1 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Banco réu que juntou aos autos a via física do contrato, devidamente assinado, além do comprovante de depósito dos valores em conta de titularidade da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em desfavor do revel - Revelia que não afasta o decaimento e a consequente fixação de honorários - Princípios da sucumbência e da causalidade - Condenação do réu ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de verba honorária - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Locação de Imóvel para fins não Residenciais - Ação de Despejo Com Rescisão Antecipada de Contrato de Locação c/c Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante-requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas.
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Negativação indevida de nome de pessoa falecida. Ação declaratória cumulada com condenatória. Existência de negativação anterior às impugnadas em nome da «de cujus. Dano moral indevido. Súm. 385 do STJ. Ação Parcialmente procedente. Recurso não provido
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO RÉU. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUTORA POSSUI DIVERSAS OPERAÇÕES COM DIFERENTES BANCOS, COM PARTE DAS DÍVIDAS EM ATRASO. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA PELA AUTORA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
9 - TJSPApelação cível. Ação cominatória cc indenização por danos morais, movida contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.
Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Independentemente de previsão no rol da ANS, as cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois constituem etapa do tratamento para obesidade mórbida, doença com cobertura contratual. Prova pericial demonstra que os procedimentos tem caráter reparador. Adotada a conclusão do perito. Mesmo após 16 anos, é possível relacionar os procedimentos à perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Caráter reparador envolve não apenas prejuízo funcional, mas também psiquiátrico. Sentença mantida.
Apelação não provida
10 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.
Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida.
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Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Remoção de poste instalado no interior do imóvel do autor - Acolhimento - Insurgência contra a sentença de procedência da ação proposta - Perícia técnica que constata que a rede no local não obedece normas técnicas vigentes- Constatação de rede de distribuição que fica a apenas 0,5 m da casa, instalada de forma irregular, sem observância da faixa de segurança e depois posta ali provavelmente quando a casa já estava erigida - Exegese do art. 110, § 3º, da Resolução 100/2021 da Aneel - Despesas com a remoção que competem ao consumidor interessado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
12 - TJSPAlienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b» .
Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (CPC/2015, art. 313, II ). Extinção afastada. Recurso provido.
13 - TJSPApelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão de crédito e débito. Ônus da autora o de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Pedido expresso de realização de perícia. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória, inclusive porque os cálculos apresentados pelas partes não convencem, sendo necessária a análise por expert. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
14 - TJSPApelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.
Contrato de venda de imóvel (lote) Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A.
Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão que estipula retenção com base no valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal.
Taxa de fruição. Lote não edificado. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização pela ocupação do bem, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Apuração, na fase de liquidação de sentença, se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização.
IPTU e Taxas Associativas. Autores respondem pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que mantiveram a posse do bem.
Sinal ou arras. Pretensão de retenção dos valores pagos a título de sinal. Não caracterização de arras. Distinção entre sinal e arras. Inexistência de verdadeiro pacto de arras, havendo menção na proposta apenas a sinal.
Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Tema do STJ.
Devolução deve ser realizada em parcela única.
Recurso parcialmente provido
15 - TJSPICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD - LEGITIMIDADE ATIVA -
Repasse do custo tributário ao consumidor - Relação entre concessionárias de serviços público e o Poder Público que afastam o interesse de agir das primeiras - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987.1995 - Interesse de agir é do consumidor final, que é, também, parte legítima para a propositura da ação - Precedente do 1STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença de procedência reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada... ()
16 - TJSPApelação cível. Plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso integral de cirurgia e de indenização moral. Irresignação da autora. Não acolhimento. Custeio integral fora da rede credenciada depende de comprovada urgência/emergência e da inexistência de estrutura suficiente dentro da rede. Ausência de comprovação. Recurso desprovido
17 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida para limitar ao máximo permitido. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas referentes à taxa de juros em nove contratos de empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores cobrados a maior.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros contratada pela apelada é abusiva; (ii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; (iii) se é possível a restituição simples dos valores cobrados a maior; (iv) se é cabível a compensação dos valores depositados em favor da autora; e (v) qual o termo inicial adequado para a incidência dos juros de mora.
III. Razões de decidir
3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada.
4. Taxas de juros praticadas nos contratos impugnados que supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade.
5. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas.
6. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação.
IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54 e Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP
18 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Ação declaratória de Inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Seguro Prestamista. Venda Casada. Restituição de forma simples. Cobranças antes de 30/03/2021. Inovação recursal quanto ao dano moral. Conhecimento em parte e parcial provimento.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta.
5. Parcelas debitadas em 2019. Devolução de forma simples. 6. Pedido de indenização por dano moral. Inovação recursal. Não conhecimento.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.055
19 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -
Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso provido parcialmente... ()
20 - TJSP"AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar duas transferências bancárias via pix para terceiros - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do banco réu provido e apelo da autora improvido.... ()
21 - TJSPApelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos em benefício previdenciário de valores referentes a dois empréstimos consignados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência das relações jurídicas discutidas contrato discutido. Nulidade dos contratos. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro, observando-se a tese fixada pelo C. 1STJ e respectiva incidência a partir de 30.03.2021. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).
Recurso parcialmente provido
Exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Homologação. Inconformismo do autor. Alegação de não apresentação dos documentos. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em verbas de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
23 - TJSPIncompetência do Juízo. Questão objeto do agravo de instrumento anterior. Preclusão verificada.
Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial anteriormente apreciada em despacho saneador. Ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Preclusão consumativa configurada
Reivindicatória. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos réus, do imóvel reivindicando, nem a efetiva posse, pelo tempo por eles declinado. Exceção de usucapião corretamente afastada. Indenização por benfeitorias. Possuidor de má-fé. Vedação nos termos do art. 1.255 do CC. Manutenção da sentença.
Não provimento aos recursos
24 - TJSPApelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 10/03/2010 - Ação ajuizada somente em 15/12/2015, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
25 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Não instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências e postos de serviços bancários para impedir a visualização dos caixas, oferecendo mais segurança e privacidade a cliente e funcionários - Infração à Lei Municipal 14.069/2011 - Obrigação de fazer - Caráter propedêutico da norma - Higidez do procedimento administrativo - Sanção aplicada em consonância com o princípio da legalidade - Valor unitário - Inexistência de caráter gravoso - Observância dos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação do montante por desrespeito ao prazo legal - Alteração, de ofício, dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba que deve ser arbitrada sobre o valor atualizado da causa, por escalonamento, conforme CPC, art. 85, § 5º, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do § 3º, do mesmo dispositivo - Sentença reformada nesse aspecto - Majoração dos honorários em 1% para cada faixa aplicável - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido, com determinação... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ALUGUERES RECEBIDOS PELA INVENTARIANTE E SONEGADOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - INVENTARIANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO DESDE O FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE REPASSAR VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
27 - TJSPDireito do Consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Fraude em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Aplicação da taxa SELIC após a Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso.
i. caso em exame
Apelação cível interposta por Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Elaine Maria Bezerra Ferreira, declarou a inexistência de débitos relativos a 28 compras realizadas em cartão de crédito da autora, determinou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A instituição financeira alega, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, e, no mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviços e a improcedência do pedido indenizatório, requerendo ainda a reforma dos consectários legais aplicados.
ii. questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente pelos débitos realizados mediante fraude em cartão de crédito; (iii) determinar a adequação da taxa de juros e correção monetária aplicada na sentença, à luz da Lei 14.905/2024.
iii. razões de decidir
PRELIMINAR. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado entendeu, com base na análise dos autos, que a matéria era unicamente de direito e os fatos relevantes estavam devidamente comprovados por documentos.
MÉRITO. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da aplicação do CDC, art. 14, sendo obrigação da fornecedora comprovar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu. As transações impugnadas destoam do perfil de consumo da autora, foram realizadas de forma sequencial e em curto intervalo de tempo, indicando falha no sistema de segurança do banco. A ausência de resposta adequada à contestação administrativa e a manutenção da negativação indevida reforçam a caracterização do dano moral. O dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumível o abalo decorrente de fraude em cartão de crédito e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de indenização é proporcional, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano e a função pedagógica da condenação. Os consectários legais devem ser adequados à nova sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária.
iv. dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova oral em ação que versa sobre matéria eminentemente de direito não configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em cartão de crédito, quando não comprova a regularidade das transações e a segurança do serviço prestado. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. 4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.»
