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Doc. ADM Direito 423.7505.2609.5726

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.8840.8587.4484

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP.

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Doc. ADM Direito 503.9232.8811.8266

3 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço ao pagamento de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco comprovou a regularidade da contratação por autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização. 4. Inobservância do dever de cautela da consumidora ao realizar a transferência de valores para terceiro, sem se certificar se era o destinatário responsável pelo recebimento. 5. Responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que ausente a participação da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; art. 34 Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526; Apelação Cível 1003825-19.2022.8.26.0533; Apelação 1048853-06.2022.8.26.0114; e Apelação 1009850-92.2022.8.26.0292

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Doc. ADM Direito 468.8630.0639.4796

4 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário - Falta de aditamento da petição inicial e recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pelo autor - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Insurgência da requerente sustentando que sua petição estaria suficientemente instruída - Descabimento - Ausência de juntada de comprovante de endereço idôneo e atualizado - Apesar da oportunidade, o apelante deixou de emendar sua petição inicial como determinado (CPC, art. 321) - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência do CPC, art. 290, afastando-se as custas judiciais - Recurso provido a fim de conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação do requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... ()

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Doc. ADM Direito 483.9464.9173.8156

5 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de aparelho para clareamento dentário - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar a resolução da avença, com consequente coleta do produto e devolução simples do valor pago, bem como cancelamento de eventuais boletos - Inconformismo dos réus - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Contratos coligados - Inocorrência de cerceamento de defesa - Empresa vendedora que não se interessou pela produção de provas, inclusive pericial - Preclusão - Aparelho que apresentou defeitos mecânicos com pouco tempo de uso - Fatos constitutivos do direito alegado pelos compradores não infirmados pelos réus (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC) - Rescisão dos contratos e o retorno das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 940.5432.4908.7175

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Interesse de agir - Verificado - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DEVER DE INDENIZAR - Validade da documentação apresentada para corroborar o pedido indenizatório - Não demonstração, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Necessidade de indenizar as despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º, III - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 476.4873.1972.2310

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 244.0211.0551.6820

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Revisão de contrato de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade - Não Ocorrência - Taxa de juros utilizada no contrato que não supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do 1STJ (Resp. Acórdão/STJ) - Abusividade que não foi configurada - Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados - Restituição e danos morais indevidos - Precedente desta E. Câmara - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.7422.1559.7674

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas cardiológicos no obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica, por perito especializado em cardiologia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 624.3518.5351.9486

10 - TJSP SERVIÇO DE «HOME CARE» - IAMSPE -

Ação ajuizada com pedido de imposição de obrigação de fazer, alegando que a autora é pessoa acamada e definitivamente incapacitada para as atividades laborais - Pedido de atendimento domiciliar, com enfermagem 24 horas, visita de enfermagem padrão semanal, visita médica mensal, fisioterapia motora/respiratória diária e fonoaudiologia duas vezes na semana - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autarquia estadual - Cabimento - Atendimento de saúde domiciliar, previsto no art. 72, IV, do Decreto Estadual 13.420/79, não se confunde com atendimento «home care» 24 horas - Vigência do Decreto Estadual 52.474/70, que tampouco prevê a assistência médica domiciliar - Administração do IAMSPE por entidade de autogestão - «Home care» não está entre os serviços pré-estabelecidos - Ausência de comprovação de que a autora necessite de cuidados médicos pelo período de 24 horas - Possibilidade de fornecimento do serviço de fisioterapia motora e respiratória, de forma semanal, conforme prescrição médica, com reavaliação a cada seis meses, para constatação da evolução do tratamento e necessidade de continuidade - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3275.1494.6768

11 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica - Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Afastada a alegação de litispendência - Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 842.2393.0282.1574

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Compra não reconhecida pela autora. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova. Ilicitude da compra reconhecida pela administradora da plataforma em que a compra contestada foi realizada. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Dever de segurança não observado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 706.4191.9211.5049

