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Doc. ADM Direito 392.4285.4785.3744

1 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.

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Doc. ADM Direito 382.0085.7710.7245

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Procedência. Suporte probatório que demonstrou a responsabilidade da requerida/recorrente. Ausência de prova de que a parte autora tenha realizado ultrapassagem indevida, sobretudo porque se trata de via estreita. Presunção de culpa daquele que colidiu na traseira, ainda que na lateral. Danos materiais comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.5350.5150.4944

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Procedência para determinar o recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor da autora, mediante a utilização do sistema de amortização contratual (SAC) - Inconformismo das rés - Descabimento - Cobrança diversa do que foi contratado - Prova pericial que concluiu pela existência de erro, diante do sistema de amortização, cálculo de juros e de correção monetária, previsto em contrato (SAC), que não foi aplicado corretamente, o que ensejou evolução do saldo devedor e das parcelas mensais cobradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 687.8560.6572.8262

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Pretensão de recebimento de salário base e adicional de insalubridade conforme base de cálculo estabelecida pela Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidora pública estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39, §1º da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 156.9548.2567.6312

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9054.1383.7526

6 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.9644.9940.4439

7 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 679.8391.7188.2094

8 - TJSP Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos. Recurso do demandado. Banco que não exibiu o instrumento contratual. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Recurso desprovido. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação permitida para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação da demandante parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 986.8764.6450.2542

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão de desconstituição de sanção administrativa/penalidade pecuniária aplicada pelo Procon, em razão de violação aos dispositivos normativos incidentes sobre relação de consumo, que tratam da responsabilidade do fornecedor por vício do produto e do serviço - Inexistência de ilicitude na autuação e no processo administrativo sancionador - Atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade não infirmados por prova em contrário - Proporcionalidade da multa aplicada - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 947.0284.9888.9680

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA - O

boletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante.

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Doc. ADM Direito 368.7925.3662.4796

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Prova documental suficiente para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão em veículo estacionado em via pública. Alegada ocorrência de mal súbito da condutora. Não comprovação. Fato que, ademais, configura fortuito interno e não isenta a causadora do dano do dever de indenizar. Dano material suficientemente comprovado. Necessidade de desconto do valor da franquia do seguro. Reconhecimento. Sucumbência mínima da seguradora autora que acarreta a condenação exclusiva da ré nos encargos processuais. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 414.5365.8728.4751

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 860.1156.7765.7932

13 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Da ré, alegando ausência de cobertura contratual para tratamentos alternativos ou de caráter experimental e que não estejam previstos no rol da ANS, e do autor, postulando o acolhimento do pleito indenizatório - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Danos morais configurados - Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor para julgar a ação totalmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 476.1090.5728.2674

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 504.0616.6802.2762

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora em compelir a Operadora ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras após a importante perda de peso decorrente de gastroplastia redutora - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, nos relatórios médicos e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C, Necessidade de realização de perícia - Matéria de ordem pública - Sentença Anulada... ()

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Doc. ADM Direito 224.6678.0752.0129

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar pelos danos materiais, apurados em laudo pericial, e à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.0255.6654.6869

17 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, vez que se mostra suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 249.9543.3531.9373

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Contrato de administração imobiliária. Cláusula de vencimento antecipado de honorários de administração no caso de rescisão do contrato de locação por culpa ou vontade do locador. Constatação de vício/defeito na cortina de vidro do imóvel que causou prejuízo ao locatário. Rescisão do contrato de locação. Provas que demonstram que o vício na cortina de vidro, que motivou a rescisão do contrato, era anterior à locação. Administradora que não comprovou ter realizado vistoria inicial para se certificar das condições do imóvel. Serviço de administração não realizado adequadamente. Responsabilidade de verificação das condições do imóvel previamente à disponibilização para locação que também compete à administradora. Cabia a ela, também, constatar eventuais danos e sugerir os devidos reparos ao locador, antes da vigência do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 500.7480.6605.6740

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Leme - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 264.9838.6296.5676

20 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 679.8872.7951.3331

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, com todos os frutos e rendimentos, desocupando-o no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com desocupação forçada; e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, a partir do dia 14/03/2024, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A apelante argumenta que a sentença foi injusta ao arbitrar o valor dos aluguéis com base em uma única avaliação, opinativa e unilateral, apresentada pelos apelados. Afirmou que a notificação extrajudicial não mencionava a cobrança de aluguel e que a expectativa de ser reconhecida como proprietária de 50% do imóvel deveria ser considerada, tendo em vista o quanto processado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou sob o 1005511-75.2023.8.26.0318. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o arbitramento dos aluguéis ou, subsidiariamente, para estabelecer o marco inicial da cobrança a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Impugnou o valor do aluguel e pediu a realização de prova pericial para apurar o valor correto. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.7680.8103.4030

