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Doc. ADM Direito 786.1982.4738.4345

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA T LIQ. RECORRENTE QUE ERA A DESTINATÁRIA DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PELO REQUERENTE/RECORRIDO. MÉRITO DEMORA NA DESCARGA DO COMBUSTÍVEL NO LOCAL DE DESTINO DO TRANSPORTE. PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO NO art. 11, § 5º, DA LEI Nº. 11.442/2007. DIÁRIAS DE ESTADIA QUE SE IMPÕE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO RECURSO DA GOL. RECURSO DA T LIQ LOGÍSTICA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.4885.6938.1486

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor pública da Municipalidade de Araras - Servente - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.9493.4240.6328

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais parcialmente genéricas - Indução a erro na formalização do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado - Clareza em seus termos inquestionável - Expressa menção e exemplificação da emissão do cartão bancário - Montante devidamente cedido e utilizado pela Autora há mais de 16 (dezesseis) meses - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Requisitos para a formalização de contratação eletrônica preenchidos - Certificado digital de assinatura eletrônica - Desnecessidade - Prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora e do uso do crédito - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.3462.6630.1076

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.9752.0961.5940

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 751.3116.1453.9621

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Parte autora portadora de Diabetes mellitus tipo 1 - CID E 10. Negativa de cobertura ao custeio de Bomba de infusão de Insulina Sistema Minimed 780G e os insumos necessários para sua utilização. Alegação de se tratar de tratamento de uso domiciliar e por abranger o fornecimento de órtese não ligada a um ato cirúrgico. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. É incontroverso que o autor não teve sucesso ao se submeter a vários outros tipos de medicamentos para controle de sua doença. Hipótese que não trata de mera aplicação ou fornecimento de medicação domiciliar ou simples órtese/prótese não ligada a ato cirúrgico. Inaplicabilidade das restrições do art. 10, VI e VI da Lei 9656/98. Tratamento indicado que importa em monitoramento constante do paciente e se mostra indispensável para a preservação de sua saúde, inclusive para evitar constantes atendimentos emergenciais em rede hospitalar por conta dos efeitos da enfermidade. Situação semelhante àquela decorrente de HOME CARE, a justificar a cobertura domiciliar, a qual não se dá por mera conveniência do paciente, não se afigurando razoável a recusa, considerando o objeto do contrato. Dispositivo inerente à preservação do estado de saúde, independente da denominação a ele atribuída. Precedentes. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica NAT-JUS/SP favorável. Exclusão da cobertura do fornecimento de pilhas, Swab de álcool, tiras de glicosímetro e frascos de insulina, de responsabilidade do apelado. Reforma parcial, mas ínfima, sem majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 594.1213.6924.3562

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Empresa ré que alega nunca ter sido procurada administrativamente para devolução da caução e argumenta que os valores referentes à caução estariam bloqueados por determinação judicial nos autos do processo 1005738-21.2020.8.26.0302, uma vez que os valores foram depositados na conta de titularidade da pessoa física do ex-administrador. Incontroverso o recebimento do valor e não devolução da caução prestada. Ainda que não instada extrajudicialmente, em juízo a requerida ofereceu resistência ao pleito autoral. Questões societárias internas que não podem ser opostas a autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 937.1589.6117.7476

8 - TJSP LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falência, cabendo a parte credora requerer a habilitação respectiva perante o juízo falimentar... ()

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Doc. ADM Direito 611.8201.6610.1520

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedido de abstenção de denúncias em plataformas de comércio on-line, marketplaces, quanto às mercadorias da autora. Requerida que comprovou o registro do produto CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LEITOR DE DADOS ( de depósito BR 302019004190-1) junto ao INPI. Exercício regular de direito, amparado em registro hígido até o reconhecimento da nulidade. Improcedência do pedido inicial. Reconvenção. A declaração administrativa de nulidade do registro de modelo da utilidade da recorrente produz efeitos desde a data do depósito do pedido, em 05/09/2019, a teor do art. 112, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial. Anulação posterior do registro. Proteção alguma merece a pretensão da ré-reconvinte dado o efeito ex tunc da anulação do privilégio. Improcedência do pedido reconvencional. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.9882.5818.0379

