Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
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Negativação originada de suposta ausência de pagamento de fatura de cartão de crédito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Divergência entre o valor da fatura e o valor do débito. Negativa de indenização por danos morais. Autor que já estava inscrito em órgão de proteção ao crédito por débito anterior. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com alteração dos encargos de sucumbência
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada procedente. Desconto direto na conta da autora. Serviço não contratado. Relação jurídica não comprovada. Dano moral. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Insurgência da autora. Fixação em patamar a quem do razoável. Majoração do quantum indenizatório que é devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Juros de mora que devem ser fixados a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Concessionárias de serviço público - Remoção ou remanejamento de infraestrutura de rede de telefonia existente na rodovia SP-304 - Obrigação que é de responsabilidade da concessionária responsável pelo serviço de telefonia - Aplicação do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar serviço adequado - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Recurso que comporta parcial provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pela demandada que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de filiação e autorização dos descontos cuja assinatura digital não carreia elemento identitário das partes ou do negócio jurídico sub judice, cuidando de mera sequência alfanumérica à qual nenhum valor probatório cabe atribuir - Inexistência da relação jurídica adequadamente reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado na origem que deve ser majorado para R$ 5.000,00, patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 10ª Câmara de Direito Privado - Restituição dos descontos que deve ocorrer em dobro - Sucumbência que deve ficar a encargo da ré, mantidos os honorários advocatícios nos valores fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Não acolhimento - Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, para o efeito de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, que inclui as cotas condominiais e acessórios que venceram e vencerão no curso do processo, enquanto durar a obrigação. Determinou que se prosseguisse em cumprimento de sentença. Inconformismo do Banco réu. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde de autogestão a custear integralmente sessões terapêuticas pelo Método TheraSuit, além de outras terapias prescritas à autora, portadora de paralisia cerebral. ... ()
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Honorários advocatícios. Citação não providenciada. Caso de abandono da causa (CPC, art. 485, III). Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos não preenchidos. Sentença anulada. Recurso provido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato e descontos, cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos de sua aposentadoria para associação da qual não se filiou. A ré sustentou a regularidade da adesão por meio de ligação telefônica. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Apelante pugna pela redução da taxa de juros do empréstimo pessoal à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da operação - Possibilidade - Juros Excessivos que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Devida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época das contratações - Pedido de fixação de indenização por dano moral - Impossibilidade - Ausência de comprovação de dano extrapatrimonial - Verba honorária rearranjada - Recurso da autora provido em parte.... ()
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Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos indevidos em benefício previdenciário originados de contratos de cartões de crédito consignado que a autora alegou não ter firmado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contestação apresentada intempestivamente pelo requerido autoriza a aplicação dos efeitos da revelia; e (ii) determinar se há prova válida da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação do banco foi apresentada quase dois meses após a juntada do aviso de recebimento da citação, sendo, portanto, intempestiva, o que impõe a aplicação dos efeitos da revelia, conforme os CPC, art. 344 e CPC art. 346, com a presunção da veracidade dos fatos articulados na petição inicial no sentido de que a autora não contratou os cartões. 4. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a revelia, indevidamente considerou os argumentos e documentos apresentados na contestação, o que viola o disposto nos arts. 336, 342 e 346, parágrafo único, do CPC, além da jurisprudência consolidada sobre os limites de atuação da parte revel. 5. Mesmo que hipoteticamente pudessem ser considerados, os documentos apresentados pelo banco não comprovariam a contratação porque não contêm qualquer assinatura. 6. A mera apresentação de foto e cópia de documento da autora, desacompanhadas de autenticação robusta, é insuficiente para comprovar a contratação, especialmente em contexto de notória vulnerabilidade dos dados pessoais e incidência de fraudes envolvendo consignados. 7. Ainda que tenha havido depósito de valores na conta da autora, tal fato não implica em reconhecimento da contratação, considerando-se a prática de fraudes por correspondentes bancários que realizam empréstimos não solicitados com a intenção de receber comissões. 8. Assim, os contratos devem ser declarados nulos e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas autorizando-se a compensação com os valores efetivamente transferidos pelo banco à autora, conforme arts. 182 e 884 do CC. 9. É devida indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário, que possibilitou a contratação fraudulenta e os descontos indevidos, causando transtornos presumidos e perda de tempo útil da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a nulidade dos contratos, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro do indébito e condena-lo ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 884, 1.748, V e parágrafo único, e 1.781; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 336, 337, 342, 344, 346, parágrafo único, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1045826-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 15.