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VOZ ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova uma contratação válida, que é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 151.5338.2289.7168

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.6222.7458.5826

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel firmada no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O crédito perseguido corresponde a parcelas do respectivo financiamento imobiliário com as seguintes características: líquidas, certas, constantes de instrumento particular, vencidas e não pagas. Sentença que reconheceu prescrição de parte da pretensão de cobrança. Inconformismo da autora. Alegação de que o prazo prescricional a ser observado não é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CCiv.), e sim o decenal (art. 205 do CCiv.), visto que se trata de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Rejeição. Precedentes do STJ no sentido de que se aplica, nessa hipótese, o prazo prescricional quinquenal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 774.8912.3188.9851

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS FATORES DE SOBRECARGA AOS OMBROS NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS SEGMENTOS LESIONADOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso da segurada. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Doenças ocupacionais. Lesões nos membros superiores e na coluna cervical. Autora ajudante geral de produção. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Contradições entre o laudo pericial e sua complementação, relacionadas ao nexo causal (ou concausa) das patologias com o labor exercido. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Equipe de Perícias Acidentárias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.2269.7766.6185

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Ação que versa sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado. Alagamento no interior do imóvel da autora em razão do retorno do esgoto pelos ralos, causando danos a seus móveis. Atribuição à ré, concessionária de serviço público, de falha na prestação de seus serviços. Competência de uma das Egs. Câmaras de Direito Público para examinar a matéria, nos termos do, I.7, «b», do art. 3º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 503.4020.4380.5778

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO.

Acidente decorrente de falha na organização e execução da operação conduzida por servidor comissionado, exonerado depois de sindicância administrativa. Comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões suportadas pela autora (fratura exposta da perna direita, cicatrizes visíveis e tratamento prolongado), conforme laudo do IMESC. Nexo causal comprovado. Excludente de ilicitude não demonstrada. Diante das peculiaridades do processo, o valor da indenização fixado na sentença que merece redução para R$ 25.000,00 a título de danos morais e para R$ 5.000,00 a título de danos estéticos, em consonância com os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 534.7354.4111.4903

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. OCORRÊNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES DE MERCADO. COBRANÇA DE IOF. REGULAR COBRANÇA NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 537.8426.7494.6530

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Procedência parcial decretada, com manutenção do contrato apenas ao coautor - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário Carlos de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 460.7004.3187.2669

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Autor diagnosticado com neoplasia hepática decorrente de metástase de tumor de reto, submetido a ablação percutânea de tumor hepático por micro-ondas para a retirada inicial de 14 sub-nódulos. Contudo, após descobrimento de um novo nódulo, a operadora de saúde negou cobertura do procedimento sob alegação de ausência de previsão contratual e exclusão do rol da ANS. Autor pleiteia custeio integral do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento de ablação percutânea de tumor hepático, por qualquer método, prescrito por seu médico. III. Razões de Decidir 3. O parecer técnico do Nat-Jus não possui caráter vinculante e não considerou o método específico indicado pelo médico assistente do autor. 4. A imprescindibilidade do procedimento restou atestada por laudo médico, tendo sido, inclusive, anteriormente autorizado pela operadora de saúde quando da retirada dos primeiros 14 sub-nódulos. 5. A recente atualização normativa da ANS incluiu o procedimento como de cobertura obrigatória, o que não apenas afasta a anterior justificativa da operadora de saúde para a negativa de cobertura, mas também reforça o entendimento acerca da sua eficácia e segurança, conforme o reconhecimento do órgão regulador. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. A operadora de saúde deve custear integralmente o procedimento prescrito, mantendo a tutela antecipatória anteriormente deferida. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico prescrito é abusiva quando há expressa indicação médica. 2. Atualização normativa que válida a eficácia do método proposto pelo especialista. 3. O parecer técnico do Nat-Jus não vincula o magistrado, que deve formar sua convicção com base no conjunto probatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Resolução Normativa 610/2024 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1009586-73.2023.8.26.0152, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 139.8237.9932.3800

31 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na réplica, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 334.6256.3245.6857

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA CORRÉ NO NEGÓCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELOS DANOS ADVINDOS DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - NOVA PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO DA AUTORA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA E APELAÇÃO DA CORRÉ DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. ADM Direito 620.9655.7608.8526