10 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Duplicata cedida à empresa de fomento mercantil Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de prova do efetivo recebimento das mercadorias. Relação jurídica subjacente não demonstrada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 454.8226.7212.0133

11 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - Insurgência do réu - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova da prestação de serviço pela instituição financeira - Abusividade configurada - Devolução do valor cobrado este título que se impõe - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 382.8712.1453.7166

12 - TJSP Ação civil pública. Supressão de 0,3 ha vegetação mediante desmatamento e terraplanagem. Bioma Mata Atlântica. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 597.6831.0182.0996

13 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiram desse ônus, uma vez que os registros de tela apresentados não têm valor probatório suficiente para demonstrar a existência de um contrato válido, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura do autor não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Cominação de multa. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 958.4142.3676.1915

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 365.9324.5942.0722

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente em primeira instância. A autora apela, alegando abusividade na cédula de crédito bancário, questionando a incidência do CDC, a capitalização de juros, o método de amortização pela Tabela Price e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.6550.6747.7711

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna lombar, lesão nos joelhos e ombros - Comprovação pericial das moléstias, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, provido em parte

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Doc. ADM Direito 974.4122.6927.2445

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação. Documentos apresentados com a contestação. Alegação de falsidade de assinatura constante do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada prova pericial grafotécnica, inclusive já determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 892.6778.9286.2145

18 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Golpe do boleto falso. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens para quitação de financiamento de veículo. Pagamento direcionado a terceiro. Ausência de prova de que o autor tenha utilizado os canais de comunicação oficiais da instituição financeira ré quando recebeu contato do terceiro fraudador. Promessa de desconto de 40% sobre o valor faltante. Dolo exclusivo de terceiro e culpa exclusiva do autor. Não caracterização de falha de serviço das rés. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não caracterizada. Falta de causalidade. Recurso provido, redefinindo-se acerca dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 959.5132.7181.9670

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato sub judice, condenando a ré à restituição integral dos valores recebidos a título de entrada e parcelas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. Desnecessária a suspensão destes autos até o deslindar do processo 1002203-30.2023.8.26.0286, haja vista que os autores da presente demanda não participam daquela ação, de modo que, com base no CPC, art. 506, não serão eles atingidos pelo referido desfecho, inexistindo, ainda, prejudicialidade entre tais demandas ou a possibilidade de decisões conflitantes. Ausência de comprovação de que o contrato firmado entre as partes foi levado a registro, como determina o Tema 1095 do E. STJ, devendo, portanto, prevalecer a aplicação do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado que prestigiou os princípios da economia e celeridade processuais. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Realização de perícia que, na espécie, mostra-se como diligência inútil. Não convence a alegação de que o atraso nas obras também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Desfazimento contratual que se deu por culpa da requerida, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 543 do E. STJ). Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 993.6049.6469.2520

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATRASO DE 22 HORAS E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. VIAGEM DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE PERDA DE COMPROMISSOS IMPORTANTES OU INADIÁVEIS. REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. VALOR ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 167.7847.0507.5562

21 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Preliminar de ausência de interesse da agir rejeitada. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 944.7185.7004.6704

22 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 853.7858.9275.9956

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO NÃO TEM A VIRTUDE DE AFASTAR A COBRANÇA DOS TRIBUTOS, AUSENTE LEI ESPECÍFICA ISENTIVA. CDAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO

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Doc. ADM Direito 285.0559.6861.2495

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em relação ao pedido de cobertura de materiais negados parcialmente pela operadora, ínsitos à cirurgia para inserção bilateral de implantes cerebrais palidais, realizada no curso do processo, e parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil) reais. Inconformismo da autora, que pretende a majoração do quantum fixado. Acolhimento. Demora na realização de tão delicada intervenção neurocirúrgica que causou transtornos à parte autora que extrapolam os dissabores da vida cotidiana. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, que montante que se mostra mais consentâneo com a gravidade do quadro clínico da autora e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 491.3798.0673.5957

