Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos da autora. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido e determinada a procedência da demanda.
2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO A EMPRESA CEDENTE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPResponsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... ()
Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Pedido de usucapião de parte ideal de imóvel contido na área de outros imóveis registrados no CRI de Socorro. Autores que são condôminos do imóvel. Condomínio pro diviso. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização dos imóveis. Precedente recente do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em Planaltina/DF. Caso em que não se verifica a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente, por se tratar de declaração de usucapião de parte ideal de imóveis (área maior) já registrados. Nulidade da sentença decretada, determinando-se o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
6 - TJSPApelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inexistência - Aluguéis pagos pela locatária em valor inferior ao fixado no contrato e sem o reajuste convencionado - Possibilidade de cobrança das diferenças - Quitação efetuada pela inquilina em ação judicial, referindo-se as diferenças a período de dez meses - Inocorrência de supressio - Exclusão do aluguel cujo pagamento foi comprovado pela locatária e daquele vencido após a alienação do imóvel pela locadora - Necessidade - Pretensão à cobrança de IPTU sem comprovação de que os valores buscados sejam do imóvel locado - Cobrança aleatória - Exclusão das quantias relativas ao tributo - Recurso provido em parte.
7 - TJSPAção mandamental preventiva. Pretensão ao afastamento do recolhimento de ISS-Construção Civil como condição prévia à expedição do habite-se de empreendimentos imobiliários. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de São Paulo cumulada com reexame necessário. Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, componentes desta Seção de Direito Público
8 - TJSPDIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA
Servidor público municipal - Gratificação por horas extraordinárias de trabalho objeto de Lei Complementar Municipal - O não pagamento daquelas horas de trabalho configura locupletamento indevido da Administração Pública, o que é vedado - Recurso improvido, com observação
Seguro Habitacional - Autor que ajuizou a demanda visando a cobertura de sinistro decorrente de vício construtivo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 16.500,00, bem como ao pagamento de multa, estipulada em R$ 16.500,00, a serem atualizadas e acrescidas de juros legais - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Questões relativas a apontada ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão do autor, que já foram decididas pela decisão saneadora, confirmada por este E. Tribunal, bem como pelo C. STJ - Hipótese em que, apesar de ter sido constatada a existência de danos decorrentes de vício de construção, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado, ou pelo uso e desgaste natural e esperado do bem - Laudo pericial que foi enfático ao apontar que os vícios são decorrentes de má qualidade dos materiais utilizados e inobservância de normas técnicas, restando salientado que os danos ensejam iminente risco de desabamento - Responsabilidade da Seguradora ré bem caracterizada - Extensão dos danos a serem indenizados que inclui as despesas com mudança, locação e limpeza, bem como taxa de administração e arredondamento - Aplicabilidade da multa decendial, expressamente pactuada - Multa que deve ser limitada a obrigação principal, não sendo passível de incidência de juros e correção monetária - Sentença reformada em parte, apenas para excluir a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da multa - Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação contra o banco e, em relação ao corréu, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização dos danos morais em R$3.000,00 - II. Questão em discussão: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente do consumidor; (ii) a devolução em dobro dos valores; e (iii) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, fornecedores, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida, sem base contratual, ocorrida depois de 31/03/2023. 4. O valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, máxime o valor dos descontos e a precariedade da situação socioeconômica da consumidora, que não pode experimentar enriquecimento sem causa. Legislação: CDC: art. 2º, caput; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
12 - TJSPApelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período, divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015, o Custo Efetivo Total deverá ser o de 2,14% a.m.
Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. E pedido de danos morais
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET).
III. razões de decidir
Descabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na IN INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015 o Custo Efetivo Total: 2,14% a.m. eis que fixados abaixo do patamar previsto. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e art. 1.013, § 3º, II.
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, em razão da juntada do contrato nos autos Acórdão/TJSP.