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1077518-77.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 24.05.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1044657-72.2021.8.26.0002, Rel. Juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, j. 25.05.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Juiz Marcelo Tsuno, j. 24.02.2023; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Relação de consumo - Ação de obrigação de fazer c/c multa - Oferta de portabilidade gratuita e ativação de plano de telefonia e internet - Descumprimento contratual - Alegação de impossibilidade técnica não comprovada - Inércia da operadora - Dano moral configurado - Valor da indenização mantido - Ineficiência reiterada e desrespeito ao consumidor caracterizam dano moral indenizável. Valor fixado em R$ 8.000,00, mantido. Multa cominatória adequada à finalidade coercitiva, limitada a R$ 50.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de rachaduras e mofo em sua residência, que teriam sido causados pelas obras realizadas pelas requeridas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova pericial conclusiva pela ausência de nexo causal entre as obras das requeridas e os danos constatados no imóvel. Anomalias identificadas no imóvel que seriam decorrentes de falhas na própria edificação (projeto, materiais e execução) e de omissão na realização de manutenções preventivas e corretivas ao longo do tempo. Nexo de causalidade não configurado. Imprescindibilidade de sua comprovação, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva. Alegações da autora que não são capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e sob o crivo do contraditório. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais proposta contra banco, devido a movimentações indevidas na conta da parte autora, incluindo empréstimo, transferências e compras não reconhecidas. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo e condenando o banco a restituir valores e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por fraudes em transações bancárias não reconhecidas pela correntista e a legitimidade da contratação do empréstimo. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços.4. O banco não comprovou a legitimidade das transações contestadas, nem a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, caracterizando falha na segurança do serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras são responsáveis por fraudes em transações bancárias quando não comprovam a legitimidade das operações contestadas. 2. A indenização por danos morais é devida quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 362, 479. TJSP, Apelação Cível 1086563-05.2022.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023... ()
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Caso em Exame Ação de interdito proibitório fundada em obrigação de não fazer. A autora requereu a remoção de cerca de arame farpado e reconhecimento da servidão de passagem, com cominação de pena pecuniária e ressarcimento por perdas e danos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários por não regularizar a sua representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se é correta a extinção do processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da autora, beneficiária da justiça gratuita, após renúncia da advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB; (ii) cerceamento de defesa pela falta de intimação da Defensoria Pública para nomeação de novo advogado. III. Razões de Decidir 3. A advogada renunciou ao mandato conforme CPC, art. 112, sem vício formal. 4. Contudo, a substituição do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB depende de intimação da Defensoria Pública pelo portal eletrônico para nova nomeação ou atuação direta, não sendo razoável exigir da parte hipossuficiente, que depende do órgão, a substituição por novo advogado no prazo geral fixado pelo CPC, mormente por não depender somente de sua atuação. A ausência de intimação da Defensoria Pública causou prejuízo à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação da Defensoria Pública para substituição do patrono. 2. Necessidade de assegurar a continuidade da representação processual da parte beneficiária da justiça gratuita que depende de intimação da DPE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 98, § 3º; art. 112; art. 270, §1º; art. 246, §1º. Lei 1.060/50, art. 5º, §5º... ()
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Pretensão de anulação da r. sentença, ante a ausência de nova complementação do laudo pericial. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Questão resolvida no agravo de instrumento 2005261-72.2024.8.26.0000. Alegação de culpa concorrente de parte a parte, além da Prefeitura Municipal. Contestação que não abrangeu a alegação de responsabilidade da Municipalidade. Princípio da Eventualidade. Preclusão consumativa. Dano efetivamente demonstrado, com a juntada do laudo de interdição realizado pela Coordenadoria de Defesa Civil de São João da Boa Vista. Laudo pericial que demonstrou o nexo de causalidade e a culpa exclusiva da apelante. Construção da apelada considerada suficiente de acordo com as normas técnicas municipais. Recurso desprovido... ()
