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Caso em exame ... ()
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Improcedência liminar de ação revisional de contrato bancário - Inadmissibilidade - Improcedência de plano só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas - Inocorrência - Sentença anulada - Possibilidade de o Tribunal examinar o mérito e julgar a ação - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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Omissão - Presença do vício elencado no CPC, art. 1.022 - Existência de comissões em atraso - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação - Art. 405 do Código Civil - Atualização monetária desde o efetivo prejuízo - Embargos acolhidos em parte, com alteração do dispositivo do julgado
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Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.
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Ação de Reparação de Danos. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenizações à título de danos materiais e lucros cessantes, frente ao acidente causado por galho de árvore que caiu sobre veículo de sua propriedade, estacionado em via pública naquela ocasião. Cabimento. Aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva do Estado, pela falha do serviço. Responsabilização da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos materiais, cujos danos estiverem efetivamente comprovados, a teor do previsto pelos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Contexto fático probatório que demonstra a existência de dano e o nexo de causalidade entre ele e a queda da árvore na via, advinda da omissão da autarquia ré. Não comprovada existência de força maior como excludentes de responsabilidade. Ônus da prova que cabia à ré, que de tal não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Consectários legais. Juros e correção monetária com observação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e na forma dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a SELIC. Sentença reformada em parte, apenas quanto aos consectários legais. Precedentes. Recurso provido, em parte.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que não houve falha da prestação de serviço da instituição. Bloqueio da conta bancária da autora, por transações atípicas. Não acolhimento. Demandada não se desincumbiu do ônus probatório quanto a regularidade do bloqueio da conta da autora. DANOS MORAIS. Reconhecido ato ilícito, de rigor a condenação da apelada em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Caso em Exame 1 - Ação de cobrança de R$ 63.596,51 referentes a taxas de manutenção de loteamento, além de encargos moratórios e honorários advocatícios. A ré é proprietária do lote 4 e está em débito desde 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de agosto de 2017 a julho de 2022, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Civel Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 1710.2024.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Previsão da cédula de crédito sobre a liberdade de escolha de seguradora se refere a seguro do veículo (e não ao seguro prestamista) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Douto magistrado condenou o banco ao pagamento de honorários ao causídico do autor fixados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Pedido da instituição financeira para redução da quantia, e não alteração do critério - Não acolhimento - Quantia fixada em Primeira Instância se revela razoável e proporcional às particularidade da causa (complexidade da matéria debatida, duração do trâmite processual e êxito da parte autora) - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados por associação em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a validade da filiação da autora à associação e a regularidade dos descontos realizados; (ii) o cabimento de repetição em dobro do indébito; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais; (iv) a revogação da gratuidade de justiça concedida à ré. III. Razões de decidir 3. A associação requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da filiação e a autorização expressa da autora para os descontos em seu benefício previdenciário, deixando de apresentar link funcional da gravação da suposta contratação. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, ensejando dano moral presumido. O montante pleiteado (R$15.000,00), contudo, mostra-se excessivo, sendo razoável fixar a indenização em R$5.000,00, conforme precedentes desta Turma em casos análogos. 6. A gratuidade de justiça anteriormente concedida à ré deve ser revogada, por ausência de comprovação de insuficiência econômica e inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 373, II e 429, II; CC, art. 113; Lei 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2331630-30.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12.11.2024... ()
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Contrato verbal de compra e venda de metade de estabelecimento comercial. Desfazimento do negócio por desentendimento entre as partes. Pretensão de restituição do valor pago pela participação no negócio. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado da data de devolução de parte do valor pelos réus, termo interruptivo da prescrição. Art. 202, VI, do Código Civil. Prova pericial em documento supostamente adulterado. Preclusão. Documento não impugnado em contestação. Perícia não requerida em primeiro grau. Inobstante, data da devolução parcial, indicada no documento questionado, que é incontroversa. Dilação probatória desnecessária. Mérito. Prova do pagamento integral do negócio pelos autores, seja em dinheiro, seja mediante retenção da sua parte dos lucros do negócio. Distrato que implica o retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Prestação de serviços de mecânica e elétrica automotivas. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência que condenou as rés na obrigação de reparar os danos materiais. Irresignação das demandadas que comporta acolhimento. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Autora informada previamente que o reparo do veículo poderia levar até 180 dias. Automóvel devolvido dentro do período ajustado e sem apresentar novos defeitos, descaracterizando o alegado excesso de prazo. Ausência de obrigação legal ou contratual de disponibilização de carro-reserva similar. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recursos providos... ()