... ()
Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e motocicleta, ocorrido em janeiro de 2023 no município de Nova Odessa/SP - Réu que embriagado, sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) invadiu a mão contrária de direção e atingiu o ciclomotor no qual trafegava o autor - Abalroamento com graves sequelas, com resultado de dois meses de internação do autor, que teve seu pé esquerdo decepado no momento da colisão - Responsabilidade do réu bem configurada - Local do acidente, outrossim, que ao revés do asseverado, estava em boas condições de tráfego, sem necessidade de adentrar na pista contrária - Presença de testemunhas que confirmaram o estado de embriaguez do réu, situação também descrita pelos policiais que atenderam a ocorrência e confirmada diante da negativa do interessado de realizar o teste do etilômetro («bafômetro») - Dano material caracterizado, decorrente do valor desembolsado com o conserto da motocicleta (R$ 2.935,00 - dois mil, novecentos e trinta e cinco reais) - Dano moral também configurado - Autor que correu risco de morte e teve sérios danos à sua integridade física, com comprometimento funcional permanente, comprometimento estético e perda do seu trabalho habitual - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), montante que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende às peculiaridades da hipótese - Pedido de redução do «quantum» indenizatório acolhido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada apenas para melhor adequar o valor devido a título de indenização moral - Recurso do réu provido em parte para tal fim.... ()
Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral que se mostra desnecessária no caso. Prestação de serviços. Prolongamento dos serviços em razão de atraso na entrega de materiais. Custos adicionais pelos serviços extraordinários de responsabilidade da contratante, apelante. Quantum a ser apurado em fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido
16 - TJSPDECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC.
Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial conclusiva. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. REDUÇÃO. Descabida. Sentença mantida. Apelação não provida
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Parte autora que figura como beneficiária na apólice de seguro de vida. Mérito. Inexistência de exames prévios. Prova dos autos que refuta a má-fé do segurado. Súmula . 609 do STJ. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
18 - TJSPResponsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão da autora à responsabilização dos bancos réus pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» ou «golpe da falsa central de atendimento» - Descabimento - Autora que forneceu os seus dados pessoais e bancários ao estelionatário, depois de haver recebido ligação de alguém que afirmou ser funcionário do banco corréu, em clara situação atípica - Autora que deu acesso ao seu aplicativo do banco corréu ao golpista, mediante a inserção de CPF e reconhecimento facial - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos bancos réus e a fraude da qual a autora foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
19 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas com valores excessivos. Reconhecimento parcial da inexigibilidade. Revisão de débitos anteriores. Inclusão de valores vincendos até o trânsito em julgado. Devolução em dobro. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença em que a Juíza julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo como devidos apenas os valores médios de consumo mensal relativos a determinadas faturas de água.
II. Questão em exame
2. São quatro questões em discussão: (i) analisar se é cabível a revisão das faturas de consumo de água dos períodos de fevereiro a dezembro de 2021 e janeiro a dezembro de 2022; (ii) examinar se devem ser incluídos na condenação os valores vincendos até o trânsito em julgado; (iii) verificar se há direito à devolução em dobro dos cobrados indevidamente; e (iv) direito à indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
3. A revelia produz como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme na norma constante no CPC, art. 344 (CPC).
4. Na sentença não apreciado parte do pedido relativo ao modo de cálculo na revisão das faturas para períodos anteriores àquelas reconhecidas como inexigíveis. O pedido de revisão das contas dos anos de 2021 e 2022 deve ser acolhido com faturamento pela média indicada.
5. Com fundamento no CPC, art. 323, é possível incluir na condenação os valores vincendos até o trânsito em julgado desse julgado.
6. O art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC) autoriza a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, cuja ocorrência não foi demonstrada.
7. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva do Condomínio..
8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024.
Teses de julgamento: «1. Há preclusão em matéria probatória decorrente da revelia da ré para juízo de improcedência da demanda, porque não apresentou recurso e suscitou defesa apenas em contrarrazaões de apelação. 2. A omissão da sentença quanto à revisão de faturas dos anos de 2021 e 2022 deve ser suprida com base na média de consumo indicada na petição inicial. 3. As faturas vencidas até o trânsito em julgado devem ser incluídas na condenação com base no CPC, art. 323.4. É cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando não demonstrado engano justificável, desde que comprovados, ainda que em liquidação de sentença. 5. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral quando não configurada lesão à honra objetiva. 6. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.».
- - - - - - - - - - -
Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts. 323, 344 e 345; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.03.2022
20 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR.