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Autor, correntista do banco requerido, recebeu contato efetuado por correspondente bancária, a qual lhe ofertou a portabilidade de seis empréstimos de quatro instituições, com a promessa de que seriam consolidados em um único, junto ao Banco Mercantil - Representante que detinha de antemão informações bancárias e sigilosas do autor, tais como valores das parcelas e saldo devedor de cada contrato - Correntista notou que, diversamente da oferta formulada, a contratação apenas configurou uma renovação, com juros mais elevados, do empréstimo anterior que detinha junto ao requerido, sem envolver os demais mútuos - Reconhecimento, pelo d. Juízo de primeiro grau, da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva do requerido - Declaração da inexigibilidade do contrato de renovação, com o restabelecimento da relação anterior - Condenação do banco ao ressarcimento dos importes descontados em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00. 2. CONTRATAÇÃO - Correspondente bancário atuou no interesse do banco e possuía informações bancárias sigilosas do autor, lançando no sistema, para confirmação do correntista por aplicativo, informações diversas das pactuadas - Relação concretizada que não cumpriu os termos da oferta, nem representava a verdadeira pretensão do consumidor - Autor agiu com a cautela esperada do cidadão médio, não contribuindo para a irregularidade - Demonstração de boa-fé ao tomar providências administrativas tão logo se deu conta do ocorrido - Violação ao direito do consumidor à informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º) - Fornecedor se obriga a cumprir a oferta (CDC, art. 30) - Banco que negou genericamente a irregularidade e não impugnou as provas carreadas, não se desincumbindo do dever processual previsto no CPC, art. 373, II - Demanda baseada não em inexistência, mas em vício na contratação. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Consumidor induzido a erro pelo representante do requerido - Aplicabilidade da Resolução 3954/2011 do BCB, que confere à instituição bancária a responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondentes bancários (art. 2º) e o dever de fiscalizar suas condutas (art. 4º) - Defesa recursal baseada na suposta «disponibilização de dados sigilosos e senhas intransferíveis pelo correntista a terceiros», que sequer tem relação com os fatos tratados na demanda - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade do contrato de renovação - Jurisprudência. 4. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores indevidamente cobrados - Determinação de devolução em dobro, na r. sentença - Excepcionalidade das circunstâncias fáticas - Ao contrário do alegado pelo banco, o autor não pagou voluntariamente o indevido (art. 877 do CC) - Constatado o engano injustificável do banco, na ineficiência dos mecanismos de controle e validação de contratações - Efetiva constatação de desrespeito à boa-fé objetiva e contratual e ao previsto na Resolução BCB 4968/2021 acerca da avaliação de riscos e prevenção de fraudes - Aplicação do Tema Repetitivo 929 do 1STJ - Sentença mantida no particular - Precedentes. 5. DANOS MORAIS - Embora reconhecida a abusividade na conduta da instituição bancária, o descumprimento contratual, por si só, não enseja o reconhecimento de abalo extrapatrimonial - Necessidade de prova de abalo à honra ou à imagem - Ausência - Condenação afastada - Suficiente, para o retorno das partes ao estado de coisas anterior, a condenação no âmbito patrimonial - Pretensão do autor à majoração da indenização que resta prejudicada. 6. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Ação procedente em menor extensão - Ônus da sucumbência mantido em face da instituição bancária. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.... ()
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ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência quanto ao cumprimento da determinação para a apelante comparecer em Juízo e ratificar as alegações contidas na exordial - observância dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - inteligência do art. 139, VIII do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada, consideradas as particularidades do caso dos autos - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de prova. Pedidos de realização de prova pericial técnica. Desnecessidade de prova pericial, não alegada falsidade. Pedido de julgamento antecipado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado venire contra factum proprium. Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada procedente. Desconto direto na conta do autor. Serviço não contratado. Relação jurídica não comprovada. Dano moral. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Insurgência do autor. Fixação em patamar a quem do razoável. Majoração do quantum indenizatório que é devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Juros de mora que devem ser fixados a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Ação de reparação de dano julgada improcedente - Irresignação do autor - Não acolhimento - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Furto do veículo do autor dentro do estacionamento das requeridas - Pretensão de que sejam condenadas ao pagamento dos juros das dívidas que pretendia quitar com a venda do veículo - Descabimento - - Pretensão que não guarda relação com o furto do veículo - Requeridas que não podem ser condenadas ao pagamento de encargos de dívidas que não deram causa e que não participaram da negociação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Hipossuficiência financeira não comprovada. Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede de agravo interno, por configurar indevida inovação recursal. Pedido subsidiário de diferimento das custas formulado apenas no agravo interno, não requerido quando da interposição da apelação. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócios jurídicos declarados nulos, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos creditamentos - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgados improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento, em demanda fundada na alegada má prestação de serviços advocatícios e na ausência de transferência de veículo dado em pagamento, bem como julgados improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. II. Questões em discussão 2. São três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se restou caracterizada falha na prestação de serviços advocatícios apta a ensejar indenização; (iii) determinar se a não transferência do veículo decorre de inadimplemento do réu. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento antecipado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, não se exigindo resultado favorável, mas atuação diligente e técnica. 