1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AÇÃO DEMOLITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA.
Embargante aponta a existência de omissão e erro material aresto em comento. Erro material reconhecido. Embargantes não associados. Interesse de agir e legitimidade ativa da associação para o cumprimento de regras construtivas reconhecida. Omissão. Vício inexistente. Embargos parcialmente acolhidos
2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Embargos monitórios. Estruturação de fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) e emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRIs). Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante.
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3 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame Recurso interposto por Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que havia reconhecido o direito da autora à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Acórdão que negou provimento aos recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de adequação do acórdão em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.019), firmou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF (Tema 1.307), foi estabelecido que a paridade deve ser analisada conforme a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que garante a paridade sem essa análise. 5. No Tema 21-TJSP, a tese foi readequada para dispor que a paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 6. Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, conforme legislação local e entendimento do STF. Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307. TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025; AC / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator(a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/10/2025.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -
Determinação para a indicação dos dados do usuário ofensor. Possibilidade. Vedação constitucional ao anonimato (CF, art. 5º, IV). Providência que deve ser adotada apenas mediante determinação judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), como é o caso desses autos. Multa cominatória. Possibilidade, em caso de descumprimento da decisão. Procedência da demanda mantida, mas sem condenação da corré Claro aos ônus da sucumbência. Ausência de pretensão resistida. RECURSO DO FACEBOOK DESPROVIDO, APELO DA CLARO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()