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GATEWAY DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição de valores bloqueados em plataforma de pagamentos e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alegou inexistência de falha no serviço, justificando o bloqueio com base em suspeita de fraudes pelo autor, e sustentou a inexistência ou, subsidiariamente, excesso na indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.8327.7283.4969

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Embora o de cujus tenha falecido em 2009 e a paternidade do autor tenha sido declarada, por decisão com trânsito em julgado em 2017, a presente ação somente foi proposta no ano de 2023. Não há que se falar na inaplicabilidade da prescrição pelo fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário, antes do ajuizamento da ação de prestação de contas. Não sendo possível reconhecer o direito do autor à petição de herança, em razão da prescrição, não há justificativa para a prestação de contas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46660)... ()

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Doc. ADM Direito 681.4940.9427.8624

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução mantendo a exigibilidade de título extrajudicial consistente em contrato de locação de equipamentos médico-hospitalares. A embargante alegou litispendência, inexigibilidade do título, duplicidade de cobrança, defeito nos equipamentos fornecidos e ausência de constituição em mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.8176.5021.4923

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de prova oral. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. Consumidora que pode acionar toda cadeia de consumo. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à parte demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor proporcional. Sucumbência arbitrada de maneira razoável em primeiro grau. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 579.4057.3278.1191

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Insurgência do autor - Relação de consumo - Inexistência - Questão envolvendo pessoa jurídica e a contratação de serviço para a divulgação do estabelecimento por meio da inserção de anúncio no site www.guiaplus.net.br, visando a incrementar a atividade - Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte, não evidenciada - Contratação por escrito, ao contrário da alegação inicial de que ela teria se dado por telefone - Contrato que apresenta clareza quanto ao seu objeto, valor e forma de pagamento - Contrato assinado por pessoa que, segundo relato inicial, era funcionário da autora, e que se se identificou em boletim de ocorrência acerca dos fatos, como gerente da apelante - Réplica sem questionamento algum acerca da falsidade de assinatura - Inovação recursal neste tema, que não tem o condão de afastar a certeza de que o próprio empregado se identificava como «gerente do estabelecimento - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Cobrança não abusiva, havendo, por outro lado, prova de veiculação da peça publicitária - Pedidos de rescisão contratual sem custo ou ônus algum para a autora, e de restituição de valores - Improcedência mantida - Dano moral não configurado, diante de ausência de conduta ilícita da ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 290.6829.8622.0348

18 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K)   Respeitável sentença de procedência.     Inconformismo da requerida «Sabesp". Suscita nulidade da sentença sob o argumento de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo. Subsidiariamente, se reconheça a legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora.  Nulidade da sentença. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário e chamamento ao processo da «ARSESP". Não configuração. Ausência de responsabilidade solidária da agência reguladora. Concessionária ré que é a única responsável pela cobrança e enquadramento da autora na previsão que permite a cobrança de determinada tarifa. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial.    Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada.     RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7842.9626.3558

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 871.8172.9496.7516

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança. O apelante, inconformado, buscou a reforma do julgado, sem, contudo, recolher o preparo recursal ou comprovar estado de miserabilidade que justificasse a concessão de gratuidade judiciária. O indeferimento da gratuidade foi mantido, tendo o apelante sido regularmente intimado para o recolhimento do preparo, mas permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput. Recurso não conhecido por deserção, em razão do não cumprimento do ônus do preparo, nos termos do CPC, art. 1.107. Precedentes do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4645.3897.1755

21 - TJSP Cadastro de motorista profissional. Anotação de perfil divergente consistente na utilização de veículo de terceiro. Registro objetivo de interesse das condições de prestação do serviço. Inexistência de erro, abuso ou desvio. Inaplicabilidade do precedente do AREsp 750.611 que cuida de violação da presunção de inocência. Retificação e responsabilização civil da empresa de gerenciamento de riscos bem rejeitados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 691.4623.0162.3571