5. Os documentos comprovam a efetiva atuação do advogado na defesa do cliente, com prática de atos processuais relevantes, inexistindo prova de omissão, negligência ou desídia. 6. O insucesso da demanda judicial não caracteriza, por si só, inadimplemento contratual ou falha profissional. 7. A entrega do veículo como forma de pagamento restou comprovada, sendo a ausência de transferência decorrente da falta de anuência dos autores, não imputável ao réu. 8. Não se conhece de pedidos com impugnação à sentença formulados em contrarrazões, por inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em provas suficientes constantes dos autos. 2. A responsabilidade civil do advogado exige demonstração de culpa, não se configurando pelo simples insucesso da demanda. 3. A entrega de bem como forma de pagamento afasta alegação de inadimplemento quando comprovada a prestação dos serviços.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CC, art. 667; CDC, art. 14, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 32.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. Ausência de prova nos autos de envio, pela apelante autora, de qualquer notificação extrajudicial à seguradora antes do ajuizamento da ação, para tentar obter a documentação pretendida. Falta da interesse processual. Precedentes do C. STJ. Honorários advocatícios de sucumbência à corré excluída do polo passivo da demanda que decorre da lei e é questão de ordem pública, que pode ser analisada em qualquer momento processual, inclusive de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos opostos pelo requerido contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora na ação revisional de contrato - Não conhecimento - Oposição de iguais embargos pelo embargante em incidente anterior - Inadmissibilidade, em razão da anterioridade do outro incidente, no qual serão analisadas as alegações formuladas nos embargos - Embargos não conhecidos, com a ressalva referente à análise das alegações no primeiro incidente.
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Alegação de que não houve o pagamento do vale-pedágio pela parte requerida. Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não se irresigna contra o reconhecimento da prescrição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, a transitar em julgado a r. sentença em tal parte. Alegação de cerceamento de defesa porque não concedido prazo para a apelante juntar documentos que demonstrassem o pagamento do vale-pedágio por ela. Não corrência. Juízo de origem que concedeu prazo para complementação documental, bem como deferiu a expedição de ofícios, observado ainda que eventual prova documental de que a autora apelante tenha efetuado pagamentos a título de vale-pedágio, não seria hábil a afastar o fundamento da r. sentença - também não especificamente impugnado pela autora ao recorrer - de que a prova produzida nos autos demonstrou que o valor dos pedágios eram incorporados ao preço do frete, e que tal infração formal aos preceitos da Lei 10.029/2001 não autoriza aplicação literal da legislação, pois tal prática fora anuída pela recorrente durante toda a relação jurídica mantida entre as partes pelo longo período de dez anos, sem apresentar insurgência, a ser aplicável o princípio «venire contra factum proprium". Recurso não provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação de reivindicação de bem imóvel - Competência da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal Inteligência do art. 5º, I, item 16, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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I. Caso em Exame - 1. Reexame necessário em mandado de segurança interposto pela Associação dos Romeiros de Indaiatuba (ARIN), visando assegurar a utilização da Rodovia dos Romeiros (SP-312) durante evento religioso nos dias 19 e 20 de julho de 2025. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, permitindo o uso da rodovia sem pagamento de taxas. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da recusa em autorizar a romaria com base na inexistência de acostamento e rotas alternativas e (ii) a compatibilidade das restrições impostas com o direito constitucional de reunião. III. Razões de Decidir - 3. A recusa baseou-se em fundamentos genéricos e não amparados em dados concretos, sendo incompatível com o direito constitucional de reunião. 4. A decisão reafirma que as restrições impostas são incompatíveis com a tradição e relevância cultural do evento, não havendo justificativa para impedir a romaria. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Portarias internas não podem restringir direitos constitucionais. 2. O Estado deve garantir segurança em eventos sem impor ônus financeiro indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XVI; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000240-75.2019.8.26.0108, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2021. Apelação 1000376-96.2024.8.26.0108, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho. Apelação 1001898-95.2023.8.26.0108, Rel. Des. Percival Nogueira.... ()
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Penhora de frutos de imóvel rural. Alegação de posse e boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Mérito. Ausência de demonstração de titularidade dominial ou posse qualificada pela embargante. Declaração de ineficácia de doação com efeitos retroativos (ex tunc), comprometendo a cadeia dominial. Impossibilidade de oposição à execução. Aplicação do princípio nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos frutos sem comprovação de titularidade legítima. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença mantida. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Expressa previsão no contrato, celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros de 12,0 % ao ano que não podem ser considerados abusivos. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Insurgência quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inexistência de prova de má-fé processual. Afastamento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO.... ()
