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Doc. ADM Direito 560.4643.8740.0617

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 469.1292.7936.9410

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. Recalcitrância das mesmas teses lançadas na apelação, em nada se caracterizando as omissões apontadas. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 215.6768.3200.7643

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 365.1770.8570.4758

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 256.1507.4320.5356

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 917.3423.4031.5643

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.8790.0617.7061

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADOA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelação do réu. Comprovação do inadimplemento que baseou o pedido de despejo. Lei 8245/91. Princípio da dignidade da pessoa humana, por si só, não pode ser usado como base para a permanência gratuita em imóvel alheio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 966.7442.7304.0138

8 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, eis que ao identificar o depósito na sua conta-corrente pediu o cancelamento da operação, o que não foi providenciado pela instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 20.000,00 - Contestação com assertiva da licitude do empréstimo, sendo que em caso de desistência deveria ser estornado todo o valor, o que restou orientado à parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da autorização do empréstimo pela parte autora, determinando a repetição dos descontos em dobro e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da instituição financeira ré insistindo na ausência de ilicitude no empréstimo, com pedido de afastamento da dobra na repetição, do dano moral e da necessidade de devolução do valor emprestado - CONTRATO - Evidências de que houve adesão espontânea da parte autora, que posteriormente se arrependeu e encontrou dificuldades para o seu cancelamento diante da falha do suporte da instituição ré em auxilia-la nesse procedimento - Contratação remota que enseja arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do C.D.C.) - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Operação que deve ser cancelada, mas com repetição simples dos valores e necessidade de devolução do valor emprestado pela mutuária, facultada a compensação entre ambos - Sentença ajustada nessa parte - DANO MORAL - Caracterização com o atendimento posterior ao consumidor, que não conseguiu o direito de arrependimento - Arbitramento na sentença considerado razoável - Sentença mantida nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1656.0892.8879

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Danos em aparelhos elétricos - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 993.1885.1653.1522

10 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva de imóvel de programa habitacional encabeçado pela CDHU. Cabimento. PRECEDENTES DA CÂMARA. Fato de o contrato de gaveta, firmado entre a parte ora recorrida e a mutuária, não ter contado com a participação da CDHU como interveniente anuente, que não afasta a constatação de que a QUITAÇÃO É CONFESSA. Ofensa à continuidade registral. Inocorrência. Tentativa de burla à programa habitacional que também não se detecta. Carência da ação por falta de interesse. Não detecção. Interesse decorrente da inviabilização do registro direto pela parte que efetivamente quitou o preço do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.0113.7254.9271

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE INCONTROVERSA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO E PRESUMIDAMENTE UTILIZADO - VALOR SUPERIOR AO TOTAL DOS DESCONTOS, OCORRIDOS EM MONTANTE REDUZIDO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DÉBITO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 690.9826.3312.9463

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 118.8494.2399.9675

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

Indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura da extremidade superior do úmero, com sequelas funcionais para a autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do Estado, tendo em vista o não oferecimento de escada para acesso aos armários altos, o que poderia evitar o acidente. 2. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. Inocorrência. Acidente motivado pela falta de escada no ambiente de trabalho, em clara omissão estatal de providenciar instrumentos para execução do trabalho. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com o dano, motivo pelo qual deve ser mantido. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 878.3130.3061.2055

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu beneficio previdenciário em razão de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. A devolução dos valores descontados indevidamente, efetuados antes de 30/03/2021, deve ser feita de forma simples e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Pretensão da autora de majoração do valor e do réu de redução. Inadmissibilidade. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo descabida qualquer alteração. Pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios. Cabimento - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 376.6613.7104.0316

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º E DO 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Provido o recurso da parte autora

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Doc. ADM Direito 163.2427.4374.1257

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU - AÇÃO IMPROCEDENTE E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA INDUZIR O MAGISTRADO EM ERRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.1972.1245.8791

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Descontos indevidos em conta corrente. Ausente prova da contratação. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência que devem observar os percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85 na hipótese. Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.076, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios ora fixados em 17% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido apenas para o fim de readequar a verba honorária sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 880.6515.4851.2377