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Irresignação da autora, que pugna pelo prosseguimento do feito. Acolhimento. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Respaldo da CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 902.6972.3412.9217

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Marselle Barroso Teixeira Rubim contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8398.8623.8890

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Título executivo, ademais, que por si só já representa título executivo, desnecessária a apresentação de qualquer outro documento ou discussão relativa à novação. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende correto. Aplicabilidade do CPC, art. 917, § 3º. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 870.5287.8600.5584

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o ofensor ao pagamento de indenização por dano moral, devido a homicídio cuja vítima era filho da Autora. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação dos valores indenizatórios fixados em relação à capacidade financeira do ofensor e (ii) o cabimento da indenização à genitora da vítima, considerando a alegada inexistência de laços afetivos entre mãe e filho e o fato de não morarem juntos à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É devida a indenização pelo dano moral decorrente da morte de um ente familiar, sobretudo quando se trata de parentes em linha reta ou colateral até o 4º grau, não sendo obrigatória a comprovação de vínculo afetivo efetivo ou convivência regular para o reconhecimento do direito à indenização. 4. A fixação do valor indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, extensão do dano e condições socioeconômicas das partes. 5. O critério bifásico foi adotado, ajustado o valor conforme os precedentes adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O dano é presumido em caso de morte de ente familiar em linha reta sendo dispensável a prova do vínculo de afeto e da coabitação entre a mãe o filho". Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC Arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: J-SP - Apelação Cível: 10068569620198260001 São Paulo, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 647.2481.3450.2658

29 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de restituição de valores pagos. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o negócio jurídico e condenou a ré a devolver ao autor 90% (noventa por cento) dos valores pagos, autorizada a retenção de taxa de fruição correspondente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Preliminar de cerceamento de defesa invocada pela ré. Inocorrência. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao magistrado, seu destinatário. Mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor. Não se constata alteração na situação econômico-financeira dele a afastar o deferimento da benesse. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Natureza consumerista da relação jurídica entre as partes. Multa contratual de 10% (dez por cento) que deve incidir sobre os valores pagos pelo autor, tal como fixado na sentença, e não sobre o valor atualizado do contrato. Embora em consonância com o estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/2018, a incidência de tal percentual sobre o valor atualizado do contrato mostra-se abusiva, pois, diante do curto lapso temporal entre a celebração do contrato (03/08/2021) e a assinatura do Termo de Distrato (15/12/2021), acarretaria o enriquecimento sem causa da ré e colocaria o autor em desvantagem excessiva. Não merece guarida a alegação da requerida de que não houve pronunciamento acerca das questões, suscitadas em contestação, quanto à possibilidade de devolução na forma parcelada, com observância ao § 1º, II, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com redação dada pela Lei 13.786/2018, e de aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Comando sentencial que já apreciou esses aspectos e, inclusive, deferiu tais pleitos. Arras que, in casu, são confirmatórias, isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato. Tratando-se de início de pagamento, as arras não podem ser retidas pelo promitente vendedor. Direito do autor à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores que desembolsou, aí incluídas as arras. Não informado, no contrato, de forma clara, o valor relativo ao serviço de corretagem. Incabível sua dedução do montante a restituir (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recursos Repetitivos 938). Descabida a exigência de taxa de fruição. Contrato que tem por objeto lote de terreno sem edificação. Tendo em vista o entendimento do C. STJ - a respeito do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, inadmissível, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada apenas para afastar a retenção, pela ré, da taxa de fruição. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da ré não provido e recurso de apelação do autor parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 440.8810.3439.0421