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Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII;CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §§ 1º e 3º;CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 1º; 20;CPC, arts. 373, II; 1.012; 85, § 11; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1010372-39.2023.8.26.0566; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1089158-77.2022.8.26.0002; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024; TJSP; Apelação Cível 1009765-70.2021.8.26.0477; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/202
Ação envolvendo a legalidade da cobrança de taxa de associação/manutenção por associação de moradores, referente a despesas de agosto de 2018 a julho de 2023, de proprietário de imóvel não associado. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores em face de proprietário não associado, à luz da Lei 13.465/2017 e da jurisprudência do STF e STJ. A cobrança de taxa de manutenção é inconstitucional para proprietários não associados até a vigência da Lei 13.465/2017, conforme decisão do STF - no RE 695911. A ausência de registro do ato constitutivo da associação no Registro de Imóveis impede a cobrança da taxa, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A cobrança é permitida após a vigência da lei, desde que o ato constitutivo esteja devidamente registrado no Registro de Imóveis, o que não se verifica no caso em apreço. Recurso provido, para afastar a cobrança da taxa de manutenção, conservação e consumo de água... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido de homologação de acordo celebrado entre o autor e o Banco Bradesco S/A. De outro lado, os descontos indevidos na conta do autor causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral que não merece reforma. 1-HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO BRADESCO S/A. 2- RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS... ()
30 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Autor que comprovou ser pessoa incapaz. Nulidade do contrato. Devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples, ante a ausência de recurso do autor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a cobrança de dívida reconhecidamente inexigível. Indenização fixada pela r. sentença que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Cerceamento de defesa caracterizado - Parte ré apresentou documento referente à assinatura digital do contrato de empréstimo impugnado após a contestação e a manifestação em réplica - Ausência de intimação da autora para manifestação sobre o documento novo apresentado - Violação do art. 437, §1º, do CPC - Documentação que fundamentou o julgamento de improcedência dos pedidos da demanda - Impugnação ainda pela autora da validade do contrato digital apresentado anteriormente, com requerimento de produção de prova técnica - Matéria fática controversa - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido... ()
32 - TJSPAlienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação de que «a existência de outros registros desabonadores em nome do devedor não afasta a caracterização do dano moral". Afirmação que é o exato oposto da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual «não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição". Conduta temerária e protelatória que beira a litigância de má-fé (art. 80, V e VII, do CPC). Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 900,00 na origem. Remuneração irrisória. Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, mostrando-se adequado o arbitramento de R$ 1.200,00, que remunera condignamente o patrono da autora. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, já rejeitada, determinação revista antes, em 31 de julho de 2025, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado e sem efeito sobre coisa julgada constituída antes e sem decisão na origem sobre incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. Filiação dos exequentes posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. As outras cobranças em nome dos apelantes foram iniciadas anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citações posteriores. Prevalência deste, com citação anterior. CPC/2015, art. 240. Impedimento que cumpre afastar, com prosseguimento da cobrança, inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, cujo montante deve ser decidido na origem. Recurso provido... ()
34 - TJSPPLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à cobertura de tratamento multidisciplinar em favor de usuária diagnosticada com autismo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
II. Questão em discussão
A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir o tratamento prescrito à autora, segundo o método indicado pelo médico assistente, além da ocorrência de dano moral.
III. Razões de decidir
A obrigação de cobertura do tratamento pelo método indicado pelo médico assistente decorre da RN 539/22 da ANS, que modificou o rol da referida agência reguladora. O tratamento deve ser coberto de forma ilimitada, conforme RN 541/22 da ANS.
O dano moral decorre do retardo no início do tratamento, sendo in re ipsa, estando a indenização estabelecida na sentença adequada.
Falta interesse recursal em relação à pretensão de afastamento da cobertura com acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
35 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA ELABORADA POR FISIOTERAPEUTA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. LEI 12.842/2013, art. 4º, XII. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
PROCESSO ANULADO.
RECURSO OBRIGATÓRIO PREJUDICADO.
