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Doc. ADM Direito 210.4750.2003.9100

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Decisão mantida.

«1 - «Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9030.9850.7561

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Título judicial. Parcelas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Hipótese. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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