30 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão relativa à substituição do poste de energia elétrica existente em frente à residência do autor. Substituição que foi realizada em cumprimento da tutela concedida nestes autos. O cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela não tornou prejudicado o pedido e nem caracterizou a perda superveniente do interesse de agir. Pedido que deve ser examinado. Embora ausente impugnação recursal nesse aspecto, a questão pode ser conhecida de ofício. Matéria de ordem pública, relacionada com o exame dos pedidos deduzidos (art. 1.013, §3º, III, do CPC). A ré, concessionária prestadora de serviço público, deve executar de maneira eficaz o serviço concedido, sendo responsável pela manutenção do poste de energia elétrica e de sua substituição e por eventuais danos causados aos usuários (art. 37, §6º, CF, c/c Lei 8.987/95, art. 25). É confirmada a tutela, neste julgamento, com acolhimento do pedido condenatório na obrigação de fazer consistente na obrigação da ré em substituir o poste de energia elétrica em questão. Danos morais não vislumbrados. A angústia do autor pelo risco de queda do poste existente em frente à sua residência e do risco de exposição à eletricidade não revela situação anormal a extrapolar os transtornos e dissabores comuns do cotidiano. Manutenção da rejeição do pedido indenizatório por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação não provida, com exame de ofício do pedido condenatório na substituição do poste, acolhido

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Doc. ADM Direito 691.7655.9407.7418

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ADVOGADO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Pretensão de reforma do julgado, por parte do banco, para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, por consequência, atribuídos os ônus da sucumbência à autora. De outro lado, o patrono da autora busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado o banco, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de cancelamento do cartão RMC a pedido do autor, considerada prévia apresentação de pedido administrativo não atendido; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência e/ou sua extensão. III. Razões de Decidir3. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Pedido de cancelamento de cartão consignado que é direito do consumidor. Exegese da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, §1º). 4. Reconhecimento do direito de cancelamento do plástico que não isenta a autora da obrigação de pagar eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Créditos e débitos remanescentes que devem ser apurados em liquidação de sentença. 5. Vício de vontade como base para a decadência, validade do negócio impugnado; repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único do CPC e necessidade de compensação de valores. Recurso não conhecido. Matérias não abordadas em sentença, com acerto, eis que não veiculadas na inicial. Ação que visa única e exclusivamente ao cancelamento do cartão consignado pela via judicial, sem discussão acerca da existência/validade do negócio e do dever de indenizar. 7. Recurso do patrono da requerente. Majoração para evitar verba míngua, de maneira limitada, porém, pela falta de efetiva mostra de busca de solução extrajudicial. IV. Dispositivo 8. Sentença reformada. Recurso do banco, na parte conhecida, desprovido, dando-se parcial provimento ao apelo do patrono da autora, com majoração da verba honorária (art. 85, §§8º e 11, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 130.8222.6715.0960

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Tese de ofensa ao CPC, art. 489 - Inadmissibilidade - Ratio decidendi sucinta que não significa ausência de fundamentação - Tema 339 do E. Supremo Tribunal Federal Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Providência não atendida pela parte interessada - Juntada, com a inicial, de procuração assinada de forma digital por certificadora não credenciada junto à ICP Brasil (Chaves Públicas Brasileira), conforme determinado pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, com assinatura que destoa daquela aposta no documento pessoal do autor - Parte interessada que não se insurgiu contra a determinação judicial - Inércia que revela assentimento em relação à providência ali determinada - Matéria atingida pela preclusão lógica, impedindo, portanto, comportamento contraditório da parte nos autos - Incidência, ademais, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas - Honorária recursal não incidente, à míngua de condenação do apelante aos encargos sucumbenciais - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 187.8145.4138.8608

33 - TJSP Ação de inexigibilidade de dívida e danos morais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra a realização de transações com o seu cartão de crédito, que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Estorno no âmbito administrativo do valor das operações contestadas. Danos morais não caracterizados. Ausência de dano concreto aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 937.5559.5025.6734

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Francisco Morato. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 431.2751.2860.9446