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 603.2532.2914.0847

34 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 718.9333.0517.8331

35 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação da autora de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário. Ação proposta contra instituição financeira para declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência.  A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência alegadas pelo réu; (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) responsabilidade do Banco por fraude; (iv) repetição do indébito; (v) indenização por danos morais. Razões de Decidir. Prescrição e decadência afastadas, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Ausência de prova da contratação válida do cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que atestou assinatura falsa no contrato que deu origem aos descontos. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude, conforme Súmula 479/STJ. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples. Danos morais configurados Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00. Redução aplicável, considerando as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5946.0032.5385

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança preventivo impetrado por DANA INDÚSTRIAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS com o objetivo de reconhecer seu direito líquido e certo de não recolher ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como obter autorização para compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, e a impetrante interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou tese no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas na fatura de energia elétrica ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 956, definiu que a matéria tem natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a última palavra sobre o tema. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 17 de janeiro de 2019, ou seja, posteriormente ao marco temporal estabelecido na modulação de efeitos pelo STJ (27.03.2017), e não houve pedido ou concessão de tutela provisória, razão pela qual a impetrante não se beneficia da modulação de efeitos. O precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo é vinculante e deve ser aplicado ao caso concreto, impondo a manutenção da sentença de improcedência. 7. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento em razão da pendência de Recurso Extraordinário, o argumento não prospera, porquanto as decisões proferidas mediante a sistemática dos recursos repetitivos adquirem força vinculante a partir da divulgação da ata de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando cobradas na fatura de energia elétrica ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme fixado no Tema 986 do STJ - . A modulação de efeitos do Tema 986 restringe os benefícios de exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS apenas aos contribuintes que obtiveram tutela provisória vigente antes de 27.03.2017. O precedente firmado em recurso repetitivo pelo STJ é de observância obrigatória pelos tribunais e juízos de primeiro grau, nos termos do CPC, art. 1.039. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CPC, art. 1.039 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, julgado em 13.03.2024; STF, RE 1.041.816 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.08.2017; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/11/2021, DJe 25/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 310.0902.0777.1301

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c anulação de IPTU, entendendo pela regularidade dos lançamentos do IPTU conforme art. 32, § 1º e § 2º, do CTN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por não análise do pedido de produção de prova técnica pericial; (ii) a incidência de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana sem os melhoramentos mínimos exigidos. III. Razões de Decidir  O CTN permite que áreas de expansão urbana sejam consideradas urbanas para fins de IPTU, mesmo sem melhoramentos mínimos, conforme entendimento do STJ. A rejeição da produção de prova pericial solicitada pelo autor caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a verificação dos requisitos para incidência de IPTU nos termos do art. 32 e seus parágrafos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e realizar a perícia solicitada pelo autor.  Tese de julgamento: A incidência de IPTU em áreas urbanas requer a existência de melhoramentos mínimos, salvo disposição em lei municipal para áreas de expansão urbana. Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. Legislação Citada: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RECURSO ESPECIAL 234.578 - SP; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001719-06.2021.8.26.0247... ()

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Doc. ADM Direito 808.2302.7267.8243

38 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Fornecimento de Energia Elétrica - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da ré, em razão de débito que afirma desconhecer - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada - Ré/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - Danos morais caracterizados - Necessidade, contudo, de adequação do valor da indenização, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Devida a alteração, de ofício, da correção e juros de mora - Sentença parcialmente reformada, com a minoração do valor fixado, por danos morais, e alteração de ofício da correção e juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.6720.1057.5507

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexistência de indébito c.c indenização por danos morais. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Golpe do falso funcionário. Autora que foi ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do banco e solicitou a realização de transferências PIX. Falha do réu no dever de fornecer segurança em seus sistemas eletrônicos, protegendo o patrimônio custodiado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Impossibilidade de aumentar os honorários advocatícios fixados com amparo no CPC, art. 85, § 2º e no Tema 1.076 do STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 802.0102.1576.2165

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada de urgência em liminar - levantamento de negativação indevida de contrato inexigível sob pena de aplicação de multa diária c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. Fato ilícito superveniente ao da decisão que já havia determinado a suspensão da cobrança por contrato não reconhecido pela autora. Danos morais que atuam in re ipsa. «Quantum» indenizatório majorado. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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Doc. ADM Direito 686.1649.9098.3480

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Dinâmica Probatória. Relação de consumo que não isenta o consumidor de apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, nem o desonera do ônus de impugnar especificamente os documentos apresentados pela defesa. 2. Ausência de Réplica. A parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que comprovam a relação jurídica, manteve-se inerte. Presunção de veracidade dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor apresentados pela ré (art. 350 c/c CPC, art. 374, III). 3. Regularidade da Contratação. A operadora trouxe aos autos faturas e históricos de utilização dos serviços vinculados à linha telefônica questionada. Prova documental robusta não desconstituída. 4. Exercício Regular de Direito. A cobrança e a eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando lastreadas em dívida exigível, configuram exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), e afasta o dever de indenizar. Danos morais não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.6778.1150.4595

