que sustenta a negativa de celebração do contrato de compra e venda e da contratação do respectivo contrato de financiamento de veículo. Demanda proposta contra a instituição financeira. Sentença de procedência. Contratos interdependentes, estabelecidos com um único propósito, qual seja a aquisição de um bem. Interdependência entre os negócios jurídicos que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com a revendedora e a instituição financeira (arts. 114 e 115, parágrafo único, ambos do CPC). Eventual rescisão do contrato de financiamento acarretará, igualmente, a extinção do contrato de compra e venda. Necessidade de retorno dos autos à origem para inclusão da revendedora do veículo no polo passivo da demanda. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora busca a cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados no laudo pericial, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, considerados estéticos pela ré, e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O contrato entre as partes é regido pelo CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. 4. A perícia técnica concluiu que apenas alguns dos procedimentos pleiteados têm caráter reparador, afastando a obrigatoriedade de cobertura para a cirurgia de mama, considerada estética. A negativa de cobertura, ainda que ilícita, não configura dano moral, pois não houve violação significativa dos direitos da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias pós-bariátrica é obrigatória quando têm caráter reparador, conforme Tema 1069 do STJ - . 2. A negativa de cobertura, por si só, não enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º, 8º e 14; art. 86, caput; art. 98, §3º. CDC, art. 47, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/09/2023 - Tema 1069. TJSP, Apelação Cível 1025485-13.2022.8.26.0196, Rel. Giffoni Ferreira, j. 09/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 26/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1002648-54.2019.8.26.0006, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 26/02/2024.... ()
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Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto no (CF/88, art. 5º, LV) - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que não houve qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que foi oportunizado à parte autora que juntasse aos autos a documentação requerida pelo MM. Juízo da causa, bem como, a posterior dilação desse prazo. PROCESSO - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. Recurso desprovido.... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência de ambas as partes. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Contratação não comprovada pela parte ré, ensejadora da restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da requerida.... ()
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A prova pericial indeferida não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos já constantes dos autos permitem a solução da controvérsia, embora se reconheça equívoco na valoração da prova produzida. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada, ônus que se intensifica nas relações de consumo, em razão da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco (selfie, fotografias, IP, geolocalização e comprovante de depósito) não atendem aos requisitos da assinatura eletrônica avançada ( Lei 14.063/2020) nem às exigências da IN INSS/PRES 28/2008, não sendo aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Reconhecida a inexistência de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ. O valor ínfimo dos descontos (R$ 13,20) afasta a caracterização de dano moral, por não ultrapassar o mero dissabor contratual. Configurada sucumbência mínima da autora, o réu deve arcar integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.... ()
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Impetrante que cumpriu todos os requisitos para a inativação em momento anterior à redução da jornada e da remuneração do cargo efetivo. Inviabilidade de a autarquia previdenciária adotar, como base de cálculo dos proventos, remuneração posteriormente reduzida em decorrência de opção funcional da servidora. Natureza complexa do ato de aposentadoria que não afasta a incidência das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Inteligência da Súmula 359/STF e do TEMA 334 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento à Apelação do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade e omissão no acórdão embargado quanto a restituição da comissão de corretagem e taxa de melhoramento, bem como quanto a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. Não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. 4. Não há obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que examinou detidamente a controvérsia. Validade da retenção da comissão de corretagem e da cobrança da taxa de melhoramento. Sucumbência bem fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais.... ()
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Autor que sustenta ter efetuado pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica e que o crédito remanescente deveria ter sido utilizado para quitação de parcela de acordo de parcelamento - Protesto de débito decorrente da primeira parcela do ajuste, no valor de R$ 170,51 - Requerida que comprovou a revisão da fatura a pedido do próprio consumidor, a devolução parcial dos valores pagos e a compensação do saldo remanescente em parcela futura do acordo - Ausência de prova de que o crédito existente tivesse sido destinado à quitação da parcela posteriormente protestada - Débito existente e exigível - Regularidade da cobrança e do protesto reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Danos morais e repetição de indébito indevidos - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descabimento - Documentação que demonstra a devolução de parte dos valores pagos e a compensação do saldo remanescente em parcela futura do acordo - Ausência de prova de crédito remanescente em favor do autor - Restituição simples ou em dobro indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.452,35, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Tarifa de cadastro - ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - violação ao princípio da dialeticidade - recurso não conhecido nesse ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - insurgência fundada na alegada aplicação de taxa superior à pactuada e não na abusividade intrínseca dos juros contratados - inocorrência - parecer particular que apurou suposta taxa irregular sobre base que não contempla adequadamente todos os componentes financiados, inclusive o IOF e os demais encargos integrantes do custo efetivo total - ausência de memória de cálculo apta a justificar a prestação recalculada - alegado descumprimento da taxa contratual não demonstrado. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelante - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ele e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança - prestação de serviço demonstrada. COBRANÇA DE SEGURO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é da instituição financeira que recebeu o prêmio diluído nas parcelas mensais de amortização do financiamento - devolução do prêmio que se impõe na forma simples. Resultado: apelo parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o banco réu a restituir o valor de R$ 2.806,21, devidamente atualizado e de forma simples, relativo ao seguro contratado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) são devidas as cobranças da tarifa de cadastro e de registro do contrato; (ii) resta caracterizada a venda casada do seguro prestamista; e (iii) a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3. Ilegítima a cobrança da tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. 4. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Valor cobrado que não se revela oneroso, pois abaixo da média do Banco Central para a época da contratação. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ, autorizada eventual compensação. 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Temas 929, 972 e 1368, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.963.770, REsp 1.823.218, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554.... ()
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