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Recurso extraordinário interposto para juízo de retratação, visando a fixação de honorários de sucumbência a favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contraente do qual é parte integrante.A questão em discussão consiste em dizer sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência para a Defensoria Pública em litígios contra o ente do qual faz parte, à luz do julgamento do Tema 1002 pelo STF. Razões de Decidir. Cabimento de honorários de sucumbência para a Defensoria Pública em litígios contra o ente do qual faz parte (Tema 1002, STF). Sentença que fixou honorários a favor da Defensoria Pública mantida. Recurso de apelação da FESP desprovido em relação a sua condenação ao pagamento de honorários à Defensoria. Dispositivo. Acórdão adequado, com alteração do resultado.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros inseridos na renegociação de dívida de cartão de crédito. Insurgência do requerido. Cabimento. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ. Taxa de juros inserida no contrato pouco acima da média de mercado. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Considerando a natureza do contrato de cartão de crédito e a inexistência de garantias, os encargos mais elevados se mostram justificados. Ausência de abusividade no caso em tela. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a suposto contrato de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação do seguro. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00, preservada, consideradas as peculiaridades da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos... ()
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexistência de contratos e consequente inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Empréstimos consignados (mútuos) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Laudo da perícia grafotécnica que atestou a ocorrência de fraude em 3 dos 4 contratos impugnados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré-apelante - Diante da não comprovação da existência das contratações e reconhecimento de defeito na prestação dos serviços, era mesmo de rigor a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização minorada para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Incabível a utilização da data do arbitramento como termo inicial dos juros de mora aplicados sobre a indenização de cunho moral (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ) - Pretensão de substituição da correção e juros pela taxa Selic - Descabimento (vigência da Lei 14.905/24, que alterou os art. 389 e 406, do CC) - Custas processuais - Parte autora vencedora e beneficiária da justiça gratuita, sendo a ré (vencida) condenada ao recolhimento das custas iniciais - O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida, sendo destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora - Gratuidade que não significa isenção tributária - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, apenas para minorar a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato entre as partes; (ii) repetição do indébito. (iii) condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi justificado pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos. 4. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. Conjunto probatório que comprova a adesão do autor aos quadros associativos do requerido. Termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação e autorização de descontos. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. 6. Ausência de dever de ressarcir e danos material e moral, eis que indevidos. 6. Afastamento da condenação do recorrente à pena por litigância de má-fé, mormente ausente prova robusta que evidencie dolo ou malícia. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inadimplemento de apenas uma única parcela, paga posteriormente, certo que a autora por equívoco já havia pago, uma parcela antecipada no valor equivalente. Parcelas vencidas posteriormente também pagas, inclusive com depósitos nos autos. Autora apelante que tinha ciência da situação e poderia ter feito simples regularização administrativa. Desproporcional a gravosa medida de busca e apreensão no caso concreto, diante da boa-fé da autora, até porque é certo que a credora fiduciária se beneficiou da parcela ainda não vencida, paga antecipadamente. Cabimento de devolução do veículo (motocicleta) à autora apelada, ou o equivalente em dinheiro pela tabela FIPE, abatido o saldo devedor, incidente ainda a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Energia elétrica - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Débitos considerados inexigíveis - Pedido de indenização por danos morais - Inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Indenização no valor de R$10.000,00 - Cediço que os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé (CPC, art. 5º) e cooperar entre si na busca por uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º) - Litigância de má-fé caracterizada - Multa no montante de 5% sobre o valor da causa que se mostra adequada e proporcional, diante da conduta da empresa de sustentar a regularidade das cobranças, embora tenha reconhecido a incorreição na sua conduta administrativamente - Honorários sucumbenciais que comportam majoração - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Golpe de engenharia social (falsa central de atendimento). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, à luz da teoria da asserção. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Fraude praticada por terceiro, mediante contato telefônico fraudulento, com fornecimento voluntário de dados pessoais, selfie e transferência de valores a contas de terceiros pelo próprio consumidor. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Rompimento do nexo causal. Reforma da sentença em relação aos bancos apelantes. Manutenção da condenação em face das corrés Atos e Fusion, beneficiárias diretas dos valores fraudulentamente obtidos. Revelia da corré Atos. Contestação por negativa geral da corré Fusion. Recursos providos... ()
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O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação, equipara-se ao contrato de seguro, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. É nula, por excessiva onerosidade e violação à boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), a cláusula que impõe ao consumidor o prazo exíguo de 30 (trinta) minutos para registro de ocorrência policial sob pena de perda da cobertura. Hipótese em que a central de rastreamento foi acionada imediatamente, garantindo à ré os meios para a tentativa de localização do bem. Mantida a exigibilidade da cláusula penal, com o redutor de 50% previsto no regulamento para veículos estacionados em via pública. Condenação readequada para R$ 5.800,00. A recusa injustificada ao pagamento do benefício, obrigando o consumidor a despender tempo útil e energia para solucionar o conflito derivado de falha na prestação do serviço, transcende o mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial configurado com base na Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Decisão anterior que deferiu a aplicação do Tema 677 do STJ, reformada por acórdão transitado em julgado - Preclusão. Recurso do executado provido. Recurso do exequente improvido.