42 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL-

Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações. Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto do contrato de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, impõe-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A intenção deliberada de praticar a conduta de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura pela parte autora da presente ação objetivando a declaração da inexistência da dívida cobrada seguida do seu injustificado não comparecimento na segunda data agendada pelo perito para fornecimento de material gráfico para realização de perícia grafotécnica - Manutenção da r. sentença, no que concerne à aplicação à parte autora da sanção por litigância de má-fé da multa de 9% do valor atualizado da causa, com base nos arts. 80, II e V, e 81, caput do CPC/2015. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 547.1825.1154.0895

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA PORTABILIDADE. FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pela autora. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição. A atuação da autora possivelmente contribuiu para o sucesso da atividade do terceiro fraudador. O prejuízo sofrido não pode ser imputado ao réu, ainda que a autora tenha sido induzida por terceiro que se dizia funcionário do banco. Inexistência de elementos a atribuir ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Configurada fraude praticada por terceiro desvinculado do banco. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.4303.2728.1152

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MENORES IMPÚBERES.

Impedimento de embarque por falta de apresentação dos documentos pessoais originais, portando a genitora apenas cópias dos documentos das crianças. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Recusa inicial de embarque que foi legítima, ante a insuficiência de documentação das crianças. Ainda que tenha sobrevindo ordem judicial autorizando o embarque, observa-se que no ínterim entre a compra das passagens e a viagem um dos menores completou dois anos de idade. Diante de tal situação, deveria ter sido comprada passagem para o infante, ante a impossibilidade de viajar no colo de genitora, conforme política tarifária da companhia aérea. Parte autora que não realizou o pagamento do valor adicional. Impossibilidade de compelir a demandada a oferecer o serviço de transporte sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. Companhia aérea que agiu no exercício regular do direito. Culpa exclusiva da parte autora, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, como excludente da responsabilidade objetiva da ré e do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.6128.1119.0872

45 - TJSP Prestação de serviços. Ação de regresso. Energia elétrica. Indenização. Danos a bens eletrônicos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide rejeitada. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo afastada. O acesso à Justiça não se condiciona ao esgotamento da via administrativa. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Descarte da prova material que inviabiliza a verificação técnica. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos materiais e processuais, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes desta Col. Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 592.6375.3742.4588

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA-CORRENTE MANTIDA JUNTO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO POR CONTRATOS DE ADESÃO, FATURAS MENSAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA, LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.4815.0142.4596

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Inexigibilidade de débitos. Faturas impugnadas com elevada oscilação do consumo mensal. Abusividade da cobrança. Danos morais. Configuração. Falha do serviço evidenciada. Danos morais. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Valor arbitrado compatível com a ofensa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.8996.2145.8375

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -

Expedição de notificação ao requerido com o objetivo de constituí-lo em mora - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Abusividade das cláusulas contratuais (taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Inexistência de prova da celebração de acordo com o banco. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.6942.6112.0910

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO LEGAL. TEMA 520 DO STF - . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE DESTINO ECONÔMICO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para declarar a inexigibilidade de créditos de ICMS-importação, cancelar a CDA e manter tutela de evidência, sob o fundamento de que as operações configurariam importação por encomenda realizada por trading estabelecida no Estado do Espírito Santo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as operações realizadas caracterizam importação por encomenda ou importação por conta e ordem de terceiro; (ii) estabelecer qual é o sujeito ativo competente para a cobrança do ICMS-importação, à luz da identificação do destinatário legal da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra que a empresa autora figura como real adquirente das mercadorias, ao custear integralmente as operações, realizar pagamentos no exterior e assumir os riscos negociais, o que caracteriza importação por conta e ordem de terceiro. 4. A trading contratada atua como mera prestadora de serviços de intermediação aduaneira, sem assumir a titularidade econômica ou jurídica das mercadorias, o que afasta a configuração de importação por encomenda. 5. Cláusulas contratuais evidenciam que todos os custos, riscos e responsabilidades recaem sobre a autora, inclusive variações cambiais, sinistros e obrigações regulatórias, incompatíveis com a atuação típica de importadora por encomenda. 6. A ausência de estrutura física da trading e a remessa direta das mercadorias ao estabelecimento paulista reforçam a inexistência de operação mercantil autônoma por parte da intermediária. 7. Nos termos do Tema 520 do STF, o sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado onde se encontra o destinatário legal da operação, entendido como aquele que promove a circulação econômica da mercadoria com transferência de domínio. 8. Caracterizada a importação por conta e ordem, o destinatário legal é a autora, estabelecida no Estado de São Paulo, o que atrai sua competência tributária, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 9. O não recolhimento do ICMS ao Estado competente legitima a autuação fiscal, bem como a glosa dos créditos indevidamente apropriados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da importação por conta e ordem de terceiro decorre da demonstração de que o adquirente assume os custos, riscos e direção econômica da operação. 2. O sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado onde domiciliado o destinatário legal da operação, conforme o Tema 520 do STF - . 3. A intermediação por trading sem assunção de riscos ou recursos próprios afasta a configuração de importação por encomenda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, §2º, IX, «a"; Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d"; CPC/2015, art. 85, §§3º, 5º e 11; RICMS/SP (Decreto 45.490/00), arts. 36, I, «f», e 115, I, «a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 520), Rel. Min. Edson Fachin; TJSP, Apelação Cível 1002582-37.2025.8.26.0597; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 236.8064.0096.9286