-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp» - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de sua irmã- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias do autor, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inocorrência - Ausência de interesse da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal, a atrair a competência da Justiça Federal - O FNDE não é parte no processo, tampouco se verifica hipótese de litisconsórcio passivo necessário - A causa de pedir reside no descumprimento de cláusulas contratuais e supostas práticas abusivas na execução de contrato celebrado com a instituição de ensino, não envolvendo discussão sobre o financiamento estudantil em si - Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Pretensão desprovida de provas da alteração da hipossuficiência que ensejou o deferimento da benesse - Preliminares rejeitadas - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Instituição financeira não integrou o pacto firmado entre os demais litigantes, restringindo sua atuação ao contrato de financiamento estudantil - Princípio da relatividade dos contratos - Ausência de coligação entre os ajustes - Impossibilidade de impor-lhe a obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar os débitos e as cobranças do contrato suso referido, inclusive negativações - Exercício regular de direito - Suspensão das parcelas de empréstimos junto ao FIES - Prerrogativa dirigida ao mutuário que não isenta a instituição de ensino do cumprimento da obrigação assumida em contrato parelho - Danos morais configurados - Frustração da legitima expectativa da autora de ter seu financiamento estudantil pago pela ré Uniesp e de não apresentar dívida pendente, após a conclusão do curso - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte para excluir a obrigação de não fazer imposta ao banco, revogar a tutela de urgência e isentar a instituição financeira do pagamento das custas e despesas processuais, com majoração da verba honorária em desfavor das corrés - Recurso do banco provido e desprovido o apelo da Uniesp S/A.... ()
22 - TJSPDireito civil. Bancários. Apelação cível. Ação de regresso. Demanda anterior na qual a instituição bancária foi condenada a indenizar o consumidor. Ato lesivo imputável unicamente ao Banco. PagSeguro que é mera intermediadora de pagamentos. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Banco interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de regresso contra intermediadora de pagamentos (PagSeguro), alegando falha na prestação de serviço de intermediação, que resultou em fraude com cartão de crédito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a PagSeguro falhou na prestação de serviço ao não impedir transações fraudulentas que levaram à condenação do Banco em demanda anterior.
III. Razões de decidir
3. Ausência de comprovação de conduta ilícita ou falha atribuída à PagSeguro, que teria contribuído para o prejuízo do banco.
4. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano sofrido pelo autor na demanda anterior.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
Ação indenizatória - Paralelepípedo solto na rua por obra da SABESP- Choque com parte inferior do veículo - danos ocorridos - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais- Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Danos morais que não são ínsitos à situação narrada - Não demonstração que a parte autora sofreu abalos em sua personalidade que justifiquem o pagamento de indenização por danos morais - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
24 - TJSPAção revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de comprovante de endereço. Descabimento. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
25 - TJSPSEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-
Não tendo o réu comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação do réu em restituir em dobro a quantia paga, mas observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021;
II- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser mantida em R$ 5.000,00... ()
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE RECONHECIDA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que declarou a inexistência das operações fraudulentas e condenou o banco réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Verbas sucumbenciais divididas igualmente entre as partes, com a fixação de honorários ao advogado da autora por equidade, em R$ 2.000,00.
II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a existência do dano moral; e (iii) os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora.
III. Razões de decidir3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade das operações impugnadas. Contratações reconhecidas como inexistentes em primeiro grau.
4. Quantias que foram indevidamente descontadas em decorrência das contratações fraudulentas devem ser restituídas em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas apenas quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021, diante da modulação dos efeitos da decisão.
5. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os créditos foram efetivamente disponibilizados à aposentada/pensionista, sem devolução, revelam que as contratações irregulares não lhe causaram maiores transtornos ou prejuízo à sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral indevida.
6. Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa descabido (Tema 1076, STJ). Arbitramento da remuneração que deve respeitar a ordem preferencial decrescente do art. 85, §2º. Honorários devidos ao advogado da autora que devem ser fixados sobre o valor da condenação (critério principal), como pleiteado.
IV. Dispositivo7. Provimento parcial do recurso, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e fixar os honorários sucumbenciais do advogado da autora em 15% sobre o valor da condenação... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA.
