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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem em se tratando de veículo usado dado em garantia. Não comprovação de venda casada. Valores devidos. Recurso desprovido... ()
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Loteamento - Previsão no Contrato Padrão da criação da Associação e responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos rateios de manutenção e conservação dos melhoramentos implantados - Ciência inequívoca pela referência na matrícula do imóvel de que as condições de uso relativas ao terreno constam do contrato padrão devidamente arquivado no processo de loteamento - Contribuições devidas - Desnecessidade de expressa associação - Distinção do Tema 492 do STF - e Tema 882 do STJ - Recurso desprovido... ()
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Produção antecipada de provas. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerida, que deixou de apresentar as filmagens requeridas, meramente aduzindo não possuí-las. Sentença mantida.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Procuração - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que apresentada procuração com firma reconhecidas, tal qual determinado por anterior decisão, não se justificando a extinção do feito com fundamento na ausência do documento - Sentença anulada - Justiça gratuita deferida, ante a comprovação de renda inferior a três salários-mínimos - Recurso provido.
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para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais (correspondente a 50% do valor indicado nos itens 2 e 6 da inicial - fls.28/29) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Cabível a apresentação de reconvenção contra terceiros (nos termos do art. 343, parágrafo terceiro, do CPC) - Devido o processamento da reconvenção apresentada pelo Requerido-Reconvinte (contra o Autor-Reconvindo e os terceiros Euzileide Oliveira Tanaka e Katia Terumi Tanaka) - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para o processamento da reconvenção apresentada pelo Requerido-Reconvinte (contra o Autor-Reconvindo e os terceiros Euzileide Oliveira Tanaka e Katia Terumi Tanaka), bem como para a produção de prova em oportuna audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO (PORQUE PREJUDICADO... ()
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Transporte aéreo nacional - Voo - Atraso - Sentença de improcedência na origem - Insurreição dos autores - Pretensão de acolhimento do pedido de reparação moral - Situação, todavia, em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do 1STJ - Fatos retratados que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Dano moral não configurado, já que os autores foram realocados no próximo voo disponível - O atraso de 05 horas em relação ao horário originalmente contratado tratou de mero desconforto, que não implica na reparação extrapatrimonial - Precedentes do C. STJ - e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pelos autores - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, para declarar a inexistência e nulidade de contratos de cartão de crédito consignado vinculados aos números RMC 11190327 e RCC 17886099, determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a regularidade das contratações, a validade dos documentos apresentados, a licitude dos descontos, a impossibilidade de repetição em dobro e a ausência de dano moral, e pede a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou validamente a contratação dos cartões consignados e a autenticidade das assinaturas impugnadas; (ii) estabelecer se os registros e documentos unilaterais apresentados bastam para demonstrar a existência da relação jurídica; (iii) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação firmada pelo STJ; e (iv) definir se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de Decidir A relação jurídica submete-se ao CDC, com incidência da inversão do ônus da prova, porque a autora figura como destinatária final do serviço bancário e apresenta hipossuficiência técnica e financeira. A instituição financeira não comprova a contratação válida, porque a autora impugna de forma específica a autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais e o banco não produz prova técnica apta a confirmar sua veracidade. O CPC, art. 429, II impõe ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, e cópias contratuais desacompanhadas de perícia grafotécnica ou de outro meio idôneo não satisfazem esse encargo. Os registros sistêmicos e telas internas produzidos unilateralmente pela instituição financeira não bastam para comprovar a anuência da consumidora nem a efetiva regularidade da avença. O banco deixa precluir a produção da prova pericial ao permanecer inerte após intimação para manifestação sobre a dilação probatória, assumindo o risco processual da não comprovação da autenticidade documental. A inexistência dos contratos afasta a exigibilidade dos descontos e atrai a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da indevida incidência sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A alegação de utilização dos cartões por meio de saques ou TEDs não prospera, porque não vem acompanhada de extratos completos, comprovantes externos de crédito em conta da autora ou prova segura de efetiva disponibilidade e movimentação dos valores por ela. A restituição do indébito observa a modulação firmada pelo STJ: os descontos realizados até 30.03.2021 são restituídos de forma simples, por ausência de fundamentação específica quanto à má-fé no período anterior ao marco temporal, e os descontos posteriores admitem repetição em dobro por configurarem cobrança contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, pois reduzem verba alimentar e geram sensação de impotência e abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória e pedagógica e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário juntado aos autos. 2. Documentos contratuais sem confirmação técnica e registros sistêmicos unilaterais não bastam para demonstrar a existência válida de contrato bancário impugnado pelo consumidor. 3. A inexistência de prova idônea da contratação de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 4. A repetição do indébito observa a modulação fixada pelo STJ, com restituição simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário por contrato não comprovado configura dano moral indenizável in re ipsa. 6. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, 1.012, § 1º, V, 1.012, § 4º, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 405 e 944. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479;... ()
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Autores pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária em decorrência da morte acidental de seu genitor, bem como indenização moral em razão da negativa indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CCB, art. 205. Beneficiários. Suspensão do prazo durante o procedimento administrativo. Súmula 229/STJ. Negativa administrativa fundada em suposta ausência de documentos. Inadmissibilidade. Exigência de laudo toxicológico que configura abusividade, conforme Súmula 620/STJ. Documentos essenciais apresentados. Inexistência de óbice à regulação do sinistro. Resistência injustificada da seguradora. Inadimplemento contratual configurado. Ônus da prova. CPC, art. 373. Seguradora que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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1. Indeferimento da petição inicial que se embasou na ausência de validade na procuração apresentada. Cabimento. Mandado do oficial de justiça junto à parte autora indicou que esta desconhecia o objeto da presente demanda e a advogada que o representa, destacando não ter interesse em litigar em juízo. Decida a extinção sem resolução do mérito. 2. Responsabilidade pessoal do advogado. Possibilidade de imposição, ao patrono, do pagamento das custas processuais (CPC, art. 104, § 2º). Litigância de má-fé. Ausência de amparo legal para imputar tal sanção ao patrono. 3. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.... ()
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