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEU SEGURADO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 685.7114.3573.1570

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Ausente prova de pedido administrativo prévio e da negativa da Instituição Financeira. Incidência do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648). Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.7523.3217.2116

24 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 504.5674.9837.5260

25 - TJSP Acidente do trabalho - Fratura do membro inferior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeito a prelimitar e nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 757.3442.5816.0697

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contratação efetiva do empréstimo consignado. Conjunto probatório que aponta para a contratação. Elementos de convicção não impugnados especificamente pela autora em sua réplica. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 353.3838.5935.3805

27 - TJSP Preliminares. Afastada a alegação de prescrição. Ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, contada da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e consoante entendimento firmado no C.STJ. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Presentes nos autos os elementos de prova suficientes ao convencimento do magistrado prolator da sentença apelada. Afastada a alegação de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 782.3409.4867.1703

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c Indenização para declarar inexigíveis as cobranças feitas pela ré; determinar a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) violação ao princípio da correlação; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) regularidade da contratação; (iv) não ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: Hipótese de não conhecimento. Apelação interposta depois de decorrido o prazo legal para recorrer. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 922.5373.4045.2392

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (R$10.000,00 PARA CADA APELADO) - ATRASO DE 34 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - RETORNO DE VIAGEM AO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A QUALQUER BEM DA PERSONALIDADE DOS APELADOS - INCORREÇÃO DA DECISÃO -

falha na prestação do serviço - circunstância que, por si só, não faz surgir dano moral - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - entendimento do 1STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade - apelados que tiveram assistência em terra e não comprovaram a perda de compromissos ou a ocorrência de qualquer evento por conta do atraso no retorno ao Brasil - dano moral não ocorrido - ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 595.4818.9598.1939

30 - TJSP Ação Indenizatória - Autora - Recebimento de telefonema por terceiro que se apresentou como suposto funcionário do réu questionando o agendamento de transferência via Pix - Autora - Permissão de acesso remoto ao aparelho celular para o cancelamento da transação - Conduta - Implicação - Contratação de dois empréstimos e realização de transferências via Pix - Autora - Utilização de canal não oficial - Não conferência da movimentação bancária ou contato com o réu para confirmar a veracidade dos fatos - Culpa exclusiva - Quebra do nexo causal - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Instituição financeira - Ausência de responsabilidade - Pedido Inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 209.4999.7548.3505

31 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais despendidos pela seguradora - Sinistro causado por objeto (ressolagem de pneu de carro) solto na pista, que levou à colisão com o veículo - Obrigação de manutenção da via pela concessionária de serviço ao público - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade civil objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Dever reparatório configurado em favor da seguradora, em sub-rogação ao direito do segurado - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 275.3426.7149.4734

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

apelante que firmou contrato de prestação de serviços médicos em favor do ex-companheiro - validade não infirmada - pagamento do valor devido não comprovado - acolhimento da reconvenção imperativo - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.7330.8522.8397

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. 

Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em recurso de apelação e determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente demonstrou adequadamente a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Descabimento. Agravante que deixou de apresentar a integralidade da documentação determinada pelo juízo a quo para demonstrar a alegada hipossuficiência, apesar de instado a tanto. Recorrente que não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8714.1357.9990

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença para Localização e/ou Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2014 no valor total de R$2.325,04, em 17/11/2015 - Município de Itupeva - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1.184, do C. 1STF - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 quando da propositura, mas que não preencheu qualquer das duas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir previstas no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis», a impedir a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI - Executada regularmente citada - Localização de bem móvel (veículo), com restrição efetuada no sistema RENAJUD - Requerimento do exequente para penhora sequer apreciado - Processo que não ficou paralisado por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 812.0555.4617.0207

