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Doc. ADM Direito 365.7741.4358.5023

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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Doc. ADM Direito 862.5813.8559.8072

2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao teto regulamentar previsto para os juros remuneratórios - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato celebrado sob a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.362/2024 - Juros remuneratórios fixados em 1,70% ao mês, abaixo do limite regulamentar de 1,72% ao mês - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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