Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 10º
Art. 10
- Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único - O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.
Recurso Exclusivo
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