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contratação de procedimento estético «ultraformer» que não se realizou, pleiteando a autora a devolução do valor pago e indenização - Sentença acolhendo este pleito e fixando indenização por danos morais, pelo descumprimento contratual - Exame da documentação apresentada demonstra que foi a inação da autora a responsável por não ter se concretizado o procedimento, reagendando várias vezes as datas programadas para tanto - Ausência de comprovação de descaso ou inexecução voluntária da ré - Rescisão contratual restrita à restituição do valor pago - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.0778.7677.9488

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Tentativa de homicídio na condução de veículo. Sentença de procedência, a fim de condenar o réu a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 40.000,00, a título de danos morais, além do valor de R$ 40.000,00, a título de danos estéticos. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Alegação de legítima defesa e excesso nos valores indenizatórios. Ausente causa de excludente da ilicitude. Reação excessiva do réu que quase levou o autor ao óbito, resultando na amputação parcial de sua perna. Requisitos da necessidade e da moderação dos meios empregados não verificados na espécie, descaracterizando a legítima defesa. Desproporcionalidade entre a defesa e a ofensa, em especial diante da continuidade da ação ofensiva, após cessada a injusta agressão inicial. Indenização por dano moral bem arbitrada. Danos estéticos fixados em valor razoável, a fim de reparar os prejuízos causados, considerando-se a amputação parcial de membro. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 649.2726.7275.3453

37 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Contrato verbal de locação - Presunção de vigência por prazo indeterminado - Súmula 24 deste E. Tribunal de Justiça - Aquisição do imóvel locado - Sub-rogação da adquirente na posição de locadora - Notificação premonitória - Direito potestativo de retomada pelo adquirente - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 554.8055.2255.4898

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA O CONDOMÍNIO TOMADOR (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS

(NFS-e) EMITIDAS POR PRESTADORA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sentença que julgou improcedente o pedido por exigir do tomador a prova inequívoca da inexistência da prestação de serviço (fato negativo). Impossibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que é relativa. Indícios robustos apresentados pela apelante (rescisão contratual e contratação de nova prestadora na mesma data, 13/04/2023 que ilidem a presunção e impõem a mitigação do ônus probatório. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º. A simples emissão de nota fiscal não basta para constituir o crédito tributário. NFS-e emitidas após a data de substituição da prestadora. Inércia da Fazenda Pública em apresentar o indício mínimo da materialidade do serviço frente à alegação de fraude. Ausência de comprovação do elemento material da obrigação tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento de rigor. O Condomínio, como tomador de serviços de cessão de mão de obra (item 17.05 da lista), é responsável tributário por expressa previsão da Lei Municipal 13.701/2003. CRÉDITO INEXIGÍVEL. Reconhecida a ausência de fato gerador. Nulidade da cobrança. Reforma integral da sentença. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 296.2054.9917.0028

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Demanda ajuizada por condomínio em face de construtora/incorporadora - Alegação de vícios construtivos - Sentença de procedência - Recurso das corrés - Cerceamento de defesa não configurado - Mera discordância com a conclusão de laudo pericial não o torna imprestável - Prova suficiente da existência de anomalias causadas por falhas construtivas - Responsabilidade pelos danos causados ao consumidor - Descabida a responsabilização solidária - Condomínio que vem a ser vítima do evento e consumidor por equiparação dos produtos e serviços fornecidos pelas corrés - Existência de AVCB que não afasta o que veio a ser comprovado no laudo pericial - Mero erro material da sentença - Responsabilidade das fornecedoras configurada - Possibilidade legal de arbitramento de indenização em sede de liquidação de sentença - Necessária apuração detalhada do valor considerando todas as circunstâncias da causa - Ausência de análise do valor necessário na perícia que atestou os vícios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.8878.1566.1073