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar as corrés à reparação de vícios construtivos, ao pagamento de danos materiais e morais. A parte autora pleiteia majoração da indenização, enquanto as corrés sustentam ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e excesso na condenação. II. Questão em discussão (i) saber se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo possui legitimidade passiva; (ii) saber se restaram comprovados os vícios construtivos e o nexo causal; (iii) saber se é adequada a quantificação dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. Razões de decidir Relação de consumo configurada. Incide o CDC, com responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU, que participa da idealização, fiscalização e entrega do empreendimento habitacional. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios construtivos originários, afastando hipótese de desgaste natural ou falta de manutenção. Comprovação do nexo causal entre falhas construtivas e danos constatados, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar o laudo. Manutenção da indenização por danos materiais, fixada com base em critérios técnicos idôneos. Majoração dos danos morais, diante da gravidade dos vícios, que comprometem a habitabilidade do imóvel e violam a dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel. 2. Comprovados os vícios construtivos por meio de prova pericial idônea, impõe-se a responsabilização objetiva das fornecedoras. 3. Vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do quantum quando fixado aquém dos parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000122-39.2024.8.26.0233, Rel. Corrêa Patiño, j. 02.10.2025.... ()
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Tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento 2075000-35.2024.8.26.0000 - decisão válida, eficaz e regularmente cumprida - preservação expressa de seus efeitos até a data do óbito do autor - exaurimento da finalidade fática - impossibilidade de desconstituição retroativa - segurança jurídica. Custas e honorários advocatícios - condenação da ré - princípio da causalidade - negativa administrativa que deu causa ao ajuizamento da ação e à intervenção jurisdicional - extinção sem julgamento do mérito que não afasta a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quanto à obrigação de fazer até a morte do segurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental e videográfica colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da embargante não se prestariam a conferir poderes de representação inexistentes no contrato social ou substituir perícia técnica indispensável para demonstrar a extensão da tubulação que teria sido desobstruída pela embargada. Preliminar rejeitada. Embargos à execução. Demanda julgada procedente para extinguir a ação executiva. Contrato de prestação de serviços de desentupimento. Documento particular assinado por apenas uma testemunha não constitui título executivo extrajudicial. Descumprimento do requisitos previstos no CPC, art. 784, III. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Contrato social da embargante, com eficácia erga omnes, delimita os poderes de administração. Embargada agiu com má-fé ao colher assinatura de funcionário sem poderes em documento em branco, fabricando a própria situação de risco. Incidência do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Cobrança de preço manifestamente excessivo em relação ao mercado, sem prévia e clara informação ao consumidor, configura prática abusiva que retira a exigibilidade do crédito. Conduta da embargada, ao utilizar o processo para dar veste de legalidade a prática comercial predatória e coercitiva, justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovido, com determinação.... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por consumidora vítima do «golpe do falso advogado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a responsabilidade das instituições financeiras pelas transferências fraudulentas; (ii) estabelecer a existência de culpa concorrente da autora; e (iii) verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O Banco Itaú comprovou que as transferências foram realizadas mediante autenticação regular da correntista e que emitiu alertas de golpe, inexistindo falha na prestação do serviço. (2) Os bancos responsáveis pelas contas destinatárias da fraude não demonstraram a regularidade da abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, configurando falha no dever de segurança, nos termos da Resolução BACEN 4.753/2019. (3) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno relacionado à atividade bancária. (4) A autora contribuiu para o evento danoso ao realizar transferências sem cautela mínima quanto à verificação da autenticidade das solicitações recebidas, caracterizando culpa concorrente. (5) A restituição integral do valor recebido pela corré Voluti afasta o interesse processual quanto aos danos materiais referentes à respectiva transferência. (6) Não há dano moral, destacando a contribuição da autora para o evento. IV. DISPOSITIVO Recursos dos corréus desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constatação de danos extrapatrimoniais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()
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Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Prova documental carreada aos autos apta a confirmar a prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de isenção de IPVA - Pessoa com deficiência - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de documentos médicos e de laudo administrativo que suscitam dúvida razoável quanto ao grau de deficiência do requerente - Necessidade de perícia médica para aferição técnica das limitações funcionais e da eventual presença dos requisitos previstos no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 11.775,80 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade do CDC e a validade da contratação de crédito direto ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras; e (ii) a validade da contratação de crédito direto ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4 A contratação foi realizada de forma digital. A instituição financeira não apresentou elementos técnicos suficientes para comprovar a autenticidade da operação e a anuência da autora, como registros de autenticação, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP, geolocalização, biometria, ou outros mecanismos de segurança. 5. Era ônus da ré comprovar, de forma segura, a autenticidade da operação e a efetiva anuência da autora às cláusulas e condições do negócio. 6.A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco integral de sua atividade econômica, conforme CDC, art. 14, não havendo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 2. Ônus da prova da autenticidade da contratação cabe à instituição financeira. 3. Não restou demonstrado pela ré, de forma inequívoca, a anuência da autora à contratação impugnada, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024.... ()
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