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Doc. ADM Direito 141.0242.4000.6200

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Embora assinada a avença por vontade própria de servidor público, autorizando consignação em folha de pagamento, de rigor a limitação dos descontos a 30% da soma de seus vencimentos, possibilitando-se a ressalva de valores necessários ao seu sustento. Utilização da tabela «price» que não induz anatocismo. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 833.8070.9588.7849

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Agravante reincidente, condenado pela reiterada prática de crimes patrimoniais, com registro da prática de falta disciplinar em seu prontuário - Não satisfação do pressuposto exigido pelo CP, art. 83, III, «a» - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 418.9894.7960.2909

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.1679.6853.7592

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no cenário perquirido. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. In casu, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao peticionário para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo, no mais, o decisum revidendo. Tese de julgamento: «1. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 158; STJ, REsp. 1.931.145/SP/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/6/2022... ()

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Doc. ADM Direito 726.0168.4906.4567

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ÁREA URBANA. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de desapropriação ajuizada pela SABESP, fixando indenização no valor de R$ 483.682,56 (março de 2024), com incidência de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. 2.Insurgência da expropriante. Alegação de divergência metodológica entre o laudo oficial e o parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da autora. Razões recursais no ponto não persuasivas. Laudo pericial bem fundamentado, com emprego de método comparativo direto de dados de mercado, em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.652-1 e NBR 14.653-1). Área expropriada que consiste em segmento de terreno frontal à via pública, com formato de lote, situado em zona urbana (ZUR-MD - Zona Urbana Residencial de Média Densidade). Prevalência do estudo realizado pelo perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses contrapostos pelas partes. Quantum fixado consoante pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos da área expropriada, permitem auferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. 3.Juros compensatórios. Afastamento. Ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário em razão da imissão provisória na posse. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º, com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, dotado de efeitos ex tunc. Precedentes do STJ - e desta 11ª Câmara de Direito Público. 4.Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.4035.7526.2665

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Caso em que reconhecido o cometimento de falta disciplinar grave pelo sentenciado, determinando a regressão de regime a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem dos prazos para fins de progressão - Decisão suficientemente motivada em regular procedimento disciplinar administrativo instaurado - Os depoimentos dos servidores penitenciários são considerados razoáveis e consistentes, não havendo quaisquer provas que os infirmem - Envolvimento do sentenciado em desentendimento dentro da unidade prisional, encontrado em luta corporal com outro sentenciado, momento em que foi advertido e respondeu aos servidores penitenciários de modo ofensivo e ameaçador, com menção a facção criminosa - O reconhecimento de falta grave implica na perda dos dias remidos, cuja fração aplicada considerou as regras legais, a gravidade dos fatos e a individualização da penalidade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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