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Afastadas as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e de ilegitimidade passiva quanto à discussão dos «juros de obra". Controvérsia restrita à possibilidade de ressarcimento dos valores pagos após o prazo final de entrega. Desnecessidade de litisconsórcio com a instituição financeira. Atraso na entrega de imóvel. Prazo contratual de entrega fixado para março de 2022, prorrogável por 180 dias. Entrega efetiva em agosto de 2023. Impossibilidade de prevalência da data prevista em contrato de financiamento firmado com instituição financeira, em detrimento do constante no instrumento de compromisso de compra e venda. Configurado atraso injustificado. Multa moratória de 1% ao mês sobre o valor total do contrato, devida para cada mês de mora. Restituição simples dos valores pagos a título de «juros de obra» após o prazo final para entrega, incluído o período de tolerância. Aplicação das teses fixadas no Tema 996 do STJ. Dano moral julgado improcedente na origem. Precedentes desta E. Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.0563.4542.2166

36 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que utilizou o cartão ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 692.0831.7480.5707

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta abusiva atribuída à fornecedora (solicitação de cancelamento dos serviços não atendida, ainda com cobranças indevidas). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 112.5368.8994.1926

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulada com pedido de conversão em empréstimo consignado tradicional, repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento. A autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de perícia e, no mérito, afirma que pretendia contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito com reserva de margem, por ausência de informação clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado (RCC) padece de vício de consentimento por falha no dever de informação, a justificar sua nulidade, conversão da modalidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se o cerceamento de defesa, pois a autora, intimada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado do mérito, revelando desinteresse na dilação probatória, e os documentos constantes dos autos são suficientes ao convencimento do julgador. 4. Reconhece-se que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, sendo legítimo o julgamento antecipado quando os elementos são suficientes, conforme orientação do STF (RE 101.171-8/SP) - . 5. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência, segundo entendimento do STJ (REsp. 741.393; REsp. Acórdão/STJ) - . 6. A instituição financeira comprova a regular contratação mediante apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, devidamente assinados e não impugnados quanto à autenticidade, com descrição clara da natureza do produto. 7. Os documentos contratuais evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, ao consignarem expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, com indicação das regras de saque e encargos. 8. A autora realiza saque no valor de R$ 1.077,99 dois dias após a celebração do contrato, demonstrando ciência e utilização do limite de crédito disponibilizado, o que afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. 9. Não se comprova erro essencial, dolo, coação ou qualquer causa apta a macular a manifestação de vontade, sendo insuficiente a alegação genérica de vulnerabilidade decorrente da idade para invalidar o negócio jurídico. 10. A modalidade de cartão de crédito consignado é expressamente admitida pela Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e regulamentada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, inexistindo vedação legal à sua contratação. 11. A característica de crédito rotativo, com possibilidade de saldo remanescente, é inerente ao cartão de crédito e não configura ilicitude quando previamente informada ao consumidor. 12. Inexiste fundamento jurídico para a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 13. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, descabem a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes ao convencimento do magistrado e a parte, intimada a especificar provas, manifesta desinteresse na dilação probatória. 2. A contratação de cartão de crédito consignado (RCC) é válida quando o instrumento contratual descreve de forma clara sua natureza e condições, e não há impugnação específica da assinatura ou prova de vício de consentimento. 3. A utilização do limite de crédito pelo consumidor e o decurso do tempo sem impugnação relevante afastam a alegação de erro substancial. 4. É inviável a conversão judicial de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional na ausência de nulidade do negócio jurídico. 5. A inexistência de ilicitude na contratação afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 139, 370, parágrafo único, 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; IN INSS/PRES 138/2022, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/08/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04/05/2010; TJSP, Apelação Cível 1000493-46.2025.8.26.0369, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 07/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1000200-78.2025.8.26.0045, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1032599-11.2025.8.26.0224, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.8792.0637.9335