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 912.5978.3511.6357

41 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 783.3959.6260.8905

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 599/STF). REFORMA DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME O INSS

interpôs recurso de apelação e houve recurso oficial para reformar a sentença que julgou procedente o pedido de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi reformada, julgando o pedido improcedente, com base na vedação legal de cumulação dos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar, vigente desde 1978, com a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1993, à luz da legislação vigente e da recente decisão do STF - no Tema 599. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-suplementar, conforme a Lei 6.367/76, é inacumulável com aposentadoria, mas a decisão do STF no RE Acórdão/STF, Tema 599, permite a cumulação se ambos os benefícios foram concedidos antes da Medida Provisória 1.596-14/97. No caso, o auxílio-suplementar e a aposentadoria foram concedidos antes da referida medida provisória, permitindo a cumulação dos benefícios. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido para alterar o acórdão anterior, mantendo a sentença e julgando procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-suplementar. Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos, em juízo de retratação, com adequações nos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6489.8380.1852

43 - TJSP APELAÇÃO -

Relação de consumo - Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de emergência - Sentença de procedência - Apelo da Autora - Requer majoração de danos morais - Inconformismo com valor atribuído a titulo de ônus sucumbências - Requer aplicação do juros de mora da data do evento danoso - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados a terceiros, à luz da legislação consumerista - Responsabilidade civil da Seguradora configurada - Ônus da prova - Inversão - Cabimento - Fato negativo - Impossibilidade de prova pelo consumidor - Encargo do fornecedor - CPC, art. 373 - Ausência de comprovação da relação jurídica - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários de sucumbência fixados na origem elevados em razão de sua inexpressividade - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8756.3625.0159

44 - TJSP USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Manutenção - Requisitos legais não preenchidos - Ausência de «animus domini» - Existência de contrato de locação, firmado em 1996 - Posse precária que não autoriza a prescrição aquisitiva - Alegação de que o negócio jurídico é inexistente por falta de pagamento de aluguéis - Inadmissibilidade - Inadimplência que não transmuta a natureza da posse de precária para «ad usucapionem» - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Configuração de comodato, na melhor das hipóteses, o que também afasta o ânimo de dono - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.7803.1010.0696

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Alegação de ilegitimidade passiva da XP Investimentos. Descabimento. Atuação conjunta das empresas do grupo econômico. Participação na rede de fornecimento de serviços, conforme narrativa da petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Legitimidade de parte reconhecida. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado, no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Situação em que a suposta preposta detinhas de todos os dados sigilosos do autor. Ademais, a ligação lhe causou ainda mais veracidade porque partiu de numero de um número registrado em seu celular como sendo o contato da instituição financeira ré. Além de ser o mesmo número de telefone que consta nos canais oficiais de atendimento da instituição financeira. Fatos estes, não impugnados pelo banco réu. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. A falha de segurança atingiu o próprio serviço da XP Investimentos, justificando-se a sua responsabilidade solidária. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Dessa forma, de rigor a restituição ao autor da quantia de R$ 158.150,08. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais mantida em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9372.5676.3478

46 - TJSP SEGURO.

Negativa de cobertura securitária. Uso comercial não declarado de veículo segurado para uso particular. Boa-fé contratual quebrada por declaração contraditória no boletim de ocorrência e vínculo da segurada com locadora. Prova oral insuficiente para elidir prova documental. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 786.3191.3715.3629

47 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - INAPLICÁVEL PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM O ART. 30. § 1º DA LEI 9.656/98 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VINCULA O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVA 488/2022 DA ANS - AUTORA PADECE DE VÁRIAS ENFERMIDADES DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS - REATIVAÇÃO DO CONTRATO SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, ARCANDO A REQUERENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA (STJ, TEMA 1.082) - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O TEMA 1.112 DO STJ, DESTINADO AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVOS - REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 725.7736.9807.8639

48 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Motorista de aplicativo. Improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rompimento do vínculo contratual decorrente de infrações contratuais atribuíveis exclusivamente ao locatário. Inadimplemento das parcelas semanais e envolvimento em colisão com terceiro sem a devida comunicação. Violação dos deveres de conservação e boa-fé objetiva (arts. 569, I, e 570 do Código Civil). Retomada do bem e resilição pela locadora configuram exercício regular de direito. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais indemonstrados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 123.2094.6685.3187