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Insurgência do autor e da instituição financeira ré - Dívida líquida constante em instrumento particular - Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I do CC - Precedentes - Termo inicial do prazo prescricional que ocorre com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Ação proposta após o decurso do prazo prescricional - Configurada a prescrição da pretensão às contas - Sentença reformada, para ficar reconhecida a ocorrência da prescrição e extinguir o processo, com exame do mérito, na forma do CPC, art. 487, II - Redefinida a distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso do autor improvido e recurso da ré provido.... ()
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Convênio da autora junto à ré, visando aquisição de medicamentos com descontos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial dos pedidos - Recurso da ré - Decisão que reconhece que o pedido de reembolso de valor, feito na petição inicial, era indevido, em função de estorno do valor antes do ajuizamento da ação e a autora se confirmou com esta decisão - Com isto, não havia razão para qualquer indenização por danos morais, não evidenciados, em função de único desconto, com valor devolvido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, para proibi-la de oferecer, anunciar e ou fazer exames de vista, diagnóstico de patologias, disfunções, distúrbios e anomalias da visão e de fazer prognósticos como a prescrição de lentes de grau, tudo sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar se optometristas com formação superior podem realizar exames de refração funcional e prescrever lentes corretivas, bem como definir se tais atividades se confundem com atos privativos da medicina, especialmente diagnóstico nosológico de patologias oculares e prognóstico clínico-terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131 e dos respectivos embargos de declaração, reconheceu a recepção dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, modulando os efeitos da decisão para firmar que as vedações neles previstas não se aplicam aos profissionais de optometria qualificados por instituição de ensino superior regularmente autorizada e reconhecida pelo Estado. 4. No caso concreto, não houve demonstração de que a apelante extrapolasse os limites da atuação permitida ao optometrista com formação superior. 5. A realização de exames de refração funcional e a prescrição de lentes corretivas mostram-se compatíveis com o exercício regular da optometria, enquanto o diagnóstico nosológico de patologias oculares e o prognóstico clínico-terapêutico constituem atos privativos da medicina. 6. Inexistente, ademais, conduta apta a caracterizar litigância de má-fé por qualquer das partes. 7. Reconhecida a procedência apenas parcial da pretensão, impõe-se a sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais e fixação de honorários advocatícios recíprocos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As vedações constantes dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação superior regularmente reconhecida pelo Estado, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 131. 2. A realização de exames de refração funcional e a prescrição de lentes corretivas por optometristas com formação superior são atividades lícitas, permanecendo reservados aos médicos o diagnóstico nosológico de patologias oculares e o prognóstico clínico-terapêutico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Ausência de contrato. Extratos e telas sistêmicas unilaterais insuficientes para comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo não apresentado aos autos. II. Questão em discussão: Saber se extratos bancários e registros sistêmicos unilaterais bastam para comprovar a relação jurídica e o débito cobrado. III. Razões de decidir: Ausente o contrato e a prova da efetiva disponibilização do crédito, não se desincumbiu o banco do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Os documentos juntados são unilaterais e os lançamentos constantes do extrato se compensam, sem demonstrar entrega de numerário à ré. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação e da efetiva disponibilização do crédito impede o acolhimento da ação de cobrança. 2. Extratos e registros sistêmicos unilaterais não bastam, por si sós, para comprovar a existência e a exigibilidade do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1000630-91.2023.8.26.0306 e 674-12.2020.8.26.0590.... ()
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com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade ativa) - Exequente e a empresa Garante RP celebraram contrato de «garantia de taxas de condomínio» - Contrato não prevê a cessão dos créditos condominiais à empresa Garante RP ou a sub-rogação daquela empresa nos direitos do Exequente - Empresa que atua como mandatária do Exequente, que continua parte legítima para a execução dos débitos condominiais - Presente a legitimidade processual do Exequente - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeira instância, para determinar à ré a instalação e regularização da rede elétrica, com fixação de multa diária. 1.2. Recurso da autora pretendendo o reconhecimento de 26/11/2024 como data de cumprimento da obrigação, para fins de incidência das astreintes, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Questão em discussão: Verificar se é possível, nesta fase, fixar a data de 26/11/2024 como termo final das astreintes e se comporta majoração da verba honorária. 3. Razões de decidir: 3.1. Definição da efetiva data de cumprimento da ordem judicial expressamente remetida à fase de cumprimento de sentença. 3.2. Impossibilidade de fixação, nesta fase, da data de 26/11/2024 como termo final das astreintes, sem prejuízo da apuração, em sede própria, da incidência, dos termos inicial e final e da exigibilidade da multa. 3.3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 500,00 que não remuneram adequadamente o trabalho desenvolvido. Valor majorado, por apreciação equitativa, para R$ 1.621,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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