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.9537.0796.1758

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de leilão judicial - Irresignação do autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de litispendência - Tese no sentido de que o cumprimento de sentença tem por objeto a execução de cotas condominiais, enquanto a presente demanda visa, de forma autônoma, à desconstituição da Leilão por vícios próprios - Acolhimento - Inexistência de litispendência - Distinção entre as demandas - Após a homologação da arrematação, a ação autônoma passou a ser a única sede na qual se poderia reconhecer qualquer situação distinta daquela que é esperada na marcha do cumprimento de sentença, correspondente à efetiva entrega do bem ao arrematante - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0005.9605.6464

41 - TJSP BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Ação revisional parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial (CPC, art. 370). Contrato paritário e simétrico (art. 421-A do CC) e inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização prevista expressamente no instrumento. Taxa aplicada em percentual razoável que não supera excessivamente o dobro da média de mercado. Ausência de abusividade de CET. Mero referencial do custo da operação. Validade da tarifa de contratação de operações ativas. Encargo equiparado à tarifa de abertura de crédito. Incidência legítima em contratos firmados por pessoas jurídicas. Comissão «flat» destinada ao custeio de assessoria na análise de garantias e linhas de crédito. Ausência de prova da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Dever de restituição do indébito, pena de enriquecimento sem causa do banco. Correção de ofício de juros moratórios e correção monetária da condenação. Tema 1.368 do STJ. Matéria de ordem pública. Apelação do réu e recurso adesivo da autora desprovidos com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3094.7610.8404

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Desistência homologada - Extinção sem resolução do mérito - Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios - Recurso limitado à gratuidade da justiça - Benefício expressamente deferido no curso do processo, não impugnado nem revogado - Condenação em verbas sucumbenciais que não importa indeferimento ou revogação da benesse - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Obrigações que subsistem, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade - Sentença que não consignou a ressalva legal - Suspensão decorrente da lei e do próprio deferimento da gratuidade - Possibilidade de explicitação pelo Tribunal - Precedente do STJ - Integração da sentença, mantidos os demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.2719.5073.9997

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Claudiceia da Silva Santos e Pastor Márcio Costa da Silva, devido à operação clandestina da «Casa de Acolhida Ester". Sentença de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos para interdição da instituição e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da interdição da instituição e na responsabilidade dos réus pelos danos morais coletivos e individuais homogêneos. III. Razões de Decidir 3. A interdição foi baseada em irregularidades sanitárias e estruturais, como ausência de CNPJ, licença sanitária, AVCB, e condições inadequadas de funcionamento. 4. A continuidade das atividades após a ordem de interdição e a exposição de pessoas vulneráveis a riscos sanitários justificam a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interdição foi necessária para garantir a segurança e qualidade do serviço de saúde. 2. A responsabilidade dos réus é mantida devido à operação clandestina e irregularidades constatadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37; Lei 8.078/90, art. 100; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º; CC, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003611-26.2019.8.26.0309, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000799-32.2021.8.26.0150, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1000260-90.2025.8.26.0129, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4420.9264.8915

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1266/STF. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da tese fixada no Tema 1266/STF. Mandado de Segurança em que se alega a exigência indevida do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais, não contribuintes do Estado de São Paulo, realizadas no curso do ano de 2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a cobrança do DIFAL, somente foi promulgada em janeiro/2022, de modo que haveria que se observar a anterioridade, inclusive, a nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a necessidade de adequação do v. acórdão, discutindo-se a legitimidade da cobrança do DIFAL de ICMS nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte, localizado no Estado de São Paulo, à luz do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1266. III. RAZÕES DE DECIDIR O E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Exclusivamente, em sede de modulação, entendeu-se, quanto ao exercício de 2022, inadmissível a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, caso que se amolda à hipótese. IV. DISPOSITIVO Adequa-se o v. acórdão, para dar provimento ao recurso, para conceder a segurança, afastando-se a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS relativo ao exercício de 2022, desde que o tributo não tenha sido recolhido pela impetrante. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011145-08.2022.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026.... ()

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