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - amostra grátis não configurada - recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. ADM Direito 734.2200.8078.2750

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que afastou os danos morais. Insurgência da parte autora. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. TJSP (Tema 59). Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Inaplicabilidade de tabela da OAB como teto vinculativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.4718.8387.1407

52 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial suficiente para o julgamento da demanda. Inexistência de necessidade de complementação do laudo. Ausência de demonstração de sequela funcional permanente decorrente do acidente. Mera discordância da parte com as conclusões do expert que não autoriza renovação da prova. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Manutenção da improcedência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 895.6680.6945.5976

53 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em conta corrente. Clube de benefícios. Contratação não reconhecida. Nulidade declarada em sentença. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre os danos materiais. Incidência desde a data de cada desconto, que corresponde ao evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento por equidade, com observância da Tabela da OAB. Não cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 602.7711.3758.3696

54 - TJSP REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Aplicação do Tema 1.150 do 1STJ que reconhece a legitimidade do banco réu para responder por má gestão das contas PASEP - Relação de consumo configurada, ainda que o ônus da prova seja do autor, nos termos do Tema Repetitivo 1.300 do STJ - A prova pericial contábil produzida pelo réu é válida ao julgamento da causa, em face do princípio da aquisição processual - O laudo técnico reconstituiu a evolução da conta, observou as conversões monetárias e compensou os rendimentos e valores já recebidos pelo autor, apurando diferença remanescente, não infirmado pelo parecer do assistente técnico, que não demonstrou erro objetivo nos cálculos periciais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2250.2237.3794

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESFORÇO COMUM, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Pretensa inclusão de bens constituídos na constância do casamento entre a ré e seu ex-marido, já falecido, no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Casamento submetido ao regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do C. STF. Comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento condicionada à prova do esforço comum. Ônus do espólio autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Imóveis formalmente adquiridos em nome da ré. Existência de conta conjunta, auxílio nas despesas domésticas e renda do falecido que não demonstram sua participação concreta no pagamento dos bens. Prova testemunhal genérica. Equívoco da sentença quanto à profissão da ré que não altera o resultado do julgamento. Veículo. Comprovantes de levantamento do FGTS do falecido e crédito de valor correspondente em conta da requerida. Ausência, contudo, de prova da destinação dos recursos à aquisição do automóvel. Ano/modelo e preço médio do veículo insuficientes para estabelecer o necessário nexo entre a transferência e a compra. Dano moral não configurado. Controvérsia de natureza patrimonial. Ausência de ato ilícito e de lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7655.6973.7127

56 - TJSP AUSÊNCIA DE DIALETICIADE RECURSAL.

Inocorrência. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença e permitem o pleno exercício do contraditório. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL. Inocorrência. Pedido subsidiário de fixação equitativa dos honorários advocatícios, com fundamento no Tema 1313 do STJ, que não configura inovação recursal, por estar diretamente relacionado à condenação imposta na sentença. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Falecimento do autor no curso da demanda envolvendo medicamentos. Sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Condenação da ré em honorários sucumbenciais. Pleito de exclusão. Conforme entendimento do STJ, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos segundo o princípio da causalidade, incumbindo ao ente estatal suportá-los quando for possível projetar sua sucumbência caso o mérito da demanda fosse apreciado. Demanda que ainda não havia sido sequer instruída, tendo sido indeferida a liminar. Honorários indevidos pela Fazenda. Recurso provido.... ()

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