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor moveu ação contra a empresa ré, buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando desconhecer a origem da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a existência de relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir A empresa ré comprovou a existência de relação jurídica e a origem do débito, apresentando proposta de adesão ao cartão de crédito assinada pelo autor, acompanhada de documentos pessoais e selfie. A cobrança de anuidade diferenciada estava expressamente prevista na proposta de adesão, afastando alegações de desconhecimento por parte do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica e a validade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foram comprovadas. 2. Não há dano moral indenizável, pois o réu agiu em exercício regular de direito. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 8º-A e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/08/2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13/06/2017... ()

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Doc. ADM Direito 102.6790.0930.8723

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória de danos morais - restituição dos valores indevidamente debitados que se mostra devida - devolução de forma simples - dano moral não configurado - situação vexatória não demonstrada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 367.6269.2093.6566

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Prestação de serviços de energia. Improcedência dos pedidos. Insurgência da parta autora. Entendimento do Colendo STJ de que a obrigação de pagar pela prestação de serviços de fornecimento de energia não é propter rem, não se vinculando à titularidade do bem, mas sim ao usuário dos serviços. Ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade. Exigibilidade do débito referente ao período. DANOS MORAIS. Não caracterização. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 297.9125.5412.6996

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

AUTORa - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO, SELFIE E DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA em RELAÇÃO APELANTE. APELO DO RÉU BANCO BNP PARIBAS BRASIL PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.2225.8954.0625

22 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Inconformismo não acolhido. Discussão entre autor e réu em portaria de condomínio residencial. Ambiente de trabalho do autor. Prova testemunhal e audiovisual que evidencia desentendimento recíproco. Utilização de expressão depreciativa («moleque»). Ocorrência de atrito mútuo e ânimos exaltados. Leve contato físico iniciado pelo próprio autor. Contribuição recíproca para o entrevero. Conduta reprovável. Ausência de repercussão relevante. Inexistência de abalo à honra ou dignidade. Mero dissabor cotidiano. Divergências inerentes à vida em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.8574.0267.6122

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «OMISSÃO» INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Autora, ora Embargada. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» no acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão» no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte Embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1758.1528.2900

24 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Taxa de juros de mora alterada. Tema 1368 do STJ. Recurso provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5192.2553.3834

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de crédito de capital de giro firmado em 20 de setembro de 2022. Improcedência dos embargos monitórios. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não pode ser confundida com ausência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Possibilidade de julgamento antecipado com a prova documental produzida nos autos. Demonstrativo de débito que apresenta evolução da dívida, com conhecimento prévio das partes acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 700. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9200.2180.4887

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pela autora contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária postulada em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo devidamente atualizado, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, diante do descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal exige a apresentação de elementos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos. 4. A ausência de juntada da documentação determinada para análise do pedido, como ocorrido no caso em exame, não atende à determinação judicial nem permite a adequada aferição da situação econômico-financeira da parte. 5. A ausência de complementação documental acerca da efetiva hipossuficiência, inclusive no agravo interno, impede o afastamento da decisão que indeferiu a gratuidade. 6. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido com imposição de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7391.6135.2928

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de abastecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de faturas em valores extraordinariamente superiores à média histórica de consumo, sem demonstração satisfatória da metodologia empregada pela concessionária para apuração dos débitos. Relatório de caça-vazamento sem constatação de irregularidades nas instalações internas. Ameaça de interrupção de serviço essencial. Inexigibilidade dos débitos e dano moral corretamente reconhecidos. Indenização mantida. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em causa de proveito econômico elevado. Inviabilidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.0036.9669.1265

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PORTABILIDADE.

Sentença «extra petita". Ocorrência. Pedido principal que visa à declaração de inexistência de contrato que justifique os descontos. Perícia realizada em contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, datado de 08/11/2018, quando o questionamento se refere a contrato de 07/01/2020. Necessidade de apresentação do contrato em sua via original com assinatura do autor, pelo banco, conforme mencionado em defesa. Pretensão que não foi devidamente analisada pela r. sentença. Pronunciamento judicial que deverá se ater à pretensão trazida a Juízo e às provas produzidas no decorrer da instrução processual, com enfrentamento de todas as questões na íntegra. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Análise da apelação prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1418.6934.7330

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pelo PROCON municipal - alhas no dever de informação ao consumidor - Processos administrativos regulares - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade das penalidades - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.

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