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Doc. ADM Direito 581.1626.1346.0507

1 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial e em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. Tema 492 do E. STF. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravos Internos, mantendo as decisões que negaram seguimento a Recurso Especial e a Recurso Extraordinário, com fundamento no tema 492 do E. STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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