Sentença de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, IV e do CPC). Insurgência da autora. Desacolhimento. Ação nominada de obrigação de fazer que, em verdade, corresponde à PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA EM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida, e esclarecimento acerca do interesse processual. Irregularidade da representação processual reconhecida. Determinações justificadas em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. Descumprimento injustificado. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento do envio dos documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido... ()
28 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por guarda civil municipal que alega ter sofrido lesão no bíceps braquial esquerdo em decorrência de queda durante abordagem, em acidente típico, da qual teriam resultado sequelas permanentes com redução da força física do membro afetado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada deficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia médica; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
29 - TJSPDECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Contratação válida. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pelo autor). Esses elementos demonstram suficientemente que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2024. Alegação autodestrutiva, depois de três anos de consumo do serviço e do crédito propriamente. Modo de agir contínuo implicando adesão inequívoca. Ajuizamento da ação que configura comportamento contraditório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da parte ré. Incompetência afastada. Relação de consumo. Justiça gratuita mantida. Mora caracterizada (prazo final dezembro/2024 e entrega apenas em nov/2025). Prazo contratual que prevalece sobre financiamento. Caso fortuito não comprovado. Restituição de juros de obra devida. Lucros cessantes (Súmula 162/TJSP). Multa do Lei 4.591/1964, art. 43-A. Cumulação admitida. Dano moral configurado. Quantum adequado (R$ 5.000,00). RECURSO NÃO PROVIDO.
31 - TJSPCÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidades escolares, condenando o devedor ao adimplemento do saldo remanescente de R$ 20.161,99, amparado em instrumentos de novação e confissão de dívida assinados pelo réu. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: a) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de perícia técnica e prova testemunhal; b) verificar o interesse de agir da autora diante da ausência de interpelação extrajudicial prévia do devedor; c) avaliar a licitude das mensagens de WhatsApp como meio de prova e a inversão do ônus da prova nas relações de consumo; d) analisar se os pagamentos parciais demonstrados pelo réu foram suficientes para quitar a integralidade do saldo devedor cobrado; e) examinar a incidência da penalidade prevista no CCB, art. 940. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado do mérito é perfeitamente cabível quando as provas documentais encartadas se mostram suficientes para a convicção do magistrado, restando impertinente a produção de prova oral ou pericial técnica para comprovar quitação de obrigação líquida e certa, cuja prova se faz estritamente por recibo por escrito, nos termos do CPC, art. 370.4. As confissões de dívida assinadas pelo réu contam com termos certos e pré-fixados de vencimento, operando-se a chamada mora ex re, o que dispensa notificação ou interpelação prévia para a constituição em mora e ajuizamento da ação de cobrança, em consonância com o CCB, art. 397.5. As mensagens eletrônicas trocadas diretamente entre os interlocutores em relação comercial de cobrança de mensalidades em atraso não violam a privacidade e constituem prova lícita. A inversão do ônus da prova fundada na legislação de consumo não exime o consumidor de apresentar indício mínimo de verossimilhança de suas alegações. 6. O comprovante de pagamento efetuado em data anterior à própria celebração das confissões de dívida foi devidamente amortizado para a quitação de mensalidades e renegociações de anos anteriores, inexistindo prova documental de adimplemento das obrigações residuais assumidas posteriormente pelo devedor. 7. Diante da legitimidade do saldo devedor cobrado e da inexistência de conduta maliciosa, dolo ou de comprovada má-fé por parte do credor, mostra-se descabida a condenação na penalidade civil punitiva do CCB, art. 940. IV. Dispositivo: 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
32 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE URDIDEIRA. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO PUNHO DIREITO. DOENÇA OCUPACIONAL EM PUNHOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO ÀS AFEÇÕES DE CUNHO OCUPACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operadora de urdideira que alega ter sofrido fratura no punho direito em acidente de trajeto, bem como ser portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, atribuindo tal patologia às atividades laborais desempenhadas. Postula a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo encerramento antecipado da instrução processual; (ii) se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Nexo causal não caracterizado em relação à síndrome do túnel do carpo e ao dedo em gatilho. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
33 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, onde a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos, além da aplicação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a contratação pela autora, a ré deve ser responsabilizada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando fortuito interno, com obrigação de reparar os danos sofridos pela autora. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 2. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, arts. 12, 14, 42; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 06/06/2025.... ()