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Maria Rosa Lance ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, no valor de R$ 45,00 mensais. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. Razões de Decidir 3. A falha no dever de informação configura conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme orientação do STJ - . 4. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a natureza alimentar da verba. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada, considerando a natureza repetitiva e a baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro é devida quando há falha no dever de informação. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em demandas de baixa complexidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, art. 14, art. 39, IV, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 186, 927. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, STJ, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020. IRDR Acórdão/TJSP, TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026. AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4055.6622.5766

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O FALECIDO PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS E DOS RECURSOS FINANCEIROS DA GENITORA. OPERAÇÃO BANCÁRIA ESPECÍFICA, NO VALOR DE R$ 110.000,00, RELACIONADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DELE. PROVA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A AMPLITUDE DO PEDIDO. PRETENSÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE CONTAS GERAIS SOBRE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E ALIENAÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO FALECIDO, INCLUSIVE APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS OU A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO TENHAM ADMINISTRADO BENS OU INTERESSES PERTENCENTES À AUTORA OU AO ESPÓLIO POR ELA REPRESENTADO. ÔNUS DO CPC, art. 373, I NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITO. CONDIÇÃO DE POSSÍVEL CREDORA QUE NÃO CONFERE DIREITO À INVESTIGAÇÃO GERAL DO PATRIMÔNIO DO ALEGADO DEVEDOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA ANTERIOR QUE NÃO CONSTITUIU CRÉDITO NEM RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER DEDUZIDA PELA VIA ADEQUADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO INDETERMINÁVEL. ARBITRAMENTO EQUITATIVO ADEQUADO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA E DA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas cumulada com exibição de documentos, ajuizada pela inventariante do espólio da genitora contra o espólio de um dos filhos e seus sucessores. II. Questões em Discussão. 2. Definir: (i) se os elementos apresentados demonstram relação jurídica apta a impor aos requeridos o dever de prestar as contas pretendidas; (ii) se a prova de administração de recursos da genitora e de uma operação bancária específica autoriza a obtenção de contas gerais sobre todo o patrimônio do falecido; (iii) se o pedido cumulativo de exibição de documentos pode ser acolhido; e (iv) se os honorários fixados em um salário-mínimo devem ser reduzidos ou majorados. III. Razões de Decidir. 3. Há elementos indicativos de que o falecido participava da administração das contas e dos recursos financeiros da genitora, além da individualização de operação bancária de R$ 110.000,00 relacionada à aquisição de veículo em nome dele. 4. A alegação de que a titular consentia com as movimentações não afasta a existência da gestão, embora possa repercutir sobre eventual ilicitude. 5. A prova produzida não sustenta a amplitude do pedido, dirigido à obtenção de contas gerais sobre os bens, ativos, contas bancárias e alienações integrantes do patrimônio próprio do falecido e de seu espólio. 6. Não foi demonstrado que os sucessores tenham administrado bens ou interesses pertencentes à autora ou ao espólio por ela representado. 7. A condição de possível credora não confere direito irrestrito à prestação de contas de todo o patrimônio do alegado devedor. 8. O pedido de exibição de documentos foi formulado como instrumento da investigação patrimonial pretendida e não possui fundamento autônomo. 9. O acórdão invocado pela apelante apenas indicou a titularidade para eventual pretensão reparatória, sem constituir crédito ou reconhecer obrigação de prestar contas. 10. Inexistente condenação pecuniária ou proveito econômico imediato mensurável, mostra-se adequada a fixação equitativa dos honorários em um salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese. 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: «1. A procedência da primeira fase da ação de exigir contas exige prova da relação jurídica de administração de bens alheios e correspondência entre a gestão demonstrada e as contas efetivamente reclamadas. 2. A comprovação de operação patrimonial específica não autoriza a obtenção de contas gerais sobre todo o patrimônio do possível devedor, nem impõe tal obrigação aos sucessores que não administraram bens do autor. 3. A condição de possível credor não confere direito irrestrito à investigação patrimonial pela via da ação de exigir contas.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 141, 372, 373, I e II, 492, 550, § 1º, e 487, I. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2016412-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 171.0476.6386.6454