36 - TJSPAPELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO RÉU; (II) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO; (III) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (IV) DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (V) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIR O INDÉBITO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM ASSINADOS PRESENCIALMENTE PELA PARTE AUTORA, COMPROVANDO A REGULARIDADE DAS AVENÇAS. 4. A AUTORA NÃO AFIRMOU CATEGORICAMENTE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. 5. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. A AUTORA RECEBEU OS CRÉDITOS EM SUA CONTA CORRENTE E NÃO DEVOLVEU O NUMERÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
37 - TJSPEmbargos de terceiro - Cessão de crédito - Embargantes que pretendem livrar da constrição o crédito objeto de penhora no rosto dos autos da execução 1000171-33.2023.8.26.0648, em trâmite perante a Vara única da comarca de Urupês - Afirmado pelos embargantes que o referido crédito lhes pertence por conta da cessão de crédito no «Aditamento de Instrumento de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Urbano, Trespasse de Empresas e Outras Avenças» firmado com os atuais proprietários do executado «Auto Posto Beira Rio de Novo Horizonte» - Descabimento - Cessão de crédito que, embora tenha sido firmada antes do ajuizamento da execução, não foi registrado - Art. 221, «caput», do CC e Lei 6.015/1973, art. 129, 10º - Cessão de crédito que não pode ser oposta a terceiros - Penhora no rosto dos autos mantida - Apelo dos embargantes desprovido
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Sentença que declara a inexistência de contrato e condena à restituição, com compensação, e a pagar indenização por danos morais. Recurso do réu. Deserção. Não conhecimento. Insurgência da autora, visando à majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Dano moral sequer caracterizado. Impedimento de reforma para pior. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
39 - TJSPDireito Previdenciário. Apelações. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor não provido. Restituição de honorários periciais. Recurso da autarquia provido.
I. Caso em Exame
1. Ação acidentária movida por André Ricardo Barbosa contra o INSS, alegando que condições de trabalho como auxiliar de produção em indústrias gráficas causaram patologias na coluna lombar, reduzindo sua capacidade para o trabalho. Requereu auxílio-acidente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as patologias na coluna vertebral e o trabalho exercido, justificando a concessão de benefício acidentário.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as doenças degenerativas na coluna lombar e o trabalho, sendo de origem constitucional e degenerativa.
4. A prova técnica demonstrou incapacidade total e temporária, mas sem relação com o exercício da atividade laboral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo da autarquia para ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos.
Tese de julgamento: 1. Para concessão de benefício acidentário, é necessário que a lesão/doença tenha relação com o exercício da atividade laboral. 2. Honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado nos próprios autos, conforme Tema 1.044/STJ.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 95, 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044
40 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Irresignação do autor buscando a majoração da quantia fixada a título de danos morais - Descabimento - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.
41 - TJSPApelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.
42 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da autenticidade dos contratos pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Correção monetária que deverá incidir a partir de cada desconto indevido - V- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - VI- Tendo a sentença declarado a inexistência da relação jurídica, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, do valor comprovadamente creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VII- Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor improvido.»... ()
Danos morais. Transporte aéreo nacional. 1. Repercussão Geral. Tema 1.417/STF - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.417. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reconsideração da decisão que suspendeu o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a questão relativa à configuração da responsabilidade da companhia aérea pelo pagamento da indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo contratado está superada, ante a ausência de insurgência pela empresa aérea, tornando a matéria preclusa. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Percurso de Fortaleza a Porto Alegre, com conexão em Brasília. Consideração de que, durante o voo de conexão, a aeronave desviou de rota e aterrissou no aeroporto de Guarulhos, sendo o voo cancelado, por necessidade de readequação da malha aérea. Hipótese em que a passageira foi realocada para outro voo que decolou apenas no dia seguinte. Consideração de que a autora chegou ao destino final com 12 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo configurada. Indenização fixada em R$ 1.500,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 4.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não prestou assistência material adequada, sendo a autora obrigada a arcar com despesas de alimentação e hospedagem, nem ofereceu à passageira alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, em afronta do previsto na Resolução 400/2016, da ANAC. 3. Ordem de ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 315,77, relativo às despesas com alimentação e hospedagem, mantida. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte.... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Resolução unilateral. Prevalência das normas protetivas do CDC sobre a lei de alienação fiduciária ( Lei 9.514/97). Não incidência, na espécie, do tema 1.095 do STJ, objeto de apreciação no âmbito do julgamento de demandas repetitivas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de indenização por danos morais decorrentes de suicídio de paciente no interior de clínica de reabilitação para dependentes químicos. Matéria que refoge ao âmbito de competência desta 21ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência preferencial atribuída a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Precedentes desta Colenda Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()