34 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. TEMA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar os descontos mensais impugnados e a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com sucumbência recíproca. A apelante insurge-se contra a forma simples da restituição e contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos indevidos, reiterados e não autorizados em benefício previdenciário, lançados por associação que não comprovou a existência de vínculo associativo, autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) se tais descontos configuram dano moral indenizável, à luz da tese vinculante fixada no Tema 59 deste Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo de quem promoveu a cobrança indevida, sendo cabível sempre que esta consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica nos descontos mensais e sucessivos lançados em benefício previdenciário sem que a ré tenha comprovado a existência de vínculo jurídico que os autorizasse. 4. Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, configura-se o dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 59 deste Tribunal de Justiça (CPC, art. 927, III). IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDERNEIRAS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA EXTRACLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado. Prova oral requerida para demonstrar as atribuições efetivamente exercidas. Indeferimento da prova e prolação de sentença que afastou o desvio de função e a incidência da Lei 15.326/2026 por ausência de demonstração de regência, planejamento e substituição funcional. Questões fáticas relevantes para o exame da Súmula 378/STJ e da Lei 9.394/1996, art. 61, § 2º. Lei 15.326/2026 incidente, se preenchidos os requisitos legais, a partir de 7/1/2026. Período anterior sujeito à verificação do alegado desvio de função. Sentença parcialmente anulada. Recurso parcialmente provido.... ()
36 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO READEQUADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes durante o exercício de 2022, sob alegação de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O recurso foi desprovido por acórdão que reconheceu a regularidade da exigência do tributo a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Os autos retornam à Câmara para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em (i) verificar a conformidade do acórdão com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266; e (ii) definir se a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte alcança a hipótese dos autos, a arredar a exigibilidade do tributo no exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), reconheceu a constitucionalidade da sistemática de cobrança do ICMS-DIFAL e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, condicionando, porém, a produção de seus efeitos à vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. A Suprema Corte assentou que a cobrança do DIFAL não corresponde à instituição ou majoração de tributo, afastando a incidência da anterioridade anual, sem prejuízo da observância da anterioridade nonagesimal como período de vacatio legis previsto pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º. 5. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 6. No caso concreto, a impetração data de 8.12.2022, antes do marco temporal fixado na modulação, e os documentos fiscais constantes dos autos evidenciam a existência de saldo devedor relativo ao ICMS-DIFAL no exercício de 2022, sem demonstração de recolhimento do tributo naquele período. 7. Configurados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a readequação do acórdão para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido para readequar o acórdão. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 2. Comprovados o ajuizamento tempestivo da ação e a ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL em 2022, impõe-se a readequação do acórdão para adequá-lo à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025 (Tema 1.266).... ()
I. Caso em Exame Policial militar, pleiteia reforma com promoção e proventos integrais, alegando incapacidade total e permanente após infarto e AVC ocorridos em serviço. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando a capacidade residual para funções administrativas. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos previstos no Decreto-lei 260/1970, art. 29, VI e VII para a reforma, bem como se faz jus aos benefícios previstos na Lei 5.451/1986, art. 1º, § 1º. III. Razões de Decidir Os elementos constantes dos autos demonstram que o autor permaneceu agregado por período inferior ao prazo de 24 meses previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 29, VII. A prova pericial reconheceu incapacidade para atividades operacionais que exigem porte de arma de fogo, perseguição e proteção de pessoas, sem concluir pela impossibilidade de exercício de atividades compatíveis com as limitações constatadas. Ausente demonstração de incapacidade física permanente para o serviço ativo, bem como de agregação pelo período legalmente exigido, não se configuram os pressupostos para a reforma. Inexistente o direito à reforma, ficam prejudicadas as pretensões acessórias de promoção e percepção de proventos integrais previstas na Lei 5.451/1986. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade para atividades operacionais da função policial militar, desacompanhada de demonstração de incapacidade física permanente para o serviço ativo, não autoriza a reforma prevista no Decreto-lei 260/1970, art. 29, VI. 2. A reforma fundada no Decreto-lei 260/1970, art. 29, VII exige a comprovação de agregação pelo prazo legal de 24 meses. Legislação Citada: Decreto-lei 260/1970, art. 29, VI e VII; Lei 5.451/1986, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058539-21.2016.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2026; TJSP, Apelação Cível 1028270-85.2022.8.26.0506, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2025.... ()
38 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral configurado, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente e proporcional às circunstâncias do caso, não se justificando a majoração pretendida. 4. Embora o parâmetro adotado em casos semelhantes por esta 2ª Câmara de Direito Privado seja de R$ 4.000,00, inviável a redução do valor arbitrado na origem, diante da ausência de recurso da ré e da vedação à reformatio in pejus. 5. Inviável a fixação dos honorários por equidade, diante da existência de condenação de conteúdo econômico mensurável. Manutenção do percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não cabe majoração da indenização por dano moral quando o valor arbitrado se mostra adequado às circunstâncias do caso, nem fixação dos honorários por equidade quando existente base econômica mensurável.»... ()