51 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS DE CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO ESPECIFICADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESTÍGIO À COOPERAÇÃO PROCESSUAL E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de posse cumulada com adjudicação compulsória, por meio da qual a autora visa à declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos e obrigações relacionado ao imóvel objeto da demanda, bem como ao reconhecimento de seu alegado direito à adjudicação compulsória dos respectivos direitos aquisitivos. A r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, ao entendimento de que a autora não teria cumprido determinação judicial relacionada à complementação das despesas de citação. Nas razões recursais, a autora sustenta que a irregularidade apontada possuía natureza meramente acessória e passível de saneamento, que houve o recolhimento das custas e despesas processuais e que não lhe foi oportunizada efetiva regularização da suposta pendência. Alega, ademais, não ter havido abandono da causa nem descumprimento deliberado de determinação judicial, requerendo, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir se a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no alegado descumprimento de determinação judicial relativa à complementação das despesas de citação, mostra-se juridicamente adequada, diante da natureza da irregularidade apontada e da efetiva oportunidade de sua regularização. III. Razões de Decidir: A autora apresentou emenda à petição inicial e comprovou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas postais de citação. Todavia, a certidão de fl. 70 limitou-se a consignar que a guia DARE apresentada se encontrava «inutilizada», sem esclarecer a causa da ocorrência, indicar eventual insuficiência do recolhimento ou especificar a providência necessária à regularização da pendência. Da mesma forma, a decisão de fl. 71 limitou-se a determinar a complementação das despesas de citação, sem individualizar a irregularidade constatada ou apontar o montante supostamente devido. Ademais, após a intimação, a autora voltou a se manifestar nos autos, apresentando nova emenda à inicial e reiterando o recolhimento das custas e despesas processuais, circunstância incompatível com a configuração de abandono da causa ou de descumprimento deliberado da determinação judicial. Nesse contexto, à luz dos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, consagrados nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, revela-se desproporcional a extinção do feito diante de irregularidade insuficientemente delimitada e passível de saneamento. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para fins de regular prosseguimento do feito, cabendo ao Juízo de primeiro grau verificar acerca da regularidade do recolhimento integral das custas e das despesas processuais, inclusive em razão da informação de inutilização da guia anteriormente apresentada, adotando, se necessário, as providências cabíveis para sua regularização, sob as penas da lei. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito pressupõe a prévia indicação clara da irregularidade imputada à parte e a concessão de oportunidade efetiva para seu saneamento. 2. A comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, aliada à posterior manifestação da parte nos autos, afasta a caracterização de abandono da causa ou de descumprimento inequívoco de determinação judicial. 3. À luz dos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, irregularidade processual sanável não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial e a extinção prematura do feito, devendo ser oportunizada sua regularização pelo Juízo de origem. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no CPC, art. 85, § 11.». (v. 14129)... ()

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Doc. ADM Direito 568.5693.0800.1860

52 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção pelo pagamento - CPC, art. 924, II - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente - Pretensão de compensação com débitos trabalhistas objeto de ação de regresso - Limites da coisa julgada formada nos embargos à execução - Impossibilidade de rediscussão do título judicial transitado em julgado - Débito remanescente de R$ 24.317,07 acrescido dos consectários moratórios devidos até a efetiva constrição - Penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de discussão nesses autos - Sub-rogação do crédito em favor de terceiro - Bloqueio positivo de ativos financeiros via SISBAJUD que alcançou a totalidade do débito atualizado - Satisfação da obrigação reconhecida - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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